Apelação Cível 5540437-50.2019.8.09.0065 - TJGO

Apelação Cível 5540437-50.2019.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3208152/GO (2026/0102314-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO BARROS PACHECO ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 AGRAVADO: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUES ADVOGADO: GASTAO MARQUES FRANCO - MG175463 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3208152/GO (2026/0102314-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO BARROS PACHECO ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 AGRAVADO: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUES ADVOGADO: GASTAO MARQUES FRANCO - MG175463 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ADRIANO BARROS PACHECO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITORIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELAS PARTES. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 202, I, do Código Civil, no que concerne ao reconhecimento da prescrição, em razão de o despacho citatório ter sido proferido após o decurso do prazo quinquenal contado do vencimento da dívida, trazendo a seguinte argumentação: Eminente Ministro (a) Relator(a), o presente Recurso Especial deve ser conhecido e provido ante a manifesta violação ao disposto no art. 202, inciso I, do Código Civil, conforme será exposto pelas seguintes razões a seguir. A controvérsia, neste ponto, cinge-se à constatação do momento em que se opera a interrupção da prescrição. (fl. 592) […] Na presente demanda, o Recorrido busca a satisfação de um suposto crédito, que deveria ter sido pago em 24.10.2014, conforme narrado no próprio acórdão recorrido (evento 237). (fl. 592) […] Ainda nos termos do r. acórdão, a ação foi proposta em 12.09.2019. E aqui está a grande questão. Mesmo a ação tendo sido proposta em 12.09.2019, o despacho que ordena a citação, evento 14, somente fora proferido em 22.10.2019, após o lapso temporal previsto no art. 206, §5º, inciso I, tendo – inegavelmente – se operado a prescrição. (fl. 592) […] Ocorre que o r. acórdão, afirma que não se operou a prescrição porque a ação fora proposta dentro do prazo previsto no art. 206, §5º, inciso I. Observe-se a fundamentação: 2. Uma vez que a ação monitória se funda em documento escrito assinado pelas partes em 17/10/2014, reconhecendo dívida em valor certo com vencimento em 24/10/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC). Assim, ajuizada a ação em 12/09/2019, não há se falar em prescrição. (fl. 592) […] Percebe-se, portanto, a controvérsia. Ocorre que o disposto no r. acórdão está em sentido contrário ao disposto no art. 202, inciso I (CC), que é muito claro: a interrupção da prescrição somente acontece quando do despacho que ordena a citação, não sendo possível chegar a uma interpretação extensiva como fez o E. TJGO. (fl. 593) […] Ainda que a ação tenha sido proposta dentro do prazo, o despacho que ordenou a citação ocorreu quando já tinha se operado a prescrição. Portanto, o r. acórdão não observou a clara disposição de lei federal, violando-a frontalmente. Ademais, a posição adota pela Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível do TJGO está em sentido contrário ao posicionamento adotado por essa Corte Superior. (fl. 593). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 1.647, III, e 1.649 do Código Civil, no que concerne à necessidade de anulação da fiança por ausência de outorga uxória, em razão de a garantia ter sido prestada sem anuência do cônjuge, trazendo a seguinte argumentação: Outro aspecto que merece destaque é o fato de o r. acórdão não ter enfrentado de forma adequada a nulidade do aval prestado pelo Recorrente, realizado sem a devida outorga uxória. Ao desconsiderar o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a decisão incorreu em violação ao artigo 1.647, inciso III, do Código Civil. (fl. 595) […] É necessária a outorga conjugal para um contrato de fiança, exceto no regime de separação convencional de bens, sendo estabelecida como exigência geral pelo art. 1.647, III, do CC/2002. A questão a ser apreciada é se, pela dicção do art. 1.642, I, do mesmo diploma legal, o cônjuge, quando no exercício de atividade profissional ou empresarial, está dispensado da autorização do outro cônjuge. (fl. 595) […] Assim, ao exigir a outorga conjugal para prestar fiança, a legislação civil tem por objetivo a manutenção do patrimônio comum do casal, porquanto nesse tipo de garantia o fiador responde pessoalmente pela dívida. (fl. 595) […] Desta forma, caso ao Recorrente fosse permitido prestar fiança livremente, o patrimônio do casal, em sua totalidade, responderia pela obrigação assumida, sem anuência ou nem mesmo ciência do outro cônjuge. (fl. 596) […] Em última análise, permitir que se preste fiança sem a outorga conjugal pode conduzir, por via transversa, à alienação forçada dos bens imóveis do casal, independentemente da anuência e até mesmo do conhecimento do outro cônjuge, que é exatamente o que o estatuto civil pretende evitar com o disposto nos arts. 1.642, I e IV, e 1.647, II, do Código Civil. (fl. 596) […] A disciplina jurídica da sanção pela ausência de outorga no atual Código Civil opera no plano da validade do negócio jurídico, tornando anulável o contrato de fiança firmado sem anuência do outro cônjuge. (fl. 596) […] Assim, diante da ausência da outorga uxória, é ineficaz o ato, nos termos do art. 1.649 (CC), devendo ser reconhecida essa ineficácia, que leva à ilegitimidade passiva do Recorrente na presente demanda, uma vez que essa é a única cláusula que o vincula ao presente processo. (fl. 597). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Afasto, de plano, a prescrição arguida pelo apelante. Uma vez que a ação monitória se funda em documento escrito assinado pelas partes em 17/10/2014, reconhecendo dívida em valor certo com vencimento em 24/10/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, uma vez que a ação foi ajuizada em 12/09/2019, não há se falar em prescrição. Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja, a conclusão do colegiado de que a jurisprudência moderna entende que o aval prestado sem a outorga uxória não invalida a garantia, pois é inaplicável ao cônjuge que não a prestou. Veja-se: Acerca da suposta nulidade do aval dado por Frederico sem a outorga uxória, a questão já foi enfrentada quando da análise do primeiro recurso de apelação (em cujo voto proferido em 18/05/2021 se cassou a sentença primeva), ocasião em que este relator consignou: […] Veja que, nos embargos monitórios apresentados por Adriano, não se negou a existência do negócio entabulado com Cleuber, mas trouxe nova narrativa sobre sua dinâmica e, em sua defesa, limitou-se a tratar sobre a nulidade da fiança, porquanto desacompanhada de outorga uxória. Para além da fiança, entendo que a lei não pode beneficiá-lo de sua própria torpeza, já que era casado quando ingressou na associação como fiador e mesmo assim se colocou nesta posição. Apesar de a lei vedar a fiança ou aval por cônjuge casado sem a autorização do outro (art. 1.647, CC), a mesma lei diz que a falta de autorização torna o ato anulável, e não nulo em si. A garantia prestada deve ser considerada válida enquanto não tiver sido postulada diretamente pelo cônjuge interessado e, mesmo neste caso, há de se considerar o entendimento jurisprudencial moderno de que o aval prestado sem a outorga uxória não invalida a garantia, mas apenas a sua inaplicabilidade em relação ao cônjuge que não a prestou (fls. 523/524). Nesse sentido: "Incide a Súmula n. 283 do STF, aplicável analogicamente a esta Corte Superior, quando o acórdão recorrido é assentado em mais de um fundamento suficiente para manter a conclusão do Tribunal a quo e a parte não impugna todos eles" (REsp n. 2.082.894/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/8/2023). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 2.180.608/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.470.308/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.040.000/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024; AgInt no AREsp n. 638.541/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3208152/GO (2026/0102314-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANO BARROS PACHECO ADVOGADO: ERIK FRANKLIN BEZERRA - DF015978 AGRAVADO: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUES ADVOGADO: GASTAO MARQUES FRANCO - MG175463 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/12/2025, 00:00

Confirmada

03/12/2025, 08:20

Expedida/certificada

03/12/2025, 08:16

Ato ordinatório

03/12/2025, 08:15

Petição (Agravo em recurso especial)

01/12/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5540437-50.2019.8.09.0065 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ADRIANO BARROS PACHECO RECORRIDO: CLEUBER MARTINS JÚNIOR E MARQUES DECISÃO ADRIANO BARROS PACHECO, qualificado e regularmente representado, na mov. 278, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 237, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Gilmar Luiz Coelho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELAS PARTES. 1. Uma vez intimado pessoalmente o recorrente para regularizar sua representação após a renúncia de seu advogado, quedando-se inerte no prazo assinalado, a lei processual orienta que o relator não deverá conhecer do recurso interposto (art. 76, caput, § 2º, I, CPC). 2. Uma vez que a ação monitória se funda em documento escrito assinado pelas partes em 17/10/2014, reconhecendo dívida em valor certo com vencimento em 24/10/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC). Assim, ajuizada a ação em 12/09/2019, não há se falar em prescrição. 3. Considerando que o documento apresentado como prova escrita para a ação monitória é um instrumento particular assinado pelos requeridos reconhecendo a existência de uma dívida certa com o Sr. Cleuber, é certo que a pessoa física tem legitimidade ativa para propor a ação monitória. 4. A concessão de aval em documento particular sem a outorga uxória, embora vedada por lei (art. 1.647, CC) não pode beneficiar o avalista por sua própria torpeza, sendo válida a garantia, embora sem alcance dos bens do cônjuge que não a prestou. 5. Apurado nos autos que os requeridos reconheceram dívida de R$ 150.000,00 a ser paga ao Sr. Cleuber em instrumento particular, com confissão de negócio jurídico de parceria e empréstimo para a construção de cisternas, cujas obras foram frustradas, devem ser condenados ao pagamento do valor. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e desprovido”. Opostos embargos de declaração (mov. 244), foram rejeitados (mov. 269). Nas razões recursais, o recorrente, alega, em suma, contrariedade aos artigos 202, I, 1.647 e 1.649, do Código Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 278). Contrarrazões vista na mov. 284, pelo desprovimento do recurso. Ainda, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente no que se refere em definir a configuração ou não da prescrição, bem como a (in)validade do aval sem a outorga uxória. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (com as devidas adequações, STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2548933/BAi, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/10/2024). Ademais, o entendimento lançado no acórdão vergastado, no sentido de que “Para além da fiança, entendo que a lei não pode beneficiá-lo de sua própria torpeza, já que era casado quando ingressou na associação como fiador e mesmo assim se colocou nesta posição. Apesar de a lei vedar a fiança ou aval por cônjuge casado sem a autorização do outro (art. 1.647, CC), a mesma lei diz que a falta de autorização torna o ato anulável, e não nulo em si. A garantia prestada deve ser considerada válida enquanto não tiver sido postulada diretamente pelo cônjuge interessado e, mesmo neste caso, há de se considerar o entendimento jurisprudencial moderno de que o aval prestado sem a outorga uxória não invalida a garantia, mas apenas a sua inaplicabilidade em relação ao cônjuge que não a prestou”, - coincide com a orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania. (STJ, AgInt. no AREsp. 1725638/SPii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 3ª Turma, DJe 3/11/2023; STJ, AREsp. 1134442/SPiii 2017/0169677-8, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/09/2017). Assim sendo, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 22/2 i “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há como reconhecer a prescrição, ante a ausência de desídia da exequente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (original sem destaque) ii “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. iii “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1232895/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 13/8/2015)”. (original sem destaque)

Confirmada

12/11/2025, 20:01

Expedida/certificada

12/11/2025, 16:52

Recurso Especial

09/11/2025, 09:55

Conclusão (para despacho)

03/11/2025, 09:04

Petição (Contra-razões)

28/10/2025, 16:37

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5540437-50.2019.8.09.0065 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: ADRIANO BARROS PACHECO RECORRIDO: CLEUBER MARTINS JÚNIOR E MARQUES DECISÃO ADRIANO BARROS PACHECO, qualificado e regularmente representado, na mov. 278, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) em face do acórdão unânime visto na mov. 237, proferido nos autos desta apelação cível pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em Segundo Grau, Dr. Gilmar Luiz Coelho, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELAS PARTES. 1. Uma vez intimado pessoalmente o recorrente para regularizar sua representação após a renúncia de seu advogado, quedando-se inerte no prazo assinalado, a lei processual orienta que o relator não deverá conhecer do recurso interposto (art. 76, caput, § 2º, I, CPC). 2. Uma vez que a ação monitória se funda em documento escrito assinado pelas partes em 17/10/2014, reconhecendo dívida em valor certo com vencimento em 24/10/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC). Assim, ajuizada a ação em 12/09/2019, não há se falar em prescrição. 3. Considerando que o documento apresentado como prova escrita para a ação monitória é um instrumento particular assinado pelos requeridos reconhecendo a existência de uma dívida certa com o Sr. Cleuber, é certo que a pessoa física tem legitimidade ativa para propor a ação monitória. 4. A concessão de aval em documento particular sem a outorga uxória, embora vedada por lei (art. 1.647, CC) não pode beneficiar o avalista por sua própria torpeza, sendo válida a garantia, embora sem alcance dos bens do cônjuge que não a prestou. 5. Apurado nos autos que os requeridos reconheceram dívida de R$ 150.000,00 a ser paga ao Sr. Cleuber em instrumento particular, com confissão de negócio jurídico de parceria e empréstimo para a construção de cisternas, cujas obras foram frustradas, devem ser condenados ao pagamento do valor. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e desprovido”. Opostos embargos de declaração (mov. 244), foram rejeitados (mov. 269). Nas razões recursais, o recorrente, alega, em suma, contrariedade aos artigos 202, I, 1.647 e 1.649, do Código Civil. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 278). Contrarrazões vista na mov. 284, pelo desprovimento do recurso. Ainda, requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários sucumbenciais, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento deles às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, de plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a alegada ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente no que se refere em definir a configuração ou não da prescrição, bem como a (in)validade do aval sem a outorga uxória. E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. (com as devidas adequações, STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2548933/BAi, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 03/10/2024). Ademais, o entendimento lançado no acórdão vergastado, no sentido de que “Para além da fiança, entendo que a lei não pode beneficiá-lo de sua própria torpeza, já que era casado quando ingressou na associação como fiador e mesmo assim se colocou nesta posição. Apesar de a lei vedar a fiança ou aval por cônjuge casado sem a autorização do outro (art. 1.647, CC), a mesma lei diz que a falta de autorização torna o ato anulável, e não nulo em si. A garantia prestada deve ser considerada válida enquanto não tiver sido postulada diretamente pelo cônjuge interessado e, mesmo neste caso, há de se considerar o entendimento jurisprudencial moderno de que o aval prestado sem a outorga uxória não invalida a garantia, mas apenas a sua inaplicabilidade em relação ao cônjuge que não a prestou”, - coincide com a orientação firmada pelo Tribunal da Cidadania. (STJ, AgInt. no AREsp. 1725638/SPii, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 3ª Turma, DJe 3/11/2023; STJ, AREsp. 1134442/SPiii 2017/0169677-8, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 14/09/2017). Assim sendo, incide, no caso, o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 22/2 i “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONVERTIDA EM AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Para afastar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não há como reconhecer a prescrição, ante a ausência de desídia da exequente, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Conforme entendimento desta Corte, é inviável o conhecimento de alegação de excesso de execução em embargos do devedor ou à monitória nas hipóteses em que o embargante não indica o valor que entende correto mediante memória de cálculo, limitando-se a formular alegações genéricas acerca da incorreção do montante executado. Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (original sem destaque) ii “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a exigência da outorga conjugal não pode ser estendida, irrestritamente, a todos os títulos de crédito, sobretudo aos típicos ou nominados, que possuem regramento próprio. Precedentes. 3. Agravo interno não provido”. iii “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a nulidade da fiança só pode ser demandada pelo cônjuge que não a subscreveu ou por seus respectivos herdeiros. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. 3. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp 1232895/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/8/2015, DJe 13/8/2015)”. (original sem destaque)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5540437.50.2019.8.09.0065 Comarca: GOIÂNIAEmbargante: ADRIANO BARROS PACHECOEmbargados: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUES E OUTRORelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELAS PARTES.. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam uma indevida tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos declaratórios rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5540437.50.2019.8.09.0065 Comarca: GOIÂNIAEmbargante: ADRIANO BARROS PACHECOEmbargados: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUES E OUTRORelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Conforme relatado, ADRIANO BARROS PACHECO maneja Embargos de Declaração contra CLEUBER MARTINS JUNIOR MARQUES e FREDERICO ANTÔNIO DAIA, no acórdão lançado no recurso de apelação na Ação Monitória em que litigam.No recurso (evento 244), alega-se omissão, aduzindo que embora a prescrição tenha sido afastada, desconsiderou-se que o marco interruptivo da prescrição é o despacho que ordena a citação, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, conforme entendimento do STJ.Como se sabe, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC).Inexiste o apontado vício no acórdão embargado, pois a questão acerca da prescrição foi devidamente enfrentada segundo intelecção adotada pelo órgão plural, a saber: “Afasto, de plano, a prescrição arguida pelo apelante. Uma vez que a ação monitória se funda em documento escrito assinado pelas partes em 17/10/2014, reconhecendo dívida em valor certo com vencimento em 24/10/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, uma vez que a ação foi ajuizada em 12/09/2019, não há se falar em prescrição.”Vejo que, em verdade, os embargos declaratórios têm o propósito de desconstituir posicionamento firmado pelo órgão plural, pelo que me limito a ratificar o teor do aresto embargado, por não haver nele qualquer vício a ser suprido ou corrigido.Por fim, válido esclarecer que o relator não está obrigado a tratar sobre todos os pontos suscitados pelo embargante, tampouco a mencionar todos os dispositivos legais apontados, ainda que para fins de prequestionamento, sendo bastante que fundamente sua decisão de acordo com as convicções legais e jurisprudenciais que entender aplicáveis ao julgamento para o propósito de eventuais recursos extraordinários.ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos declaratórios e advirto ao embargante que a interposição de recurso protelatório poderá ensejar a aplicação de multa.É como voto.Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em 2º GrauRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5540437.50.2019.8.09.0065 Comarca: GOIÂNIAEmbargante: ADRIANO BARROS PACHECOEmbargados: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUES E OUTRORelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELAS PARTES.. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. 2. Não apresentados no recurso quaisquer dos vícios e tendo sido enfrentadas todas as questões levantadas, de maneira objetiva e em um raciocínio jurídico concatenado, os embargos representam uma indevida tentativa de rediscutir tema já decidido pelo órgão plural. Embargos declaratórios rejeitados. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 5540437.50, da Comarca de Goiânia.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator o Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria.Presente o Dr. Abraão Júnior Miranda Coelho, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5540437.50.2019.8.09.0065 Comarca: GOIÂNIA1º Apelante: FREDERICO ANTÔNIO DAIA2º Apelante: ADRIANO BARROS PACHECOApelado: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUESRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz substituto em 2º grau V O T O Conforme relatado, FREDERICO ANTÔNIO DAIA e ADRIANO BARROS PACHECO aportam recursos de apelação contra CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUES nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo apelado contra os ora apelantes.Eis o teor decidido:[…] Diante do exposto, REJEITO os embargos monitórios e, nos termos do que dispõe o parágrafo 8º, do artigo 702, do Código de Processo Civil, DECLARO constituído o título executivo judicial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), solidariamente devido pelos réus FREDERICO ANTÔNIO DAIA e ADRIANO BARROS PACHECO em favor do autor CLEUBER MARTINS JÚNIOR E MARQUES, devendo a quantia ser monetariamente atualizada pelo INPC, contado do vencimento da obrigação (24/10/14), bem como, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contado da citação válida.CONVERTO a decisão inicial mandamental em título executivo judicial, convertendo ainda o respectivo mandado inicial em mandado executivo.Conforme dicção do artigo 702, § 8º, do CPC, uma vez transitada em julgado, promova-se a troca da natureza da ação fazendo constar cumprimento de sentença.Uma vez evidenciada a sucumbência integral da parte embargante, condeno FREDERICO ANTÔNIO DAIA e ADRIANO BARROS PACHECO ao pagamento solidário das custas processuais e dos honorários advocatícios em proveito do procurador da parte embargada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Indefiro os pedidos de gratuidade processual formulados pelos réus por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica. (Evento 194).Pois bem. O recurso de apelação ofertado por FREDERICO ANTÔNIO DAIA não pode ser conhecido em razão da não regularização da representação processual no prazo assinalado.É que após a sua interposição, em 17/09/2024 (Evento 200), seu advogado renunciou ao mandato em 05/11/2024 (Evento 218). Tendo sido o recorrente intimado pessoalmente para regularizar sua representação no prazo legal (Evento 221), quedou-se inerte (Evento 225).Em casos tais, a lei processual preconiza que não sanado o vício de representação processual no prazo assinalado, estando o feito na fase recursal, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente (art. 76, caput, § 2º, I, CPC).A seu turno, o recurso manejado por ADRIANO BARROS PACHECO, por ser próprio, tempestivo e devidamente preparado, deve ser conhecido.Em seu apelo (Evento 212), alega-se: a prescrição; a ilegitimidade ativa do autor; a nulidade do aval prestado sem a outorga uxória, por violar o art. 1.647, III, do CC e Súmula 332/STJ; a ausência de provas da relação jurídica entre as partes, necessárias para a formação do título executivo previsto no art. 700 do CPC.Afasto, de plano, a prescrição arguida pelo apelante.Uma vez que a ação monitória se funda em documento escrito assinado pelas partes em 17/10/2014, reconhecendo dívida em valor certo com vencimento em 24/10/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Assim, uma vez que a ação foi ajuizada em 12/09/2019, não há se falar em prescrição.Igualmente, rejeita-se a alegação acerca da ilegitimidade ativa do autor Cleuber, ora apelado, porquanto o documento apresentado como prova escrita para a ação monitória é um instrumento particular assinado pelos requeridos, Frederico e Adriano, em 17/10/2014, reconhecendo a existência de um valor emprestado de R$ 150.000,00 a ser pago por eles ao Sr. Cleuber até 24/10/2014. Assim, é irrelevante a origem do valor que lhes foi transferido, se da pessoa física de Cleuber ou da empresa da qual é titular, BRASFAST.Acerca da suposta nulidade do aval dado por Frederico sem a outorga uxória, a questão já foi enfrentada quando da análise do primeiro recurso de apelação (em cujo voto proferido em 18/05/2021 se cassou a sentença primeva), ocasião em que este relator consignou:[…] Veja que, nos embargos monitórios apresentados por Adriano, não se negou a existência do negócio entabulado com Cleuber, mas trouxe nova narrativa sobre sua dinâmica e, em sua defesa, limitou-se a tratar sobre a nulidade da fiança, porquanto desacompanhada de outorga uxória.Para além da fiança, entendo que a lei não pode beneficiá-lo de sua própria torpeza, já que era casado quando ingressou na associação como fiador e mesmo assim se colocou nesta posição.Apesar de a lei vedar a fiança ou aval por cônjuge casado sem a autorização do outro (art. 1.647, CC), a mesma lei diz que a falta de autorização torna o ato anulável, e não nulo em si.A garantia prestada deve ser considerada válida enquanto não tiver sido postulada diretamente pelo cônjuge interessado e, mesmo neste caso, há de se considerar o entendimento jurisprudencial moderno de que o aval prestado sem a outorga uxória não invalida a garantia, mas apenas a sua inaplicabilidade em relação ao cônjuge que não a prestou.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. AVALISTA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 1. [...] 2. A ausência de outorga uxória não acarreta a invalidação do aval prestado, ensejando, apenas, a sua inaplicabilidade em relação ao cônjuge que não o prestou, a fim de resguardar a sua meação, subsistindo, todavia, em relação àquele que firmou a garantia. 3. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 2ª Câmara Cível, DJ de 01/03/2021, RELATOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, AI nº 5566027-93.2020.8.09.0000) […] (acórdão visto no Evento 106)Prosseguindo, no que verte ao mérito, Adriano aduz, sinteticamente, que faltam provas do negócio jurídico entabulado.Sobre essa questão, este relator, quando da análise do recurso de apelação que cassou a sentença primeva, concluiu “pela existência do negócio jurídico, entabulado entre os litigantes, qualquer que seja a denominação que se lhe dê – até porque nenhum deles refutou a sua existência”, mas avaliou pertinente o esclarecimento sobre “os valores exatos utilizados no empreendimento, a forma como as partes definiram a distribuição dos lucros, a proporção da divisão, a participação das empresas no negócio, dentre outras questões relevantes”.Após o retorno dos autos e renovada a instrução, o magistrado a quo concluiu que os réus/apelantes reconheceram a dívida de R$ 150.000,00 a ser paga ao Sr. Cleuber até o dia 24/10/2014 no documento sem eficácia de título executivo assinado pelos três participantes na reunião do dia 17/10/2014.E, pautado no que restou deliberado nesta instância na análise do recurso anterior, assentou que “malgrado o nome que se queira dar ao documento, o fato clarividente é que o ajuste foi assinado pelos réus FREDERICO e ADRIANO conscientemente, conforme reconheceram não apenas em suas respectivas contestações, como também por ocasião de seus depoimentos pessoais na audiência dos eventos 191 e 193”, além de terem assumido “que assinaram o termo e confessando tacitamente que se comprometeram ao pagamento da quantia de R$ 150.000,00”.O juiz pontuou que os réus/apelantes, ouvidos em audiência (Eventos 191 e 193), “não apenas admitiram que assinaram conscientemente o documento, como também que a previsão de pagamento do valor de R$ 150.000,00 refletia o montante que o autor tinha emprestado para o projeto de construção das cisternas no Estado do Tocantins. Mais ainda, confessaram que a obra se frustrou e o requerente ficou mesmo sem receber o montante prometido” e acrescentou que “as informações adicionais fornecidas pelos requeridos esclareceram a evolução da relação negocial que mantinham com o autor e, em essência, confessaram que o valor foi emprestado por ele no montante constante do documento e que realmente não foi devolvido conforme combinado”.Com isso, a partir de todo o acervo produzido, aferiu o julgador que “os relatos de ambos os réus, portanto, deixam claro que o autor CLEUBER investiu os R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no projeto de parceria construtiva, mas, ficou sem receber. Os réus, de sua parte, receberam o dinheiro e se comprometeram a restituí-lo solidariamente, mas, não o fizeram e, em sendo assim, devem ser condenados ao pagamento, nos termos dos artigos 274, 308, 315, 394 e 397, todos do Código Civil.”Logo, sem respaldo algum a alegação do apelante Adriano fundada na ausência de provas do negócio jurídico, quando ele próprio, em vários momentos dos autos, admitiu a pactuação e, inclusive, fez compromisso de avalizá-lo.ANTE O EXPOSTO, primeiro recurso não conhecido, ante a irregularidade de representação; e nego provimento ao segundo recurso, confirmando na íntegra a sentença combatida.Ante a sucumbência recursal, majoro os honorários a serem pagos solidariamente pelos requeridos para 20% sobre o valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, § 11, do CPC.É como voto.Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz substituto em 2º grauRelator APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5540437.50.2019.8.09.0065 Comarca: GOIÂNIA1º Apelante: FREDERICO ANTÔNIO DAIA2º Apelante: ADRIANO BARROS PACHECOApelado: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUESRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz substituto em 2º grau EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELAS PARTES. 1. Uma vez intimado pessoalmente o recorrente para regularizar sua representação após a renúncia de seu advogado, quedando-se inerte no prazo assinalado, a lei processual orienta que o relator não deverá conhecer do recurso interposto (art. 76, caput, § 2º, I, CPC). 2. Uma vez que a ação monitória se funda em documento escrito assinado pelas partes em 17/10/2014, reconhecendo dívida em valor certo com vencimento em 24/10/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC). Assim, ajuizada a ação em 12/09/2019, não há se falar em prescrição. 3. Considerando que o documento apresentado como prova escrita para a ação monitória é um instrumento particular assinado pelos requeridos reconhecendo a existência de uma dívida certa com o Sr. Cleuber, é certo que a pessoa física tem legitimidade ativa para propor a ação monitória. 4. A concessão de aval em documento particular sem a outorga uxória, embora vedada por lei (art. 1.647, CC) não pode beneficiar o avalista por sua própria torpeza, sendo válida a garantia, embora sem alcance dos bens do cônjuge que não a prestou. 5. Apurado nos autos que os requeridos reconheceram dívida de R$ 150.000,00 a ser paga ao Sr. Cleuber em instrumento particular, com confissão de negócio jurídico de parceria e empréstimo para a construção de cisternas, cujas obras foram frustradas, devem ser condenados ao pagamento do valor. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis nº 5540437.50, da comarca de Goiânia.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Primeira Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em não conhecer do primeiro recurso e, conhecer e desprover o segundo, nos termos do voto do relator.VOTARAM com o relator Des. Itamar de Lima e Dr. Sebastião José de Assis Neto, substituto do Des. Gerson Santana Cintra.Presidiu a sessão o Desembargador Itamar de LimaPresente o Dr. Waldir Lara Cardoso, Procurador de Justiça.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. GILMAR LUIZ COELHOJuiz substituto em 2º grauRelator APELAÇÃO CÍVEL – Autos nº 5540437.50.2019.8.09.0065 Comarca: GOIÂNIA1º Apelante: FREDERICO ANTÔNIO DAIA2º Apelante: ADRIANO BARROS PACHECOApelado: CLEUBER MARTINS JUNIOR E MARQUESRelator: Dr. Gilmar Luiz Coelho – Juiz substituto em 2º grau EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. NÃO REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL RECURSO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AVAL SEM OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO CONFIRMADO PELAS PARTES. 1. Uma vez intimado pessoalmente o recorrente para regularizar sua representação após a renúncia de seu advogado, quedando-se inerte no prazo assinalado, a lei processual orienta que o relator não deverá conhecer do recurso interposto (art. 76, caput, § 2º, I, CPC). 2. Uma vez que a ação monitória se funda em documento escrito assinado pelas partes em 17/10/2014, reconhecendo dívida em valor certo com vencimento em 24/10/2024, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos (art. 206, § 5º, I, CC). Assim, ajuizada a ação em 12/09/2019, não há se falar em prescrição. 3. Considerando que o documento apresentado como prova escrita para a ação monitória é um instrumento particular assinado pelos requeridos reconhecendo a existência de uma dívida certa com o Sr. Cleuber, é certo que a pessoa física tem legitimidade ativa para propor a ação monitória. 4. A concessão de aval em documento particular sem a outorga uxória, embora vedada por lei (art. 1.647, CC) não pode beneficiar o avalista por sua própria torpeza, sendo válida a garantia, embora sem alcance dos bens do cônjuge que não a prestou. 5. Apurado nos autos que os requeridos reconheceram dívida de R$ 150.000,00 a ser paga ao Sr. Cleuber em instrumento particular, com confissão de negócio jurídico de parceria e empréstimo para a construção de cisternas, cujas obras foram frustradas, devem ser condenados ao pagamento do valor. Primeiro recurso não conhecido. Segundo recurso conhecido e desprovido.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Agravo em recurso especial)

Confirmada

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(19)