Execução de Título Extrajudicial 0341866-76.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0341866-76.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0341866-76.2013.8.09.0051 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: G E I RODRIGUES MODA FEMININA LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos demais executados, conforme decisão do evento 203. APÓS, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0341866-76.2013.8.09.0051 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: G E I RODRIGUES MODA FEMININA LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos demais executados, conforme decisão do evento 203. APÓS, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 0341866-76.2013.8.09.0051 Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A Polo passivo: G E I RODRIGUES MODA FEMININA LTDA DECISÃO (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos demais executados, conforme decisão do evento 203. APÓS, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia-GO, 74884-120 e-mail: [email protected] - telefone:3018-6804

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 18:13

Confirmada

28/01/2026, 18:11

Expedida/certificada

28/01/2026, 18:00

Expedição de documento

28/01/2026, 18:00

Expedição de documento

28/01/2026, 17:57

Documento

28/01/2026, 17:55

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 0341866-76.2013.8.09.0051Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: G E I RODRIGUES MODA FEMININA LTDA DECISÃO(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) BANCO BRADESCO S.A. ajuizou a presente execução em 24/09/2013 contra G.E.I. Rodrigues Moda Feminina Ltda., Giselly Rodrigues de Souza e Iris Rodrigues Mota de Souza, consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Capital de Giro nº 004.999.301, firmada em 09/09/2011, pela qual foi concedido à primeira executada o valor de R$ 50.853,79, a ser pago em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com vencimentos de 09/10/2011 a 09/09/2013, no valor de R$ 2.970,53 cada uma. Em 14/09/2013 foi determinada a citação dos executados (doc. 6). G.E.I. Rodrigues Moda Feminina Ltda. e Iris Rodrigues Mota de Souza foram citadas em 22/09/2013 (doc. 11). A penhora online, resultou parcialmente frutífera (evento 3, doc. 23). Em 13/12/2015, as partes firmaram acordo, razão pela qual a ação foi suspensa (evento 3, docs. 54 e 56). Noticiou-se o descumprimento do ajuste (evento 3, doc. 61) no dia 01/03/2016. A executada Giselly Rodrigues de Souza foi citada por edital (evento 40) no dia 06/07/2018. A Defensoria Pública apresentou exceção de pré-executividade (evento 54), rejeitada em 26/06/2019 (evento 58). Entre 15/06/2020 e períodos subsequentes, foram realizadas tentativas de penhora, todas infrutíferas (eventos 75/82). Determinou-se a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros de inadimplentes (evento 86). Em 19/01/2022 foi realizada penhora parcialmente frutífera (evento 104), enquanto em 15/06/2022 restaram infrutíferas novas tentativas (eventos 125/139). O processo foi suspenso em 05/09/2024, nos termos do art. 921 do CPC, sendo posteriormente desarquivado em 06/05/2025. Na sequência, houve penhora parcial em nome da executada Iris Rodrigues Mota de Souza, no valor de R$ 3.192,89 e R$ 420,25 em nome da executada Giselly Rodrigues de Souza(evento 185). A executada Iris Rodrigues Mota de Souza apresentou impugnação à penhora (evento 180), alegando que os valores bloqueados decorrem de proventos de aposentadoria e pensão por morte, pagos pelo INSS, constituindo sua única fonte de subsistência, razão pela qual seriam impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC. Por sua vez, a executada Giselly Rodrigues de Souza opôs exceção de pré-executividade (evento 182), arguindo, em síntese: i) nulidade da citação, com reflexo na regularidade processual e na interrupção da prescrição; ii) ocorrência de prescrição intercorrente, em razão da alegada inércia processual; iii) impenhorabilidade dos valores bloqueados, consistentes em pensão fixada judicialmente em seu favor e de sua filha menor; e iv) aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC). Requereu, ao final, a liberação imediata dos valores penhorados via SISBAJUD, o reconhecimento da nulidade da citação, a extinção da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição, bem como a condenação do exequente em honorários e custas. O exequente, por sua vez, apresentou manifestação quanto à impugnação de Iris Rodrigues Mota de Souza (evento 197), sustentando que: i) não foi comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados; ii) a mera alegação de origem alimentar não afasta a penhora, sendo ônus do executado a comprovação; iii) parte dos valores retidos configura saldo remanescente, que perde a natureza alimentar; e iv) não houve cumprimento do art. 805, parágrafo único, do CPC, por ausência de indicação de bens à substituição. Requereu, assim, a manutenção da penhora e a rejeição da impugnação. Na sequência, impugnou também a exceção de pré-executividade (evento 198), arguindo, preliminarmente, a sua inadmissibilidade, por versar sobre matérias que demandariam dilação probatória, próprias de embargos à execução (art. 917 do CPC). No mérito, sustentou: i) a inexistência de prescrição intercorrente, em razão do regular impulsionamento processual, com bloqueios via SISBAJUD, aptos a interromper o prazo prescricional (art. 921, § 4º-A, do CPC); ii) a ausência de comprovação da origem alimentar dos valores constritos; iii) a possibilidade de penhora sobre saldo remanescente em conta. Ao final, requereu a rejeição da exceção, a manutenção da penhora e a condenação da executada ao pagamento de honorários e custas. Decido. I. Da impugnação à penhora apresentada pela executada Iris Rodrigues Mota de Souza Os argumentos apresentados pela executada encontram respaldo nos extratos bancários juntados aos autos, dos quais se depreende que os valores bloqueados têm origem em benefício previdenciário equivalente a quase dois salários mínimos, circunstância que evidencia sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, cito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NÃO VERIFICADAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. 2. Na hipótese, trata-se de execução de débito decorrente de contrato de mútuo, situação não enquadrável nas exceções à impenhorabilidade, sendo, portanto, indevida a penhora sobre o salário do devedor. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1932231 DF 2021/0107161-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) II. Da Exceção de Pré-Executividade apresentada pela executada Giselly Rodrigues de Souza A exceção de pré-executividade é meio processual cabível para a análise de matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. Assim, afasta-se a preliminar de inadmissibilidade arguida pelo exequente, uma vez que as matérias levantadas (nulidade de citação, prescrição e impenhorabilidade) podem ser suscitadas por esta via. Nesse sentido: EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL [..] PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. [..] 1. Em se tratando de matérias de ordem pública (nulidade de citação e prescrição), as quais podem ser alegadas em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, nada impede que a parte executada manifesta a questão via exceção de pré-executividade. [..] (TJ-GO - Apelação (CPC): 00232797519968090051, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 04/10/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de Pré-executividade – Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e manteve a impenhorabilidade parcial da constrição - Possibilidade de utilizar a exceção de pré-executividade para discutir impenhorabilidade de valores correspondentes a 40 salários mínimos – Matéria de ordem pública – Precedentes - Alegação de que o valor constrito não é impenhorável por não se tratar de conta poupança ou verba de natureza alimentar – Descabimento - Limitação da impenhorabilidade que deve corresponder ao teto de 40 salários mínimos - Art. 833, X, do CPC – Precedentes do STJ e desta C. Câmara – Decisão mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20500754320228260000 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 30/03/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) Verifica-se, contudo, que a executada foi citada por edital legitimamente, visto que à época frustrada a sua citação pessoal, não havendo nulidade a ser reconhecida. II.a. Da prescrição A Cédula de Credito Bancário possui prazo prescricional de 3 anos. Cito: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023) O título de crédito possui parcelas com vencimento de 09/10/2011 a 09/09/2013. A ação foi ajuizada em 24/09/2013. Giselly Rodrigues de Souza foi citada por edital no dia 06/07/2018, portanto, quando já ocorrida a prescrição em relação a ela. Por consequência, perde o objeto a alegada impenhorabilidade visto que a prescrição enseja a imediata liberação dos valores bloqueados. III. Dispositivo: 1. ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por Iris Rodrigues Mota de Souza, para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, determinando a imediata liberação das quantias constritas via SISBAJUD; 2. ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por Giselly Rodrigues de Souza para JULGAR EXTINTA a execução em relação a ela na forma do artigo 487, II, do CPC, determinando a imediata liberação das quantias constritas via SISBAJUD, condenando o excepto a honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor penhorado em desfavor da executada (proveito econômico - artigo 85, §2º CPC); 3. PROCEDA-SE de imediato o desbloqueio dos valores ou expeça-se alvará em favor das executadas, se já transferidos; 4. FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente dizer sobre a ocorrência de prescrição intercorrente em relação aos demais executados; 5. HAVENDO pagamento espontâneo da sucumbência, expeça-se alvará em favor do advogado (item 3); 6. APÓS, conclusos. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected]

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0037100-94.2007.5.03.0014. Petição - #3288524 Thu May 22 11:43:10 2025 AO JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA-GO URGENTE! “Valor bloqueado referente a pensão alimentícias” Processo nº 0341866-76.2013.8.09.0051 GISELLY RODRIGUES DE SOUZA já devidamente qualificado no processo, vem, respeitosamente, APRESENTAR, pelos fundamentos abaixo. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Em face da Ação de Execução movida pelo Banco Bradesco dos substratos fáticos e jurídicos que passa a expor: 1. DOS FATOS Trata-se de ação de execução de R$ 31.865,33 (trinta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos, valor inicial, referente transação bancaria. Ocorre que, existem vícios processuais, no qual, será cabalmente demonstrado, motivo pelo qual necessário se faz a apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade. 2. DO CABIMENTO A admissibilidade da exceção de pré-executividade é amparada pela análise #3288524 Thu May 22 11:43:10 2025 necessária de questões de ordem pública, tratando-se de questões imperativas, que devem fulminar de imediato a execução. Portanto, tratando-se de matéria cogente, tem-se por necessário processamento da presente exceção de pré-executividade, a qual poderia inclusive ser conhecida de ofício pelo julgador. 3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA INEXISTÊNCIA CITAÇÃO Nos termos do art. 238 do CPC, a Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, indispensável para a validade do processo, conforme leciona a doutrina: "A citação é indispensável para a validade do processo e representa uma condição para concessão da tutela jurisdicional, ressalvadas as hipóteses em que o processo é extinto sem afetação negativa da esfera jurídica do demandado (indeferimento da petição inicial e improcedência liminar). Não se trata de requisito de existência do processo. O processo existe sem a citação: apenas não é válido, acaso desenvolva-se em prejuízo do réu sem a sua participação." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. Revista dos Tribunais, 2017. Vers. ebook. Art. 239) Trata-se, portanto, de matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer fase de jurisdição, não ficando ocorrendo a preclusão, conforme leciona Arruda Alvim ao disciplinar sobre a matéria: "o processo sem citação (ou com citação nula somada à revelia) é juridicamente inexistente em relação ao réu, enquanto situação jurídica apta a produzir ou gerar sentença de mérito (salvo os casos de improcedência liminar do pedido - art. 332 do CPC/2015). Antes a essencialidade da citação para o desenvolvimento do processo, não há preclusão para a #3288524 Thu May 22 11:43:10 2025 arguição da sua falta ou de sua nulidade, desde que o processo tenha corrido à revelia. Pode tal vício ser alegado inclusive em impugnação ao cumprimento da sentença proferida no processo viciado, ou até mesmo por simples petição, ou, se houver interesse jurídico, em ação própria (ação declaratória de inexistência)" (Novo contencioso Cível no CPC/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, n.3.1.3, p. 204.) Ocorre que no presente caso, o excipiente teve conhecimento da presente ação apenas quando ocorreu bloqueio em sua conta. Ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei, não podendo ser aplicado os efeitos da REVELIA. Nos termos do art. 219 do Código de Processo Civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Desta forma, requer seja reconhecida a nulidade da citação, com retorno do processo ao cômputo do prazo para defesa, tornando sem efeito todos os atos posteriores. 4. PRESCRIÇÃO A presente execução foi ajuizada em 24.09.2013. Entretanto, apesar de ter havido despacho do Juízo determinando a citação da parte, esta não foi efetivada no prazo legal. Inobstante, a falta de citação no prazo estabelecido implica na não interrupção da prescrição (art. 202, I, do Código Civil, e art. 240 do CPC). Contudo, a prescrição intercorrente se dá no período de inércia processual, ou seja, no tempo em que o processo está parado sem movimentação, de indicar meios para devida efetivação da citação O prazo da prescrição intercorrente é de três anos. #3288524 Thu May 22 11:43:10 2025 5. DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Trata-se de penhora sobre os valores da conta da Excipiente referente a pensão alimentícias e também de sua filha menor de idade, pelos quais recebem mensalmente verbas remuneratórias de alimentos, conforme extrato e decisão judicial, ou seja, se enquadra na proteção conferia do salário, segue a decisão: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada na inicial e FIXO os alimentos provisórios em favor da filha A.G.R.S.F. (Amanda) em 64% ( sessenta e quatro por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido/genitor até o dia 10 (dez) de cada mês, à míngua de informações que revelem a real capa- cidade financeira da parte alimentante. No mesmo ensejo, DEFIRO PARCIAL- MENTE o pedido de tutela de urgência e FIXO os alimentos provisórios em favor da requerida GISELLY no importe de 42% ( quarenta e dois por cento) do salário mínimo vigente, de modo a complementar sua subsistência, a serem pagos pelo requerido/genitor até o dia 10 (dez) de cada mês, até decisão contrário ou final de mérito, à míngua de informações que revelem a real capacidade financeira do ali- mentante. AGUARDE-SE a audiência de mediação já designada. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. No gabinete registrar o classificador CONCLUSO - E. Goiânia, 25 de março de 2024.Lívia Vaz da Silva A impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Ao contrário, os valores bloqueados possuem caráter alimentar da Excipiente, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em seu favor, afinal os valores bloqueados #3288524 Thu May 22 11:43:10 2025 tratam-se de subsistência, com principal destinação alimentos, escola, agua, luz, etc. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, conforme precedentes sobre o tema: IMPENHORABILIDADE - SALÁRIOS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. O inciso IV, do artigo 833, do CPC, é taxativo no tocante à impenhorabilidade de salários ou vencimentos, sem qualquer restrição de valores, cabendo relativização somente em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou ainda, em relação ao montante que for excedente a 50 salários mínimos - (& 2º), o que por certo não é o caso dos autos. Agravo desprovido. (TRT-1, 0000279-56.2011.5.01.0451 - DEJT 2021-04-09, Rel. LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, julgado em 19/03/2021) Afinal, referidos valores são resultantes de direito da Excipiente obtida judicialmente e que encontra-se praticamente comprometido, pois são de caráter alimentar. A penhora seria cabível somente diante de valores vultuosos, que fosse capaz de alterar a condição social do impugnante, conforme precedentes sobre o tema: AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. A exceção prevista no art. 833, §2º do NCPC só se justifica quando o devedor recebe valores significantes, em hipóteses em que a penhora da remuneração mensal não prejudicaria sua subsistência ou de sua família, não sendo este o caso dos autos. Negado. (TRT-4, AP 00005535320115040122, Relator(a):Ana Rosa Pereira Zago Sagrilo, Seção Especializada #3288524 Thu May 22 11:43:10 2025 em Execução, Publicado em: 01/06/2018) EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE - SALÁRIOS - ART. 833 DO CPC. São absolutamente impenhoráveis as verbas originadas do salário ou proventos. A mera natureza trabalhista do crédito exequendo impede a penhora de salário do executado, em razão da ausência de exceção legal à tal regra de impenhorabilidade, vez que o § 2º do art. 833 do CPC mantém tal restrição já conhecida no diploma processual anterior, não admitindo interpretação ampliativa para excepcionar os créditos trabalhistas dessa vedação. (TRT da 3.ª Região; AP; Data de Publicação: 13/04/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Rosemary de O.Pires; Revisor: Paulo Mauricio R. Pires) Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Portanto, a penhora é manifestamente ilegal, devendo ser combatida pelo judiciário. 4. DOS PEDIDOS Ex positis, o Excipiente requer a Vossa Excelência a atender aos seguintes pedidos: 1. O recebimento e o processamento do presente pedido, nos termos do Art. 525 do CPC, com a liberação imediata dos valores bloqueados via Sisbajud; 2. O acolhimento do presente pedido, com a extinção imediata da ação de execução, ou assim não sendo: 2.1 Subsidiariamente o reconhecimento da prescrição, não efetiva citação. Ou seja, não foi regularmente citado nos termos da lei, não podendo ser aplicado os efeitos da REVELIA. 3. A condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 20% do valor da Execução e ao pagamento das custas judiciais. #3288524 Thu May 22 11:43:10 2025 Nesses termos. Pede deferimento. Goiânia/GO, 22 de maio de 2025. Gracielly Rodrigues de Souza OAB/GO 22.734 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Goiânia - 2ª Vara de Família Processo: 5072128-11.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO c/c GUARDA, CONVIVÊNCIA e OFERTA DE ALIMENTOS ajuizada por RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA em face de GISELLY RODRIGUES DE SOUZA, todos qualificados na inicial. Recebida a inicial (evento n.06), deferiu-se a grautuidade da justiça ao requerente designou-se audiência de mediação e citaão do requerido. A requerida habilitou-se no evento n.11, tendo formulado pedido liminar incidental no evento seguinte, pugnou pela fixação de alimentos para si no importe de 02 (dois) salários mínimos, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, e igual montante para a filha menor. Ao se manifestar, o autor refutou a alegação de dependência financeira da requerida, discordando do pedido de alimentos; aduziu que a ré é empresária. Quanto aos alimentos à filha menor, ofertou o percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. A requerida, por seu turno, arguiu má-fé do autor (evento n.18) ao alegar que as empresas mencionadas já estão baixadas/inoperantes; que o trabalho na Adão Imóveis foi em 2008, e que com relação à empresa de colchões, não existe mais, que todo o estoque foi vendido e o autor não repassou nada à requerida. É o suficiente relato. DECIDO. 1 - Dos Alimentos Provisórios à filha menor Processo: 5072128-11.2024.8.09.0051 Usuário: GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA - Data: 25/03/2024 20:09:04 GOIÂNIA - UPJ VARAS DE FAMÍLIA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Valor: R$ 148.985,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2024 15:46:48 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873849565063, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pNo presente caso, a probabilidade do direito da menor aos alimentos provisórios evidencia-se na própria condição de filha do requerente (documentos no evento n°1 – arquivo 6), bem como no dever deste de contribuir para com o sustento dele, consoante art. 1.566, IV, do CC. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, este se revela na própria condição de menor de idade, sendo presumível a necessidade dos alimentos e imprescindível o auxílio financeiro paterno para o custeio das despesas para com a filha. Para a fixação de alimentos provisórios, o juiz deve considerar a proporcionalidade entre a necessidade de quem reclama e os recursos financeiros de quem é obrigado a pagar os referidos alimentos, premissa que representa o binômio necessidade/possibilidade, cuja aplicação deve variar de acordo com a situação de cada caso concreto. A propósito, a premissa mencionada encontra respaldo no art. 1.694, § 1º, do Código Civil em vigor, ao dispor que: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Portanto, na fixação dos alimentos, ainda que provisórios, não pode o magistrado descurar-se do binômio necessidade/possibilidade, sob pena de fixar um valor ínfimo ou até mesmo excessivo, ferindo, em ambos os casos, o princípio da razoabilidade. In casu, as provas carreadas indicam que o autor labora como representante comercial regional (GO e DF) auferindo renda fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e bonificação por atingimento de metas. O autor refutou diversas fotos anexadas pela ré, arguiu serem momentos de lazer antigos, sem relação com a atual situação, contudo, não refutou as fotos em que aparecer com lentes nos dentes (evento n.12, arquivo 11), procedimento sabidamente caro, demonstrando indícios de que aufere renda muito acima de R$ 3.000,00 (três mil reais), incompatíveis com o valor ofertado. Já o valor pleiteado pela ré se mostra alto, ao menos com base nas provas até agora produzidas, pois representa quase 100% (cem por cento) dos rendimentos fixos do autor, não havendo provas a demonstrar que suposta tal encargo nesse valor. Com relação às despesas da infante e da ré (evento n.12, arquivo 02), entendo que a tabela de evento n.12 está, ao menos para fins de cognição sumária, superestimada, englobando todos gastos da infante (os quais devem ser, em regra, dividos), além de gastos de mero deleite ou privados, os quais o alimentante, em tese, não tem a obrigação de cobrir, como "Netflix" "Ração/banho", "salão", "lazer" e "terapia". Assim, em sede de cognição sumária, deve o magistrado proceder com cautela, tendo em vista o estágio incipiente da lide, ponderando a preemente necessidade da infante, frente a falta de outras documentos que demonstrem a real capacidade financeira do genitor, apurando, assim, em caráter liminar, um quantum que represente valor razoável a atender as demandas da alimentanda, sem ferir as possibilidades do alimentante. Nesse cenário, atento ao momento processual, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada na inicial e FIXO os alimentos provisórios em favor da filha A.G.R.S.F. (Amanda) em 64% (sessenta e quatro por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido/genitor até o dia 10 (dez) de cada mês, à míngua de informações que revelem a real capacidade financeira da parte alimentante. Processo: 5072128-11.2024.8.09.0051 Usuário: GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA - Data: 25/03/2024 20:09:04 GOIÂNIA - UPJ VARAS DE FAMÍLIA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Valor: R$ 148.985,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2024 15:46:48 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873849565063, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p2 - Dos Alimentos Provisórios à requerida A jurisprudência do STJ, em questão de alimentos a ex-cônjuges, tem considerando a obrigação uma exceção à regra, incidente de forma excepcional e por tempo determinado, configurando-se apenas quando presentes a dependência ou a carência de assistência alheia. O artigo 1.694 do CC estabelece a obrigação recíproca, observando-se para sua fixação a proporção das necessidades daquele que pede e dos recursos do quem é obrigado a provê-los, senão vejamos: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. §1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Observa-se que a requerente pleiteia alimentos provisórios na ordem de 02 (dois) salários mínimos para si, pelo período de 24 (vinte e quatro meses). Forçoso reconhecer que o valor é alto para as provas ora produzias, e que não está devidamente comprovado nos autos quais as suas necessidades básicas mensais que exigem tal quantia, ainda mais levando-se em conta a excepcionalidade do instituto. No caso ora em tela, aparentemente a requerida nunca laborou com carteira assinada; que já teve seu nome inscrito em CNPJ's, mas que todos foram baixados (evento n.14, arquivo 04), e que atualmente encontra-se desempregada; que não possui mais relação com a loja de colchões, a qual inclusive teve todo seu estoque vendido pelo autor, sem repasse à requerida. Assim, entendo que, não auferindo renda, e tendo dedicado vários anos ao casamento, e atualmente cuidados sozinha da filha, evidencia-se a necessidade de a ré ser auxiliada pelo requerido. Todavia, não na quantia pleiteada, haja vista tal valor ser maior do que sua renda declarada aqui nos autos, o que, de certa forma, destoa da finalidade do instituto dos alimentos provisórios entre ex-cônjuges. A jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue tal entendimento, vejamos: Apelação Cível. Ação declaratória de união estável c/c divórcio c/c partilha de bens c/c alimentos definitivos c/c alimentos temporários c/c regulamentação de guarda. Verba alimentar. Valor. Atendimento ao trinômino necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Quantum razoável. Manutenção da decisão. I - Para fixação dos alimentos impõe-se analisar a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, a necessidade dos alimentados, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do quantum assinalado. Assim, deve ser mantida a sentença que, mediante prudente valoração do conjunto probatório acostado aos autos, arbitrou os alimentos em favor das duas filhas menores do casal em 02 (dois) salários mínimos para cada. II - (...). III - Alimentos temporários à ex-cônjuge. Necessidade comprovada. A pensão alimentícia entre ex-cônjuges é medida excepcional, que apenas deve ser concedida quando restar comprovada a dificuldade do alimentando em prover o próprio sustento. Na hipótese dos autos, restou sobejamente demonstrada a necessidade da apelada ser ajudada financeiramente pelo ex-cônjuge apelante pois afastada do mercado de trabalho há mais de 10 (dez) anos e não possui graduação superior, Processo: 5072128-11.2024.8.09.0051 Usuário: GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA - Data: 25/03/2024 20:09:04 GOIÂNIA - UPJ VARAS DE FAMÍLIA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Valor: R$ 148.985,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2024 15:46:48 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873849565063, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcondição que lhe prejudica a imediata independência após a dissolução do vínculo matrimonial (...). Apelação cível conhecida e desprovida.(TJGO, Apelação (CPC) 0423943-29.2014.8.09.0142, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019). Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC c/c o art. 1.694 do CC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e FIXO os alimentos provisórios em favor da requerida GISELLY no importe de 42% (quarenta e dois por cento) do salário mínimo vigente, de modo a complementar sua subsistência, a serem pagos pelo requerido/genitor até o dia 10 (dez) de cada mês, até decisão contrário ou final de mérito, à míngua de informações que revelem a real capacidade financeira do alimentante. CONCLUSÃO 1. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar pleiteada na inicial e FIXO os alimentos provisórios em favor da filha A.G.R.S.F. (Amanda) em 64% (sessenta e quatro por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos pelo requerido/genitor até o dia 10 (dez) de cada mês, à míngua de informações que revelem a real capacidade financeira da parte alimentante. 2. No mesmo ensejo, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e FIXO os alimentos provisórios em favor da requerida GISELLY no importe de 42% (quarenta e dois por cento) do salário mínimo vigente, de modo a complementar sua subsistência, a serem pagos pelo requerido/genitor até o dia 10 (dez) de cada mês, até decisão contrário ou final de mérito, à míngua de informações que revelem a real capacidade financeira do alimentante. 3. AGUARDE-SE a audiência de mediação já designada. 4. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. 5. No gabinete registrar o classificador CONCLUSO - E. Goiânia, 25 de março de 2024. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) Processo: 5072128-11.2024.8.09.0051 Usuário: GRACIELLY RODRIGUES DE SOUZA - Data: 25/03/2024 20:09:04 GOIÂNIA - UPJ VARAS DE FAMÍLIA: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª E 8ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio Litigioso Valor: R$ 148.985,09 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/03/2024 15:46:48 Assinado por LÍVIA VAZ DA SILVA Localizar pelo código: 109587645432563873849565063, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Giselly Rodrigues de Souza •••.319.171-•• 0001 CPF Agência Conta 62793297-6 a 01 DE MAIO DE 2025 21 DE MAIO DE 2025 VALORES EM R$ Saldo final do período R$ 1.106,04 Saldo inicial Rendimento líquido Total de entradas Total de saídas Saldo final do período 687,82 +4,40 +3.216,63 -2.802,81 1.106,04 Movimentações 05 MAI 2025 Total de entradas + 637,56 Transferência recebida pelo Pix RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA - •••.073.891-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 7455542-1 637,56 Total de saídas - 115,00 Compra no débito Sesi Dr Go 115,00 06 MAI 2025 Total de saídas - 35,00 Compra no débito Esther Cosmeticos 35,00 07 MAI 2025 Total de entradas + 380,00 Transferência recebida pelo Pix Gracielly Rodrigues de Souza - •••.231.751-•• - MERCADO PAGO IP LTDA. (0323) Agência: 1 Conta: 9740391027-9 200,00 Transferência recebida pelo Pix IRIS RODRIGUES MOTA DE SOUZA - •••.587.901-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 4290 Conta: 59411-0 180,00 Total de saídas - 595,72 Pagamento de fatura 200,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | [email protected] (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 22 de maio de 2025 às 10:32 1 de 4Giselly Rodrigues de Souza •••.319.171-•• 0001 CPF Agência Conta 62793297-6 a 01 DE MAIO DE 2025 21 DE MAIO DE 2025 VALORES EM R$ Pagamento de boleto efetuado EQUATORIAL GOIAS DISTR ENER SA 379,72 Transferência enviada pelo Pix Amanda Giselly Rodrigues Souza Figueiredo - •••. 667.921-•• - NU PAGAMENTOS - IP (0260) Agência: 1 Conta: 85081700-6 16,00 08 MAI 2025 Total de entradas + 1.020,07 Transferência recebida pelo Pix RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA - •••.073.891-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 7455542-1 48,55 Transferência recebida pelo Pix RICARDO FIGUEIREDO DA SILVA - •••.073.891-•• - BANCO INTER (0077) Agência: 1 Conta: 7455542-1 971,52 09 MAI 2025 Total de saídas - 391,10 Transferência enviada pelo Pix Amanda Giselly Rodrigues Souza Figueiredo - •••. 667.921-•• - NU PAGAMENTOS - IP (0260) Agência: 1 Conta: 85081700-6 16,00 Transferência enviada pelo Pix DEPARTAMENTO REGIONAL DE GOIAS - 03.786.187 /0001-99 - BCO DO BRASIL S.A. (0001) Agência: 1840 Conta: 65065-0 375,10 10 MAI 2025 Total de saídas - 367,51 Compra no débito Assai Atacadista Lj105 355,51 Transferência enviada pelo Pix 99 TECNOLOGIA LTDA - 18.033.552/0001-61 - BANCO BTG PACTUAL S.A. (0208) Agência: 30 Conta: 571873-6 12,00 12 MAI 2025 Total de saídas - 100,00 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | [email protected] (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 22 de maio de 2025 às 10:32 2 de 4Giselly Rodrigues de Souza •••.319.171-•• 0001 CPF Agência Conta 62793297-6 a 01 DE MAIO DE 2025 21 DE MAIO DE 2025 VALORES EM R$ Transferência enviada pelo Pix TELEFONICA BRASIL S A - 02.558.157/0001-62 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 2271 Conta: 13002745-8 100,00 15 MAI 2025 Total de saídas - 12,50 Transferência enviada pelo Pix Thais Lima - •••.629.541-•• - MERCADO PAGO IP LTDA. (0323) Agência: 1 Conta: 2421036984-7 5,00 Compra no débito Papelariaebazar 7,50 19 MAI 2025 Total de entradas + 919,00 Transferência recebida pelo Pix Iris Rodrigues Mota de Souza - •••.587.901-•• - STONE IP S.A. (0197) Agência: 1 Conta: 3300626-3 919,00 Total de saídas - 920,00 Pagamento de fatura 920,00 20 MAI 2025 Total de entradas + 260,00 Transferência recebida pelo Pix FRUTOS DE GOIAS INHUMAS LTDA ME - 57.304.421 /0001-23 - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (0033) Agência: 2420 Conta: 13000791-9 230,00 Transferência recebida pelo Pix BRUNO BORGES DE MOURA - •••.654.121-•• - ITAÚ UNIBANCO S.A. (0341) Agência: 8788 Conta: 17939-1 30,00 Total de saídas - 29,98 Compra no débito DROGARIA VIVA BEM- 29,98 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | [email protected] (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 22 de maio de 2025 às 10:32 3 de 4Giselly Rodrigues de Souza •••.319.171-•• 0001 CPF Agência Conta 62793297-6 a 01 DE MAIO DE 2025 21 DE MAIO DE 2025 VALORES EM R$ 21 MAI 2025 Total de saídas - 236,00 Pagamento de fatura 230,00 Transferência enviada pelo Pix Amanda Giselly Rodrigues Souza Figueiredo - •••. 667.921-•• - NU PAGAMENTOS - IP (0260) Agência: 1 Conta: 85081700-6 6,00 O saldo líquido corresponde ao total de depósitos e rendimentos em conta, não considerando movimentações feitas após a data mencionada. Não nos responsabilizamos pelo uso indevido ou por alterações das informações originalmente contidas neste documento após envio. Asseguramos a autenticidade destas movimentações e das informações aqui citadas. Nu Financeira S.A. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento CNPJ: 30.680.829/0001-43 Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento CNPJ: 18.236.120/0001-58 Tem alguma dúvida? Mande uma mensagem para nosso time de atendimento pelo chat do app ou ligue 4020 0185 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 591 2117 (demais localidades). Atendimento 24h. Ouvidoria: 0800 887 0463 | [email protected] (Atendimento das 8h às 18h em dias úteis). Extrato gerado dia 22 de maio de 2025 às 10:32 4 de 4 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

02/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)