Apelação Cível 5159137-10.2025.8.09.0137 - TJGO

Apelação Cível 5159137-10.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

29/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Juiz Antônio Cézar P. Meneses D E S P A C H O Em virtude da ordem de sobrestamento do(a) Relator(a) originário(a), e em obediência ao art. 1º-A do Decreto Judiciário nº 401/2021, incluído pelo Decreto Judiciário nº 3.179/2024, recebo o presente processo e, desde já, determino seu retorno à Secretaria desta Câmara, vinculada ao gabinete auxiliar do NAJ Sobrestados, para que lá permaneça até o julgamento definitivo, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, do IRDR nº 5710890-69, referente ao Tema 45: “(I) qual a natureza jurídica do SCR/SISBACEN e a possibilidade de sua equiparação aos órgãos de proteção ao crédito; (II) a obrigatoriedade de notificação prévia ao devedor, pelas instituições financeiras, para inscrição de seus dados no SCR/SISBACEN, independentemente da natureza da informação; (III) a suficiência de cláusula contratual genérica para afastar a necessidade de comunicação específica sobre alterações no status da operação de crédito; (IV) a possibilidade de determinação judicial para exclusão de dados, atuais ou passados, constantes do SCR/SISBACEN, por motivo de falta de comunicação prévia ao consumidor; (V) a caracterização de dano moral presumido (in re ipsa), em razão da falta de notificação prévia à inscrição no SCR/SISBACEN, e a aplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para afastamento da indenização quando preexistente legítima inscrição; (VI) os critérios para a quantificação de eventual indenização por danos morais, caso reconhecida a inscrição irregular no SCR/SISBACEN." Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES Juiz de Direito Substituto em 2º grau Relator /N2

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 13:44

Confirmada

14/10/2025, 13:44

Expedida/certificada

14/10/2025, 13:01

Mero expediente

13/10/2025, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159137-10.2025.8.09.01374ª CÂMARA CÍVEL1ºAPELANTE: EURIMAR FERREIRA DE MORAIS2º APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A 1º APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A 2º APELADO: EURIMAR FERREIRA DE MORAISRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada no dia 08/10/2025, em decisão de relatoria do Des. Itamar de Lima, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5710890-69.2025.8.09.0000 a fim estabelecer diretrizes sobre: (i) a natureza jurídica do SCR/SISBACEN; (ii) a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor; (iii) a validade de cláusula contratual genérica como suposto suprimento da notificação específica; (iv) a ocorrência de dano moral in re ipsa; e (v) critérios para quantificação de eventual indenização, caso reconhecida a inscrição irregular no aludido sistema. À oportunidade, foi determinada a “suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria”, ficando “ressalvadas as ações em trâmite no primeiro grau de jurisdição, que poderão seguir seu curso normal até a prolação da sentença, bem como eventual interposição de agravo de instrumento, que não será atingido pela suspensão.” Nesse contexto, considerando que a matéria discutida nestes autos guarda pertinência com aquela abordada no IRDR supracitado que se encontra pendente de apreciação, o sobrestamento desta apelação cível é medida que se impõe. Destarte, nos termos dos artigos 313, inciso IV, e 982, inciso I e §1º, ambos do CPC e, em observância ao comando emanado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5710890-69.2025.8.09.0000. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância ao art. 1º-A do Decreto Judiciário n. 3.179/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

Remessa (em diligência)

10/10/2025, 15:07

Confirmada

10/10/2025, 13:21

Documentos

Despacho

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás4ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5159137-10.2025.8.09.01374ª CÂMARA CÍVEL1ºAPELANTE: EURIMAR FERREIRA DE MORAIS2º APELANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A 1º APELADO: ITAÚ UNIBANCO S/A 2º APELADO: EURIMAR FERREIRA DE MORAISRELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO DECISÃO O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na sessão de julgamento realizada no dia 08/10/2025, em decisão de relatoria do Des. Itamar de Lima, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5710890-69.2025.8.09.0000 a fim estabelecer diretrizes sobre: (i) a natureza jurídica do SCR/SISBACEN; (ii) a obrigatoriedade de notificação prévia ao consumidor; (iii) a validade de cláusula contratual genérica como suposto suprimento da notificação específica; (iv) a ocorrência de dano moral in re ipsa; e (v) critérios para quantificação de eventual indenização, caso reconhecida a inscrição irregular no aludido sistema. À oportunidade, foi determinada a “suspensão apenas dos processos em grau recursal, notadamente aqueles em que já tenha sido interposta apelação cível pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, que versem sobre a mesma matéria”, ficando “ressalvadas as ações em trâmite no primeiro grau de jurisdição, que poderão seguir seu curso normal até a prolação da sentença, bem como eventual interposição de agravo de instrumento, que não será atingido pela suspensão.” Nesse contexto, considerando que a matéria discutida nestes autos guarda pertinência com aquela abordada no IRDR supracitado que se encontra pendente de apreciação, o sobrestamento desta apelação cível é medida que se impõe. Destarte, nos termos dos artigos 313, inciso IV, e 982, inciso I e §1º, ambos do CPC e, em observância ao comando emanado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5710890-69.2025.8.09.0000. Por conseguinte, encaminhem-se os autos ao Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 2ª Instância – Sobrestados (NAJ Sobrestados), em observância ao art. 1º-A do Decreto Judiciário n. 3.179/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5159137-10.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Eurimar Ferreira de MoraisParte Requerida: Itaú Unibanco S.A.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Eurimar Ferreira de Morais em desfavor de Itaú Unibanco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que, teve seu nome inserido, na coluna de débito prejuízo, no Sistema de Informações de Crédito (SCR). Informa, que não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR) como de uma pessoa devedora. Invoca que a ausência de notificação, mesmo na existência débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR. Requer: (i) a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que a ré promova a baixa da negativação oriunda da dívida objeto dos autos; (iii) condenação da promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) concessão de gratuidade da justiça e (v) inversão do ônus da prova.A decisão de movimentação 6, deferiu o pedido de tutela de urgência, concedeu os benefícios da assistência judiciária e inverteu o ônus da prova.Citada, a parte requerida apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade da anotação e ausência do dever de indenizar.Audiência de conciliação realizada sem acordo, conforme movimentação 30.À movimentação 37, consta informação da decisão proferida pelo TJ/GO, em sede recursal, nos autos do agravo de instrumento 5234112-26.2025.8.09.0000, a qual reformou a decisão inicial e indeferiu o pedido de tutela de urgência.Houve réplica (movimentação 44).Intimadas a se manifestarem sobre eventual interesse na produção de provas, não houve requerimentos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, é prescindível qualquer dilação probatória para formação do juízo cognitivo, pois as informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).No caso dos autos, não foram apresentadas preliminares em contestação, estando o processo em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que estão presentes os pressupostos processuais e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, por isso, passo a análise do mérito.In casu, a controvérsia está relacionada à inserção do nome da parte autora nos Sistemas de Informação de Crédito do Banco Central - SCR/SISBACEN, sem a sua prévia notificação, bem como à eventual existência de danos morais.Em proêmio, cumpre salientar que a relação jurídica existente entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplica ao caso vertente as regras dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Corrobora tal entendimento o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que estabelece: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Pois bem.O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é um cadastro para registro e consulta de informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca dos débitos de responsabilidade de seus clientes. Referido sistema, possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito.Nessa linha, a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 5.037 de 29/9/2022, que regulamenta o SCR, dispõe que:Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o Sistema de Informações de Créditos (SCR), constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, nos termos definidos nesta Resolução.Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades:I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; eII - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito.Acerca do SCR, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, apesar de diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, o SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito. A propósito:RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. [...] (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014)Avançando, a Resolução nº 5.037/22 estabelece constituir obrigação das instituições financeiras a remessa das informações relativas às operações de crédito, sendo dessas a responsabilidade exclusiva pelas inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, nos seguintes termos:Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes.Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas:I - inclusões de informações no SCR;II - correções e exclusões de informações constantes no SCR;III - identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice;IV - cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; eV - registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito.Da norma acima, é possível concluir que a comunicação prévia é pressuposto para a respectiva inscrição e, quando não ocorre, a anotação se mostra indevida e deve ser cancelada, independente da legitimidade do débito.Acerca do tema, colaciono as seguintes ementas de julgados proferidos pelo TJ/GO:[...] 2 - As instituições financeiras possuem responsabilidade exclusiva acerca das inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme Resolução nº 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. [...] Apelações cíveis conhecidas. 2º Apelo desprovido. 1ª Apelação parcialmente provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5420225-22.2023.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)[...] 3. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes do SCR, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações no aludido sistema, conforme dispõe a Resolução nº 4.571/2017, do Banco Central do Brasil. 4. Inexistente prova da prévia notificação da anotação dos dados em cadastro de proteção ao crédito, afigura-se ilegítima a manutenção do nome do devedor no Sisbacen/SCR, devendo ser efetuado o cancelamento do registro. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5846239-82.2023.8.09.0010, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Assim, ainda que se alegue que a autora tenha concordado com a divulgação de seus dados no SCR ou que o referido sistema não possua caráter de restrição de crédito, não se justifica a inserção da restrição sem a prévia notificação da parte devedora, nos termos da Resolução nº 5.037/22. No caso dos autos, a promovida não logrou êxito em comprovar a notificação prévia, ônus que lhe competia, tendo em vista a inversão do ônus da prova realizada na decisão inicial (art. 6º, VIII, do CDC).Além disso, levando em conta a natureza de cadastro restritivo de crédito do SISBACEN e SCR, em função de suas peculiaridades, o entendimento do STJ é no sentido de ser "ilegal a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor" (AgInt no REsp n. 1.973.724/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022).Consigne-se, a propósito, que o artigo 43, parágrafo 2º, do CDC, exige a prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de anotação restritiva em cadastro, assegurando-lhe o direito de conferir e discutir a exatidão dos dados, ou até mesmo evitar a consumação da anotação, mediante o pagamento da dívida, constituindo-se em formalidade indispensável à sua regularidade.Sendo assim, ainda que a dívida alegada seja legítima, a inscrição objeto dos autos é ilegal, já que realizada sem a notificação prévia da parte autora, razão pela qual o seu cancelamento é medida que se impõe.Acerca do pedido de indenização por danos morais, esclareço que a sua análise deve ser realizada conforme o enunciado da Súmula 385, do STJ que dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”.Avaliando o caso dos autos, não vislumbro abalo moral apto a indicar a reparação pleiteada, inexistindo no caso o prejuízo imaterial capaz de lesar os atributos da personalidade do consumidor. Ademais, pela documentação colacionada aos autos, outros bancos também inseriram o nome da parte autora no campo de “prejuízo”, demonstrando assim que ela é devedora contumaz.Dessa forma, em razão de dívidas pretéritas já inscritas em desfavor da parte autora, não há que falar em dano moral indenizável.Nesse sentido, é o entendimento do STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de dano moral, ante a existência de inscrições prévias em cadastros de restrição ao crédito. 2.1. A ocorrência de inscrições pretéritas em cadastro de inadimplentes obsta a concessão de indenização por dano moral em virtude de inscrição posterior, ainda que esta seja irregular. Súmula 385 do STJ. 2.2. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula 83 do STJ, aplicável para ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2.3. A falta de comprovação de irregularidade nas inscrições anteriores, conforme concluiu o Tribunal a quo, não pode ser revista em sede de recurso especial, por demandar reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.772.584/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 4/6/2021).III - DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para determinar o cancelamento da restrição em nome da promovente do sistema de informação de crédito SISBACEN (SCR), em relação à relação jurídica mencionada na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor global de 30 dias.Nos termos da Súmula 410 do STJ, intime-se a parte ré pessoalmente acerca da obrigação de fazer. Caso necessário, sirva a presente decisão como mandado.Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes, no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º e art. 86, ambos do Código de Processo Civil.Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas à parte autora, dada a gratuidade da justiça.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco o prazo, arquive-se com as cautelas de praxe.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5159137-10.2025.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte Autora: Eurimar Ferreira De MoraisParte Requerida: Itaú Unibanco S.A. DECISÃO VÁLIDA COMO CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO DECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por Eurimar Ferreira de Morais em face do Itaú Unibanco S.A., partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que seus dados foram incluídos pela parte requerida, sem a prévia notificação, no SRC - Sistema de Informação de Crédito regulado pelo Banco Central. Alega que a ausência de notificação torna indevida a inscrição junto ao SCR.Requer: (i) a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para que a ré promova a baixa da negativação oriunda da dívida objeto dos autos; (iii) condenação da promovida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (iv) concessão de gratuidade da justiça e (v) inversão do ônus da prova.Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃONos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Impende registrar que a probabilidade do direito é a dedução acerca da possibilidade de a parte autora sagrar-se vencedora ao final do processo. De acordo com o doutrinador Marinoni, "é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. O ilustre professor complementa que o juiz, para bem valorar a probabilidade do direito, deve considerar "(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o ator provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor" (in Curso de Processo Civil. volume 2. Editora Revista dos Tribunais. 3ª edição; pg. 213).Ainda sobre a probabilidade, entendo oportuno transcrever os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves a respeito do tema:"Segundo o art. 300, caput, do Novo CPC, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada exige-se o convencimento do juiz da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. O legislador não especificou que elementos são esses capazes de convencer o juiz, ainda que mediante uma cognição sumária, a conceder a tutela de urgência pretendida. É natural que o convencimento do juiz para a concessão da tutela de urgência passa pela parte fática da demanda, já que o juiz só aplicará o direito ao caso concreto em favor da parte se estiver convencido, ainda que em juízo de probabilidade, da veracidade das alegações de fato da parte.” (in Novo Código de Processo Civil Comentado, JusPodivm, Salvador, 2016, p. 476)No caso dos autos, a tese da parte autora é no sentido de que seus dados foram inseridos no SCR (Sistema de Informação de Créditos) sem a prévia notificação.Pois bem. O supracitado sistema é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, à luz da Resolução 4.571/2017 do BACEN. Tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras quanto ao montante da responsabilidade de seus clientes. O art. 11 da Resolução impõe às instituições financeiras a obrigatoriedade de comunicar previamente o cliente de que seus dados e as respectivas operações serão registradas no SCR, senão vejamos:"Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda."Dito isso, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar. Primeiro, a pretensão autoral está alicerçada na ausência de notificação que o Banco Central do Brasil impõe como obrigatória. Nessa fase de cognição sumária, a parte requerente não possui condições de provar o fato negativo (ausência de notificação), motivo pelo qual, a meu sentir, as alegações contidas na peça vestibular são suficientes para se reconhecer a probabilidade do direito, salvo se a parte requerida trouxer provas suficientes a respeito da legalidade da inclusão dos dados da parte autora no SCR. Segundo, há manifesto perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez as informações contida no SCR-SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito. Por oportuno, cito julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito do tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE EXCLUSÃO DE NOME DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO - SCR. DECISÃO REFORMADA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN possui natureza de banco de dados e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário. 2. O apontamento, sem a devida notificação, é considerado ilegítimo, gerando o direito à ordem judicial para a imediata retirada da restrição, sob pena das cominações legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO" (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5549206-09.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023, DJe de 31/10/2023)."AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SISBACEN/SCR. INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXCLUSÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO VISUALIZADOS CONCOMITANTEMENTE. 1. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a tutela provisória de urgência seja concedida, é necessária a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presentes esses requisitos, a concessão da providência antecipatória é medida que se impõe. 2. Na espécie, observa-se que, a princípio, há indícios de que a inclusão do nome do requerente no SISBACEN/SCR ocorreu sem a devida notificação prévia, evidenciando a probabilidade do direito invocado pelo agravado, impondo-se a manutenção da decisão hostilizada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator" (TJGO, PROCESSOCÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5398917-64.2023.8.09.0097, Rel. Des(a). Gustavo Dalul Faria, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2023, DJe de 29/08/2023).III - CONCLUSÃOPelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pretendido para que a parte ré promova a exclusão dos dados da parte autora do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), relativo ao débito objeto desta ação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Intime-se pessoalmente a parte requerida (Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça).Verifico que a promovente, logrou êxito em demonstrar sua situação de hipossuficiência financeira, considerando os documentos anexados à inicial. Portanto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária.Também ACOLHO o pedido de inversão do ônus da prova, considerando que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor de serviços previstas nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que assiste à parte autora o direito à inversão do ônus da prova como facilitação da defesa de seus interesses, à luz do art. 6º, VIII, do CDC.No mais, recebo a petição a inicial e determino a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação, intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada (art. 334 do CPC), ADVERTINDO-A(S) de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC).A citação por carta, em se tratando de réu pessoa física, somente é válida se for recebida e assinada pelo próprio requerido, identificado no AR.Já a pessoa jurídica reputar-se-á realizada a citação se recebida por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, bastando que seja identificado o recebedor no endereço da pessoa jurídica sem oposição, em face a teoria da aparência, nos termos do art. 247, § 2º, do CPC.Nos termos da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça e Decreto Judiciário nº 970/2020 do TJ/GO, determino que a Audiência de Conciliação seja realizada por videoconferência, devendo a promovente indicar o número de telefone celular das partes (WhatsApp).Réu encontradoNos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e réus) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, § 5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente, nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231), do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231, § 1º, do CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, § 4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possiblidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo novo CPC.Fica a parte requerida desde já ciente ainda que se não ofertar contestação nos prazos e moldes estabelecidos, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), caso ausentes as situações previstas no art. 345, I a IV, do CPC.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento acompanhado de advogados é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, certifique-se a tempestividade e sem nova conclusão, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica (arts. 350 e 351 do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, sem nova conclusão, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento, sobretudo no caso de ser pugnada a realização de prova oral em audiência.Caso não seja apresentada contestação, a intimação para especificar provas deverá ser destinada à parte autora, nos mesmos moldes referidos no parágrafo acima.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Réu não encontradoNão sendo o réu encontrado para citação, a parte autora deverá ser intimada para manifestação, indicando o respectivo endereço em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, devendo haver intimação pessoal e 5 (cinco) dias, em caso de ausência de manifestação.Havendo solicitação para busca de endereço via sistemas conveniados, conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Providenciando a escrivania todos os atos para o fiel cumprimento do presente despacho, inclusive expedindo-se precatória, se necessário, tendo a presente decisão força de mandado/ofício.Promovida a citação do réu, a escrivania deverá indicar a informação com a movimentação dos autos junto à nota verde do Projudi, indicando, igualmente, os réus ainda não citados, antes de remeter os autos à conclusão.Caso o réu não seja localizado em tempo hábil para realização da audiência, sem nova conclusão, o feito deve ser novamente incluído em pauta de audiência de conciliação, cumprindo-se os termos desta decisão.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

06/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (em diligência)

Confirmada

Todas as movimentações(38)

Todos os documentos(24)