Procedimento Comum Cível 5159259-87.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5159259-87.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5159259-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Tres Marias 3 Participações e Empreendimentos Ltda Polo passivo: Lasaro Maciel Dias Barbosa DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel, proposta por TRES MARIAS 3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em desfavor de LASARO MACIEL DIAS BARBOSA e UANNA ANDRESSA MOSCON BARBOSA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora narra que vendeu aos requeridos, em 30 de agosto de 2015, o imóvel Lote 38 Quadra 37, Rua MMM 11, Loteamento Três Marias I, na Cidade de Goiânia/GO, pelo preço de R$226.501,72. O pagamento previa uma entrada e o restante em 168 parcelas. Alega que os requeridos estão inadimplentes desde julho de 2019, com um débito de R$253.393,42. Relata que, após tentativas amigáveis, notificou os requeridos em janeiro de 2025 via edital, através do processo nº 5934348-12.2024.8.09.0051, mas eles permaneceram inertes. Argumenta que o inadimplemento dos requeridos enseja a rescisão contratual, o que transforma a posse em precária e injusta, configurando esbulho. Destaca que os requeridos pagaram apenas 37 parcelas, deixando mais de 72 parcelas em aberto, totalizando um débito de R$424.413,17. No tocante às benfeitorias, o autor informa a construção de uma edícula no imóvel, e solicita a apuração da data e regularidade dessas benfeitorias. Nos pedidos, requer o julgamento totalmente procedente dos pedidos para declarar a rescisão do contrato; a dedução de 23% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, conforme previsto em contrato; a condenação dos requeridos aos encargos do imóvel em aberto (IPTU/ITU, água, energia), com possibilidade de retenção desses valores; a expedição de mandado de reintegração de posse com autorização de arrombamento e reforço policial; alternativamente, a dedução dos ônus de regularização das benfeitorias do valor da indenização; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel em percentual não inferior a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de ocupação; e a condenação dos requeridos nos encargos de sucumbência (mov. 1). Determinada a inclusão do processo na pauta de audiências do CEJUSC com a consequente citação do requerido (mov. 5). Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 60). Citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 61). Preliminarmente, suscitam a incompetência do juízo devido à existência de cláusula compromissória arbitral no contrato, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito. Alegam também a prescrição da dívida e a decadência do direito de ação e impugnam o valor da causa. No mérito, invocam os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, onerosidade excessiva e adimplemento substancial, argumentando que a rescisão contratual é desproporcional. Alegam posse justa e o direito à usucapião especial urbana, bem como o direito de retenção por benfeitorias realizadas de boa-fé. Requerem a extinção da ação em razão das preliminares e que a ação seja julgada totalmente improcedente. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 66). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse de produção de outras provas (mov. 68), a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 75), já os réus requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 77). Intimado os réus para esclarecerem se a usucapião é pretendida em sede reconvencional (mov. 80), os requeridos informaram que a usucapião serviu apenas de tese elucidativa e não como pedido reconvencional (mov. 87). Em seguida, a parte autora requereu que seja declarada a preclusão consumativa da faculdade de reconvir e que o julgamento se limite às questões possessórias da petição inicial, afastando qualquer pretensão de reconhecimento de usucapião nestes autos (mov. 92). Intimados os réus para juntarem cópias de seus documentos pessoais (mov. 95), os réus juntaram cópias de seus documentos pessoais (mov. 102). Intimados os requeridos para justificarem o pedido de produção de perícia formulado na mov. 75, que tinha como objeto as benfeitorias (mov. 104). Em petição (mov. 111), a autora, esclareceu que o pedido de prova pericial na mov. 75 foi formulado por ela, e não pelos requeridos, tratando-se de equívoco material no despacho. Requereu, inicialmente, diligência por Oficial de Justiça para constatar a existência de construção no imóvel e, caso positivo, deferimento de perícia de avaliação imobiliária para apurar o valor de mercado e a fruição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Passo, então, a sanear o presente feito. Passo, inicialmente, à análise das preliminares de mérito agitadas. Da Incompetência da justiça comum. Cláusula de Compromisso Arbitral. Na contestação a parte ré suscita a incompetência da justiça comum para o julgamento da presente demanda, diante da existência de cláusula compromissória arbitral, estipulada por escrito em cláusula destacada das demais, e contratada pelo autor. Pois bem. Não assiste razão à ré. É por demais cediço que, após a vigência da Lei n. 9.307/96, os particulares podem optar, de forma contratual ou extracontratual, que suas desavenças sejam solucionadas via arbitragem, uma vez envolvendo a celeuma apenas direitos disponíveis. Todavia, com relação à cláusula compromissória constante do contrato que vincula as partes, dúvida não há de sua efetiva nulidade (art. 51, VII, do CDC). Segundo entendimento assente no e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no próprio Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 45, do TJGO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei n. 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta a ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Igualmente, a jurisprudência do e. TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES. CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na esteira da disciplina legal contida no art. 51, VII, do CDC e no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, somente se admite a arbitragem nos conflitos envolvendo relações de consumo quando esta é condicionada à iniciativa do consumidor ou à sua livre aceitação após o surgimento do conflito, o que não se verificou na hipótese, impondo-se reconhecer a competência da jurisdição estatal para processamento e julgamento da lide ajuizada, cassando-se, em consequência, a sentença apelada. (TJGO, Apelação (CPC) 0444688-75.2015.8.09.0051, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONDICIONA OU INVIABILIZA O ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5451510-24.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2019, DJe de 14/05/2019) (grifei) Assim, ao contrário do que afirma a parte ré, não há falar em incompetência do Poder Judiciário para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Da prescrição/decadência Também não procede a preliminar de prescrição. A pretensão deduzida em juízo tem como substrato a resolução de contrato de promessa de compra e venda, relação de natureza obrigacional, para a qual o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem desse prazo se dá com a ciência inequívoca do inadimplemento contratual, momento em que nasce para o credor a pretensão de exigir o cumprimento ou a resolução do contrato. No caso, a ação foi proposta em 2025, dentro do interregno legal, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, do Código Civil, que não se amolda à hipótese. Rejeito, assim, a preliminar. Da impugnação ao valor da causa Como é cediço, dispõe o art. o art. 292, inciso II que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso, observo que a parte autora quantificou como valor da causa o correspondente ao valor total do contrato em considerando que a pretensão visa o desfazimento total do negócio jurídico. Assim, uma vez que foi atendido a contento o disposto art. art. 292, inciso II, do CPC, não há o que se falar em retificação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar em questão. Vencidas essas questões, passo aos demais pontos do saneamento. No caso, é incontroverso que as partes firmaram o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra”. Nesse contexto, a questão de fato controvertida diz respeito a apurar qual das partes deu ensejo à rescisão contratual. Passo, então, a definir a distribuição do ônus da prova. Sobre o ônus da prova, mantém-se a sua distribuição na forma disposta no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, cabe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus provarem os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Nesse ponto, a realização de perícia se mostra indispensável para o deslinde dos fatos, especialmente no que se refere à verificação da existência de benfeitorias no imóvel, sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), eventual regularidade, bem como à apuração do valor de mercado do bem e da indenização pela fruição, razão pela qual DEFIRO o pedido de perícia formulado pela autora. Para tanto, nomeio o perito Matheus Sampaio Mello, engenheiro civil, com endereço profissional à Rua 70, n° 351, apto 1101, Jardim Goiás, Goiânia – GO (telefones: (62) 3636-0709 e (62) 99147-5579 – e-mail: [email protected]). As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1ª, do CPC). Esgotado este prazo, intime-se o perito nomeado, via telefone, ou e-mail, para dizer se tem interesse no caso, para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco dias). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (§ 4º do art. 465 do Código de Processo Civil). Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para realizar o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a elaboração de quesitos, devendo ser intimadas para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a data da perícia, intimem-se todos os envolvidos para que tomem ciência do dia, hora e local da produção da prova, bem como deverá o cartório remeter cópias dos quesitos apresentados ao senhor Perito, caso necessário, ou o código de acesso aos autos, com antecedência, dando ciência aos demais envolvidos. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial, a escrivania deverá expedir alvará em nome do(a) perito(a) para levantamento do valor a ser depositado, mais rendimentos, se houver, em conta a ser indicada por ele, nos termos da Portaria nº 144/2020 da Diretoria do Foro - Comarca de Goiânia e Provimento 35/2020 da CGJ/TJGO. Deverá ainda, intimar as partes para se manifestarem sobre a prova realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o perito esclarecer eventual divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o seu laudo. Autorizo, ainda, a juntada de prova documental suplementar, ressalvando às partes que deverão, caso queiram, no prazo legal, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Na confluência do exposto, declaro SANEADO o feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 1 ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5159259-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Tres Marias 3 Participações e Empreendimentos Ltda Polo passivo: Lasaro Maciel Dias Barbosa DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel, proposta por TRES MARIAS 3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em desfavor de LASARO MACIEL DIAS BARBOSA e UANNA ANDRESSA MOSCON BARBOSA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora narra que vendeu aos requeridos, em 30 de agosto de 2015, o imóvel Lote 38 Quadra 37, Rua MMM 11, Loteamento Três Marias I, na Cidade de Goiânia/GO, pelo preço de R$226.501,72. O pagamento previa uma entrada e o restante em 168 parcelas. Alega que os requeridos estão inadimplentes desde julho de 2019, com um débito de R$253.393,42. Relata que, após tentativas amigáveis, notificou os requeridos em janeiro de 2025 via edital, através do processo nº 5934348-12.2024.8.09.0051, mas eles permaneceram inertes. Argumenta que o inadimplemento dos requeridos enseja a rescisão contratual, o que transforma a posse em precária e injusta, configurando esbulho. Destaca que os requeridos pagaram apenas 37 parcelas, deixando mais de 72 parcelas em aberto, totalizando um débito de R$424.413,17. No tocante às benfeitorias, o autor informa a construção de uma edícula no imóvel, e solicita a apuração da data e regularidade dessas benfeitorias. Nos pedidos, requer o julgamento totalmente procedente dos pedidos para declarar a rescisão do contrato; a dedução de 23% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, conforme previsto em contrato; a condenação dos requeridos aos encargos do imóvel em aberto (IPTU/ITU, água, energia), com possibilidade de retenção desses valores; a expedição de mandado de reintegração de posse com autorização de arrombamento e reforço policial; alternativamente, a dedução dos ônus de regularização das benfeitorias do valor da indenização; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel em percentual não inferior a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de ocupação; e a condenação dos requeridos nos encargos de sucumbência (mov. 1). Determinada a inclusão do processo na pauta de audiências do CEJUSC com a consequente citação do requerido (mov. 5). Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 60). Citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 61). Preliminarmente, suscitam a incompetência do juízo devido à existência de cláusula compromissória arbitral no contrato, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito. Alegam também a prescrição da dívida e a decadência do direito de ação e impugnam o valor da causa. No mérito, invocam os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, onerosidade excessiva e adimplemento substancial, argumentando que a rescisão contratual é desproporcional. Alegam posse justa e o direito à usucapião especial urbana, bem como o direito de retenção por benfeitorias realizadas de boa-fé. Requerem a extinção da ação em razão das preliminares e que a ação seja julgada totalmente improcedente. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 66). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse de produção de outras provas (mov. 68), a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 75), já os réus requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 77). Intimado os réus para esclarecerem se a usucapião é pretendida em sede reconvencional (mov. 80), os requeridos informaram que a usucapião serviu apenas de tese elucidativa e não como pedido reconvencional (mov. 87). Em seguida, a parte autora requereu que seja declarada a preclusão consumativa da faculdade de reconvir e que o julgamento se limite às questões possessórias da petição inicial, afastando qualquer pretensão de reconhecimento de usucapião nestes autos (mov. 92). Intimados os réus para juntarem cópias de seus documentos pessoais (mov. 95), os réus juntaram cópias de seus documentos pessoais (mov. 102). Intimados os requeridos para justificarem o pedido de produção de perícia formulado na mov. 75, que tinha como objeto as benfeitorias (mov. 104). Em petição (mov. 111), a autora, esclareceu que o pedido de prova pericial na mov. 75 foi formulado por ela, e não pelos requeridos, tratando-se de equívoco material no despacho. Requereu, inicialmente, diligência por Oficial de Justiça para constatar a existência de construção no imóvel e, caso positivo, deferimento de perícia de avaliação imobiliária para apurar o valor de mercado e a fruição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Passo, então, a sanear o presente feito. Passo, inicialmente, à análise das preliminares de mérito agitadas. Da Incompetência da justiça comum. Cláusula de Compromisso Arbitral. Na contestação a parte ré suscita a incompetência da justiça comum para o julgamento da presente demanda, diante da existência de cláusula compromissória arbitral, estipulada por escrito em cláusula destacada das demais, e contratada pelo autor. Pois bem. Não assiste razão à ré. É por demais cediço que, após a vigência da Lei n. 9.307/96, os particulares podem optar, de forma contratual ou extracontratual, que suas desavenças sejam solucionadas via arbitragem, uma vez envolvendo a celeuma apenas direitos disponíveis. Todavia, com relação à cláusula compromissória constante do contrato que vincula as partes, dúvida não há de sua efetiva nulidade (art. 51, VII, do CDC). Segundo entendimento assente no e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no próprio Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 45, do TJGO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei n. 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta a ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Igualmente, a jurisprudência do e. TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES. CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na esteira da disciplina legal contida no art. 51, VII, do CDC e no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, somente se admite a arbitragem nos conflitos envolvendo relações de consumo quando esta é condicionada à iniciativa do consumidor ou à sua livre aceitação após o surgimento do conflito, o que não se verificou na hipótese, impondo-se reconhecer a competência da jurisdição estatal para processamento e julgamento da lide ajuizada, cassando-se, em consequência, a sentença apelada. (TJGO, Apelação (CPC) 0444688-75.2015.8.09.0051, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONDICIONA OU INVIABILIZA O ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5451510-24.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2019, DJe de 14/05/2019) (grifei) Assim, ao contrário do que afirma a parte ré, não há falar em incompetência do Poder Judiciário para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Da prescrição/decadência Também não procede a preliminar de prescrição. A pretensão deduzida em juízo tem como substrato a resolução de contrato de promessa de compra e venda, relação de natureza obrigacional, para a qual o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem desse prazo se dá com a ciência inequívoca do inadimplemento contratual, momento em que nasce para o credor a pretensão de exigir o cumprimento ou a resolução do contrato. No caso, a ação foi proposta em 2025, dentro do interregno legal, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, do Código Civil, que não se amolda à hipótese. Rejeito, assim, a preliminar. Da impugnação ao valor da causa Como é cediço, dispõe o art. o art. 292, inciso II que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso, observo que a parte autora quantificou como valor da causa o correspondente ao valor total do contrato em considerando que a pretensão visa o desfazimento total do negócio jurídico. Assim, uma vez que foi atendido a contento o disposto art. art. 292, inciso II, do CPC, não há o que se falar em retificação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar em questão. Vencidas essas questões, passo aos demais pontos do saneamento. No caso, é incontroverso que as partes firmaram o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra”. Nesse contexto, a questão de fato controvertida diz respeito a apurar qual das partes deu ensejo à rescisão contratual. Passo, então, a definir a distribuição do ônus da prova. Sobre o ônus da prova, mantém-se a sua distribuição na forma disposta no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, cabe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus provarem os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Nesse ponto, a realização de perícia se mostra indispensável para o deslinde dos fatos, especialmente no que se refere à verificação da existência de benfeitorias no imóvel, sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), eventual regularidade, bem como à apuração do valor de mercado do bem e da indenização pela fruição, razão pela qual DEFIRO o pedido de perícia formulado pela autora. Para tanto, nomeio o perito Matheus Sampaio Mello, engenheiro civil, com endereço profissional à Rua 70, n° 351, apto 1101, Jardim Goiás, Goiânia – GO (telefones: (62) 3636-0709 e (62) 99147-5579 – e-mail: [email protected]). As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1ª, do CPC). Esgotado este prazo, intime-se o perito nomeado, via telefone, ou e-mail, para dizer se tem interesse no caso, para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco dias). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (§ 4º do art. 465 do Código de Processo Civil). Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para realizar o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a elaboração de quesitos, devendo ser intimadas para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a data da perícia, intimem-se todos os envolvidos para que tomem ciência do dia, hora e local da produção da prova, bem como deverá o cartório remeter cópias dos quesitos apresentados ao senhor Perito, caso necessário, ou o código de acesso aos autos, com antecedência, dando ciência aos demais envolvidos. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial, a escrivania deverá expedir alvará em nome do(a) perito(a) para levantamento do valor a ser depositado, mais rendimentos, se houver, em conta a ser indicada por ele, nos termos da Portaria nº 144/2020 da Diretoria do Foro - Comarca de Goiânia e Provimento 35/2020 da CGJ/TJGO. Deverá ainda, intimar as partes para se manifestarem sobre a prova realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o perito esclarecer eventual divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o seu laudo. Autorizo, ainda, a juntada de prova documental suplementar, ressalvando às partes que deverão, caso queiram, no prazo legal, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Na confluência do exposto, declaro SANEADO o feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 1 ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

Expedição de documento

27/04/2026, 10:33

Expedição de documento

24/04/2026, 14:01

Petição

23/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5159259-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Tres Marias 3 Participações e Empreendimentos Ltda Polo passivo: Lasaro Maciel Dias Barbosa DECISÃO Antes da análise do pedido de prova pericial, mostra-se adequada a realização de diligência prévia, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar a existência de construções/benfeitorias no imóvel objeto da lide, conforme requerido pela parte autora (mov. 111). Tal providência se revela medida mais célere e menos onerosa, podendo, inclusive, subsidiar a necessidade e a extensão de eventual prova técnica. Dessa forma, DEFIRO a realização de diligência por Oficial de Justiça, para que se dirija ao imóvel objeto da demanda e elabore certidão circunstanciada acerca da existência de construção no local e eventual ocupação do imóvel. Após o cumprimento da diligência, voltem conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5159259-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Tres Marias 3 Participações e Empreendimentos Ltda Polo passivo: Lasaro Maciel Dias Barbosa DECISÃO Antes da análise do pedido de prova pericial, mostra-se adequada a realização de diligência prévia, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar a existência de construções/benfeitorias no imóvel objeto da lide, conforme requerido pela parte autora (mov. 111). Tal providência se revela medida mais célere e menos onerosa, podendo, inclusive, subsidiar a necessidade e a extensão de eventual prova técnica. Dessa forma, DEFIRO a realização de diligência por Oficial de Justiça, para que se dirija ao imóvel objeto da demanda e elabore certidão circunstanciada acerca da existência de construção no local e eventual ocupação do imóvel. Após o cumprimento da diligência, voltem conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5159259-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Tres Marias 3 Participações e Empreendimentos Ltda Polo passivo: Lasaro Maciel Dias Barbosa DECISÃO Antes da análise do pedido de prova pericial, mostra-se adequada a realização de diligência prévia, por meio de Oficial de Justiça, a fim de constatar a existência de construções/benfeitorias no imóvel objeto da lide, conforme requerido pela parte autora (mov. 111). Tal providência se revela medida mais célere e menos onerosa, podendo, inclusive, subsidiar a necessidade e a extensão de eventual prova técnica. Dessa forma, DEFIRO a realização de diligência por Oficial de Justiça, para que se dirija ao imóvel objeto da demanda e elabore certidão circunstanciada acerca da existência de construção no local e eventual ocupação do imóvel. Após o cumprimento da diligência, voltem conclusos para saneamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito V ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: § 4º, do Art. 203, do NCPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher guia de custas de locomoção do Sr. Oficial de Justiça (Preparo), a fim que seja expedido o mandado requerido/determinado. Goiânia, 16 de abril de 2026. Thays Lima de Oliveira Técnico Judiciário

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:31

Confirmada

16/04/2026, 13:31

Confirmada

16/04/2026, 13:30

Confirmada

16/04/2026, 13:21

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:20

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120 Processo: 5159259-87.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Tres Marias 3 Participações e Empreendimentos Ltda Polo passivo: Lasaro Maciel Dias Barbosa DECISÃO Trata-se de ação de rescisão contratual e reintegração na posse do imóvel, proposta por TRES MARIAS 3 PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, em desfavor de LASARO MACIEL DIAS BARBOSA e UANNA ANDRESSA MOSCON BARBOSA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora narra que vendeu aos requeridos, em 30 de agosto de 2015, o imóvel Lote 38 Quadra 37, Rua MMM 11, Loteamento Três Marias I, na Cidade de Goiânia/GO, pelo preço de R$226.501,72. O pagamento previa uma entrada e o restante em 168 parcelas. Alega que os requeridos estão inadimplentes desde julho de 2019, com um débito de R$253.393,42. Relata que, após tentativas amigáveis, notificou os requeridos em janeiro de 2025 via edital, através do processo nº 5934348-12.2024.8.09.0051, mas eles permaneceram inertes. Argumenta que o inadimplemento dos requeridos enseja a rescisão contratual, o que transforma a posse em precária e injusta, configurando esbulho. Destaca que os requeridos pagaram apenas 37 parcelas, deixando mais de 72 parcelas em aberto, totalizando um débito de R$424.413,17. No tocante às benfeitorias, o autor informa a construção de uma edícula no imóvel, e solicita a apuração da data e regularidade dessas benfeitorias. Nos pedidos, requer o julgamento totalmente procedente dos pedidos para declarar a rescisão do contrato; a dedução de 23% das parcelas pagas a título de despesas administrativas, conforme previsto em contrato; a condenação dos requeridos aos encargos do imóvel em aberto (IPTU/ITU, água, energia), com possibilidade de retenção desses valores; a expedição de mandado de reintegração de posse com autorização de arrombamento e reforço policial; alternativamente, a dedução dos ônus de regularização das benfeitorias do valor da indenização; a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel em percentual não inferior a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato por mês de ocupação; e a condenação dos requeridos nos encargos de sucumbência (mov. 1). Determinada a inclusão do processo na pauta de audiências do CEJUSC com a consequente citação do requerido (mov. 5). Frustrada a tentativa de conciliação entre as partes (mov. 60). Citados, os requeridos apresentaram contestação (mov. 61). Preliminarmente, suscitam a incompetência do juízo devido à existência de cláusula compromissória arbitral no contrato, pedindo a extinção do processo sem resolução do mérito. Alegam também a prescrição da dívida e a decadência do direito de ação e impugnam o valor da causa. No mérito, invocam os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato, onerosidade excessiva e adimplemento substancial, argumentando que a rescisão contratual é desproporcional. Alegam posse justa e o direito à usucapião especial urbana, bem como o direito de retenção por benfeitorias realizadas de boa-fé. Requerem a extinção da ação em razão das preliminares e que a ação seja julgada totalmente improcedente. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 66). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o interesse de produção de outras provas (mov. 68), a parte autora requereu a produção de prova pericial (mov. 75), já os réus requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 77). Intimado os réus para esclarecerem se a usucapião é pretendida em sede reconvencional (mov. 80), os requeridos informaram que a usucapião serviu apenas de tese elucidativa e não como pedido reconvencional (mov. 87). Em seguida, a parte autora requereu que seja declarada a preclusão consumativa da faculdade de reconvir e que o julgamento se limite às questões possessórias da petição inicial, afastando qualquer pretensão de reconhecimento de usucapião nestes autos (mov. 92). Intimados os réus para juntarem cópias de seus documentos pessoais (mov. 95), os réus juntaram cópias de seus documentos pessoais (mov. 102). Intimados os requeridos para justificarem o pedido de produção de perícia formulado na mov. 75, que tinha como objeto as benfeitorias (mov. 104). Em petição (mov. 111), a autora, esclareceu que o pedido de prova pericial na mov. 75 foi formulado por ela, e não pelos requeridos, tratando-se de equívoco material no despacho. Requereu, inicialmente, diligência por Oficial de Justiça para constatar a existência de construção no imóvel e, caso positivo, deferimento de perícia de avaliação imobiliária para apurar o valor de mercado e a fruição. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I – resolver as questões processuais pendentes, se houver; II – delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III – definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV – delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V – designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Passo, então, a sanear o presente feito. Passo, inicialmente, à análise das preliminares de mérito agitadas. Da Incompetência da justiça comum. Cláusula de Compromisso Arbitral. Na contestação a parte ré suscita a incompetência da justiça comum para o julgamento da presente demanda, diante da existência de cláusula compromissória arbitral, estipulada por escrito em cláusula destacada das demais, e contratada pelo autor. Pois bem. Não assiste razão à ré. É por demais cediço que, após a vigência da Lei n. 9.307/96, os particulares podem optar, de forma contratual ou extracontratual, que suas desavenças sejam solucionadas via arbitragem, uma vez envolvendo a celeuma apenas direitos disponíveis. Todavia, com relação à cláusula compromissória constante do contrato que vincula as partes, dúvida não há de sua efetiva nulidade (art. 51, VII, do CDC). Segundo entendimento assente no e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e no próprio Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 45, do TJGO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do art. 51, VII, do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei n. 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta a ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. Igualmente, a jurisprudência do e. TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA. RETENÇÃO DE VALORES. CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO COMPROVADOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO. 1. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e na esteira da disciplina legal contida no art. 51, VII, do CDC e no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, somente se admite a arbitragem nos conflitos envolvendo relações de consumo quando esta é condicionada à iniciativa do consumidor ou à sua livre aceitação após o surgimento do conflito, o que não se verificou na hipótese, impondo-se reconhecer a competência da jurisdição estatal para processamento e julgamento da lide ajuizada, cassando-se, em consequência, a sentença apelada. (TJGO, Apelação (CPC) 0444688-75.2015.8.09.0051, Rel. Ronnie Paes Sandre, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NÃO CONDICIONA OU INVIABILIZA O ACIONAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de relação jurídica de natureza consumerista, em que a contratação decorreu de anuência por simples adesão, a cláusula compromissória arbitral, cheia ou vazia, deve ser entendida como simples promessa de constituir o juízo arbitral, e, como tal, não condiciona ou inviabiliza o acionamento imediato do Poder Judiciário pelo consumidor. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5451510-24.2017.8.09.0051, Rel. ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2019, DJe de 14/05/2019) (grifei) Assim, ao contrário do que afirma a parte ré, não há falar em incompetência do Poder Judiciário para processar e julgar a presente demanda. Pelo exposto, REJEITO a preliminar. Da prescrição/decadência Também não procede a preliminar de prescrição. A pretensão deduzida em juízo tem como substrato a resolução de contrato de promessa de compra e venda, relação de natureza obrigacional, para a qual o prazo prescricional aplicável é o decenal, conforme previsto no art. 205 do Código Civil. O termo inicial para a contagem desse prazo se dá com a ciência inequívoca do inadimplemento contratual, momento em que nasce para o credor a pretensão de exigir o cumprimento ou a resolução do contrato. No caso, a ação foi proposta em 2025, dentro do interregno legal, afastando-se a aplicação do prazo quinquenal do art. 206, §5º, do Código Civil, que não se amolda à hipótese. Rejeito, assim, a preliminar. Da impugnação ao valor da causa Como é cediço, dispõe o art. o art. 292, inciso II que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso, observo que a parte autora quantificou como valor da causa o correspondente ao valor total do contrato em considerando que a pretensão visa o desfazimento total do negócio jurídico. Assim, uma vez que foi atendido a contento o disposto art. art. 292, inciso II, do CPC, não há o que se falar em retificação. Pelo exposto, REJEITO a preliminar em questão. Vencidas essas questões, passo aos demais pontos do saneamento. No caso, é incontroverso que as partes firmaram o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra”. Nesse contexto, a questão de fato controvertida diz respeito a apurar qual das partes deu ensejo à rescisão contratual. Passo, então, a definir a distribuição do ônus da prova. Sobre o ônus da prova, mantém-se a sua distribuição na forma disposta no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ou seja, cabe à autora provar os fatos constitutivos de seu direito, e aos réus provarem os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Nesse ponto, a realização de perícia se mostra indispensável para o deslinde dos fatos, especialmente no que se refere à verificação da existência de benfeitorias no imóvel, sua natureza (necessárias, úteis ou voluptuárias), eventual regularidade, bem como à apuração do valor de mercado do bem e da indenização pela fruição, razão pela qual DEFIRO o pedido de perícia formulado pela autora. Para tanto, nomeio o perito Matheus Sampaio Mello, engenheiro civil, com endereço profissional à Rua 70, n° 351, apto 1101, Jardim Goiás, Goiânia – GO (telefones: (62) 3636-0709 e (62) 99147-5579 – e-mail: [email protected]). As partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1ª, do CPC). Esgotado este prazo, intime-se o perito nomeado, via telefone, ou e-mail, para dizer se tem interesse no caso, para apresentar a proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco dias). Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias (§ 4º do art. 465 do Código de Processo Civil). Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para realizar o depósito do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e a elaboração de quesitos, devendo ser intimadas para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. Agendada a data da perícia, intimem-se todos os envolvidos para que tomem ciência do dia, hora e local da produção da prova, bem como deverá o cartório remeter cópias dos quesitos apresentados ao senhor Perito, caso necessário, ou o código de acesso aos autos, com antecedência, dando ciência aos demais envolvidos. O laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia. Após a juntada do laudo pericial, a escrivania deverá expedir alvará em nome do(a) perito(a) para levantamento do valor a ser depositado, mais rendimentos, se houver, em conta a ser indicada por ele, nos termos da Portaria nº 144/2020 da Diretoria do Foro - Comarca de Goiânia e Provimento 35/2020 da CGJ/TJGO. Deverá ainda, intimar as partes para se manifestarem sobre a prova realizada, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC). Desde já, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o perito esclarecer eventual divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o seu laudo. Autorizo, ainda, a juntada de prova documental suplementar, ressalvando às partes que deverão, caso queiram, no prazo legal, juntar documentos novos quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, nos termos do art. 437, §1º, do CPC. Na confluência do exposto, declaro SANEADO o feito. Intimem-se. Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito 1 ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

09/06/2026, 00:00

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5159259-87.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Tres Marias 3 Participações e Empreendimentos LtdaPolo passivo: Lasaro Maciel Dias BarbosaDECISÃODetermino que o processo seja incluído na pauta de audiências de conciliação do CEJUSC (a Escrivania deverá designar no próximo evento/movimentação a data e local).Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado.Cite-se a parte ré, com antecedência de 20 (vinte) dias da audiência designada, ficando, desde já, ciente de que o prazo para apresentar defesa (15 dias) começará a fluir a partir da data da referida audiência (art. 335, I, do CPC/15).Ressalvada a hipótese de concessão dos benefícios da justiça gratuita, fica arbitrada a remuneração do conciliador em conformidade com os valores da tabela em anexo, prevista, pois, no Decreto Judiciário n. 757/2018 e na Instrução de Serviço n. 002/2016 do TJ/GO, devendo a parte autora realizar o pagamento da quantia respectiva em até 72 (setenta e duas) horas antes da audiência, com a devida comprovação nos autos.A audiência somente não será realizada se o réu, em conjunto com o autor, ou seja, todas as partes, manifestarem expressamente o desinteresse pela autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I, do CPC).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) (art. 334, § 10, do CPC).A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC).As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC).Ofertada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.Desde já fica autorizada a busca do endereço da parte ré nos sistemas conveniados do TJ/GO, se houver requerimento.Intimem-se.Cumpra-se.ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito5ESTA(E) DECISÃO/DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

12/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(136)

legal

Todos os documentos(37)