Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026932-23.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5026932-23.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Emília Carvalho De Oliveira Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. A decisão de mov. 143 integralizada, à mov. 154, determinou a expedição de precatório para quitação do crédito principal e de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência através da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs considerando que o Município de Goiânia havia celebrado convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 202207000346652. Após, no mov. 175, tendo em vista a suspensão do convênio, este juízo revogou as determinações contidas na parte dispositiva da decisão de movs. 143 e 154 e, por conseguinte, determinou à UPJ novas providências. Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 179. No mov. 191, o Município informou o pagamento, oportunidade que juntou comprovante de depósito. À mov. 194, este juízo determinou a expedição do alvará de transferência. Manifestação da parte exequente informando dados bancários (mov. 197). Alvará expedido na mov. 198. Juntada de documento informando a formalização do Precatório (mov. 203). Na mov. 209, o Município de Goiânia iniciou a execução quanto a verba de sucumbência fixada na fase de cumprimento. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, determino a inversão de polos, passando o Município de Goiânia à exequente deste cumprimento. Outrossim, recebo a petição de mov. 209, ao que determino a intimação da executada EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, CPC); b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida seja levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o Município de Goiânia para apresentar planilha atualizada, com acréscimos legais, e indicar bens a serem penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pagamento voluntário, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pelo Município de Goiânia, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Definitivo

27/03/2026, 14:48

Confirmada

26/03/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:03

Documento

16/03/2026, 13:51

Confirmada

06/02/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 18:12

Expedição de documento

27/01/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): Emília Carvalho de Oliveira Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. A decisão de mov. 143 integralizada, à mov. 154, determinou a expedição de precatório para quitação do crédito principal e de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência através da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs considerando que o Município de Goiânia havia celebrado convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 202207000346652. Após, no mov. 175, tendo em vista a suspensão do convênio, este juízo revogou as determinações contidas na parte dispositiva da decisão de movs. 143 e 154 e, por conseguinte, determinou à UPJ novas providências. Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 179. No mov. 191, o Município informou o pagamento, oportunidade que juntou comprovante de depósito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o depósito realizado pelo Município, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 10.698,59 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), mais rendimentos, referente aos honorários sucumbenciais observados os dados bancários a serem fornecidos no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

Confirmada

19/01/2026, 21:00

Outras Decisões

19/01/2026, 20:53

Expedição de documento

17/12/2025, 16:48

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5026932-23.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 107.701,65 (cento e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), *(R$ 102.325,45) referente ao crédito principal e *(R$ 5.376,20) referente as custas processuais. CREDOR: Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87 DATA DE NASCIMENTO: 20/11/1954 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. POLIVANIA DE OLIVEIRA COSTA RAMOS (OAB/GO nº 42224 e CPF nº 016.964.741-24) EXECUTADO: Municipio De Goiania ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES (OAB/GO nº 45515 e CPF nº 736.796.151-91) DATA DO TRÂNSITO: 20/03/2024 DATA DO CÁLCULO: 03/04/2025 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 20 de agosto de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

21/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Emília Carvalho De OliveiraRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.À mov. 113, este juízo considerou satisfeita a obrigação de fazer e intimou a exequente para deflagrar a obrigação de pagar.Na sequência, a parte exequente deflagrou cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, apresentando memorial de cálculos (mov. 124).Devidamente intimado, o Município de Goiânia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 130.Réplica no mov. 132.Devido à diferença do cálculo das partes, no mov. 134 este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros do título executivo.A Contadoria Judicial apresentou planilha do débito no mov. 135.Intimados para manifestar, o executado requereu o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e a fixação de honorários, enquanto a exequente permaneceu inerte (movs. 140 e 141).É o relatório. Decido.Antes de mais nada, faz-se mister a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (mov. 130), uma vez que ainda não foi analisada.Isso porque a tutela jurisdicional é poder-dever do Estado-Juiz que toma para si o monopólio da jurisdição, ressalvados casos excepcionais (ex vi dos arts. 2º e 3º do CPC c/c art. 5º, inciso XXXV, da CRFB). Mais, é do interesse de todos os sujeitos do processo uma gestão processual que, consubstanciada em verdadeira tutela satisfativa, evite futuras anulações/nulidades.Pois bem.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Goiânia, ora impugnante, alega somente excesso de execução. Quanto a alegação de excesso de execução, da análise dos cálculos jungidos pela exequente na mov. 124, constato que estes não seguiram os parâmetros estipulados no título executivo, uma vez que não foi possível identificar as tabelas que foram utilizadas como parâmetro para obtenção do vencimento e seus reflexos.Aliás, observada a atualização realizada pela Contadoria Judicial (mov. 135), a qual detém presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, resta cabalmente comprovado o excesso alegado.Por outro lado, constato que os cálculos jungidos pelo impugnante na mov. 130, também estão incorretos, uma vez que ficaram diferentes dos elaborados pela Contadoria, razão pela qual também não servem de parâmetro para definir o quantum debeatur.Ante o exposto, sem mais delongas acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, para reconhecer o excesso de execução praticado pela parte exequente, uma vez que realizados em desconformidade com o título judicial exequendo.Consectário da presente decisão, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o presente incidente (i.e., valor que conseguir deduzir do montante apresentado pela parte impugnada).Constato ainda, que no trâmite processual, os autos foram remetidos à Contadoria Judiciária para elaboração dos cálculos em conformidade aos parâmetros fixados no título executivo judicial objeto deste cumprimento, tendo o setor contábil apresentado planilha de cálculos discriminada e atualizada na movimentação nº 135, indicando como valor total da execução o montante de R$ 102.325,45 (cento e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Nessa confluência, em análise aos cálculos apresentados, verifico que os parâmetros fixados no título executivo foram respeitados, motivo pelo homologo-os, para fins de expedição das ordens de pagamento.Definido o quantum debeatur, em observância atuação da fase de conhecimento, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor ora liquidado. A referida quantia corresponde a R$ 10.232,54 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, fixo os honorários sucumbenciais deste cumprimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da presente execução (crédito principal e honorários), os quais equivalem a quantia de R$ 11.255,79 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências:1. Expeça-se o respectivo ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 107.701,65 (cento e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), (R$ 102.325,45) referente ao crédito principal e (R$ 5.376,20) referente as custas processuais, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e deste cumprimento, a somatória corresponde ao total de R$ 21.488,33 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).4. Insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas.5. Em relação a verba de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 21.488,33 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) em favor da causídica Dra. Polivânia de Oliveira Costa Ramos, OAB/GO nº 42.224, haja vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos a CUC para cálculo de descontos legais.b) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório.6. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não exista outro pagamento (precatório) pendente. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

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