Execução de Título Extrajudicial 5157535-74.2025.8.09.0010 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157535-74.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5157535-74.2025.8.09.0010 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido(a): Espólio De Norma Bastos Arruda Xavier De Souza Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Espólio de Norma Bastos Arruda Xavier de Souza, na qual os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade (Mov. 78), arguindo, em síntese, ilegitimidade passiva dos herdeiros, gratuidade de justiça e direito à prorrogação da dívida rural, com pedido de efeito suspensivo à execução e oferta de caução imobiliária. A exequente impugnou (Mov. 79). Decido. Verifico que o herdeiro Alano Xavier de Souza Filho ajuizou Embargos à Execução, autuados sob o nº 5245382-80.2026.8.09.0010, nos quais foram deduzidos os mesmos fundamentos ora veiculados na exceção de pré-executividade, tendo sido concedido efeito suspensivo à presente execução por decisão de movimentação n.º 15, com base na caução imobiliária já ofertada. Desse modo, estando a execução suspensa por força de decisão proferida nos embargos, e sendo os fundamentos da exceção de pré-executividade coincidentes com aqueles que serão objeto de ampla cognição naquele incidente — o qual comporta dilação probatória e contraditório pleno —, não há utilidade imediata no julgamento da presente exceção, sob pena de decisões contraditórias e de indevida duplicidade de análise sobre as mesmas questões. Assim, estando a execução suspensa, fica consequentemente prejudicada, por ora, a análise da exceção de pré-executividade, que retomará seu curso após o julgamento dos referidos embargos. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5157535-74.2025.8.09.0010 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido(a): Espólio De Norma Bastos Arruda Xavier De Souza Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Espólio de Norma Bastos Arruda Xavier de Souza, na qual os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade (Mov. 78), arguindo, em síntese, ilegitimidade passiva dos herdeiros, gratuidade de justiça e direito à prorrogação da dívida rural, com pedido de efeito suspensivo à execução e oferta de caução imobiliária. A exequente impugnou (Mov. 79). Decido. Verifico que o herdeiro Alano Xavier de Souza Filho ajuizou Embargos à Execução, autuados sob o nº 5245382-80.2026.8.09.0010, nos quais foram deduzidos os mesmos fundamentos ora veiculados na exceção de pré-executividade, tendo sido concedido efeito suspensivo à presente execução por decisão de movimentação n.º 15, com base na caução imobiliária já ofertada. Desse modo, estando a execução suspensa por força de decisão proferida nos embargos, e sendo os fundamentos da exceção de pré-executividade coincidentes com aqueles que serão objeto de ampla cognição naquele incidente — o qual comporta dilação probatória e contraditório pleno —, não há utilidade imediata no julgamento da presente exceção, sob pena de decisões contraditórias e de indevida duplicidade de análise sobre as mesmas questões. Assim, estando a execução suspensa, fica consequentemente prejudicada, por ora, a análise da exceção de pré-executividade, que retomará seu curso após o julgamento dos referidos embargos. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5157535-74.2025.8.09.0010 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido(a): Espólio De Norma Bastos Arruda Xavier De Souza Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Espólio de Norma Bastos Arruda Xavier de Souza, na qual os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade (Mov. 78), arguindo, em síntese, ilegitimidade passiva dos herdeiros, gratuidade de justiça e direito à prorrogação da dívida rural, com pedido de efeito suspensivo à execução e oferta de caução imobiliária. A exequente impugnou (Mov. 79). Decido. Verifico que o herdeiro Alano Xavier de Souza Filho ajuizou Embargos à Execução, autuados sob o nº 5245382-80.2026.8.09.0010, nos quais foram deduzidos os mesmos fundamentos ora veiculados na exceção de pré-executividade, tendo sido concedido efeito suspensivo à presente execução por decisão de movimentação n.º 15, com base na caução imobiliária já ofertada. Desse modo, estando a execução suspensa por força de decisão proferida nos embargos, e sendo os fundamentos da exceção de pré-executividade coincidentes com aqueles que serão objeto de ampla cognição naquele incidente — o qual comporta dilação probatória e contraditório pleno —, não há utilidade imediata no julgamento da presente exceção, sob pena de decisões contraditórias e de indevida duplicidade de análise sobre as mesmas questões. Assim, estando a execução suspensa, fica consequentemente prejudicada, por ora, a análise da exceção de pré-executividade, que retomará seu curso após o julgamento dos referidos embargos. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5157535-74.2025.8.09.0010 Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido(a): Espólio De Norma Bastos Arruda Xavier De Souza Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em face do Espólio de Norma Bastos Arruda Xavier de Souza, na qual os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade (Mov. 78), arguindo, em síntese, ilegitimidade passiva dos herdeiros, gratuidade de justiça e direito à prorrogação da dívida rural, com pedido de efeito suspensivo à execução e oferta de caução imobiliária. A exequente impugnou (Mov. 79). Decido. Verifico que o herdeiro Alano Xavier de Souza Filho ajuizou Embargos à Execução, autuados sob o nº 5245382-80.2026.8.09.0010, nos quais foram deduzidos os mesmos fundamentos ora veiculados na exceção de pré-executividade, tendo sido concedido efeito suspensivo à presente execução por decisão de movimentação n.º 15, com base na caução imobiliária já ofertada. Desse modo, estando a execução suspensa por força de decisão proferida nos embargos, e sendo os fundamentos da exceção de pré-executividade coincidentes com aqueles que serão objeto de ampla cognição naquele incidente — o qual comporta dilação probatória e contraditório pleno —, não há utilidade imediata no julgamento da presente exceção, sob pena de decisões contraditórias e de indevida duplicidade de análise sobre as mesmas questões. Assim, estando a execução suspensa, fica consequentemente prejudicada, por ora, a análise da exceção de pré-executividade, que retomará seu curso após o julgamento dos referidos embargos. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 14:27

Decurso de Prazo

07/04/2026, 14:26

Petição

02/04/2026, 12:57

Petição

25/03/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANICUNS Anicuns - 1ª Vara Cível Processo: 5157535-74.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco S.a. Requerido: Espólio De Norma Bastos Arruda Xavier De Souza Valor da Causa: 181.490,74 Juiz: LÍVIA VAZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 203, §4º c/c 152, VI do CPC/2015 e art. 130 da CAN 01 - (x) INTIMAR a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Anicuns, 23 de março de 2026. VICTOR HUGO MARZAGAO JACOB VARGAS Analista Judiciário Mat. 5131782

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 16:53

Expedida/certificada

23/03/2026, 15:46

Ato ordinatório

23/03/2026, 15:46

Petição

20/03/2026, 16:26

Mandado (entregue ao destinatário)

27/02/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•08/05/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anicuns 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n.º 5157535-74.2025.8.09.0010 Requerente: Banco Bradesco S.A. Requerido(a): Espólio De Norma Bastos Arruda Xavier De Souza Atribuo à presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo Banco Bradesco S.A. em face do Espólio de Norma Bastos Arruda Xavier de Souza e seus herdeiros. A executada Mônica Bastos Arruda Xavier de Souza foi regularmente citada (evento 09). Quanto ao executado Alano Xavier de Souza Filho, não foi possível efetivar a citação pessoal nem por meio eletrônico (WhatsApp), conforme certidões dos eventos 11, 19, 48 e 57. No evento 61, o banco exequente noticia que Alano Xavier de Souza Filho renunciou ao quinhão hereditário em favor de sua filha, Maria Ceci Vitoreli Arruda, conforme documentação de inventário extrajudicial, e requer a citação desta para integrar a demanda. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A renúncia apresentada pelo herdeiro Alano Xavier de Souza Filho em sede de inventário extrajudicial produz efeitos quanto à sucessão patrimonial da de cujus, mas não afasta, por si só, sua legitimidade passiva na presente execução. Isso porque a Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 2021, portanto em data anterior ao óbito da executada original (ocorrido em 2024). Naquela ocasião, a falecida possuía capacidade plena e assumiu pessoalmente a obrigação. Com o falecimento, a responsabilidade pelas dívidas da de cujus transmite-se aos herdeiros, nos limites da herança (art. 1.792 do Código Civil). O herdeiro Alano, mesmo tendo renunciado posteriormente à herança, era devedor desde a abertura da sucessão, quando se operou a transmissão automática dos bens, direitos e obrigações (princípio da saisine - art. 1.784 do CC). A renúncia abdicativa em favor de descendente não tem o condão de extinguir obrigações anteriormente assumidas pelo espólio, especialmente quando já havia sido ajuizada execução contra o herdeiro originário. Ademais, a menor Maria Ceci Vitoreli Arruda, beneficiária da renúncia, não participou da relação jurídica originária e somente poderá responder pelas dívidas nos limites do patrimônio que vier efetivamente a receber, após a regular conclusão do inventário e satisfação dos credores do espólio. Não se desconhece que o inventário extrajudicial apresentado indica patrimônio negativo (dívidas superiores aos bens). Contudo, a circunstância não obsta o prosseguimento da execução, cabendo aos executados, se o caso, apresentar impugnação demonstrando a impossibilidade de satisfação do crédito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de substituição do polo passivo. MANTENHO Alano Xavier de Souza Filho no polo passivo da execução, juntamente com o Espólio de Norma Bastos Arruda Xavier de Souza (representado pela inventariante Mônica Bastos Arruda Xavier de Souza) e a própria Mônica, na qualidade de herdeira. Em tempo, promova-se nova tentativa de citação de Alano Xavier de Souza Filho no endereço indicado na movimentação n.º 61. Em caso de negativa de citação, intime-s e o exequente para manifestar-se acerca da citação por edital. Intimem-se. Anicuns/GO, datado e assinado digitalmente. LÍVIA VAZ DA SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

25/07/2025, 00:00

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNS1ª Vara judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Protocolo: 5157535-74.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Banco Bradesco S.a.CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12Endereço: CIDADE DE DEUS, 0,, VILA YARA, --, OSASCO, SP, CEP: 6029900Polo passivo: Espólio De Norma Bastos Arruda Xavier De SouzaCPF/CNPJ: 044.668.291-87Endereço: RUA 5, 487,, SETOR LESTE, --, ANICUNS, GO, CEP: 76170000 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO BRADESCO S/A em desfavor do ESPÓLIO de NORMA BASTOS ARRUDA XAVIER DE SOUZA, representado por MÔNICA BASTOS ARRUDA XAVIER DE SOUZA e ALANO XAVIER DE SOUZA FILHO, partes já qualificadas.Narra a inicial, em síntese, que o exequente é credor da executada do valor originário de R$430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), decorrente da Cédula Crédito bancário sob o nº 417710, contabilizada internamente sob o n. 9162131, emitida em 08/11/2021.Segundo consta dos autos, o pagamento foi acordado para ser feito em três parcelas anuais, no valor de R$143.333,33 (cento e quarenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), com o primeiro vencimento em 28/10/2022 e vencimento em 18/10/2024.À época da concessão da referida cédula, a executada deu em garantia o penhor pecuário de 106 unidades de Bovinos de raça Girolando, fêmea, para cria, situado na Fazenda Palmas, S/N, Zona Rural, Jau do Tocantins/TO, CEP: 77450-000, Registro Auxiliar n° 1.882 registrado sob a matrícula nº 2.514. De acordo com a parte exequente, a executada não realizou o pagamento das parcelas, apesar de várias cobranças, o que motivou o ajuizamento desta ação.Atualmente, o débito está em R$ 181.490,74 (cento e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e setenta e quatro centavos).É o relatório. Decido. RECEBO a inicial por estar adequada, uma vez que presentes todos os requisitos exigidos em lei, os quais encontram-se elencados nos artigos 319 e 798, ambos do Código de Processo Civil (CPC).CITE-SE a parte executada por Oficial de Justiça, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da citação, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC). Fixo de plano os honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Saliento que, caso seja efetuado o pagamento no prazo em questão, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, ou seja, para 05% (cinco por cento), consoante dispõe o art. 827, §1º,do CPC. Caso não efetue o pagamento, poderá a parte executada embargar a execução (art. 914 do CPC), ou requerer o parcelamento do valor em execução (art. 916 do CPC).Esclareço que a citação, penhora e avaliação, deverá observar as seguintes situações:Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º do CPC).A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º do CPC). Observe o Oficial de Justiça os requisitos para a elaboração do auto ou termo descritos no art. 838 e seguintes do CPC.Não indicados bens, recairá em tantos bens do executado quantos bastem para quitar o débito atualizado, com incidência de juros, acrescido ainda de custas e honorários advocatícios (art. 831 do CPC).Recaindo sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel também deverá ser intimado o cônjuge ou companheiro do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens ou houver pacto registrado em Cartório estabelecendo a separação absoluta de bens dos companheiros (art. 842 do CPC).No caso de execução de crédito com garantia real, a penhora deverá recair sobre a coisa dada em garantia e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também deverá ser intimado da constrição (art. 835, §3º, do CPC). Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será absorvido pelo pagamento das custas da execução. (art. 836 do CPC). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. Presume-se intimado caso esteja presente no ato da penhora. Nessa hipótese, dispensa-se a intimação do advogado (art. 841, §3º do CPC).Por outro lado, caso o executado não esteja presente no ato, da penhora deverá ser intimado o advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º do CPC). Caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, será intimado pessoalmente por via postal, presumindo-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274 do CPC (art. 841, §§ 3º e 4º do CPC).Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º do CPC).Não encontrando bens penhoráveis, intime-se a parte exequente, via de advogado, para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.Após, CONCLUSO.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns-GO, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito3

07/03/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

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