Execução da Pena 5814713-94.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5814713-94.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Des. Itaney Francisco Campos [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5814713-94.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE GENILSON DOS SANTOS MENEZES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA. REDUÇÃO DA PENA POR EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta em desprestígio da sentença que condenou o apelante nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV e artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pugna pela redução das penas por equívoco na valoração das circunstâncias judiciais e o afastamento da indenização mínima fixada a título de danos morais às vítimas. II – CASO EM DISCUSSÃO 2. No caso em tela, há duas discussões: I) a possibilidade de redução da pena-base em razão de equívoco na valoração da culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime, e, II) saber se é possível o afastamento da indenização mínima causada pela infração por ausência da indicação do valor. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se atecnia na valoração das ‘circunstâncias do crime’, que foram utilizadas para elevar a pena-base e, simultaneamente, utilizada como agravante (art. 61, II, “c”, do CP), na segunda fase, impondo-se a neutralização do referido vetor e, de consequência, reduzida a pena-base. 4. Em se tratando de crime que envolve violência doméstica contra a mulher, segundo jurisprudência pacífica do STJ, continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ, segundo o qual é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena imposta ao apelante para 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. De ofício, reduzido o valor fixado a título de reparação pelos danos causados às vítimas. Tese de julgamento: "1. Reconhecida atecnia na valoração das ‘circunstâncias do crime’, impõe-se a neutralização do referido vetor e, de consequência, a redução da pena-base. 2. Em se tratando de crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher, segundo jurisprudência pacífica do STJ, continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CP, artigo 121, § 2º, incisos I e IV; artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 2011307 MG 2022/0200200- 2, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5814713-94.2023.8.09.0011, da Comarca de Aparecida de Goiânia, em que é Apelante Genilson dos Santos Menezes e Apelado o Ministério Público. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, acolhido em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena privativa de liberdade e, de ofício, reduzir os valores arbitrados a título de reparação mínima pelos danos causados às vítimas, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da Relatora, o Desembargador J. Paganucci Jr., que presidiu o julgamento, e a Dra. Maria Antônia de Faria, em substituição ao Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria. Proferiu sustentação oral a Dra. Pâmella Suely de Arruda Custódio. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Doutora Joana D'arc Correa da Silva Oliveira Goiânia, 20 de maio de 2025. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5814713-94.2023.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE GENILSON DOS SANTOS MENEZES APELADO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATORA STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau VOTO Cuida-se de recurso de apelação interposto por GENILSON DOS SANTOS MENEZES contra sentença que, em consonância com a decisão soberana do Conselho de Sentença, o condenou pelos crimes previstos no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, em relação à vítima Felipe de Almeida Santos, bem como nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, em relação à vítima Izaneide dos Anjos Alves, reconhecendo-se o concurso material entre os delitos (art. 69, CP), fixando-lhe a pena definitiva de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. Ao acusado foi negado o direito de apelar em liberdade. Além da pena privativa de liberdade, foram fixadas indenizações mínimas nos valores de 30 (trinta) salários-mínimos em favor dos herdeiros da vítima fatal e 5 (cinco) salários-mínimos à vítima sobrevivente. Em suas razões, a defesa pugna pela revisão da pena-base, sustentando valoração indevida de três vetoriais: culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito. Requer, ainda, o afastamento do valor fixado na sentença condenatória a título de indenização mínima às vítimas. O recurso foi interposto tempestivamente e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Depreende-se dos autos que, aos 4/12/2023, por volta das 00h50min, na Rua Cuiabá, Quadra 30, Lote 22, Setor Jardim Cristal, Aparecida de Goiânia/GO, o apelante, de forma livre, consciente e com animus necandi, desferiu diversos golpes de faca contra Felipe de Almeida Santos, causando-lhe a morte. A execução do delito se deu por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou qualquer reação da vítima, conforme atestado pelo Laudo de Exame Cadavérico nº 8000/2023 (fls. 221/224 dos autos principais em formato digital). No mesmo local e ocasião, em concurso material, o apelante tentou matar sua ex-companheira, Izaneide dos Anjos Alves, valendo-se do mesmo instrumento perfurocortante, agindo por motivo torpe, com emprego de recurso que dificultou sua defesa, e motivado por razões da condição do sexo feminino da vítima. A autoria e a materialidade delitiva foram comprovadas e não constituem objeto de controvérsia nesta instância recursal. Passo, pois, à análise da dosimetria das penas. Nos termos da legislação vigente, a pena abstratamente cominada ao delito de homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Quanto ao crime de homicídio qualificado consumado praticado contra Felipe de Almeida Santos, verifica-se que, na primeira fase da dosimetria, o Juiz sentenciante considerou desfavoráveis três das oito circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, especificamente em relação à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências do crime. Assim, fixou a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme se extrai da seguinte fundamentação: “(…) Na PRIMEIRA FASE de dosagem da pena, atento à diretriz do art. 59 do CP, denoto que milita em desfavor do acusado a culpabilidade, as circunstâncias e consequências do crime, sendo as demais circunstâncias judiciais normais às espécies ou neutras. Acerca da culpabilidade, as provas apontam que essa se deu de forma intensa, ultrapassando os limites da norma penal, em vista do modo consciente e agressivo de agir do acusado, que desferindo inúmeros golpes de faca na vítima (entre 14 e 18 golpes), em diversas regiões do corpo, impingiu na vítima intenso sofrimento. A respeito das circunstâncias, tem-se que o delito foi praticado em horário noturno, tendo o acusado adentrado sorrateiramente o imóvel em que a vítima residia naquela ocasião. As consequências, por sua vez, se mostram desfavoráveis frente a eliminação prematura de uma vida humana, enlutando para sempre sua vida, bem como os lares de seus parentes. Logo, aplico a pena-base em 18 (dezoito) anos de reclusão.” (mov. 193) A valoração negativa da ‘culpabilidade’ deve ser preservada, pois a douta Magistrada Sentenciante destacou, com acerto, a elevada reprovabilidade da conduta do apelante, que desferiu entre catorze e dezoito golpes de faca em diversas regiões do corpo da vítima, evidenciando agressividade incomum e extrema intensidade no dolo homicida. A propósito, ensina Fernando Capez: “A culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, refere-se ao grau de censurabilidade da conduta e não à capacidade de entender o caráter ilícito do fato, sendo legítima sua valoração negativa quando evidenciada maior reprovabilidade concreta do comportamento.” (Curso de Direito Penal – Parte Geral, vol. 1, 23. ed., São Paulo: Saraiva, 2022). O Superior Tribunal de Justiça também chancela tal entendimento: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. CULPABILIDADE ACENTUADA. PERSONALIDADE VIOLENTA E PERIGOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ACENTUADAS. CONSEQUÊNCIAS EXTREMAMENTE GRAVOSAS PARA A VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. DESLOCAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE PARA A PRIMEIRA FASE. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS FUNDAMENTOS E NO INCREMENTO OPERADO NA BASILAR. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO CRIME TENTADO. INVIABILIDADE. EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1 Omissis. 2. A culpabilidade, como circunstância judicial está afeta ao grau de reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente, a qual deve destoar do tipo penal a ele imputado e, na espécie, ela foi considerada desfavorável, em virtude de o paciente, motivado por ciúmes e inconformado com o término do relacionamento amoroso com a vítima, haver invadido seu domicílio munido de uma faca, surpreendo-a enquanto dormia para desferir-lhe diversos golpes de faca em regiões vitais do corpo (entre 40 e 50 golpes no pescoço, tórax, abdome e membros), causando perfurações em vários órgãos (coração, pulmão, fígado e esôfago) (e-STJ, fls. 32/33). Essas circunstâncias demonstram, sem sombra de dúvidas, a maior reprovabilidade da conduta perpetrada, a merecer o desvalor desta vetorial em maior extensão. 3. Omissis. 4. Omissis. 5. Omissis. 6. Omissis. 7. Omissis. 8. Omissis. - Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 799939 SP 2023/0028108-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2023) De igual modo, deve ser mantida a negativação das ‘consequências do crime’, pois a vítima, com apenas 31 (trinta e um) anos, teve sua vida precocemente ceifada, gerando profundo e permanente abalo em sua família. Tal circunstância ultrapassa o resultado natural do tipo penal violado. Nessa mesma linha de raciocínio, trago à colação o seguinte julgado: “Nos moldes da jurisprudência desta Corte, o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, o que legitima a imposição de reprimenda mais severa ao acusado. Outrossim, além da juventude do ofendido, deve ser sopesado o fato de seus pais não terem conseguido enterrar o seu corpo, o que, de fato, também evidencia um plus de gravidade da conduta, já que tal circunstância causou ainda mais sofrimento aos seus genitores, restando, deveras, justificada a valoração negativa das consequências do delito. (omissis) 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 754.967/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, QuintaTurma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (grifo meu) Contudo, entendo que deve ser neutralizada a valoração das ‘circunstâncias do crime’. Explico. No caso em tela, o apelante monitorou os movimentos das vítimas, adentrou ao imóvel de forma sorrateira e, de maneira inesperada, iniciou a execução do crime, impossibilitando qualquer reação por parte da vítima Felipe de Almeida Santos. Referido contexto justifica o reconhecimento da qualificadora do inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, validamente acatada pelo Tribunal do Júri. Todavia, ao utilizar o mesmo fundamento – a conduta sorrateira – para negativar as ‘circunstâncias do crime’ na primeira etapa e, simultaneamente, para elevar a pena na segunda fase (agravante do art. 61, II, “c”, do CP), verifica-se ocorrência de vedado bis in idem, o que justifica a neutralização das ‘circunstâncias do crime’. Desse modo, mantenho a valoração negativa da ‘culpabilidade’ e das ‘consequências do delito’, mas afasto a negativação das ‘circunstâncias do crime.’ Assim, considerando que remanesceram dois vetores negativos (culpabilidade e consequências), elevo a pena na fração de 1/6 (um sexto), para redimensionar a pena-base imposta ao apelante, em relação ao homicídio qualificado e consumado contra a vítima Felipe de Almeida, para 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na segunda fase, reconhecidas a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do CP), procedo à compensação entre ambas, conforme determina o artigo 67 do Código Penal, mantendo-se, assim, a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Na última e terceira fase, não houve causas de redução e de aumento, resultando na pena definitiva, em relação ao homicídio consumado praticado contra Felipe de Almeida Santos, em 16 (dezesseis) anos de reclusão. Quanto ao homicídio triplamente qualificado tentado praticado contra a vítima Izaneide dos Anjos Alves, a douta Magistrada a quo, após negativar as ‘circunstâncias do crime’, fixou a pena-base em 14 anos de reclusão. Na segunda etapa, foram reconhecidas a atenuante da confissão espontânea e as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, c, do CP) e do motivo torpe (art. 61, II, ‘a’, do CP), havendo a compensação da confissão espontânea com a primeira agravante. Em razão agravante do motivo torpe, a pena foi elevada para 16 anos e 4 meses de reclusão. Por fim, na terceira etapa, a pena foi reduzida em 2/3 (dois terços – máximo permitido) em razão da causa de redução da tentativa (art. 14, II, do CP), ficando definitiva em 05 anos, 5 (cinco meses) e 10 (dez) dias de reclusão. Aqui também se faz necessária a retificação da pena-base. Conforme acima fundamentado, o vetor das ‘circunstâncias judiciais’ não pode ser considerado negativo por consistir em bis in idem com a agravante prevista no artigo 61, inciso II, letra ‘c’, do CP (ter o agente cometido o crime por meio de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido). Assim, retifico a pena imposta ao apelante pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado tentado contra a vítima Izaneide, fazendo-a nos termos abaixo explicitados. Considerando a neutralização da valoração das ‘circunstâncias do crime’ e a inexistência de outro vetor desfavorável, fixo a pena-base de 12 (doze) anos de reclusão (mínimo legal). Na segunda fase, mantenho a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, c, do CP) e, considerando a incidência do motivo torpe (art. 61, II, ‘a’, do CP), elevo a pena basilar em 1/6 (um sexto), para fixá-la, provisoriamente, em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na terceira e última fase, não houve causa de aumento de pena e, considerando a causa de redução pela tentativa (art. 14, inciso II, do Código Pena), mantenho a redução de 2/3 (máximo legal), para fixar a pena definitiva de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, na modalidade tentada, contra a vítima Izaneide dos Anjos Alves. Aplicando-se as regras do concurso material (art. 69 do CP), fixo a pena DEFINITIVA em 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Mantenho o regime inicialmente fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. Quanto ao pleito de exclusão do valor fixado a título de reparação mínima, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, além do pedido expresso, é indispensável a indicação do valor pretendido na peça acusatória, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A única exceção admitida refere-se aos crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme decidido no julgamento do REsp n. 1.986.672/SC. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXIGÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E INDICAÇÃO DE VALOR NA DENÚNCIA. AUSENTE INDICAÇÃO DO VALOR COMPENSATÓRIO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A atual jurisprudência desta Corte, firmada pela Terceira Seção, na apreciação do REsp n. 1.986.672/SC, sob a relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, em julgamento realizado em 8/11/2023, “alterou a compreensão anteriormente sedimentada, firmando o entendimento de que, em que pese a possibilidade de se dispensar a instrução específica acerca do dano - diante da presunção de dano moral in re ipsa [...] –, é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório” (AgRg no REsp n. 2.089.673/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023). 2. Não tendo o Ministério Público indicado na denúncia valores ou parâmetros para o arbitramento da indenização requerida, revela-se irretocável a conclusão constante do acórdão recorrido no sentido de decotar da condenação o valor fixado na sentença a título de indenização. 3. A única exceção prevista no julgado paradigma diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, os quais continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ, não se aplicando, contudo, ao presente caso, pois, consoante informado no acórdão recorrido, “não foi reconhecido na sentença que o delito foi perpetrado contra mulher no âmbito das relações domésticas e familiares”. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 2011307 MG 2022/0200200- 2, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024).” In casu, os fatos ocorreram no âmbito de violência doméstica, com o reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal, consistente no feminicídio. Assim, razão não assiste à defesa quanto ao pedido de exclusão da indenização às vítimas. Contudo, considerando a condição econômica do apelante, que declarou exercer atividade de faxineiro, com renda aproximada de R$ 1.380,00 (um mil e trezentos e oitenta reais), além de ser pai de quatro filhos menores (mov. 1, fls. 11), revela-se desproporcional o valor fixado na sentença, consistente em 30 (trinta) salários-mínimos em favor dos herdeiros do falecido Felipe. Diante disso, reduzo, de ofício, o quantum indenizatório para 15 (quinze) salários-mínimos em favor dos herdeiros de Felipe de Almeida Santos e mantenho os 05 (cinco) salário-mínimo fixados em favor da vítima sobrevivente Izaneide dos Anjos Alves. Vale salientar que o valor fixado pode ser discutido e, eventualmente, majorado no âmbito cível, onde poderá ser avaliado, com maior precisão, a extensão dos danos e as reais condições financeiras do sentenciado. Diante do exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena privativa de liberdade e, de ofício, reduzir os valores arbitrados a título de reparação mínima pelos danos causados aos herdeiros do falecido Felipe e mantenho a reparação mínima fixada em favor da vítima sobrevivente. É o voto. Goiânia, 20 de maio de 2025. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo Grau RELATORA 5/sc Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, IV E VI, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PENA. REDUÇÃO DA PENA POR EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA ÀS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta em desprestígio da sentença que condenou o apelante nas sanções dos artigos 121, § 2º, incisos I e IV e artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, à pena de 23 (vinte e três) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa pugna pela redução das penas por equívoco na valoração das circunstâncias judiciais e o afastamento da indenização mínima fixada a título de danos morais às vítimas. II – CASO EM DISCUSSÃO 2. No caso em tela, há duas discussões: I) a possibilidade de redução da pena-base em razão de equívoco na valoração da culpabilidade, consequências e circunstâncias do crime, e, II) saber se é possível o afastamento da indenização mínima causada pela infração por ausência da indicação do valor. III- RAZÕES DE DECIDIR 3. Verifica-se atecnia na valoração das ‘circunstâncias do crime’, que foram utilizadas para elevar a pena-base e, simultaneamente, utilizada como agravante (art. 61, II, “c”, do CP), na segunda fase, impondo-se a neutralização do referido vetor e, de consequência, reduzida a pena-base. 4. Em se tratando de crime que envolve violência doméstica contra a mulher, segundo jurisprudência pacífica do STJ, continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ, segundo o qual é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pena imposta ao apelante para 20 (vinte) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado. De ofício, reduzir os valores arbitrados a título de reparação mínima pelos danos causados aos herdeiros do falecido Felipe e mantenho a reparação mínima fixada em favor da vítima sobrevivente. Tese de julgamento: "1. Reconhecida atecnia na valoração das ‘circunstâncias do crime’, impõe-se a neutralização do referido vetor e, de consequência, a redução da pena-base. 2. Em se tratando de crimes que envolvem violência doméstica contra a mulher, segundo jurisprudência pacífica do STJ, continuam regidos pela tese fixada no julgamento do Tema repetitivo n. 983/STJ.” Dispositivos relevantes citados: CP, artigo 121, § 2º, incisos I e IV; artigo 121, § 2º, incisos I, IV e VI, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no REsp: 2011307 MG 2022/0200200- 2, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024.

02/06/2025, 00:00

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