Execução de Título Extrajudicial 5006157-44.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5006157-44.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo nº: 5006157-44.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito. Aparecida de Goiânia,3 de junho de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5006157-44.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir conforme consta na Decisão de evento n°: 100 "...intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias." APARECIDA DE GOIÂNIA, 24 de abril de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 10:10

Expedida/certificada

24/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:00

Documento

16/03/2026, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 12:21

Expedida/certificada

13/03/2026, 12:11

Documento

27/02/2026, 16:07

Documento

10/02/2026, 12:46

Expedição de documento

10/02/2026, 12:45

Expedição de documento

09/02/2026, 10:37

Expedição de documento

04/02/2026, 18:32

Expedição de documento

04/02/2026, 18:31

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5006157-44.2020.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Kgiro Cobrança Extrajudicial Requerido: M. R. Silva Vieira Metalúrgia DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por KGIRO COBRANÇA EXTRAJUDICIAL LTDA em desfavor de M. R. SILVA VIEIRA METALÚRGIA, posteriormente incluído no polo passivo o empresário individual MARCOS ROBERTO SILVA VIEIRA. Após diversas diligências para localização de bens do(s) executado(s), as quais restaram total ou parcialmente infrutíferas, a parte exequente peticionou (ev. 98), informando a existência de um processo de divórcio litigioso (autos nº 5208418-72.2020.8.09.0051), em trâmite na 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia/GO, no qual o executado possui expectativa de direitos patrimoniais a serem partilhados. Com base nisso, requereu a penhora no rosto dos autos daquele processo, a fim de garantir seu crédito. Adicionalmente, com fundamento em alegações feitas pelo próprio executado naqueles autos sobre a existência de “movimentações de gado, aviário [...], arrendamentos mercantis, safras plantadas e colhidas”, pleiteou a expedição de ofícios à SEFAZ/GO e à AGRODEFESA para que informem sobre a existência de bens e registros em seu nome. DECIDO. O pedido de penhora no rosto dos autos encontra amparo no art. 860 do Código de Processo Civil, o qual permite a constrição de direitos litigiosos do executado em outro processo, visando assegurar a efetividade da execução. A jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a penhora sobre a expectativa de direito, como é o caso dos bens a serem partilhados em ação de divórcio, por se tratar de medida que prestigia a celeridade e a eficácia da tutela executiva. Da mesma forma, a expedição de ofícios a órgãos públicos para a busca de bens mostra-se medida cabível e necessária, em conformidade com o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), sobretudo quando existem indícios de patrimônio oculto, como os alegados pela parte exequente com base em documentos do processo de divórcio. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente na movimentação 98 e, por conseguinte, DETERMINO: a) A expedição de ofício à 4ª Vara de Família da Comarca de Goiânia/GO, para que proceda à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do Processo nº 5208418-72.2020.8.09.0051, a fim de que sejam constritos eventuais direitos, créditos ou bens que venham a compor a meação do executado MARCOS ROBERTO SILVA VIEIRA (CPF nº 809.332.111-04), até o limite do valor do crédito executado nesta demanda. b) A expedição de ofícios à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/GO) e à Agência Goiana de Defesa Agropecuária (AGRODEFESA), solicitando que informem a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de bens, semoventes, inscrições, licenças ou registros em nome do executado MARCOS ROBERTO SILVA VIEIRA (CPF nº 809.332.111-04). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada e discriminada do débito, a fim de instruir adequadamente o ofício de penhora. Com a juntada da planilha e as respostas dos ofícios, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5006157-44.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Kgiro Cobrança ExtrajudicialRequerido: M. R. Silva Vieira MetalúrgiaDecisão Da análise processual, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora online nas contas bancárias do empresário individual da empresa executada.Com efeito, do estudo dos documentos que acompanham o processo, nota-se que a executada desenvolve suas atividades adotando a formatação de Empresário Individual.Consoante a jurisprudência fixada do Superior Tribunal, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito ou sequer redirecionamento da execução, disciplinado no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.Deste modo, considerando que até o presente momento a dívida não foi quitada, DEFIRO a inclusão da pessoa física MARCOS ROBERTO SILVA VIEIRA no polo passivo, bem como o ato de constrição, via sistema SISBAJUD a ser executado em nome do empresário individual.Proceda-se à elaboração da minuta de penhora on line, via sistema SISBAJUD, em nome do empresário individual da empresa executada MARCOS ROBERTO SILVA VIEIRA, CPF n. 809.332.111-04, até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 10.107,71 (dez mil, cento e sete reais e setenta e um centavos.). Protocolada a ordem de bloqueio de numerários e encontrada quantia, intime-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada manifestação, concluso para análise.Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, da formalização da penhora, será intimada a parte executada, via postal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de conversão da penhora em pagamento, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais e duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Sendo assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para realização do ato, bem como para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

19/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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