Apelação / Remessa Necessária 5026932-23.2021.8.09.0051 - TJGO

Apelação / Remessa Necessária 5026932-23.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Emília Carvalho De Oliveira Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. A decisão de mov. 143 integralizada, à mov. 154, determinou a expedição de precatório para quitação do crédito principal e de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência através da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs considerando que o Município de Goiânia havia celebrado convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 202207000346652. Após, no mov. 175, tendo em vista a suspensão do convênio, este juízo revogou as determinações contidas na parte dispositiva da decisão de movs. 143 e 154 e, por conseguinte, determinou à UPJ novas providências. Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 179. No mov. 191, o Município informou o pagamento, oportunidade que juntou comprovante de depósito. À mov. 194, este juízo determinou a expedição do alvará de transferência. Manifestação da parte exequente informando dados bancários (mov. 197). Alvará expedido na mov. 198. Juntada de documento informando a formalização do Precatório (mov. 203). Na mov. 209, o Município de Goiânia iniciou a execução quanto a verba de sucumbência fixada na fase de cumprimento. Autos conclusos. É o relatório. Decido. Em proêmio, determino a inversão de polos, passando o Município de Goiânia à exequente deste cumprimento. Outrossim, recebo a petição de mov. 209, ao que determino a intimação da executada EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, CPC); b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida seja levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o Município de Goiânia para apresentar planilha atualizada, com acréscimos legais, e indicar bens a serem penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pagamento voluntário, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pelo Município de Goiânia, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): Emília Carvalho de Oliveira Requerido(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. A decisão de mov. 143 integralizada, à mov. 154, determinou a expedição de precatório para quitação do crédito principal e de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência através da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs considerando que o Município de Goiânia havia celebrado convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 202207000346652. Após, no mov. 175, tendo em vista a suspensão do convênio, este juízo revogou as determinações contidas na parte dispositiva da decisão de movs. 143 e 154 e, por conseguinte, determinou à UPJ novas providências. Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 179. No mov. 191, o Município informou o pagamento, oportunidade que juntou comprovante de depósito. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista o depósito realizado pelo Município, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 10.698,59 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), mais rendimentos, referente aos honorários sucumbenciais observados os dados bancários a serem fornecidos no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Emília Carvalho De OliveiraExecutado(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.A decisão de mov. 143 integralizada à mov. 154 determinou a expedição de precatório para quitação do crédito principal e de RPV para pagamento dos honorários de sucumbência através da Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs considerando que o Município de Goiânia havia celebrado convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 202207000346652.Todavia, o Ofício Circular nº 697/2025 - GABPRES (PROAD nº 202507000657349) comunicou a todos os magistrados deste Tribunal que, por força de decisão liminar proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Procedimento de Controle Administrativo nº 0005107-78.2025.2.00.0000, foram suspensos os efeitos do convênio firmado com o Município de Goiânia para o processamento e pagamento de Requisições de Pequeno Valor.A referida comunicação presidencial revogou expressamente as orientações anteriores e determinou a observância do prazo legal para o pagamento das RPVs, findo o qual deverá o juízo competente efetuar o bloqueio imediato dos valores.À mov. 167 foi certificado a impossibilidade de cumprimento pela CCARPV.Vieram os autos conclusos. Decido.Ante o exposto, revogo as determinações contidas na parte dispositiva da decisão de mov. 143/154 e, por conseguinte, determino à Unidade de Processamento Judicial (UPJ) que adote as seguintes providências:Expeça-se a requisição de pagamento (RPV) no valor de R$ 10.698,59 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos) em favor da causídica Dra. Polivânia de Oliveira Costa Ramos, OAB/GO nº 42.224.No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV ou do precatório, que será comunicado ao exequente quando da sua realização ou quando for solicitada, pelo exequente, a realização do sequestro (penhora online), em caso de não pagamento do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação.Sobrevindo aos autos o respectivo pagamento da ordem de RPV, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, sem necessidade de nova conclusão dos autos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5026932-23.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 107.701,65 (cento e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), (R$ 102.325,45) referente ao crédito principal e (R$ 5.376,20) referente as custas processuais. CREDOR: Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87 DATA DE NASCIMENTO: 20/11/1954 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. POLIVANIA DE OLIVEIRA COSTA RAMOS (OAB/GO nº 42224 e CPF nº 016.964.741-24) EXECUTADO: Municipio De Goiania ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES (OAB/GO nº 45515 e CPF nº 736.796.151-91) DATA DO TRÂNSITO: 20/03/2024 DATA DO CÁLCULO: 03/04/2025 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 20 de agosto de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): Emília Carvalho De OliveiraExecutado(s): Municipio De GoianiaDECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face da decisão proferida na mov. 143, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, homologou os cálculos da Contadoria, determinou a expedição das ordens de pagamento e fixou honorários sucumbenciais de conhecimento e de cumprimento em favor da exequente. Aduz, em síntese, que houve omissão na decisão, uma vez que este juízo não se manifestou sobre o pedido feito na mov. 140 para observância da sucumbência mínima do executado, bem como foi omisso sobre a Súmula 519 do STJ que veda honorários em caso de rejeição ao cumprimento.Além disso, alega que também há contradição na decisão embargada, já que a impugnação foi parcialmente acolhida, assim, os honorários da fase executiva devidos à parte exequente deveriam ser fixados tão somente sobre o valor controvertido.Pugna, portanto, pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios indicados, com atribuição de efeitos infringentes (mov. 147). Regularmente intimado, a exequente não ofereceu contrarrazões (mov. 152). Autos conclusos.É, em suma, o relatório. Decido.Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença, e por construção pretoriana integrativa, corrigir hipótese de erro material.No tocante às alegações de omissão, estas não merecem guarida.O entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo nº 410, admite a fixação de honorários advocatícios em favor do impugnante, mesmo no caso de acolhimento parcial da impugnação, desde que haja redução do valor executado ou extinção parcial da obrigação. Quanto à sucumbência mínima, o art. 86 do CPC estabelece a repartição proporcional de despesas e honorários conforme o grau de êxito obtido por cada parte, afastando a tese sustentada.Portanto, sobre a via de omissão vejo que as alegações não merecem respaldo. Agora, sob a rubrica de contradição vejo que a alegação merece prosperar, isso porque a decisão embargada fixou honorários de forma global, sem observar que, diante do acolhimento parcial da impugnação, os honorários da fase executiva em favor da exequente devem recair apenas sobre o valor mantido como devido, ou seja, o valor incontroverso. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE OS PRESENTES EMBARGOS para sanar a contradição contida na decisão de movimento 143, a fim de integrá-la com a fundamentação acima esposada e em efeito modificativo, determinar que a parte dispositiva da decisão embargada passe a vigorar da seguinte forma:“ […]Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, fixo os honorários sucumbenciais deste cumprimento em 10% (dez por cento) sobre o valor controvertido. O qual equivale a quantia de R$ 466,05 (quatrocentos e sessenta e seis reais e cinco centavos). […]3. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e deste cumprimento, a somatória corresponde ao total de R$ 10.698,59 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).[..]5. Em relação a verba de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 10.698,59 (dez mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos) em favor da causídica Dra. Polivânia de Oliveira Costa Ramos, OAB/GO nº 42.224, haja vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos a CUC para cálculo de descontos legais.”Mantenho, no mais, inalterada a decisão de mov.143.Intime-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, cumpra-se com as providências elencadas.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5026932-23.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte promovente para, caso queira, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos em evento anterior, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia, 3 de junho de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Emília Carvalho De OliveiraRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.À mov. 113, este juízo considerou satisfeita a obrigação de fazer e intimou a exequente para deflagrar a obrigação de pagar.Na sequência, a parte exequente deflagrou cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, apresentando memorial de cálculos (mov. 124).Devidamente intimado, o Município de Goiânia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 130.Réplica no mov. 132.Devido à diferença do cálculo das partes, no mov. 134 este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros do título executivo.A Contadoria Judicial apresentou planilha do débito no mov. 135.Intimados para manifestar, o executado requereu o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e a fixação de honorários, enquanto a exequente permaneceu inerte (movs. 140 e 141).É o relatório. Decido.Antes de mais nada, faz-se mister a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (mov. 130), uma vez que ainda não foi analisada.Isso porque a tutela jurisdicional é poder-dever do Estado-Juiz que toma para si o monopólio da jurisdição, ressalvados casos excepcionais (ex vi dos arts. 2º e 3º do CPC c/c art. 5º, inciso XXXV, da CRFB). Mais, é do interesse de todos os sujeitos do processo uma gestão processual que, consubstanciada em verdadeira tutela satisfativa, evite futuras anulações/nulidades.Pois bem.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Goiânia, ora impugnante, alega somente excesso de execução. Quanto a alegação de excesso de execução, da análise dos cálculos jungidos pela exequente na mov. 124, constato que estes não seguiram os parâmetros estipulados no título executivo, uma vez que não foi possível identificar as tabelas que foram utilizadas como parâmetro para obtenção do vencimento e seus reflexos.Aliás, observada a atualização realizada pela Contadoria Judicial (mov. 135), a qual detém presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, resta cabalmente comprovado o excesso alegado.Por outro lado, constato que os cálculos jungidos pelo impugnante na mov. 130, também estão incorretos, uma vez que ficaram diferentes dos elaborados pela Contadoria, razão pela qual também não servem de parâmetro para definir o quantum debeatur.Ante o exposto, sem mais delongas acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, para reconhecer o excesso de execução praticado pela parte exequente, uma vez que realizados em desconformidade com o título judicial exequendo.Consectário da presente decisão, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o presente incidente (i.e., valor que conseguir deduzir do montante apresentado pela parte impugnada).Constato ainda, que no trâmite processual, os autos foram remetidos à Contadoria Judiciária para elaboração dos cálculos em conformidade aos parâmetros fixados no título executivo judicial objeto deste cumprimento, tendo o setor contábil apresentado planilha de cálculos discriminada e atualizada na movimentação nº 135, indicando como valor total da execução o montante de R$ 102.325,45 (cento e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Nessa confluência, em análise aos cálculos apresentados, verifico que os parâmetros fixados no título executivo foram respeitados, motivo pelo homologo-os, para fins de expedição das ordens de pagamento.Definido o quantum debeatur, em observância atuação da fase de conhecimento, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor ora liquidado. A referida quantia corresponde a R$ 10.232,54 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, fixo os honorários sucumbenciais deste cumprimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da presente execução (crédito principal e honorários), os quais equivalem a quantia de R$ 11.255,79 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências:1. Expeça-se o respectivo ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 107.701,65 (cento e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), (R$ 102.325,45) referente ao crédito principal e (R$ 5.376,20) referente as custas processuais, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e deste cumprimento, a somatória corresponde ao total de R$ 21.488,33 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).4. Insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas.5. Em relação a verba de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 21.488,33 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) em favor da causídica Dra. Polivânia de Oliveira Costa Ramos, OAB/GO nº 42.224, haja vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos a CUC para cálculo de descontos legais.b) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório.6. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não exista outro pagamento (precatório) pendente. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5026932-23.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem acerca do cálculo apresentado na movimentação 135, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determinado na Decisão de evento 134. Goiânia, 4 de abril de 2025. JULIANE BRITO OLIVEIRA RAMOS Técnico Judiciário

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•08/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5026932-23.2021.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO Nº 303/CNJ E DEPRE-GO INTIME-SE a parte EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados necessários para a PROTOCOLIZAÇÃO do PRECATÓRIO, como se vê abaixo, ressaltando que os itens são obrigatórios, tendo em vista a RESOLUÇÃO 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. VALOR DO PRECATÓRIO: R$ 107.701,65 (cento e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), *(R$ 102.325,45) referente ao crédito principal e *(R$ 5.376,20) referente as custas processuais. CREDOR: Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87 DATA DE NASCIMENTO: 20/11/1954 ADVOGADO DO CREDOR: Dra. POLIVANIA DE OLIVEIRA COSTA RAMOS (OAB/GO nº 42224 e CPF nº 016.964.741-24) EXECUTADO: Municipio De Goiania ADVOGADO DO EXECUTADO: Dr. BRENNO KELVYS SOUZA MARQUES (OAB/GO nº 45515 e CPF nº 736.796.151-91) DATA DO TRÂNSITO: 20/03/2024 DATA DO CÁLCULO: 03/04/2025 Compulsando os autos, verifica-se que não constam no processo os dados descritos abaixo: 1 - INFORMAÇÕES DO CREDOR (Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87) Dados Bancários Banco (código): Agência: Dígito: Conta: 2 - INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES (Emília Carvalho De Oliveira, CPF nº 171.006.581-87): Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 20 de agosto de 2025. Gleidmar Ferreira Maia Analista Judiciário

21/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5026932-23.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Emília Carvalho De OliveiraRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por EMÍLIA CARVALHO DE OLIVEIRA, em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.À mov. 113, este juízo considerou satisfeita a obrigação de fazer e intimou a exequente para deflagrar a obrigação de pagar.Na sequência, a parte exequente deflagrou cumprimento de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa, apresentando memorial de cálculos (mov. 124).Devidamente intimado, o Município de Goiânia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no mov. 130.Réplica no mov. 132.Devido à diferença do cálculo das partes, no mov. 134 este juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem elaborados os cálculos de acordo com os parâmetros do título executivo.A Contadoria Judicial apresentou planilha do débito no mov. 135.Intimados para manifestar, o executado requereu o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e a fixação de honorários, enquanto a exequente permaneceu inerte (movs. 140 e 141).É o relatório. Decido.Antes de mais nada, faz-se mister a análise da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (mov. 130), uma vez que ainda não foi analisada.Isso porque a tutela jurisdicional é poder-dever do Estado-Juiz que toma para si o monopólio da jurisdição, ressalvados casos excepcionais (ex vi dos arts. 2º e 3º do CPC c/c art. 5º, inciso XXXV, da CRFB). Mais, é do interesse de todos os sujeitos do processo uma gestão processual que, consubstanciada em verdadeira tutela satisfativa, evite futuras anulações/nulidades.Pois bem.Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o Município de Goiânia, ora impugnante, alega somente excesso de execução. Quanto a alegação de excesso de execução, da análise dos cálculos jungidos pela exequente na mov. 124, constato que estes não seguiram os parâmetros estipulados no título executivo, uma vez que não foi possível identificar as tabelas que foram utilizadas como parâmetro para obtenção do vencimento e seus reflexos.Aliás, observada a atualização realizada pela Contadoria Judicial (mov. 135), a qual detém presunção iuris tantum de veracidade e legitimidade, resta cabalmente comprovado o excesso alegado.Por outro lado, constato que os cálculos jungidos pelo impugnante na mov. 130, também estão incorretos, uma vez que ficaram diferentes dos elaborados pela Contadoria, razão pela qual também não servem de parâmetro para definir o quantum debeatur.Ante o exposto, sem mais delongas acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Goiânia, para reconhecer o excesso de execução praticado pela parte exequente, uma vez que realizados em desconformidade com o título judicial exequendo.Consectário da presente decisão, fixo honorários advocatícios em favor do Município de Goiânia, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com o presente incidente (i.e., valor que conseguir deduzir do montante apresentado pela parte impugnada).Constato ainda, que no trâmite processual, os autos foram remetidos à Contadoria Judiciária para elaboração dos cálculos em conformidade aos parâmetros fixados no título executivo judicial objeto deste cumprimento, tendo o setor contábil apresentado planilha de cálculos discriminada e atualizada na movimentação nº 135, indicando como valor total da execução o montante de R$ 102.325,45 (cento e dois mil, trezentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Nessa confluência, em análise aos cálculos apresentados, verifico que os parâmetros fixados no título executivo foram respeitados, motivo pelo homologo-os, para fins de expedição das ordens de pagamento.Definido o quantum debeatur, em observância atuação da fase de conhecimento, fixo os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento em 10% (dez por cento) do valor ora liquidado. A referida quantia corresponde a R$ 10.232,54 (dez mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).Tendo em vista o acolhimento parcial da impugnação, fixo os honorários sucumbenciais deste cumprimento em 10% (dez por cento) sobre o valor da presente execução (crédito principal e honorários), os quais equivalem a quantia de R$ 11.255,79 (onze mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e setenta e nove centavos).Intimem-se as partes desta decisão, e ocorrendo-se preclusão, proceda a UPJ com a adoção das seguintes providências:1. Expeça-se o respectivo ofício precatório ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para inclusão de requisitório em favor da parte exequente, no valor de R$ 107.701,65 (cento e sete mil, setecentos e um reais e sessenta e cinco centavos), (R$ 102.325,45) referente ao crédito principal e (R$ 5.376,20) referente as custas processuais, atentando-se aos documentos necessários à autuação do precatório.2. No ato da requisição, conste a UPJ que eventuais descontos obrigatórios somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, cabendo à autoridade administrativa, no tempo oportuno, fazer a devida retenção (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5537654-52.2020.8.09.0000).3. Com relação aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e deste cumprimento, a somatória corresponde ao total de R$ 21.488,33 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos).4. Insta salientar que as alíquotas fixadas incidem apenas sobre o crédito principal (acrescido de correção e juros moratórios), ou seja, exclui-se o valor das custas processuais adiantadas.5. Em relação a verba de sucumbência, considerando que o Município de Goiânia celebrou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do Despacho/Ofício Circular nº 14/2025 – PROAD nº 346652, tendo por objeto o repasse financeiro destinado ao pagamento de Requisições de Pequeno Valor – RPVs expedidas por esta Corte, determino à Unidade de Processamento Judicial – UPJ que, transcorrido o prazo recursal, adote as seguintes providências:a) proceda ao envio dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV – CCARPV, para adoção das providências cabíveis para expedição da RPV no valor de R$ 21.488,33 (vinte e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos) em favor da causídica Dra. Polivânia de Oliveira Costa Ramos, OAB/GO nº 42.224, haja vista que sobre a verba de sucumbência incide unicamente o imposto de renda, o qual é de responsabilidade do advogado informar o valor devido, sendo, portanto, desnecessária a remessa dos autos a CUC para cálculo de descontos legais.b) Desde já, autorizo que a CCARPV assine “por ordem” os documentos necessários à expedição do requisitório.6. Noticiado o pagamento pela CCARPV a esta serventia, retornem-se os autos para extinção deste cumprimento, desde que não exista outro pagamento (precatório) pendente. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

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