Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5569546-31.2024.8.09.0002 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5569546-31.2024.8.09.0002 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/04/2026, 18:19

Petição

09/04/2026, 15:39

Confirmada

09/04/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5569546-31.2024.8.09.0002 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a,s): WESLEY GOMES DA SILVA DECISÃO Da análise dos autos, observo o Ministério Público interpôs recurso de apelação, conforme evento nº 76. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tais como cabimento, legitimidade, interesse recursal e tempestividade, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal, RECEBO A APELAÇÃO interposta pelo Ministério Público. Assim, intime-se o Ministério Público para, no prazo de 08 (oito) dias, apresentar as razões recursais, nos moldes do art. 600 do Código de Processo Penal. Apresentadas as razões pelo Ministério Público, à defesa técnica do acusado para contrarrazões, também no prazo de 08 (oito) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para apreciação do recurso de apelação (art. 600, CPP), mediante as anotações de praxe e com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) BC

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 13:17

Confirmada

30/03/2026, 08:42

Outras Decisões

30/03/2026, 08:34

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 13:07

Petição

26/03/2026, 20:45

Confirmada

23/03/2026, 03:15

Expedida/certificada

11/03/2026, 12:21

Mandado (entregue ao destinatário)

11/03/2026, 09:50

Expedição de documento

06/03/2026, 16:50

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ACREÚNA - 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO CRIMINAL) Rua João Lemes Sobrinho, Número: 31, Complemento: Qd. 63-D, Lt. 02, Bairro: Centro, Acreúna–GO CEP: 75.960-000, Fone-FAX (62)3611-0288 E-mail: [email protected] Processo nº: 5569546-31.2024.8.09.0002 Requerente: MINISTERIO PUBLICO Requerido(a,s): WESLEY GOMES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de WESLEY GOMES DA SILVA, já qualificado na denúncia, como incurso no artigo 138 e artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso II e §2º, todos do Código Penal, em concurso material de infrações penais, nos termos do artigo 69, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória que: Conforme consta dos inclusos autos do termo circunstanciado de ocorrência, 22 de março de 2024, por volta das 08h40min, na Avenida Rio Branco, Centro, na cidade de Acreúna-GO, os fiscais de urbanismo da Prefeitura Municipal de Acreúna-GO, Ruyter Fernandes Barbosa e Adilson Braz Da Rocha, se dirigiram a uma barraca localizada em frente ao restaurante Pioneiro, onde um indivíduo identificado como Delcivane Martins estava realizando a venda de mexericas. Os fiscais, no exercício de suas funções, dialogaram com Delcivane Martins e o notificaram verbalmente, orientando-o a obter uma guia na prefeitura de ambulante para regularizar a sua atividade conforme as disposições da Lei Complementar Municipal 008/1998, arts. 137 ao 152. Posteriormente, por volta das 14h44min, o denunciado WESLEY GOMES DA SILVA, (VULGO BACATE) publicou um vídeo no grupo de Whatsapp denominado "Avança", mostrando a barraca de mexericas e pronunciando as seguintes palavras: "Os malandros da prefeitura estavam cobrando o valor de R$ 30,00 ou R$ 40,00, para que Delcivane pudesse vender as mexericas, a sorte deles é que eu não estava aqui na hora", diante dos fatos, as vítimas manifestaram interesse em representar criminalmente contra o denunciado WESLEY GOMES DA SILVA, (VULGO BACATE), conforme evidenciado pelo vídeo e print da publicação, os quais estão sendo devidamente anexados no RAI. O Ministério público ofereceu denúncia em 14/08/2024 (evento 7) e manifestou-se pela remessa dos autos para o Juizado Especial Criminal. Em 29/11/2024, o Juízo do Juizado Especial Criminal designou audiência de instrução e julgamento (evento 16). O acusado foi citado pessoalmente em 09/05/2025 (evento 23). O defensor nomeado apresentou resposta à acusação em 02/09/2025 (evento 26). Em 24/09/2025, foi realizada audiência de instrução e julgamento. Inicialmente, o Juízo recebeu oralmente a denúncia. Na sequência, passou-se a oitiva das vítimas Ruyter Fernandes Barbosa e Adilson Braz Da Rocha. Ato contínuo, passou-se a oitiva da testemunha Delcivane Martins, compromissado. Após, o acusado foi interrogado. Não houve requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal e acusação e defesa apresentaram alegações finais orais. Ao final, o Juízo proferiu o seguinte despacho: “Autos conclusos para deliberação acerca da remessa à vara criminal comum e ulterior prolação de sentença.” (evento 57). Por meio da decisão do evento 63, o Juízo, a pedido do Ministério Público, corrigiu a capitulação da denúncia para incluir o delito de calúnia, bem como determinou a remessa dos autos para o Juízo Criminal comum. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, destaco que o feito se encontra em ordem, porquanto observado o rito processual penal, em respeito ao princípio do devido processo legal. Não existem nulidades a serem sanadas, tampouco preliminares arguidas. Passo, portanto, à análise do mérito. DO MÉRITO Do crime do artigo 138 do Código Penal Comete o crime tipificado pelo artigo 138 do Código Penal, o agente que: “Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.” Caluniar alguém é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa no seio social. Atinge a honra objetiva da pessoa, atribuindo-lhe o agente um fato desairoso, no caso particular, um fato falso definido como crime. É importante frisar que esse fato deve ser certo e determinado, não sendo admissível uma imputação aberta e vaga, sem que se consiga visualizar exatamente quem é caluniado[1]. A jurisprudência do STJ é no sentido de que “para a configuração do delito de calúnia, entende-se que devem estar presentes, simultaneamente, (i) a imputação de fato determinado e qualificado como crime; (ii) o elemento normativo do tipo, consistente na falsidade da imputação e o (iii) elemento subjetivo do tipo, o denominado animus calunniandi (APn 886-DF, Corte Especial, rel. Mauro Campbell Marques, rel. para acórdão Napoleão Nunes Maia Filho, 23.09.2019, m.v.). Do conjunto fático-probatório depreende-se que o acusado, ao se dirigir até a barraca da testemunha Delcivane Martins que vendia mexericas, encontrou-o nervoso e indagou o que tinha acontecido. Por sua vez, a testemunha contou para o acusado que os fiscais da Prefeitura tinham solicitado um alvará para que ele pudesse realizar as vendas naquele local. O acusado, em razão de ter exercido mandato de vereador e conhecer o Código de Postura da cidade de Acreúna, disse que os fiscais não ter exigido o alvará da testemunha, porque ela, tecnicamente, enquadrava-se na condição de ambulante, cujo alvará é desnecessário, segundo o acusado. Na sequência, o acusado teria ficado revoltado com a situação, gravou um vídeo, que está acostado nos autos (evento 1, documento 4 do Termo Circunstanciado de Ocorrência), em que diz: “o rapaz vendendo mexerica, veio o pessoal, os malandros da Prefeitura, cobraram dele R$ 30,00, R$ 40,00 para ele vender essas mexericas aqui. Ou ele vende aqui ou ele sai daqui. Tira, vai embora. Tem base uma coisa dessas? Os fiscais da Prefeitura teve (sic) aqui. A sorte desses fiscais é que eu não to aqui nesse momento, cheguei agora e já tinham ido embora. Tem condição um trem desses? Esse Prefeito? Passando fome esse miserento. Olha aí, a qualidade das mexericas do homem. Vocês vem comprar dele aqui antes que ele paga esse dinheiro pro Prefeito. Veio cobrar a multa dele aqui, oh. Uma pouca vergonha um trem desse.” Em juízo, a testemunha Delcivane Martins narrou que: Promotor: Seu Delcivane, nós estamos aqui, o senhor vende mexerica? Delcivane: Eu, de vez em quando, eu vendo mexerica, eu trabalho de pedreiro, eu fico nesses dois serviços. Hoje eu estou trabalhando de pedreiro. Promotor: Entendi. Conta para a gente o que aconteceu no dia que o Ruyter e o Serraria foram lá na barraquinha do senhor, e falou para o senhor pagar a guia, e acho que o Bacate foi lá depois, fez um vídeo. Conta para a gente o que aconteceu nesse dia. Delcivane: Foi assim, eu estava lá vendendo, aí o fiscal chegou, não sei o nome dele não. Você tem que ir lá tirar o alvará para você vender. Falei, beleza, eu estou sozinho, não tem quando eu sair daqui para ir lá tirar agora. Enquanto isso, esse rapaz foi chegando, e o fiscal estava saindo. Aí ele me perguntou assim, o que está acontecendo, o que o fiscal está fazendo? Eu falei, não, ele veio cá só para me avisar que eu tenho que tirar o alvará para vender a mexerica aqui. Aí ele ficou conversando, ele pegou e falou assim, eu posso filmar as suas mexericas? Porque, geralmente, a gente pede o povo para filmar, para postar para a gente no grupo. E eu pensei que ele ia filmar para postar no grupo. Aí que aconteceu isso aí. Foi filmar, eu saí de perto, porque eu não queria sair na filmagem. Aí aconteceu esse negócio aí. A única palavra que eu falei foi só essa. Eu não falei nada demais, porque o fiscal foi lá só para me tirar o alvará, para mim vender. Promotor: Entendi. E o senhor compreende que aquilo ali é um alvará e não é propina? Delcivane: Na hora, jamais eu falei que isso aí era uma propina. Foi até o menino aí que falou, não fui eu que falei. Eu falei, o alvará para a gente vender. Toda cidade a gente paga aqui para a gente vender. Defesa: Quando o rapaz fez essa filmagem lá, tinha alguém perto, ou era só o senhor e as mexericas mesmo? Delcivane: Só eu e as mexericas. Não tinha mais ninguém, então. Ele fez o vídeo e postou nos grupos. Ele filmou, eu pensando que ele ia jogar no grupo. Porque geralmente a gente pede para ele filmar para jogar no grupo para a gente caminhar para vender. Eu não sei o que foi que ele jogou no grupo, falou alguma coisa a mais, eu não sei. O acusado, por sua vez, não identificou ou individualizou os fiscais, até porque, não ficou claro se, quando o acusado fez o vídeo, ele, de fato, sabia que quem tinha feito a abordagem da testemunha eram as vítimas Ruyter Fernandes Barbosa e Adilson Braz da Rocha. As próprias vítimas, em juízo, contaram que o acusado não as individualizou no vídeo e que o acusado não falou o nome delas no vídeo. Ademais, a vítima Ruyter narrou que a decisão das vítimas de realizarem o Termo Circunstanciado de Ocorrência partiu de uma decisão conjunta de todos os fiscais, em razão da violência que todos os fiscais têm enfrentado durante o trabalho. A vítima Ruyter Fernandes Barbosa, em juízo, narrou que: Promotor: O senhor está lembrado desses fatos? Ruyter: Estou sim. Era um vendedor ambulante que estava instalado, deixa eu puxar na memória aqui certinho, próximo ao viaduto. Bem próximo ali do viaduto. Já tem bastante tempo isso, aliás. E aí nós tivemos que ir até o local. É um serviço normal, a rotina é fazer a ronda e verificar se os ambulantes têm a guia paga. E aí, nesse caso específico, o vendedor ficou meio chateado. Na hora ele nos atendeu bem. Mas aí depois teve esse episódio aí em redes sociais, Whatsapp, alguns áudios também que ele chegou a enviar. Promotor: E nos áudios, quando ele diz assim, os fiscais, os malandros da prefeitura, como o senhor recebeu esses áudios? Ruyter: Olha, todos nós da fiscalização. Eu, por exemplo, pessoalmente eu não iria tomar nenhuma atitude. Mas nós conversamos entre nós, todos os fiscais resolveram, pelo menos os que estavam ali, registrar esse boletim de ocorrência. Eu nem sei se é esse o nome do documento. Por questão de que realmente está ficando muito recorrente. Várias pessoas acham hoje que podem falar de qualquer forma com a fiscalização. Inclusive pessoas que às vezes são amigos próximos, nos conhecem. E isso causa muito problema. Inclusive da parte de alguns entendem que a fiscalização urbana está ali para prejudicar. E não para colaborar com o cidadão. Inclusive a gente tem vários episódios de agressão. Eu já fui agredido três vezes. E por mais que a gente tenta ser educado e conversar bem com as pessoas, esse tipo de episódio, infelizmente, às vezes acontece. Então, para evitar esse tipo de situação, a gente fez esse boletim de ocorrência. Que sirva, então, de exemplo. Para que as pessoas parem de tratar o agente de fiscalização urbana, que está ali, na verdade, para realizar o seu trabalho. Ninguém está ali para prejudicar cidadão nenhum que esteja de acordo com as normas. Promotor: Entendi. Então, além da ofensa direta aos senhores e aos demais fiscais, isso também levanta um sentimento na população contra vocês? Ruyter: Sem dúvida, doutor. Eu estou dizendo que, pessoalmente, inclusive eu errei em uma das situações de não ter levado adiante. Um jovem saiu embriagado e me deu um soco. Chegou a quebrar o meu celular, machucou o meu rosto, quebrei um dente. Eu voltei para casa simplesmente arrasado. Liguei para a chefia. Só que eu devia ter dado sequência, por conta da mãe dele ter pedido, pelo amor de Deus, não faz isso, vão prender meu filho. Só que hoje eu me arrependo, porque eu fui o mais educado possível ali dentro da situação e ainda assim fui agredido. Então, são situações que eu acho que a gente não pode se permitir mais. Promotor: Ok. Sem mais perguntas. Silêncio. Defesa: A situação, para me deixar bem claro aqui, o doutor salientou que a ofensa foi direta. O Wesley direcionou realmente, chamando você de malandro? Ruyter: Não, doutor, ele chamou os fiscais. Por isso, os fiscais... Defesa: Não foi diretamente a sua pessoa, não, né? Ruyter: Mas quem tinha ido lá fazer o serviço tinha sido eu. Então, quer dizer, aquela história... Não, não, ele não usou nomes. Isso aí eu acredito que nenhum dos áudios aí deve ter essa questão dele usar nomes, não. Isso aí tem que ficar claro, né? Defesa: Mas assim, você estava no local na hora? Ruyter: Não, fui eu que fui fazer o serviço junto com outros fiscais. Eu não lembro agora quem era. E esse cidadão já é recorrente, são várias vezes já que a gente chega, orienta, e tipo assim, não é para ele parar o trabalho dele, é simplesmente para ele recolher a guia. E nem ficamos no local. Chegamos, orientamos e saímos do local, como a gente costuma fazer. A gente só volta posteriormente para verificar se a guia foi paga. Defesa: Então, quer dizer que a situação foi uma coisa genérica, independentemente se fosse você ou outro, a injúria que o Ministério Público está relatando foi um geral. Então, não foi direcionada diretamente para você naquele momento ali não, né? Ruyter: Ela foi direcionada à fiscalização municipal. Tanto é que eu levantei aqui a questão de que isso está levantando na população um sentimento negativo quanto à fiscalização. Defesa: Não, deixou claro para mim. Por seu turno, a vítima Adilson Braz da Rocha, em juízo, narrou que: Adilson: A gente todo dia de manhã sai para fazer uma ronda para interceptar vendedores ambulantes, quais que são eles, a gente intercepta, recomenda a guia, ele vai na coletoria e retira a guia e vai trabalhar. Pode ser por dia, diário. Mas nesse fato exclusivo, tinha um vendedor de mexerica, próximo do túnel, na avenida São Felipe. Eu e o Ruyter estávamos fazendo a ronda de manhã, nós interceptando ele lá fora e para ele trabalhar, ele precisava de recolher uma guia, ver quantos dias ele queria trabalhar, se eram dois, fazer a guia, e ele ficou muito descontrolado na hora. Mas a gente tem o hábito de não discutir com ninguém, nós fomos embora para ele lá retirar a guia. Falaram assim, tem prazo, o senhor vai fazer a guia, o senhor desmonta e vai embora. Mas, na sequência, nós fomos surpreendidos com o vídeo do senhor Wesley Bacate, que girou na cidade inteira, que nós éramos propinheiros, com muitas coisas deselegantes, e no final do vídeo ele disse o seguinte, eu gostaria muito de estar aí, se eu estivesse aí, isso não ia acontecer. Aí, como ele é servidor público, a procuradoria do município, nos chamou imediatamente para tomar uma decisão, para saber se nós realmente estávamos recebendo propina, se não, nós tínhamos que tomar uma providência contra essa situação. O que é que nós fizemos? Imediatamente, quando dirigimos a Delegacia de Polícia Civil, fizemos uma ocorrência, relatamos os fatos, para nós livrarmos de um processo administrativo. Tanto é que, se no final desse processo, realmente comprovar que foi dito pelo senhor Wesley, que a gente estava recebendo propina, a gente acaba respondendo um processo administrativo. Então, não tem discussão, somente nós fizemos o que tínhamos que fazer. E hoje nós terminamos essa audiência. Mas, realmente, o vídeo circulou, foi desta forma que aconteceu. Promotor: Entendi. Ele falou que vocês estavam pedindo 30, 40 reais para deixar ele vender as mexericas. Adilson: É, ele usou um termo que nós chamamos de propineiro, que era uma vergonha, que era uma... Falou muitas coisas deselegantes, e, no final, eu disse que, se ele estivesse presente, as coisas não tinham acontecido. Eu não sei o que ele quis dizer com isso, mas eu também nunca toquei esse assunto com ele, com ninguém. Nós procuramos a polícia, fizemos um boletim de ocorrência, para justamente resolver esse problema. Promotor: E o senhor, que trabalha como fiscal de postura, essas mensagens, elas facilitam o seu trabalho no dia a dia, ou elas prejudicam? Como que essas mensagens, tipo a do seu Wesley, elas interferem no seu trabalho? Adilson: Doutor, a senhora tem acompanhado nós a vida inteira, isso coloca a nós em dificuldade. É uma mensagem dessa aí, dificulta. Porque, quando você sai na rua para interceptar ambulantes, estamos contribuindo com o CDE, com o comércio local, com os empregos, algumas pessoas compreendem e as outras não compreendem. Então, eu falo, ah, tadinho, deixa o cara trabalhar. Nós não temos nada contra quem trabalhar, você precisa recolher uma guia e trabalhar. Então, isso traz um prejuízo muito grande para a gente, familiar, pessoal, que é um serviço duro, nosso serviço. Você tem que interceptar ambulantes, interceptar festa, interceder em Habite-se, uma série de coisas. Então, o serviço do fiscal de obras de postura, no fim, ele é muito desgastante. Você sai em ocorrência, no final de semana mesmo, mais de 20 ocorrências de interceptação de som, aí, quando você se depara com um vídeo desse aí, isso machuca a gente, né? Isso deixa a gente numa situação muito custosa. Promotor: E os fiscais que foram lá, foram o senhor e o? Adilson: O Ruyter. Nós eram dois fiscais. Nós fomos dois na delegacia. Defesa: A situação que acarretou tudo isso, lá, vou fazer a mesma pergunta que eu fiz para o Ruyter, vou te fazer para ver se procede. Você estava no local ou não estava? Ficou sabendo só por rede social mesmo, nessa situação, ou como que foi? Foi destinado justamente para você, ou não? Ou foi de um modo genérico? Adilson: Sobre o quê que você está perguntando? Defesa: Sobre a situação de injúria. Juízo: É que esse nosso vídeo foi direcionado para o senhor, se foi de forma genérica para todos? Adilson: O vídeo foi multiplicado nas cidades em um raio muito rápido, o senhor sabe. Foi rapidinho, Acreúna inteira sabia do vídeo que o senhor Wesley havia feito e das situações que estão perto desse vídeo. Chegou rapidamente na prefeitura e em vários lugares. Rapidamente. Foi questão de horas esse vídeo já multiplicou. Defesa: Mas nenhum desses vídeos relatava nem o seu nome nem o do Ruyter, certo? Adilson: Não, ele disse que os fiscais eram propineiros, o senhor tem acesso ao vídeo. E relatou o nosso trabalho, em relação ao local, nós estávamos cobrando uma guia da prefeitura, nada mais do que isso. Juízo: Em relação ao Delcivane, nessa fiscalização, estava o senhor e o Ruyter? Adilson: Eu e o Ruyter. Nós estávamos na rotina de manhã. Juízo: Tinha mais alguém? Adilson: Não, nesse dia não tinha mais, não. De manhã só nós fomos. Assim, o acusado não imputou falsamente às vítimas Ruyter Fernandes Barbosa e Adilson Braz da Rocha fato definido como crime. Isso porque, primeiro, o acusado não identificou os fiscais pelo nome — referiu-se a eles de forma genérica. Segundo, o acusado não afirmou que os fiscais eram corruptos, mas sim que teriam cobrado o valor de R$ 30,00 ou R$ 40,00 para que a testemunha pudesse continuar suas vendas — o que, em verdade, corresponde à orientação dada pelos próprios fiscais para que a guia respectiva fosse recolhida junto à Prefeitura. Não deve prevalecer a tese ministerial de que o acusado, a despeito de não ter nomeado as vítimas em seu vídeo, teria cometido o crime de calúnia por ser possível a sua identificação. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona que, quando o agente se vale de uma indeterminação ampla demais — a ponto de não ser possível identificar ninguém —, torna-se inviável a configuração de crime contra a honra, citando como exemplo afirmações genéricas de que todos os profissionais de determinada área são desonestos. Trata-se do chamado indeterminado absoluto, que não atinge ninguém em termos precisos[2]. No caso concreto, a identificação das vítimas não era possível. O acusado utilizou a expressão "os fiscais da Prefeitura" de forma ampla e genérica, sem individualizar pessoa certa ou sequer determinável. Tal referência alcança um grupo funcional indistinto, sem qualquer delimitação concreta que permitisse apontar quem teria sido atingido pela suposta ofensa. Ausente vítima determinada ou determinável, falta elemento essencial do tipo penal, o que impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta. Por fim, o standard probatório para condenação no processo penal brasileiro, alinhado ao princípio da presunção de inocência e ao in dubio pro reo, exige a prova além da dúvida razoável, sendo que o Ministério Público deveria ter provado a autoria e materialidade com alto grau de confirmação, afastando hipóteses alternativas lógicas e amparadas em evidências, o que não foi feito nos autos. Portanto, a absolvição é medida que se impõe. Do crime do artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso II e §2º, todos do Código Penal Comete o crime tipificado pelo artigo 140 do Código Penal, o agente que: “Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (...) Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.” Injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, no singular). No caso presente, isso não basta. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma. Na jurisprudência, STJ: “Na injúria, não se imputa fato determinado, mas se formulam juízos de valor, exteriorizando-se qualidades negativas ou defeitos que importem menoscabo, ultraje ou vilipêndio de alguém (APn 813-DF, Corte Especial, rel. Felix Fischer, 02.03.2016, DJe 12.04.2016).[3] Pune-se o crime quando o agente agir dolosamente. Não há forma culposa. Entretanto, exige-se, majoritariamente (doutrina e jurisprudência), o elemento subjetivo do tipo específico, que é a especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia. Este elemento intencional está implícito no tipo. É possível que uma pessoa ofenda outra, embora assim esteja agindo com animus criticandi ou até mesmo animus corrigendi, ou, seja, existe a especial vontade de criticar uma conduta errônea para que o agente não a torne a fazê-la. Embora muitas vezes quem corrige ou critica não tenha tato para não magoar outra pessoa, não se pode dizer tenha havido injúria. O preenchimento do tipo aparentemente pode haver (o dolo existiu), mas não a específica vontade de macular honra alheia (o que tradicionalmente chama-se de “dolo específico”).[4] Ademais, Guilherme de Souza Nucci ensina que se o agente se valer de uma indeterminação ampla demais, a ponto de não conseguir se identificar ninguém, torna-se inviável a configuração de um crime contra a honra. Ex.: dizer que todos os profissionais de determinada área são desonestos. Não atinge ninguém em termos precisos. É o indeterminado absoluto[5]. No caso concreto, o acusado utilizou, no vídeo gravado, a expressão "os malandros da prefeitura" de forma igualmente ampla e genérica, sem individualizar pessoa certa ou sequer determinável — o que impede a identificação objetiva de quem teria sido atingido pela suposta ofensa. Nesse sentido, a própria vítima Ruyter afirmou em juízo que a ofensa foi direcionada à fiscalização municipal enquanto atividade institucional, e que sua preocupação residia no fato de a publicação estar incitando na população um sentimento negativo em relação à fiscalização. A vítima Adilson, por sua vez, também não relatou qualquer ofensa à sua honra subjetiva, limitando-se a mencionar que o acusado teria feito referências ao trabalho dos fiscais. É sabido que o sujeito passivo pode ser qualquer pessoa humana. No polo passivo, pode-se considerar a possibilidade de ser sujeito passivo apenas pessoa humana. A jurídica, em que pese gozar de reputação no seio social, não tem “amor-próprio” a ser atingido. De qualquer forma, torna-se indispensável que a injúria seja dirigida a uma pessoa determinada; inexiste ofensa a um grupo indeterminado de pessoas. Na jurisprudência: STJ: “1. Dentro do jogo e do contexto político, a crítica pública do gestor atual ao governo anterior, sem indicação de pessoa determinada, não configura os crimes de difamação ou injúria” (AgRg na APn 933-DF, Corte Especial, rel. Benedito Gonçalves, 25.08.2020, v.u.);[6] Ademais, as próprias vítimas não relataram que a ofensa tivesse atingido sua dignidade ou decoro. Segundo seus próprios depoimentos, a crítica foi direcionada à fiscalização municipal enquanto atividade institucional — e não às suas pessoas —, razão pela qual não se pode concluir que suas honras subjetivas tenham sido maculadas. Dessa forma, considerando a ausência das elementares do tipo, imprescindível o reconhecimento da atipicidade da conduta do crime de injúria. Nesse contexto, outra não pode ser a conclusão senão a absolvição do acusado. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado WESLEY GOMES DA SILVA, já qualificado nos autos, em relação aos crimes previstos no artigo 138 e artigo 140, caput, c/c artigo 141, inciso II e §2º, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso III do Código de Processo Penal. Custas Sem custas judiciais. PROVIDÊNCIAS À ESCRIVANIA Após o trânsito em julgado providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Intimem-se. Cumpra-se. ACREÚNA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário Nº 5432/2025) BC [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, página 746 – 22ª Edição – Rio de Janeiro: Forense, 2022. [2] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, página 747 – 22ª Edição – Rio de Janeiro: Forense, 2022. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, página 755 – 22ª Edição – Rio de Janeiro: Forense, 2022. [4] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, página 756 – 22ª Edição – Rio de Janeiro: Forense, 2022. [5] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, página 747 – 22ª Edição – Rio de Janeiro: Forense, 2022. [6] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado, página 755 – 22ª Edição – Rio de Janeiro: Forense, 2022.

05/03/2026, 00:00