Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5572892-42.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5572892-42.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5572892-42.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou cumprimento definitivo de sentença contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação transitada em julgado. Na mov. 181, este juízo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela edilidade, homologou os cálculos do Município e determinou a expedição da RPV. Na mov. 187, a parte exequente alegou o descumprimento do prazo legal de pagamento e requereu aplicação de multa e honorários de 10%. A UPJ informou que já expediu a RPV que se encontra no sistema para assinatura da magistrada (mov. 188). Na mov. 191, foi indeferido o pedido do exequente quanto a aplicação de multa do artigo 523 do CPC, bem como, reiterada a decisão de mov. 181. RPV expedida na mov. 190, com leitura pelo executado apenas em 21/01/2026 (mov. 199). Na mov. 197, o Município de Goiânia iniciou a execução quanto a verba de sucumbência fixada na fase de conhecimento. O exequente pugnou pela penhora da RPV, afirmando a finalização do prazo para pagamento voluntário (mov. 200). No mov. 202, este juízo indeferiu o pedido do exequente para penhora, ao passo que determinou a intimação da JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para efetuar o pagamento do débito, referente aos honorários de sucumbência devidos a edilidade. Posteriormente, a parte exequente pugnou pela realização de penhora online, com aplicação de multa e honorários de 10% (mov. 205). Certificado o decurso de prazo sem manifestação Município para comprovar o pagamento da RPV (mov. 206), o exequente juntou comprovante de pagamento referente aos honorários de sucumbência em favor da edilidade, e novamente, pugnou pela realização de penhora online, com aplicação de multa e honorários de 10% (mov. 207). Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em proêmio, com relação ao pedido de aplicação dos encargos do artigo 523 do CPC ao executado em razão do não pagamento da RPV no prazo legal, entendo que não são cabíveis diante da expressa vedação contida no artigo 534, §2º do CPC, face a singularidade do procedimento aplicado à Fazenda Pública. Assim, indefiro a aplicação da multa do artigo 523 do CPC ao executado. No mais, verifico que a parte exequente realizou depósito do valor de R$ 2.458,34 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos). Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 2.458,34 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), mais rendimentos, referente aos honorários sucumbenciais, observados os dados bancários a serem fornecidos pelo Município de Goiânia, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, em atenção aos cálculos de atualização apresentados pela parte exequente na movimentação 207, com o objetivo de viabilizar a penhora do valor atualizado, verifico a ocorrência de equívoco quanto aos indexadores financeiros utilizados, bem como na aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês. Isto porque, não há que se falar na aplicação da taxa Selic no período de graça (correspondente aos sessenta dias seguintes aos da data da leitura da intimação para o pagamento da RPV), haja vista que, nos termos da jurisprudência pátria dominante, não incide juros no período de graça, mas unicamente a correção. Assim, neste período de graça aplica-se unicamente o IPCA-E. Outrossim, com a emenda constitucional 136/2025, a partir de 09 de setembro de 2025, retorna-se aos critérios do Tema 810 do STF para os débitos dos Municípios, com correção monetária pelo IPCA-E e Juros de mora equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Logo, constatada a total incorreção dos cálculos da exequente face à aplicação de juros legais no período de graça e da inobservância da EC 136/2025. Posto isso, DETERMINO a intimação do causídico da exequente para que proceda à retificação dos cálculos apresentados na mov. 207, no prazo de 5 (cinco) dias, utilizando como base de cálculo o valor da RPV expedida na mov. 190, a fim de viabilizar a penhora do valor crédito atualizado. A atualização do crédito deverá ocorrer da seguinte forma: a) Do momento da apresentação do cálculo 05/08/2025 (mov. 178) até 08/09/2025, deverá ser aplicada a taxa Selic; b) De 09/09/2025 até a leitura da intimação pelo Município em 21/01/2026 (mov. 199) deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. c) Do período correspondente ao período de graça, compreendido entre 22/01/2026 até 22/03/2026, a correção deverá ser feita exclusivamente pelo IPCA-E. d) De 23/03/2026 até 17/04/2026, deverá incidir a correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora equivalentes à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Após, volvam-se os autos para prosseguimento deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. JUSSARA CRISTINA OLIVEIRA LOUZA Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:57

Expedição de documento

22/04/2026, 11:58

Petição

17/04/2026, 10:54

Decurso de Prazo

31/03/2026, 15:42

Petição

24/03/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] tProcesso digital: 5572892-42.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Executado(a)(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou cumprimento definitivo de sentença contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação transitada em julgado. Na mov. 181, este juízo acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela edilidade, homologou os cálculos do Município e determinou a expedição da RPV. Na mov. 187, a parte exequente alegou o descumprimento do prazo legal de pagamento e requereu aplicação de multa e honorários de 10%. Por fim, a UPJ informou que já expediu a RPV que se encontra no sistema para assinatura da magistrada (mov. 188). Na mov. 191, foi indefiro o pedido do exequente quanto a aplicação de multa do artigo 523 do CPC, bem como, reiterada a decisão de mov. 181. RPV expedida na mov. 190, com leitura pelo executado apenas em 21/01/2026 (mov. 199). Na mov. 197, o Município de Goiânia iniciou a execução quanto a verba de sucumbência fixada na fase de conhecimento. Por fim, o exequente pugnou pela penhora da RPV, afirmando a finalização do prazo para pagamento voluntário (mov. 200). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, reitero a decisão de mov. 190 para reforçar que o prazo legal de 60 dias para pagamento da RPV começa a contar apenas quando da leitura da intimação lida pelo executado. Assim, sendo a leitura da intimação para pagamento efetivada unicamente em 21/01/2026, o prazo para pagamento voluntário finda apenas em 21/03/2026, razão pela qual, indefiro o pedido do exequente para penhora. Outrossim, recebo a petição de mov. 197, ao que determino a intimação da JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado: a) o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado no mesmo percentual (art. 523, §1º, CPC); b) haverá expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, §3º, CPC); c) será lavrada certidão para que a dívida seja levada a protesto extrajudicial no tabelionato competente (art. 517, CPC). Efetuado o pagamento parcial no prazo legal, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito (art. 523, §2º, CPC). Transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se o Município de Goiânia para apresentar planilha atualizada, com acréscimos legais, e indicar bens a serem penhorados, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo pagamento voluntário, fica, desde já, autorizada a UPJ a expedir o alvará de transferência para a conta bancária a ser indicada pela edilidade, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Confirmada

03/03/2026, 09:41

Deferimento em Parte

03/03/2026, 09:37

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 15:50

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 11:57

Confirmada

21/01/2026, 03:48

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 08:31

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 5572892-42.2021.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaExequente(s): JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAExecutado(s): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃOJMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ajuizou cumprimento definitivo de sentença contra o MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, objetivando a satisfação de crédito oriundo de condenação transitada em julgado.A sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 8.135,11 a título de danos materiais, acrescidos de multa diária por descumprimento de ordem judicial e honorários advocatícios sucumbenciais, estes majorados em sede recursal para R$ 2.300,00.A exequente apresentou demonstrativo do crédito no valor total de R$ 30.216,22, compreendendo: danos materiais atualizados (R$ 12.916,22), multas diárias (R$ 15.000,00) e honorários sucumbenciais (R$ 2.300,00).Regularmente intimado, o Município de Goiânia apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução. Apresentou planilha própria indicando como devido: danos materiais no valor de R$ 12.397,30; multa diária no valor de R$ 10.406,75; e honorários sucumbenciais de R$ 2.300,00, totalizando R$ 25.104,05.O executado apontou divergências metodológicas na aplicação dos índices de correção monetária e na contabilização das multas diárias fixadas em três momentos processuais distintos.A exequente manifestou-se concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo Município e renunciando à diferença apurada, requerendo a homologação do valor de R$ 25.104,05 e expedição de requisição de pequeno valor.É o relatório. Decido.A impugnação ao cumprimento de sentença constitui meio de defesa assegurado ao executado para insurgir-se contra vícios da execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.No caso concreto, o Município de Goiânia insurgiu-se contra excesso de execução, apresentando cálculos alternativos fundamentados na aplicação integral da taxa SELIC conforme determinado na sentença e na Emenda Constitucional nº 113/2021, bem como na correta contabilização das multas diárias efetivamente impostas.Analisando detidamente os cálculos apresentados por ambas as partes, observo que a divergência decorreu fundamentalmente da metodologia empregada pela exequente, que aplicou IPCA-E, juros moratórios e SELIC de forma cumulativa, quando a sentença determinou expressamente a aplicação da taxa SELIC de forma única a partir de 09/12/2021, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.A sentença prolatada nestes autos estabeleceu de forma clara e inequívoca que "a partir da mencionada data, os juros de mora e a correção monetária sobre o valor da condenação deverão ser calculados com base no índice da taxa SELIC, a incidir uma única vez e a ser acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento, conforme inovação trazida pelo art. 3º da EC nº 113/2021".A aplicação da SELIC, nos moldes determinados pela Emenda Constitucional nº 113/2021, constitui matéria de ordem pública, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste Tribunal de Justiça. Nessa qualidade, deve ser observada independentemente de provocação, assegurando-se a correta interpretação e cumprimento do título executivo judicial.Quanto às multas diárias, verifico que o Município demonstrou de forma pormenorizada que as decisões que as fixaram estabeleceram limites máximos que, quando somados, alcançam o valor de R$ 10.406,75, inferior ao pleiteado inicialmente pela exequente.Decisiva para o deslinde da controvérsia, contudo, revelou-se a manifestação da parte exequente concordando expressamente com os cálculos apresentados pelo executado e renunciando à diferença apurada.Essa concordância, manifestada de forma livre, consciente e inequívoca, torna incontroverso o valor devido e dispensa a remessa dos autos à Contadoria Judicial, na medida em que as partes, por transação, definiram o quantum debeatur.O artigo 190 do Código de Processo Civil autoriza que as partes plenamente capazes estipulem mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, desde que o façam de forma válida. No caso vertente, a renúncia parcial ao crédito pela exequente constitui ato dispositivo válido e eficaz, que vincula as partes e este juízo.Assim, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, homologando-se o valor de R$ 25.104,05 como devido pelo Município de Goiânia, nos termos concordados pelas partes.Ante o exposto, com fundamento no artigo 535, § 1º, do Código de Processo Civil, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA para:a) HOMOLOGAR o valor de R$ 25.104,05 (vinte e cinco mil, cento e quatro reais e cinco centavos) como devido ao exequente, nos termos da concordância expressa manifestada nos autos;b) Em razão do excesso de execução apurado, CONDENAR a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Município de Goiânia, os quais fixo em 10% sobre o valor da diferença apurada.c) OFICIE-SE ao Município de Goiânia, requisitando o pagamento do valor supra indicado, nos termos do artigo 100, § 3º, da Constituição Federal, c/c artigo 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil;d) Os honorários advocatícios fixados no item "c" deverão ser pagos pela exequente diretamente ao Município de Goiânia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC;e) Fica a Unidade de Processamento Judicial autorizada a expedir o alvará necessário, independentemente de nova conclusão, quando do efetivo pagamento da RPV, para transferência à conta indicada;f) Não havendo outros requerimentos e em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, determino o arquivamento dos autos até o efetivo pagamento da requisição ou eventual necessidade de adoção de medidas coercitivas em caso de inadimplemento no prazo legal, quando deverão retornar conclusos.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875795/GO (2025/0078008-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADO: JOSÉ PAULO MACHADO E VASCONCELOS JUNIOR - GO036301 AGRAVADO: JMR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: MAURO SOLANO DO AMARANTE - SC021178 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE GOIÂNIA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME I. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DEVE SER MANTIDA, À LUZ DA ALEGAÇÃO DE QUE PETIÇÕES-MODELO E O CONTENCIOSO DE MASSA DAS DEMANDAS FAZENDÁRIAS MERECEM MAIOR FLEXIBILIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA CONSIDEROU QUE O APELO NÃO ATACOU DIRETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, APRESENTANDO ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA MATÉRIA OBJETO DA LIDE, VIOLANDO O ARTIGO 1.010, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO TROUXE NOVOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A REVISÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, SENDO MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO APELATÓRIO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PARA R$ 2.000,00. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE A IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INADMISSÃO DO RECURSO." Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 373 do Código de Processo Civil. Sustenta que seu recurso de apelação atendeu à lógica processual e ao exercício regular do direito de defesa, descabendo o fundamento de que a peça seria genérica ou dissociada do objeto da demanda, trazendo a seguinte argumentação: Data Venia, a r. decisum interpretou de maneira equivocada o princípio da dialeticidade recursal ao afirmar que o recurso não impugnou a sentença de forma específica, configurando verdadeiro non liquet. É evidente que o recurso enfrentou adequadamente as questões debatidas na demanda, apresentando argumentação clara e fundamentada sobre os danos alegados e a aplicação do direito material e processual pertinente. Desde o início, o recurso apresentou análise detalhada dessas questões, sem que haja qualquer lacuna ou omissão que possa justificar o não conhecimento da apelação. As alegações complementares feitas sobre danos materiais visam apenas reforçar os pontos principais, sem desviar o foco da tese central defendida. O art. 373 do CPC foi corretamente interpretado pela parte recorrente, destacando-se que o ônus da prova deve respeitar a regra geral, exigindo do autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. A argumentação apresentada no recurso atende à lógica processual e ao regular exercício do direito de defesa, sendo descabida a alegação de que a peça seria genérica ou dissociada do objeto da demanda. O direito à ampla defesa e ao contraditório, garantidos pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, não podem ser prejudicados por uma interpretação restritiva do princípio da dialeticidade recursal. A decisão monocrática desconsidera que o recurso reflete diretamente as questões essenciais do caso, demonstrando alinhamento com o que foi discutido ao longo do processo e rechaçado pela sentença recorrida. Ainda, a realidade do contencioso de massa envolvendo a Fazenda Pública exige um olhar pragmático sobre a elaboração de peças processuais. Petições-modelo, amplamente utilizadas em demandas fazendárias, não podem ser confundidas com peças genéricas. Elas atendem à necessidade de racionalização do trabalho jurídico e garantem a defesa dos interesses públicos sem violar o princípio da dialeticidade. A responsabilização indiscriminada do Município pelos eventos ocorridos em seu território representa um grave risco à sustentabilidade financeira do ente público. Tal postura desconsidera o princípio da reserva do possível e pode levar à inviabilidade das políticas públicas voltadas ao interesse coletivo, o que contraria os fundamentos constitucionais de organização do Estado (fls. 328-329). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Aduz que, em se tratando de alegado caso de negligência, é caso de responsabilidade subjetiva, não tendo a parte ora recorrida comprovado qualquer conduta omissiva pelo município, trazendo a seguinte argumentação: É sabido que a Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos, em atenção à teoria do risco administrativo. Nesta direção, para caracterização da responsabilidade estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. Lado outro, se o prejuízo adveio da suposta conduta negligente do ente público, tal como na hipótese suscitada dos autos, invoca-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Nesse caso, a responsabilidade só resta caracterizada se estiverem presentes os seguintes elementos: a) existência de um dano; b) conduta omissiva; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação administrativa omissiva; d) dolo ou culpa - imprudência, negligência ou imperícia; e) ausência de excludente da responsabilidade estatal. Sob esta diretriz, o Supremo Tribunal Federal - STF tem orientação sedimentada corroborando o entendimento predominante na doutrina, no sentido de que em se tratando de omissão por parte do Poder Público, a responsabilidade é a comum ou subjetiva, pelo que se exige a comprovação do dolo ou culpa do órgão estatal, para ensejar a indenização. Vejamos: [...] Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Vejamos: [...] No caso vertente não há que se falar em responsabilidade do Município, visto que não comprovada qualquer a conduta omissiva culposa ou dolosa e o nexo de causalidade (fls. 229-331). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega que "os danos materiais devem ser comprovados de forma clara e objetiva, mediante apresentação de documentação hábil que demonstre a efetiva ocorrência do prejuízo econômico e sua extensão, bem como o nexo causal entre o dano e a conduta atribuída ao ente público" (fl. 331). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, incide novamente o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, por sua vez, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Quanto à terceira controvérsia, por fim, incide mais uma vez a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/03/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

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Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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