Dúvida 5936425-91.2024.8.09.0051 - TJGO

Dúvida 5936425-91.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5936425-91.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DúvidaAutor(a)(s): Lucia Maria ValadaoRequerido(a)(s): Cleide Maria Martins DECISÃOTrata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, proposta por Lúcia Maria Valadão, em desfavor de Cleide Maria Martins, partes devidamente qualificadas nos autos.O processo tramitou normalmente, sendo proferida sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito (mov. 26).Contudo, à mov. 34, a parte suscitada pugnou pela "entrega dos documentos originais", vindo-me os autos conclusos.Pois bem.Tendo e vista que os documentos contidos nos autos foram digitalizados, bem assim, o Tribunal de Justiça não fica com documento físico, INDEFIRO o pedido.Proceda a UPJ com o imediato arquivamento dos autos, com as cautelas de mister.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 09:20

Arquivamento

30/07/2025, 09:13

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5936425-91.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DúvidaAutor(a)(s): Lucia Maria ValadaoRequerido(a)(s): Cleide Maria Martins SENTENÇATrata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, proposta por Lúcia Maria Valadão, em desfavor de Cleide Maria Martins, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se da inicial que a suscitada Cleide Maria Martins solicitou o registro de um contrato de promessa de compra e venda do imóvel de matrícula n∫ 107.902. Foi promovido sob o protocolo n∫ 312.746. A oficiala negou o registro alegando que a transferência de valor excedeu o limite estabelecido pelo artigo 108 do Código Civil, necessitando de escritura pública. Uma segunda solicitação de registro, referente a cessões de direitos, também foi negada pelo mesmo motivo.Apresentou documentos que comprovam a compra e venda do imóvel em 2013, com pagamento à vista e subsequente cessão de direitos em 2016, ambas com valores superiores ao limite para instrumentos particulares. Sustentou que, mesmo o primeiro negócio sendo uma promessa de compra e venda quitada no ato, a transferência subsequente por cessão de direitos necessitava de escritura pública por ultrapassar o limite estabelecido na legislação aplicável a cada ato. Por fim, requereu a procedência da dúvida reconhecendo a impossibilidade do registro do contrato na forma apresentada.Juntou documentos com a inicial. A suscitada alegou que, em razão da demora do cartório, a empresa vendedora do imóvel transferiu-o para uma empresa dos filhos de seu sócio em 09/10/2024. Informou que ajuizou ação para anular a transferência alegando fraude e simulação e que, portanto, a suscitação de dúvidas perdeu o objeto. O Ministério Público manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto.A suscitada concordou com a extinção do processo por perda do objeto e requereu que lhe seja entregue os documentos originais caso esteja em poder da Justiça, e caso esteja em poder do cartório, que seja determinado à sua titular a entrega da documentação (mov. 23) A oficiala informou sua anuência para com a perda do objeto da demanda (mov. 24)É o relatório. Decido.Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que o imóvel de matrícula n°. 107.902 não está mais registrado em nome da empresa que vendeu para a interessada, e que, além disto, foi ajuizada a ação judicial de n. 6129253-17.2024.8.01.0051 com o intuito de anular a transferência realizada por suposta fraude e simulação, discutindo a propriedade do imóvel.O Contrato de Compra e Venda do referido imóvel, portanto, não é mais passível de registro, razão pela qual a presente Suscitação de Dúvida perdeu o seu objeto.Ora, o interesse de agir, como condição para o regular exercício do direito de ação, conforme artigo 17 do CPC, pressupõe o preenchimento dos critérios da necessidade, utilidade e adequação. O critério da necessidade restará preenchido quando o autor da demanda elucidar a imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a resolução da lide, já o critério da utilidade coaduna-se na demonstração de que a prestação jurisdicional será útil para a parte postulante, ao passo que o critério da adequação prega a necessidade da parte impetrante adequar o seu pedido na forma exigida pela lei processual, i.e., a adequação da demanda com a ação correta a ser proposta. No endosso de tal assertiva, constato a perda superveniente do objeto da demanda, diante da carência do critério da necessidade acima especificado. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Por fim, esclareço que no procedimento de dúvida previsto nos artigos 198 a 204 da Lei nº 6.015/73, quando o oficial registrador protocola a suscitação perante o juízo competente e posteriormente verifica-se a perda superveniente do objeto da controvérsia, não subsiste fundamento jurídico para determinar que o cartório proceda à entrega dos documentos originais à parte suscitada.Isso porque a dúvida registral constitui procedimento de jurisdição voluntária que visa à solução de questões técnico-jurídicas relacionadas ao registro, e não procedimento de natureza satisfativa ou executória que autorize a imposição de obrigações de dar ou fazer ao oficial registrador.Indefiro, portanto, o pedido formulado pela parte suscitada. Ante o exposto, inexistente interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Dê-se ciência desta sentença ao Oficial subscritor da peça exordial, enviando-lhe a respectiva cópia.Intime-se também o interessado, via de seu advogado, bem como o Ministério Público.Incidindo custas, promova a serventia com as cautelas legais.Publique-se, registre-se e intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Petição (Resposta)

30/05/2025, 18:00

Confirmada

30/05/2025, 18:00

Confirmada

30/05/2025, 17:17

Confirmada

30/05/2025, 17:17

Perda do objeto

30/05/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:15

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5936425-91.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DúvidaAutor(a)(s): Lucia Maria ValadaoRequerido(a)(s): Cleide Maria Martins SENTENÇATrata-se de SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, proposta por Lúcia Maria Valadão, em desfavor de Cleide Maria Martins, partes devidamente qualificadas nos autos.Extrai-se da inicial que a suscitada Cleide Maria Martins solicitou o registro de um contrato de promessa de compra e venda do imóvel de matrícula n∫ 107.902. Foi promovido sob o protocolo n∫ 312.746. A oficiala negou o registro alegando que a transferência de valor excedeu o limite estabelecido pelo artigo 108 do Código Civil, necessitando de escritura pública. Uma segunda solicitação de registro, referente a cessões de direitos, também foi negada pelo mesmo motivo.Apresentou documentos que comprovam a compra e venda do imóvel em 2013, com pagamento à vista e subsequente cessão de direitos em 2016, ambas com valores superiores ao limite para instrumentos particulares. Sustentou que, mesmo o primeiro negócio sendo uma promessa de compra e venda quitada no ato, a transferência subsequente por cessão de direitos necessitava de escritura pública por ultrapassar o limite estabelecido na legislação aplicável a cada ato. Por fim, requereu a procedência da dúvida reconhecendo a impossibilidade do registro do contrato na forma apresentada.Juntou documentos com a inicial. A suscitada alegou que, em razão da demora do cartório, a empresa vendedora do imóvel transferiu-o para uma empresa dos filhos de seu sócio em 09/10/2024. Informou que ajuizou ação para anular a transferência alegando fraude e simulação e que, portanto, a suscitação de dúvidas perdeu o objeto. O Ministério Público manifestou pela extinção do processo sem resolução do mérito, por perda do objeto.A suscitada concordou com a extinção do processo por perda do objeto e requereu que lhe seja entregue os documentos originais caso esteja em poder da Justiça, e caso esteja em poder do cartório, que seja determinado à sua titular a entrega da documentação (mov. 23) A oficiala informou sua anuência para com a perda do objeto da demanda (mov. 24)É o relatório. Decido.Analisando os documentos colacionados aos autos, verifico que o imóvel de matrícula n°. 107.902 não está mais registrado em nome da empresa que vendeu para a interessada, e que, além disto, foi ajuizada a ação judicial de n. 6129253-17.2024.8.01.0051 com o intuito de anular a transferência realizada por suposta fraude e simulação, discutindo a propriedade do imóvel.O Contrato de Compra e Venda do referido imóvel, portanto, não é mais passível de registro, razão pela qual a presente Suscitação de Dúvida perdeu o seu objeto.Ora, o interesse de agir, como condição para o regular exercício do direito de ação, conforme artigo 17 do CPC, pressupõe o preenchimento dos critérios da necessidade, utilidade e adequação. O critério da necessidade restará preenchido quando o autor da demanda elucidar a imprescindibilidade da atuação do Poder Judiciário para a resolução da lide, já o critério da utilidade coaduna-se na demonstração de que a prestação jurisdicional será útil para a parte postulante, ao passo que o critério da adequação prega a necessidade da parte impetrante adequar o seu pedido na forma exigida pela lei processual, i.e., a adequação da demanda com a ação correta a ser proposta. No endosso de tal assertiva, constato a perda superveniente do objeto da demanda, diante da carência do critério da necessidade acima especificado. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO ANTIGO CPC. MARCO TEMPORAL PARA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS. 1. A superveniente perda do objeto da pretensão inicial enseja a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, na hipótese de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do interesse processual, a condenação em honorários de sucumbência há de ser fixada com arrimo no princípio da causalidade. 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença ou, no caso dos feitos de competência originária dos tribunais, do ato jurisdicional equivalente à sentença" ( AgInt no AgInt no REsp 1.670.036/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe 22/9/2021). 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt nos EDcl no AgInt na TutPrv no REsp: 1685384 TO 2017/0173389-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 06/12/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021) Por fim, esclareço que no procedimento de dúvida previsto nos artigos 198 a 204 da Lei nº 6.015/73, quando o oficial registrador protocola a suscitação perante o juízo competente e posteriormente verifica-se a perda superveniente do objeto da controvérsia, não subsiste fundamento jurídico para determinar que o cartório proceda à entrega dos documentos originais à parte suscitada.Isso porque a dúvida registral constitui procedimento de jurisdição voluntária que visa à solução de questões técnico-jurídicas relacionadas ao registro, e não procedimento de natureza satisfativa ou executória que autorize a imposição de obrigações de dar ou fazer ao oficial registrador.Indefiro, portanto, o pedido formulado pela parte suscitada. Ante o exposto, inexistente interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Dê-se ciência desta sentença ao Oficial subscritor da peça exordial, enviando-lhe a respectiva cópia.Intime-se também o interessado, via de seu advogado, bem como o Ministério Público.Incidindo custas, promova a serventia com as cautelas legais.Publique-se, registre-se e intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Resposta)

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Perda do objeto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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