Reintegração / Manutenção de Posse 5208443-65.2024.8.09.0174 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5208443-65.2024.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5208443-65.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: Quarteto Empreend. Imob. Ltda REQUERIDO(A): Deuziano De Souza E Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no ev. retro, no prazo de 05 (cinco) dias Senador Canedo, 9 de junho de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5208443-65.2024.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse REQUERENTE: Quarteto Empreend. Imob. Ltda REQUERIDO(A): Deuziano De Souza E Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás bem como do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intimo a parte embargada para, querendo, se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos no ev. retro, no prazo de 05 (cinco) dias Senador Canedo, 9 de junho de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5208443-65.2024.8.09.0174 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada por QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de DEUZIANO DE SOUZA E SILVA e NEIDE DA SILVA SANTOS, partes já devidamente qualificadas. Alega, em síntese, que em 19/06/2010 celebrou com os requeridos contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua BV-27, quadra 58, lote 15, Residencial Boa Vista II, em Senador Canedo-GO, adquirido à época pelo valor de R$ 39.457,20 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Informa que os requeridos se encontram inadimplentes quanto às parcelas P.2/43 a P.42/43 somando, até a propositura da presente ação, débito atualizado de R$ 141.551,46 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), e conquanto notificados extrajudicialmente para purgação da mora, inclusive por edital, permaneceram inertes. Requer, ao final, a rescisão do contrato com aplicação de multa no importe de 30% sobre o valor das parcelas pagas para suprir as despesas de administração e demais encargos, e a condenação dos requeridos ao pagamento de todas as despesas concernentes ao imóvel (IPTU), além da retenção dos valores a título de fruição e reintegração na posse do bem. A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, demonstrativo de pagamentos e notificação (evento nº 1). Decisão proferida no evento nº 5 recebendo a inicial e determinando a citação da parte ex adversa. A requerida Neide da Silva Santos foi citada por WhatsApp no evento nº 39. O requerido Deuziano de Souza e Silva contestou a ação no evento nº 57 requerendo, prefacialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguindo as preliminares de incorreção do valor conferido à causa, incompetência do juízo em razão da cláusula arbitral e necessidade de inversão do ônus da prova. No mérito sustenta que houve novação da dívida por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida celebrado em 19/02/2020, o qual alega ter extinguido o contrato originário. Argui, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, afirmando que a última parcela do termo aditivo foi quitada em novembro de 2011, sendo a ação ajuizada apenas em março de 2024 extrapolando, assim, o prazo legal de cinco anos. Defende, também, a existência de adimplemento substancial o que tornaria desproporcional o pedido de reintegração de posse, motivo pelo qual requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Em sede de reconvenção pleiteia o pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. Réplica à contestação apresentada no evento n° 61, sede em que a empresa autora rebateu as preliminares e reiterou os termos deduzidos no exórdio. Instadas as partes a especificar provas, a requerente sustentou que o requerido não comprovou a regularidade da construção, não havendo portanto que se falar em indenização das benfeitorias, e caso necessário a realização de perícia (evento n° 68), enquanto o demandado pleiteou o julgamento antecipado da lide no evento n° 69. Decisão proferida no evento nº 77 decretando a revelia da requerida Neide da Silva Santos, e determinando a intimação do autor para comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido no evento nº 82. A empresa autora, por sua vez, impugnou no evento n.º 83 os documentos apresentados pelo requerido para instruir o pedido de gratuidade. Sentença prolatada no evento nº 87 extinguindo o feito sem resolução de mérito ao reconhecer a competência da Corte Arbitral, ato que foi reformado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conforme acórdão proferido no evento nº 147 que declarou a nulidade da sentença, e determinou o regular trâmite da ação reconhecendo a competência da justiça estatal. Despacho exarado no evento nº 163 determinando a intimação das partes para informar a situação atual do contrato e juntar extrato atualizado de pagamentos, bem como para a autora dizer se persistia o interesse na realização da perícia. A empresa autora rebateu no evento nº 168 a tese de novação, e o requerido no evento nº 169 reiterou a alegação de novação juntando comprovante de pagamento de entrada e boletos das parcelas do refinanciamento. Sobreveio nova manifestação da autora no evento n.º 174 reforçando a inexistência de animus novandi, e juntando histórico das renegociações anteriormente realizadas com o requerido. No evento nº 180 a autora informou que o demonstrativo de pagamentos já se encontra acostado aos autos e reiterou, subsidiariamente, o pedido de perícia, postulando que os honorários periciais sejam suportados pelo requerido. O demandado reforçou no evento nº 181 a tese de novação, e impugnou o pedido de inversão dos ônus periciais. Despacho exarado no evento nº 183 determinando a juntada de demonstrativo atualizado dos pagamentos das parcelas, providência cumprida no evento nº 188. Eis o que basta relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Analisando a presente excluo a possibilidade de julgamento imediato da lide nos termos do artigo 355 do CPC, bem como de extinção prematura do feito consoante disciplinam os artigos 485 e 487 do diploma processual. Logo, não sendo hipótese de julgamento do processo no estado em que se encontra inicia-se a fase de saneamento. Ab initio defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido Deuziano de Souza e Silva, uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50 conforme documentos juntados no evento n.º 82. Havendo preliminares pendentes de análise, passo a apreciá-las esclarecendo desde logo que não merece acolhida a preliminar de incorreção do valor conferido à causa arguida na peça de resistência. Isso porque o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico o valor da causa corresponde ao valor do ato ou de sua parte controvertida, e no caso vertente a empresa autora atribuiu-lhe o montante de R$ 39.457,20 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), portanto de acordo com o valor do contrato originário objeto da pretensão rescisória. Com efeito, rejeito a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa. No que pertine a preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem, a matéria já foi apreciada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento nº 147, ocasião em que restou pacificada a competência deste juízo diante da renúncia tácita à arbitragem decorrente da apresentação de reconvenção pelo consumidor, matéria já preclusa. No tocante à novação da dívida em razão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 19/02/2020, sua apreciação demanda exame de mérito, sobretudo diante da necessidade de análise dos documentos juntados pelas partes nos eventos n.ºs 169 e 188. Sem prejuízo, em cognição própria desta fase processual verifico que a tese defensiva não se mostra suficientemente robusta, pois a novação não se presume exigindo demonstração inequívoca do animus novandi nos termos do artigo 361 do Código Civil. Ademais o demonstrativo de pagamentos juntado no evento n.º 188 indica aparente continuidade da relação contratual originária, com sequência de parcelas desde a celebração do contrato sem ruptura evidente, enquanto o próprio instrumento de confissão de dívida ratifica cláusulas do ajuste primitivo. De toda sorte a deliberação definitiva sobre o ponto será reservada ao julgamento do mérito, após o exame integral do conjunto probatório. Sobre o ônus probatório compete à autora a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto a parte requerida deve provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado no exórdio conforme regra plasmada no artigo 373 do CPC. Relativamente aos pontos controvertidos verifico que ainda não houve delimitação consensual pelas partes consoante disposto no artigo 357, § 2º do CPC. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de novação da obrigação originária por força do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 19/02/2020, com análise da presença do animus novandi; b) a configuração da mora do requerido e sua eficácia para fundamentar a rescisão contratual; c) a alegada prescrição da pretensão autoral; d) a abusividade das cláusulas contratuais que preveem a retenção de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos, e a multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; e) a existência, regularidade, data de execução e valor das benfeitorias edificadas no imóvel, bem como o direito à indenização ou retenção pleiteado em sede reconvencional; e f) o direito da autora à reintegração de posse e à taxa de fruição postulada. Isto posto, dou por saneado o processo. Noutro vértice, considerando que o cerne da demanda envolve não apenas a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse, mas também questões relativas às benfeitorias edificadas no imóvel objeto de pleito reconvencional, sua regularidade, valor e eventual direito à indenização ou retenção, DEFIRO a produção de prova pericial para a avaliação das benfeitorias. Para tanto nomeio o engenheiro civil Thomaz Rodrigo Silverol, inscrito no Crea/GO sob o n° 1019131560, e-mail: [email protected], telefone n° (62) 98492-3221, para sob a fé de seu grau acadêmico prestar o devido compromisso e apresentar proposta dos honorários periciais em 5 (cinco) dias, caso aceite a nomeação. Intimem-no para manifestar se aceita a nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após intimem a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais. Em seguida intimem as partes para os fins do art. 465, § 1º e incisos do CPC, caso não o tenha feito. Efetuado o depósito intimem o perito nomeado para agendar dia, horário e local para realização dos trabalhos técnicos. Havendo requerimento, expeçam alvará em favor do expert para levantamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, intimem as partes para manifestar em 15 (quinze) dias úteis. Oportunamente retornem os autos conclusos para deliberação. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 27 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5208443-65.2024.8.09.0174 DESPACHO Antes de deliberar acerca da alegação de novação da dívida intimem a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar o demonstrativo de pagamento das parcelas do imóvel. Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 9 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5208443-65.2024.8.09.0174 DESPACHO Antes de deliberar acerca da alegação de novação da dívida intimem a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar o demonstrativo de pagamento das parcelas do imóvel. Decorrido o interregno, retornem os autos conclusos. Senador Canedo-GO, 9 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROCESSO: 5208443-65.2024.8.09.0174 REQUERENTE:Quarteto Empreend. Imob. Ltda REQUERIDO: Deuziano De Souza E Silva ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a(as) parte(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos sobre o evento anterior. Senador Canedo, 16 de abril de 2026. JAMILE VIEIRA RODRIGUES Analista Judiciário

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Senador Canedo UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROCESSO: 5208443-65.2024.8.09.0174 REQUERENTE:Quarteto Empreend. Imob. Ltda REQUERIDO: Deuziano De Souza E Silva ASSUNTO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse ATO ORDINATÓRIO Nos termos do arts. 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a(as) parte(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos sobre o evento anterior. Senador Canedo, 16 de abril de 2026. JAMILE VIEIRA RODRIGUES Analista Judiciário

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 13:02

Ato ordinatório

16/04/2026, 12:56

Petição

08/04/2026, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5208443-65.2024.8.09.0174 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação de resolução contratual c/c reintegração de posse ajuizada por QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de DEUZIANO DE SOUZA E SILVA e NEIDE DA SILVA SANTOS, partes já devidamente qualificadas. Alega, em síntese, que em 19/06/2010 celebrou com os requeridos contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua BV-27, quadra 58, lote 15, Residencial Boa Vista II, em Senador Canedo-GO, adquirido à época pelo valor de R$ 39.457,20 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Informa que os requeridos se encontram inadimplentes quanto às parcelas P.2/43 a P.42/43 somando, até a propositura da presente ação, débito atualizado de R$ 141.551,46 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos), e conquanto notificados extrajudicialmente para purgação da mora, inclusive por edital, permaneceram inertes. Requer, ao final, a rescisão do contrato com aplicação de multa no importe de 30% sobre o valor das parcelas pagas para suprir as despesas de administração e demais encargos, e a condenação dos requeridos ao pagamento de todas as despesas concernentes ao imóvel (IPTU), além da retenção dos valores a título de fruição e reintegração na posse do bem. A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, demonstrativo de pagamentos e notificação (evento nº 1). Decisão proferida no evento nº 5 recebendo a inicial e determinando a citação da parte ex adversa. A requerida Neide da Silva Santos foi citada por WhatsApp no evento nº 39. O requerido Deuziano de Souza e Silva contestou a ação no evento nº 57 requerendo, prefacialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguindo as preliminares de incorreção do valor conferido à causa, incompetência do juízo em razão da cláusula arbitral e necessidade de inversão do ônus da prova. No mérito sustenta que houve novação da dívida por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida celebrado em 19/02/2020, o qual alega ter extinguido o contrato originário. Argui, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, afirmando que a última parcela do termo aditivo foi quitada em novembro de 2011, sendo a ação ajuizada apenas em março de 2024 extrapolando, assim, o prazo legal de cinco anos. Defende, também, a existência de adimplemento substancial o que tornaria desproporcional o pedido de reintegração de posse, motivo pelo qual requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial. Em sede de reconvenção pleiteia o pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de benfeitorias necessárias realizadas no imóvel. Réplica à contestação apresentada no evento n° 61, sede em que a empresa autora rebateu as preliminares e reiterou os termos deduzidos no exórdio. Instadas as partes a especificar provas, a requerente sustentou que o requerido não comprovou a regularidade da construção, não havendo portanto que se falar em indenização das benfeitorias, e caso necessário a realização de perícia (evento n° 68), enquanto o demandado pleiteou o julgamento antecipado da lide no evento n° 69. Decisão proferida no evento nº 77 decretando a revelia da requerida Neide da Silva Santos, e determinando a intimação do autor para comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido no evento nº 82. A empresa autora, por sua vez, impugnou no evento n.º 83 os documentos apresentados pelo requerido para instruir o pedido de gratuidade. Sentença prolatada no evento nº 87 extinguindo o feito sem resolução de mérito ao reconhecer a competência da Corte Arbitral, ato que foi reformado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conforme acórdão proferido no evento nº 147 que declarou a nulidade da sentença, e determinou o regular trâmite da ação reconhecendo a competência da justiça estatal. Despacho exarado no evento nº 163 determinando a intimação das partes para informar a situação atual do contrato e juntar extrato atualizado de pagamentos, bem como para a autora dizer se persistia o interesse na realização da perícia. A empresa autora rebateu no evento nº 168 a tese de novação, e o requerido no evento nº 169 reiterou a alegação de novação juntando comprovante de pagamento de entrada e boletos das parcelas do refinanciamento. Sobreveio nova manifestação da autora no evento n.º 174 reforçando a inexistência de animus novandi, e juntando histórico das renegociações anteriormente realizadas com o requerido. No evento nº 180 a autora informou que o demonstrativo de pagamentos já se encontra acostado aos autos e reiterou, subsidiariamente, o pedido de perícia, postulando que os honorários periciais sejam suportados pelo requerido. O demandado reforçou no evento nº 181 a tese de novação, e impugnou o pedido de inversão dos ônus periciais. Despacho exarado no evento nº 183 determinando a juntada de demonstrativo atualizado dos pagamentos das parcelas, providência cumprida no evento nº 188. Eis o que basta relatar. Passo ao saneamento e organização do processo nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. Analisando a presente excluo a possibilidade de julgamento imediato da lide nos termos do artigo 355 do CPC, bem como de extinção prematura do feito consoante disciplinam os artigos 485 e 487 do diploma processual. Logo, não sendo hipótese de julgamento do processo no estado em que se encontra inicia-se a fase de saneamento. Ab initio defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido Deuziano de Souza e Silva, uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50 conforme documentos juntados no evento n.º 82. Havendo preliminares pendentes de análise, passo a apreciá-las esclarecendo desde logo que não merece acolhida a preliminar de incorreção do valor conferido à causa arguida na peça de resistência. Isso porque o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que nas ações que tenham por objeto a rescisão de ato jurídico o valor da causa corresponde ao valor do ato ou de sua parte controvertida, e no caso vertente a empresa autora atribuiu-lhe o montante de R$ 39.457,20 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), portanto de acordo com o valor do contrato originário objeto da pretensão rescisória. Com efeito, rejeito a preliminar de incorreção do valor atribuído à causa. No que pertine a preliminar de existência de cláusula compromissória de arbitragem, a matéria já foi apreciada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no evento nº 147, ocasião em que restou pacificada a competência deste juízo diante da renúncia tácita à arbitragem decorrente da apresentação de reconvenção pelo consumidor, matéria já preclusa. No tocante à novação da dívida em razão do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 19/02/2020, sua apreciação demanda exame de mérito, sobretudo diante da necessidade de análise dos documentos juntados pelas partes nos eventos n.ºs 169 e 188. Sem prejuízo, em cognição própria desta fase processual verifico que a tese defensiva não se mostra suficientemente robusta, pois a novação não se presume exigindo demonstração inequívoca do animus novandi nos termos do artigo 361 do Código Civil. Ademais o demonstrativo de pagamentos juntado no evento n.º 188 indica aparente continuidade da relação contratual originária, com sequência de parcelas desde a celebração do contrato sem ruptura evidente, enquanto o próprio instrumento de confissão de dívida ratifica cláusulas do ajuste primitivo. De toda sorte a deliberação definitiva sobre o ponto será reservada ao julgamento do mérito, após o exame integral do conjunto probatório. Sobre o ônus probatório compete à autora a prova do fato constitutivo do seu direito, enquanto a parte requerida deve provar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito vindicado no exórdio conforme regra plasmada no artigo 373 do CPC. Relativamente aos pontos controvertidos verifico que ainda não houve delimitação consensual pelas partes consoante disposto no artigo 357, § 2º do CPC. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de novação da obrigação originária por força do Instrumento Particular de Confissão de Dívida firmado em 19/02/2020, com análise da presença do animus novandi; b) a configuração da mora do requerido e sua eficácia para fundamentar a rescisão contratual; c) a alegada prescrição da pretensão autoral; d) a abusividade das cláusulas contratuais que preveem a retenção de 30% (trinta por cento) sobre os valores pagos, e a multa penal de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato; e) a existência, regularidade, data de execução e valor das benfeitorias edificadas no imóvel, bem como o direito à indenização ou retenção pleiteado em sede reconvencional; e f) o direito da autora à reintegração de posse e à taxa de fruição postulada. Isto posto, dou por saneado o processo. Noutro vértice, considerando que o cerne da demanda envolve não apenas a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse, mas também questões relativas às benfeitorias edificadas no imóvel objeto de pleito reconvencional, sua regularidade, valor e eventual direito à indenização ou retenção, DEFIRO a produção de prova pericial para a avaliação das benfeitorias. Para tanto nomeio o engenheiro civil Thomaz Rodrigo Silverol, inscrito no Crea/GO sob o n° 1019131560, e-mail: [email protected], telefone n° (62) 98492-3221, para sob a fé de seu grau acadêmico prestar o devido compromisso e apresentar proposta dos honorários periciais em 5 (cinco) dias, caso aceite a nomeação. Intimem-no para manifestar se aceita a nomeação, bem como para apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. Após intimem a promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais. Em seguida intimem as partes para os fins do art. 465, § 1º e incisos do CPC, caso não o tenha feito. Efetuado o depósito intimem o perito nomeado para agendar dia, horário e local para realização dos trabalhos técnicos. Havendo requerimento, expeçam alvará em favor do expert para levantamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, intimem as partes para manifestar em 15 (quinze) dias úteis. Oportunamente retornem os autos conclusos para deliberação. Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. Intimem. Senador Canedo-GO, 27 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº5208443-65.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: DEUZIANO DE SOUZA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO DECISÃO Diante do que foi decidido na decisão monocrática proferida na movimentação nº141, que acolheu os embargos declaratórios interpostos por ambas as partes, segue abaixo o voto, ementa e acórdão corretos, relativo ao julgamento ocorrido na sessão presencial realizada no dia 16 de outubro de 20025, conforme extrato de ata juntado na movimentação nº132, devendo ser desconsiderado os atos inseridos na movimentação nº133: "APELAÇÃO CÍVEL Nº5208443-65.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: DEUZIANO DE SOUZA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (movimentação nº103), interposta por QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, contra sentença proferida na movimentação nº87, pelo Dr. Andrey Máximo Formiga, juiz de direito da 1ª vara cível da comarca de Senador Canedo, na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, por ela promovida em face de DEUZIANO DE SOUZA E SILVA e NEIDE DA SILVA SANTOS, o primeiro figurando como apelado, que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência, em razão da existência de cláusula de arbitragem no contrato celebrado entre as partes. A empresa recorrente, nesta apelação, busca a nulidade da sentença que extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, acatando preliminar arguida pelo apelado, de existência de cláusula de arbitragem no contrato celebrado entre as partes, situação que configuraria a incompetência do juízo. Alega a apelante que, mesmo com a alegação de incompetência do juízo, ao ingressar com reconvenção no feito, o apelado renunciou a cláusula arbitral, concordando com a tramitação do feito na justiça comum. Em análise aos argumentos esposados nas razões da apelação, vejo que razão assiste a recorrente. Deve ser observado, inicialmente, que a cláusula que prevê o juízo arbitral como o competente para solucionar os litígios contratuais é plenamente válida e legítima, conforme disposição constante da Lei nº 9.307/96. Porém, sua aplicação não se dá de maneira automática ou incondicionada, especialmente nas questões que envolvem relações de consumo ou onde se verifiquem condutas processuais incompatíveis com a invocação da cláusula compromissória. Na demanda sob apreciação nestes autos, nestes autos, é indiscutível a previsão contratual da cláusula de arbitragem, uma vez que expressamente consignada no contrato (arquivo nº5.1 da movimentação nº01). Também já é pacífica a jurisprudência, no sentido de que as cláusulas contratuais, quando existe relação de consumo, como é o caso, deve ser sempre interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, considerado parte hipossuficiente na relação contratual. Nesse sentido, em muitos casos, quando o consumidor propõe ação perante a justiça comum e a fornecedora de bens ou serviços suscita a incompetência do juízo em razão da cláusula arbitral, esta é rechaçada, em razão da oportunidade de escolha do consumidor. Porém, nestes autos, a situação é um pouco diferente. Apesar do apelado, na figura de consumidor, ter alegado a incompetência do juízo comum, apresentou, simultaneamente, reconvenção visando, além de alteração de cláusulas contratuais, a indenização por supostas benfeitorias feitas no imóvel objeto da lide. A reconvenção, por sua natureza jurídica, reveste-se de autonomia e sua formulação implica inequívoca manifestação de vontade quanto à submissão da controvérsia à jurisdição estatal. Ao ingressar com o pedido reconvencional, o apelado apresentou conduta processual incompatível com a tese de prevalência da arbitragem, discutindo o mérito da demanda. A extinção do feito, neste momento, principalmente após a apresentação da reconvenção, fere o princípio da economia processual, e da celeridade, uma vez que obrigaria a apelante a ingressar com nova ação, com o mesmo propósito. Deve ser ressaltado, ainda que, o Tribunal de Justiça de Goiás tem afastado a eficácia da cláusula arbitral nas hipóteses em que a parte beneficiária da proteção consumerista, mesmo arguindo sua existência, ajuíza ação ou deduz pedido reconvencional perante o juízo estatal. Sobre o tema, inclusive, oportuna a transcrição do enunciado da súmula nº45, do TJGO: “Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor. “ Destarte, embora a cláusula compromissória tenha sido arguida pelo próprio consumidor, ora apelado, a formulação de pedido reconvencional direcionado à obtenção de tutela jurisdicional no âmbito do Poder Judiciário revela, de forma inequívoca, sua opção por essa via, afastando qualquer presunção de adesão à arbitragem. Permitir que a parte invoque a cláusula arbitral ao mesmo tempo em que exerce pretensão perante o Judiciário seria admitir comportamento contraditório, em violação ao devido processo legal e à boa-fé processual. Sobre o tema: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RECONVENÇÃO FORMULADA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA TÁCITA À ARBITRAGEM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, a fim de cassar sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito, inclusive com a apreciação da reconvenção apresentada pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de reconvenção pelo consumidor caracteriza renúncia tácita à cláusula compromissória arbitral constante do contrato celebrado entre as partes; e (ii) avaliar se, na ausência de argumentos novos, é possível a reforma da decisão monocrática por meio de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não apresentou elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, demonstrando apenas inconformismo da parte recorrente. 4. A apresentação de reconvenção, ainda que em caráter subsidiário, configura comportamento processual incompatível com a invocação da cláusula compromissória, importando em renúncia tácita à arbitragem, nos termos da Súmula nº 45 do TJGO. 5. A conduta processual da parte revela contradição e afronta ao princípio da boa-fé objetiva, ao invocar cláusula arbitral ao mesmo tempo em que deduz pedido perante a jurisdição estatal. 6. Diante da manifestação inequívoca de adesão à jurisdição estatal pelos consumidores, correta a decisão que cassou a sentença extintiva e determinou o prosseguimento da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A formulação de reconvenção pelo consumidor, ainda que em caráter subsidiário, caracteriza renúncia tácita à cláusula compromissória arbitral. 2. Não sendo apresentados elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se o desprovimento do agravo interno.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; CPC, arts. 1.021, 5º e 337, § 5º; CDC, art. 51, VII; Lei nº 9.307/1996, art. 4º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 0029069-54.2007.8.09.0051, Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa, j. 15.02.2019; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5171042.47.2023.8.09.005, Rel. Juiz José Proto de Oliveira, j. 29.05.2023; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5334631-55.2022.8.09.0051, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, j. 17.10.2022; TJGO, Apelação Cível nº 0393913-45.2016.8.09.0011, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, j. 25.03.2019 ((TJGO, Agravo Interno na Apelação Cível nº5274077-47.2024.8.09.0064, Rel. Dra. Liliana Bittencourt, 11ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2025, DJe de 27/06/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DA IMOBILIÁRIA CONTRA OS CONSUMIDORES. COMPROMISSO ARBITRAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARGUIDA PELOS CONSUMIDORES. INSURGÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE RECONVENÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. RENÚNCIA TÁCITA. SÚMULA N. 45 DO TJGO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Sendo consumerista a relação entre as partes, inafastável é a aplicação do art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96. 2 - Presume-se recusada a arbitragem pelos consumidores/agravantes ao formularem, conjuntamento com sua contestação na origem, pedido reconvencional de manutenção de posse, a ser apreciado pelo Poder Judiciário, em desfavor da empresa agravada, situação que evidencia notório comportamento contraditório (venire contra factum proprium), o qual é vedado à luz do princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC). 3 - Desse modo, a Justiça Estadual é competente para o processamento e julgamento da demanda, impondo-se a manutenção da decisão gravada que rejeitou a preliminar de incompetência agitada em contestação pelos consumidores/agravantes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5334631-55.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022). Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença. No caso, deixo de aplicar o disposto no §3º, do art.1.013, do CPC, em razão do feito ainda não estar maduro para julgamento, uma vez que pendente análise sobre pedidos de produção de provas testemunhal e pericial. Consoante exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E CONFIRO-LHE PROVIMENTO, para declarar a nulidade da sentença recorrida, reconhecendo a competência do juízo comum estadual para o processamento e julgamento do feito, frente aos fundamentos acima elencados, determinando, por consequência, o regular trâmite da ação. Tem-se por prequestionada toda a matéria discutida no processo para viabilizar eventual acesso aos Tribunais Superiores. Alerto, ainda, que a oposição de embargos de declaração ou outro recurso, com o objetivo de prequestionamento ou rediscussão da matéria, poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art.1.026, §2º, do CPC, e/ou nas penas por litigância de má-fé do art.80, incisos VI e VII, e art.81, ambos do CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator B/ APELAÇÃO CÍVEL Nº5208443-65.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: DEUZIANO DE SOUZA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR WILTOn Müller Salomão EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. RECONVENÇÃO APRESENTADA PELO CONSUMIDOR. RENÚNCIA TÁCITA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual, extinguiu o processo sem resolução do mérito por incompetência do juízo, em razão de cláusula compromissória. A parte recorrente alega que a apresentação de reconvenção pela parte recorrida, pleiteando indenização por benfeitorias, configura renúncia tácita à arbitragem e concordância com a jurisdição estatal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de reconvenção pelo consumidor, mesmo após arguir a existência de cláusula compromissória, caracteriza renúncia tácita à arbitragem, firmando a competência do Poder Judiciário para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A validade da cláusula que estabelece o juízo arbitral para solução de litígios contratuais não afasta a análise de sua aplicação, especialmente em relações de consumo, nas quais a interpretação deve ser mais favorável ao consumidor. 4. A conduta do consumidor que, ao mesmo tempo em que invoca a cláusula de arbitragem para afastar a competência do juízo estatal, formula pedido reconvencional, revela-se processualmente contraditória. 5. A formulação de reconvenção representa manifestação inequívoca de vontade de submeter a controvérsia à jurisdição estatal, configurando renúncia tácita à cláusula compromissória e violação ao princípio da boa-fé objetiva, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 6. A extinção do processo, após a apresentação da reconvenção, contraria os princípios da economia processual e da celeridade, impondo-se o reconhecimento da competência da justiça comum para o julgamento da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Tese de julgamento: "1. A formulação de pedido reconvencional pelo consumidor, mesmo após arguir a incompetência do juízo em razão da existência de cláusula compromissória, configura renúncia tácita à via arbitral e manifestação inequívoca de submissão da controvérsia à jurisdição estatal, por caracterizar comportamento processual contraditório.". B/ ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5208443-65.2024.8.09.0174, da Comarca de SENADOR CANEDO, GOIÂNIA, interposta por QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com ressalvas do Desembargador José Carlos Duarte, por unanimidade, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM com o RELATOR os Desembargadores JOSÉ CARLOS DUARTE e BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, Drª Lívia Augusta Gomes Machado. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTOn Müller Salomão Relator” Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator B/

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº5208443-65.2024.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO 1º EMBARGANTE: DEUZIANO DE SOUZA E SILVA 2ª EMBARGANTE: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 1ª EMBARGADA: QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA 2º EMBARGADO: DEUZIANO DE SOUZA E SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DUPLO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ERRO MATERIAL QUANTO AO ACÓRDÃO INCLUÍDO NO PROCESSO. AMBOS EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra erro material ocorrido na inserção do acórdão no processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu erro material na inserção do acórdão no processo, por não guardar relação de identidade com os autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Devem ser acolhidos ambos os embargos, para correção de erro material, afim de se determinar o bloqueio da movimentação onde foi inserido equivocadamente o acórdão, com determinação para nova e correção inserção. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos. Tese de julgamento: "1. Devem ser acolhidos os embargos declaratórios para correção de evidente erro material no acórdão. embargado." DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de duplo EMBARGOS DECLARATÓRIOS (movimentação nº138 e 140), os primeiros interpostos por DEUZIANO DE SOUZA E SILVA, e os segundos por QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, em face do acórdão proferido na movimentação nº133, onde constou a seguinte ementa: “EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE FALÊNCIA. DEFERIMENTO POSTERIOR DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA CREDORA PROVIDO. RECURSO DA DEVEDORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Proferida sentença que extinguiu o pedido de falência sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de perda superveniente do objeto, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida. 2. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes: a devedora, insurgindo-se contra a condenação em honorários advocatícios, e a credora, sustentando a necessidade de suspensão, e não de extinção, do processo falimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido após o ajuizamento do pedido de falência, acarreta a extinção do processo falimentar ou sua suspensão; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados em sentença devem ser classificados como crédito concursal ou extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de falência, quando fundado na impontualidade, assume natureza de execução coletiva, devendo ser suspenso durante o stay period da recuperação judicial e não extinto. 5. O art. 6º, II, e §4º, c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005, em conjunto com a jurisprudência dominante, determina a suspensão do processo falimentar quando há deferimento de recuperação judicial, medida que preserva a possibilidade de prosseguimento do pedido caso a recuperação não obtenha sucesso. 6. A decisão do juízo da recuperação judicial que determinou a suspensão dos processos com pedido de falência corrobora o entendimento pela suspensão e não pela extinção do feito. 7. O provimento do recurso da credora (2ª apelante) para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo de falência prejudica a análise do recurso da devedora (1ª apelante) em relação à condenação em honorários, uma vez que a condenação sucumbencial é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. A 1ª apelação é não conhecida. A 2ª apelação é provida. Tese de julgamento: "1. O pedido de falência ajuizado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial deve ser suspenso, e não extinto, durante o processamento da recuperação, conforme arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005." Em ambos os aclaratórios, os embargantes imputam erro material no acórdão, em razão de ter sido juntado na movimentação nº133 decisão colegiada totalmente dissonante do recurso interposto e do que foi decidido na sessão de julgamento. Pugnam pelo acolhimento dos embargos, para que seja sanada a falha material apontada, juntando-se no processo o acórdão pertinente ao julgamento. É o sucinto relato. Embargos próprios e tempestivos, deles conheço. Inicialmente, esclareço que, embora os embargos declaratórios interposto contra acórdão, via de regra, devem ser julgados também pelo colegiado, no caso em tela temos uma situação peculiar, uma vez que, como bem ressaltados por ambos os embargantes, houve evidente erro material da secretaria deste gabinete, ao inserir acórdão que se refere a processo totalmente distinto destes autos, não guardando nenhuma relação de identidade. Assim, em prestígio ao princípio da celeridade, analiso os embargos de maneira unipessoal, uma vez que a situação poderia ser corrigida até mesmo de ofício pelo Relator. Verifica-se que o acórdão e a ementa juntados na movimentação nº133, não guarda nenhuma pertinência com o objeto destes autos, nem com o que restou julgado na sessão presencial do dia 16/10/2025, tratando-se de acórdão proferido no autos da apelação cível nº 5208709-10.2024.8.09.0091. Assim, sem maiores considerações, uma vez que o equívoco ocorrido é clarividente e de fácil constatação, verifico que merecem acolhimento ambos os embargos, para que seja sanado o erro material apontado. Consoante exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, E OS ACOLHO, PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DA MOVIMENTAÇÃO Nº133 DESTES AUTOS. DETERMINO, ainda, a inclusão do acórdão, relatório e voto, e ementa, pertinentes a este processo, de acordo com o que foi julgado na sessão do dia 16 de outubro de 2025, intimando-se novamente as partes, cujo prazo para recursos começam a fluir a partir desta nova intimação. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator B/

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N. 5208709-10.2024.8.09.0091 COMARCA DE JARAGUÁ 1º APELANTE: JARAGUÁ CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. 2ª APELANTE: ORAL SIN FRANQUIAS S/A 1ª APELADA: ORAL SIN FRANQUIAS S/A 2ª APELADA: JARAGUÁ CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações cíveis. Conforme relatado, o magistrado de primeiro grau, Dr. Denis Lima Bonfim, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de perda superveniente do objeto, em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa requerida (autos nº 5866200-46), ocorrido em 19/09/2024, pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia. Ao final, aplicando o princípio da causalidade, condenou a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §10, do CPC. Nas razões do 1º apelo (mov. 71), a requerida JARAGUÁ CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. recorre apenas da condenação em honorários advocatícios, sustentando que, por ter sido deferido o processamento da recuperação judicial antes da fixação da verba, os honorários devem ser considerados crédito concursal, a ser pago conforme o plano de recuperação (art. 49 da Lei 11.101/2005). Afirma que a Lei 11.101/2005 não autoriza o uso do pedido falimentar como meio coercitivo de cobrança e que “a manutenção da classificação dos honorários sucumbenciais como extraconcursais apenas premia a conduta abusiva da Recorrida, que tentou utilizar o pedido de falência como mecanismo de coação”. Requer, assim, a reforma parcial da sentença, para que os honorários sejam reconhecidos como crédito concursal, além da concessão da justiça gratuita, em razão de se encontrar em recuperação judicial, com base nos arts. 98 e 99 do CPC e na Súmula 481 do STJ. Já no 2º apelo (mov. 72), ORAL SIN FRANQUIAS S/A sustenta que a extinção do processo foi equivocada, pois o pedido de falência (22/03/2024) é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial (10/09/2024). Afirma que a recuperação ainda está em fase inicial, com stay period expirado e sem decisão de prorrogação, inexistindo novação do crédito. Argumenta que não há perda do objeto, devendo o pedido falimentar ser apenas suspenso até a definição da recuperação, conforme arts. 6º, II, §4º, e 52, III, da Lei 11.101/2005. Pois bem. A controvérsia central reside em determinar se o deferimento do processamento da recuperação judicial da devedora, após o ajuizamento do pedido de falência, enseja a extinção do processo falimentar sem resolução do mérito ou a sua suspensão. O Juízo de primeiro grau entendeu pela perda superveniente do interesse processual, o que levou à extinção do feito. Contudo, tal entendimento não se coaduna com a melhor exegese da Lei nº 11.101/2005, diante das peculiaridades do caso. Com efeito, o art. 6º, II, da referida lei prevê que o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor. Embora o dispositivo não mencione expressamente o pedido de falência, a jurisprudência tem reconhecido que, quando fundado na impontualidade (art. 94, I, da LRF), o pedido de falência assume natureza de execução coletiva, devendo, portanto, ser suspenso durante o stay period da recuperação judicial. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de falência e extinguiu o processo em razão do deferimento do pedido de processamento de recuperação judicial. 2. Recurso distribuído a esta Relatoria em razão da prevenção decorrente do agravo de instrumento n. 0723438-08.2024.8.07.0000, não conhecido. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em saber (i) se há inovação recursal e (ii) se o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial é causa de suspensão do pedido de falência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. De acordo com os arts. 141 e 1.014 do CPC, é defeso ao recorrente suscitar questões não deduzidas no Juízo de origem. Se a possibilidade de suspensão da ação de falência foi apresentada ao r. Juízo de origem, inclusive pela apelada na ocasião em que noticiou o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial, não há que se falar em inovação recursal. 5. A ré formulou pedido de recuperação judicial no prazo da contestação (art. 95 da Lei n. 11.101/2005), o que impede a imediata decretação da falência (art. 96, VII, Lei n. 11.101/2005). De acordo com o entendimento firmado pelo c. STJ no julgamento do REsp n. 1.712.231, a falência tem natureza de execução coletiva. Deferido o pedido de recuperação judicial, o processo de falência deve ser suspenso com fundamento no art. 6º da Lei n. 11.101/2005. A extinção do processo de falência neste momento inicial do processamento da recuperação judicial não observa o princípio da economia processual. Sentença cassada para determinar a suspensão do processo de falência, com retorno dos autos ao r. Juízo de origem. 6. Cassada a sentença, fica prejudicada a análise das teses jurídicas referentes à impossibilidade de decretação da falência e à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDFT, 07014975420248070015 2032495, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 20/08/2025, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 22/08/2025) Pedido de falência - Sentença de improcedência, com fundamento no art. 96, VII, da Lei n. 11.101/2005 - Inconformismo do requerente - Acolhimento - Diante do superveniente requerimento de recuperação judicial, por parte do devedor, a hipótese é de suspensão do pedido de falência - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença cassada - Recurso provido, com determinação. (TJSP, Apelação Cível: 10535617820218260100 São Paulo, Relator.: Grava Brazil, Data de Julgamento: 17/05/2022, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/05/2022) Dessa forma, a extinção prematura do processo falimentar mostra-se inadequada, pois poderia inviabilizar a tutela do direito do credor caso a recuperação judicial seja convolada em falência ou não logre êxito. A suspensão, ao contrário, preserva a possibilidade de prosseguimento do pedido, evitando o ajuizamento de nova ação e os custos a ela inerentes. No caso em análise, observa-se que o pedido de falência foi ajuizado em 22/03/2024, ao passo que a recuperação judicial da empresa requerida somente foi protocolada em 10/09/2024, tendo seu processamento deferido em 19/09/2024 pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia (autos nº 5866200-46.2024.8.09.0051). Inclusive, conforme decisão prolatada na mov. 80 dos autos de referida recuperação judicial, foi determinada “a suspensão dos processos com pedido de falência”. Em situações como esta, a jurisprudência tem se posicionado pela suspensão do processo falimentar, e não pela sua extinção, conforme se observa em julgados deste Tribunal de Justiça em casos análogos envolvendo a mesma parte autora e outras empresas do mesmo grupo econômico da parte ré. Vejamos: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE FALÊNCIA. DEFERIMENTO POSTERIOR DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FALIDA PREJUDICADO. RECURSO DA CREDORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra sentença que extinguiu o pedido de falência, sem resolução do mérito, sob fundamento de perda superveniente do interesse de agir, em razão do deferimento da recuperação judicial da empresa requerida. 2. O recurso da credora buscou o prosseguimento do pedido de falência, com sua suspensão, enquanto a requerida recorreu apenas para discutir a natureza dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: i) saber se, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial após o ajuizamento do pedido de falência, o processo falimentar deve ser extinto sem resolução do mérito ou suspenso até o término da recuperação; e ii) saber se os honorários sucumbenciais fixados na sentença devem ser classificados como crédito concursal. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O pedido de falência configura execução coletiva e, por força dos arts. 6º, II e § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005, deve ser suspenso durante o processamento da recuperação judicial, e não extinto sem exame do mérito.5. O juízo da recuperação judicial determinou expressamente a suspensão dos pedidos de falência contra a recuperanda, reforçando a solução de suspensão e não de extinção.6. Com o provimento do recurso da credora e cassação da sentença, resta prejudicado o recurso da devedora quanto aos honorários, pois a condenação sucumbencial foi afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE7. 1ª apelação conhecida e provida. 2ª apelação não conhecida. Tese de julgamento: 1. O pedido de falência ajuizado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial deve ser suspenso, e não extinto, durante o processamento da recuperação, conforme arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005.(TJGO, Apelação Cível, 5280104-74.2024.8.09.0087, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2025 09:24:12) No mesmo sentido: TJGO, Apelação Cível, 5291527-42.2024.8.09.0051, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier,5ª Câmara Cível, julgado em 23/05/2025 16:11:01) Assim, revela-se equivocada a imediata extinção do pedido de falência, impondo-se a cassação da sentença, com a consequente suspensão do processo, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, medida que melhor resguarda os direitos e interesses de ambas as partes. Ante o exposto, dou provimento à apelação cível interposta por ORAL SIN FRANQUIAS S/A, para cassar a sentença e determinar a suspensão do pedido de falência, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, permanecendo os autos no juízo de origem até a definição do processo recuperacional. Por outro lado, não conheço do recurso interposto por JARAGUÁ CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA., eis que prejudicado. Tem-se por prequestionada toda a matéria debatida nos autos, com o intuito de possibilitar eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator Z ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N. 5208709-10.2024.8.09.0091, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE e o Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador BRENO CAIADO. PARTICIPOU da sessão a Procuradora de Justiça, DRA. LÍVIA AUGUSTA GOMES MACHADO. PRESENTE a Dra. CARLA TEIXEIRA MORGADO, pela 2° apelante. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE FALÊNCIA. DEFERIMENTO POSTERIOR DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO FALIMENTAR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA CREDORA PROVIDO. RECURSO DA DEVEDORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Proferida sentença que extinguiu o pedido de falência sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sob o argumento de perda superveniente do objeto, em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial da requerida. 2. Interpostos recursos de apelação por ambas as partes: a devedora, insurgindo-se contra a condenação em honorários advocatícios, e a credora, sustentando a necessidade de suspensão, e não de extinção, do processo falimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o deferimento do processamento da recuperação judicial, ocorrido após o ajuizamento do pedido de falência, acarreta a extinção do processo falimentar ou sua suspensão; e (ii) saber se os honorários advocatícios fixados em sentença devem ser classificados como crédito concursal ou extraconcursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de falência, quando fundado na impontualidade, assume natureza de execução coletiva, devendo ser suspenso durante o stay period da recuperação judicial e não extinto. 5. O art. 6º, II, e §4º, c/c art. 52, III, da Lei nº 11.101/2005, em conjunto com a jurisprudência dominante, determina a suspensão do processo falimentar quando há deferimento de recuperação judicial, medida que preserva a possibilidade de prosseguimento do pedido caso a recuperação não obtenha sucesso. 6. A decisão do juízo da recuperação judicial que determinou a suspensão dos processos com pedido de falência corrobora o entendimento pela suspensão e não pela extinção do feito. 7. O provimento do recurso da credora (2ª apelante) para cassar a sentença e determinar a suspensão do processo de falência prejudica a análise do recurso da devedora (1ª apelante) em relação à condenação em honorários, uma vez que a condenação sucumbencial é afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. A 1ª apelação é não conhecida. A 2ª apelação é provida. Tese de julgamento: "1. O pedido de falência ajuizado anteriormente ao deferimento da recuperação judicial deve ser suspenso, e não extinto, durante o processamento da recuperação, conforme arts. 6º e 52 da Lei nº 11.101/2005."

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5208443-65.2024.8.09.0174 DECISÃO QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento n.º 87 alegando omissão e contradição.Contrarrazões apresentadas no evento n.º 96.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando em qualquer decisão houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. A embargante alega a existência omissão quanto à aplicação do princípio da economia processual previsto nos arts. 6º e 8º do CPC, e contradição no reconhecimento da incompetência do juízo diante da arguição de convenção de arbitragem pela parte que simultaneamente apresentou reconvenção.Todavia razão não lhe assiste pois a sentença foi clara ao reconhecer a existência de cláusula compromissória válida no contrato de adesão nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito conforme previsto no art. 485, inciso VII do CPC.Assim os questionamentos deduzidos pela embargante apenas demonstram sua irresignação acerca do mérito do decisum, não sendo portanto esta a sede adequada para sua rediscussão.Noutro vértice, indefiro o pedido subsidiário deduzido pela embargante para suspensão do processo com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, uma vez que tal dispositivo se aplica apenas quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente, o que não verifico nos presentes autos.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos mas NEGO-LHE PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume a sentença censurada.Intimem.Senador Canedo-GO, 30 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5208443-65.2024.8.09.0174 DECISÃO QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA opôs embargos de declaração contra a sentença proferida no evento n.º 87 alegando omissão e contradição.Contrarrazões apresentadas no evento n.º 96.No tocante à admissibilidade, verifico que os embargos foram opostos no interstício legal.A propósito o Código de Processo Civil dispõe em seu artigo 1.022 que caberão embargos de declaração quando em qualquer decisão houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material.Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois a parte recorrente necessita alegar qualquer dos vícios acima apontados, o que deve ser demonstrado de forma efetiva.Pois bem. A embargante alega a existência omissão quanto à aplicação do princípio da economia processual previsto nos arts. 6º e 8º do CPC, e contradição no reconhecimento da incompetência do juízo diante da arguição de convenção de arbitragem pela parte que simultaneamente apresentou reconvenção.Todavia razão não lhe assiste pois a sentença foi clara ao reconhecer a existência de cláusula compromissória válida no contrato de adesão nos termos do art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito conforme previsto no art. 485, inciso VII do CPC.Assim os questionamentos deduzidos pela embargante apenas demonstram sua irresignação acerca do mérito do decisum, não sendo portanto esta a sede adequada para sua rediscussão.Noutro vértice, indefiro o pedido subsidiário deduzido pela embargante para suspensão do processo com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, uma vez que tal dispositivo se aplica apenas quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de relação jurídica que constitua objeto principal de outro processo pendente, o que não verifico nos presentes autos.Ante o excerto, conheço dos presentes embargos mas NEGO-LHE PROVIMENTO para, via de consequência, manter incólume a sentença censurada.Intimem.Senador Canedo-GO, 30 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5208443-65.2024.8.09.0174 SENTENÇA QUARTETO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado já devidamente individualizada, ajuizou ação de resolução contratual c/c reintegração de posse em face de DEUZIANO DE SOUZA E SILVA e NEIDE DA SILVA SANTOS, igualmente qualificados no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz.Narra, em síntese, que em 19/06/2010 celebrou com os requeridos contrato de compra e venda do imóvel situado na Rua BV-27, quadra 58, lote 15, Residencial Boa Vista II, em Senador Canedo-GO, adquirido à época pelo valor de R$ 39.457,20 (trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).Informa que os requeridos estão inadimplentes com as parcelas P.2/43 a P.42/43, somando até a propositura da presente ação débito atualizado de R$ 141.551,46 (cento e quarenta e um mil, quinhentos e cinquenta e um reais e quarenta e seis centavos).No mérito pleiteia a rescisão do contrato com aplicação de multa no importe de 30% sobre o valor das parcelas pagas para suprir as despesas de administração e demais encargos, e a condenação dos requeridos ao pagamento de todas as despesas concernentes ao imóvel (IPTU), além da retenção dos valores a título de fruição e reintegração na posse do bem.A inicial seguiu instruída com documentos digitalizados, dentre eles o Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, demonstrativo de pagamentos e notificação (evento nº 1).Decisão proferida no evento nº 5 recebendo a inicial e determinando a citação da parte ex adversa.A requerida Neide da Silva Santos foi citada por WhatsApp no evento nº 39.O requerido Deuziano de Souza e Silva contestou a ação no evento nº 57 requerendo, prefacialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e arguindo as preliminares de incorreção do valor conferido à causa, incompetência do juízo em razão da cláusula arbitral e necessidade de inversão do ônus da prova.No mérito sustenta que houve novação da dívida por meio de Instrumento Particular de Confissão de Dívida celebrado em 19/02/2020, o qual teria extinguido o contrato originário. Argui, ainda, a ocorrência de prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, afirmando que a última parcela do termo aditivo foi quitada em novembro de 2011, sendo a ação ajuizada apenas em março de 2024 extrapolando, assim, o prazo legal de cinco anos.Defende, também, a existência de adimplemento substancial o que tornaria desproporcional o pedido de reintegração de posse, motivo pelo qual requer a improcedência total dos pedidos formulados na inicial.Em sede de reconvenção pleiteia o pagamento de indenização no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) a título de benfeitorias necessárias realizadas no imóvel.Réplica à contestação apresentada no evento n° 61, sede em que a empresa autora rebateu as preliminares e reiterou os termos deduzidos no exórdio.Instadas as partes a especificar provas, a requerente sustentou que o requerido não comprovou a regularidade da construção, não havendo portanto que se falar em indenização das benfeitorias e caso necessário a realização de perícia (evento n° 68), enquanto o demandado pleiteou o julgamento antecipado da lide no evento n° 69.Decisão proferida no evento nº 77 decretando a revelia da requerida Neide da Silva Santos, e determinando a intimação do autor para comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita, o que foi atendido no evento nº 82.A empresa autora, por sua vez, impugnou no evento n.º 83 os documentos apresentados pelo requerido para instruir o pedido de gratuidade.Finalmente retornaram os autos conclusos para sentença.Eis o sintético relatório.Fundamento e DECIDO.Conheço diretamente da demanda à luz do livre convencimento motivado e em atenção ao que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e passo ao exame das preliminares arguidas na peça de resistência.Ab initio defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido Deuziano de Souza e Silva, uma vez comprovada sua hipossuficiência financeira nos termos da Lei nº 1.060/50 conforme documentos juntados no evento n.º 82.No que pertine à incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda diante da previsão no contrato de cláusula compromissória, razão assiste ao requerido.Isso porque desde a promulgação da Lei n° 9.307/1996 a existência de compromisso ou de cláusula arbitral constitui hipótese de extinção do processo judicial sem resolução do mérito, pois em regra a convenção de arbitragem impõe o afastamento da jurisdição estatal.Entretanto a questão se torna mais complexa no caso de cláusulas compromissórias em contratos de adesão, sobretudo pela incidência das normas protetivas previstas na legislação de defesa do consumidor.In casu observo que o contrato é de adesão, e o adquirente do imóvel requer o cumprimento da cláusula compromissória de arbitragem.Dessarte, para que a cláusula de arbitragem tenha eficácia deve ser considerada válida nos termos do artigo 4° da Lei 9.307/96, in verbis:Art. 4° A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.§ 1° A cláusula compromissória deve ser estipulada por escrito, podendo estar inserta no próprio contrato ou em documento apartado que a ele se refira.§ 2° Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.Com efeito, tem-se que o contrato primitivo de compromisso de compra e venda do terreno n° 008.132, celebrado entre a empresa autora e a Sra. Adriana Cláudia de Miranda, estipulou na cláusula 21ª que todo litígio ou controvérsia originário seria decidido por arbitragem pela Segunda Corte de Conciliação e Arbitragem de Goiânia-GO (2.a CCA-GO).Logo, tenho que a cláusula compromissória deve ser considerada válida culminando, nesse contexto, na extinção prematura do processo, já que o requerido ratificou sua instituição no presente litígio confirmando a intenção manifesta no contrato.A respeito da questão colaciono o seguinte entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. VALIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser aplicado a relações jurídicas estabelecidas com base em contratos de locação, para as quais há legislação específica, qual seja, a Lei nº 8.245/91. Precedentes do STJ. 2. É válida a cláusula compromissória em contrato de adesão, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.307/96, quais sejam, cláusula inserta no final do contrato, em destaque (negrito) e com assinatura específica do aderente. 3. Sem honorários recursais, haja vista que a verba honorária não foi estipulada na instância originária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5048869-60.2019.8.09.0051, Rel. Des. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) – negriteiForte em tais razões, é o quanto basta ao deslinde da vexata quaestio.DISPOSITIVO.Decorrência lógica da fundamentação expendida e com base no artigo 4° da Lei 9.307/96, e artigos 337, inciso X, e 485, inciso VII, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a existência de convenção de arbitragem e, consequentemente, a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito, motivo pelo qual JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito.Por força do princípio da causalidade, CONDENO a empresa autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa nos termos do artigo 85, §2° do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intimem.Senador Canedo-GO, 8 de julho de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

09/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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