Execução de Título Extrajudicial 5203306-46.2019.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5203306-46.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 14:49

Definitivo

11/09/2025, 14:49

Trânsito em julgado

11/09/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5203306-46.2019.8.09.0023Autor(a): Pedro Netto Duarte De CarvalhoRéu(s): Amilton Luiz Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PEDRO NETTO DUARTE DE CARVALHO em face de AMILTON LUIZ DA SILVA. Compulsando os autos, observo que as partes entabularam acordo e pugnam sua homologação (mov. 98).Em síntese, é o relatório. Decido.Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 98), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes.Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:"Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação;"DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.Proceda-se a baixa de eventuais restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe.Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

Confirmada

26/08/2025, 13:43

Expedida/certificada

26/08/2025, 13:35

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/08/2025, 18:33

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/08/2025, 14:55

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:30

Expedição de documento (Mandado)

02/06/2025, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5203306-46.2019.8.09.0023Autor(a): Pedro Netto Duarte De CarvalhoRéu(s): Amilton Luiz Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃONa mov. 88 a parte exequente pede a desistência da adjudicação do bem penhorado nos autos (um compreensor de ar de 10 peres, MIM 175 litros HP), em razão do estado de completo desgaste e deterioração. Por fim, requer nova diligência por Oficial de Justiça, para que proceda à penhora de outros bens de propriedade do Executado, especialmente aqueles localizados no estabelecimento comercial do tipo "ferro velho" de sua propriedade, incluindo veículos e demais objetos com valor comercial.É o relatório. DECIDO.O §1º do art. 877 do Código de Processo Civil, assim dispõe:“Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.”Considerando que o auto de adjudicação expedido na mov. 68 não foi assinado por todas as pessoas indicadas no §1º, conclui-se pela inexistência de ato jurídico perfeito e acabado, sendo possível a desistência do pedido de adjudicação.A propósito, confira-se:AÇÃO DE EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de desistência de adjudicação – Insurgência da exequente – Cabimento – Hipótese em que o auto de adjudicação não foi assinado – Inexistência de ato jurídico perfeito e acabado – Inteligência do art. 877, § 1º, do Código de Processo Civil – Possibilidade de desistência da adjudicação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22132496820218260000 SP 2213249-68.2021.8.26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 18/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022)Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da adjudicação do bem penhorado nos autos (um compreensor de ar de 10 peres, MIM 175 litros HP).DEFIRO o pedido de livre penhora de bens de propriedade do Executado, especialmente aqueles localizados no estabelecimento comercial do tipo "ferro velho" de sua propriedade, incluindo veículos e demais objetos com valor comercial.EXPEÇA-SE mandado de livre penhora e avaliação para constrição de eventuais bens móveis, a ser cumprido exclusivamente no endereço da parte executada, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC, devendo a parte executada ser intimada no ato da penhora.Ante a ausência de depositário público judicial para tal fim, nomeio a parte executada como depositário dos bens eventualmente penhorados.O Oficial de Justiça, se não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC.Realizada a penhora e avaliação dos bens, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem sobre o laudo de avaliação no prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5203306-46.2019.8.09.0023Autor(a): Pedro Netto Duarte De CarvalhoRéu(s): Amilton Luiz Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIATrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PEDRO NETTO DUARTE DE CARVALHO em face de AMILTON LUIZ DA SILVA. Compulsando os autos, observo que as partes entabularam acordo e pugnam sua homologação (mov. 98).Em síntese, é o relatório. Decido.Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediação e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 98), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes.Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:"Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação;"DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente execução, com fulcro no art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil.Proceda-se a baixa de eventuais restrições vinculadas ao presente feito. EXPEÇA-SE o necessário.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando o disposto no art. 41 da Lei nº 9.099/95, não cabe recurso de sentença homologatória. Assim, certifique-se, desde já, o trânsito em julgado e arquive-se de imediato o processo, com as cautelas de praxe.Ressalto que o processo poderá ser reativado a qualquer tempo, em caso de descumprimento da obrigação pactuada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5203306-46.2019.8.09.0023Autor(a): Pedro Netto Duarte De CarvalhoRéu(s): Amilton Luiz Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃONa mov. 88 a parte exequente pede a desistência da adjudicação do bem penhorado nos autos (um compreensor de ar de 10 peres, MIM 175 litros HP), em razão do estado de completo desgaste e deterioração. Por fim, requer nova diligência por Oficial de Justiça, para que proceda à penhora de outros bens de propriedade do Executado, especialmente aqueles localizados no estabelecimento comercial do tipo "ferro velho" de sua propriedade, incluindo veículos e demais objetos com valor comercial.É o relatório. DECIDO.O §1º do art. 877 do Código de Processo Civil, assim dispõe:“Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação. § 1º Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se: I - a carta de adjudicação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; II - a ordem de entrega ao adjudicatário, quando se tratar de bem móvel.”Considerando que o auto de adjudicação expedido na mov. 68 não foi assinado por todas as pessoas indicadas no §1º, conclui-se pela inexistência de ato jurídico perfeito e acabado, sendo possível a desistência do pedido de adjudicação.A propósito, confira-se:AÇÃO DE EXECUÇÃO – Decisão que indeferiu pedido de desistência de adjudicação – Insurgência da exequente – Cabimento – Hipótese em que o auto de adjudicação não foi assinado – Inexistência de ato jurídico perfeito e acabado – Inteligência do art. 877, § 1º, do Código de Processo Civil – Possibilidade de desistência da adjudicação – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22132496820218260000 SP 2213249-68.2021.8.26.0000, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 18/04/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022)Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência da adjudicação do bem penhorado nos autos (um compreensor de ar de 10 peres, MIM 175 litros HP).DEFIRO o pedido de livre penhora de bens de propriedade do Executado, especialmente aqueles localizados no estabelecimento comercial do tipo "ferro velho" de sua propriedade, incluindo veículos e demais objetos com valor comercial.EXPEÇA-SE mandado de livre penhora e avaliação para constrição de eventuais bens móveis, a ser cumprido exclusivamente no endereço da parte executada, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC, devendo a parte executada ser intimada no ato da penhora.Ante a ausência de depositário público judicial para tal fim, nomeio a parte executada como depositário dos bens eventualmente penhorados.O Oficial de Justiça, se não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do art. 836, § 1º, do CPC.Realizada a penhora e avaliação dos bens, INTIMEM-SE ambas as partes para manifestarem sobre o laudo de avaliação no prazo de 5 (cinco) dias.Não havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5203306-46.2019.8.09.0023Autor(a): Pedro Netto Duarte De CarvalhoRéu(s): Amilton Luiz Da SilvaEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por PEDRO NETTO DUARTE DE CARVALHO em face de AMILTON LUIZ DA SILVA.Na mov. 65, este juízo deferiu o pedido de adjudicação de 1 (um) compressor de ar de 10 Pares, MIM - 175 litros, 2 HP em favor da parte exequente. Por fim, determinei a intimação pessoal do executado para prodecer a entrega do bem ao exequente no prazo de cinco dias.Devidamente intimado, o executado não entregou o bem no prazo assinalado.Instado a manifestar-se, o exequente requer a busca e apreensão do bema adjudicado, além de aplicação de multa diária e instauração de processo criminal pelo crime de desobediência (mov. 74).Em síntese, é o relatório. Decido. O art. 629 do Código Civil estabelece que "O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante." No ponto, observo que nos presentes autos, o executado, na qualidade de fiel depositário do bem está criando embaraços à efetivação dos provimentos judiciais, de modo a evitar a entrega do bem adjuicado ao exequente. Neste quadro, DETERMINO a intimação pessoal do executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à entrega do bem adjudicado, sob pena de busca e apreensão do bem, além de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV c/c parágrafo único, do CPC.Conste a advertência que o descumprimento da ordem judicial, acarretará a aplicação da penalidade de multa, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência (art. 330 do CP) e apropriação indébita (art. 168 do CP), na forma do art. 40 do Código de Processo Penal.Outrossim, DEFIRO o pedido de mov. 69, DETERMINO a consulta ao sistema PREVJUD (Serviço de Informação e Automação Previdenciária) para obter informações sobre o último vínculo trabalhista da parte executada ou a existência de algum benefício previdenciário em seu nome.Dados da parte para pesquisa: AMILTON LUIZ DA SILVA - CPF: 939.870.641-53.Do resultado da diligência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

26/02/2025, 00:00

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Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(103)