Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5813903-74.2024.8.09.0047 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5813903-74.2024.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis 5 Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5813903-74.2024.8.09.0047 Requerente(s): Flavia Barbosa Marcal Requerido(s): Municipio De Goianapolis DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, movido por FLAVIA BARBOSA MARÇAL em face do MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS. Verifico que a parte exequente, na petição do mov. 139, manifesta discordância em relação à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no mov. 136. Alega que o valor total indicado no referido documento não corresponde ao valor apurado no cálculo da Contadoria Judicial (mov. 108). Contudo, a análise da sequência processual revela um equívoco na manifestação da exequente. A decisão do mov. 117, de fato, homologou inicialmente os cálculos da Contadoria (mov. 108), que apuravam um crédito total de R$ 12.139,55 (doze mil, cento e trinta e nove reais и cinquenta e cinco centavos), valor este que excedia o teto para pagamento via RPV estabelecido pela Lei Municipal nº 1.531/2021. Naquela oportunidade, foi facultado à parte exequente renunciar ao valor excedente para viabilizar o recebimento do crédito por RPV. Em resposta, a exequente peticionou no mov. 122, informando expressamente que renunciava ao valor excedente para permanecer no rito de RPV e requereu a intimação do MUNICÍPIO para pagamento do valor de R$ 11.347,00 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais), correspondente ao teto de sete salários mínimos. Diante da renúncia expressa, este juízo proferiu nova decisão no mov. 124, determinando a expedição da RPV no valor renunciado de R$ 11.347,00 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais). A RPV expedida no mov. 136, portanto, reflete com exatidão o valor objeto da renúncia da própria exequente e da subsequente homologação judicial. O valor total atualizado de R$ 11.347,00 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais) corresponde ao teto renunciado, do qual foi corretamente destacado o valor de R$ 2.269,40 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos) a título de honorários contratuais, resultando no valor líquido de R$ 9.077,60 (nove mil, setenta e sete reais e sessenta centavos) em favor da credora originária. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado na petição do mov. 139, porquanto a Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida no mov. 136 encontra-se em conformidade com a renúncia expressa da exequente e a decisão judicial homologatória subsequente. Mantenho hígida a RPV expedida, devendo o feito aguardar o respectivo pagamento pelo ente devedor. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 21:43

Expedida/certificada

13/04/2026, 13:22

Expedição de documento

11/04/2026, 15:04

Decurso de Prazo

06/04/2026, 17:02

Decurso de Prazo

30/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 13:24

Confirmada

19/03/2026, 17:31

Expedida/certificada

19/03/2026, 17:22

Expedição de documento

11/03/2026, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis 5 Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5813903-74.2024.8.09.0047 Requerente(s): Flavia Barbosa Marcal Requerido(s): Municipio De Goianapolis DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Ao compulsar os autos, verifica-se que, no mov. 122, a parte exequente renunciou ao valor que excede o limite máximo para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, correspondente a 7 (sete) salários-mínimos, a fim de possibilitar a satisfação do crédito pela via da RPV. Dessa forma, EXPEÇA-SE RPV (Requisição de Pequeno Valor) em favor da parte autora, no valor de R$ 11.347,00. Caso já tenha sido expedido precatório, OFICIE-SE ao DEPRE para que proceda ao respectivo cancelamento, sem a realização do pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 11:30

Confirmada

09/03/2026, 07:10

Sem descrição

09/03/2026, 07:02

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianápolis 4 Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5813903-74.2024.8.09.0047 Requerente(s): Flavia Barbosa Marcal Requerido(s): Municipio De Goianapolis DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por FLAVIA BARBOSA MARCAL em face do MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS, ambos devidamente qualificados nos autos. A Contadoria Judicial apresentou planilha de cálculos no mov. 108, apurando como valor total da condenação a quantia de R$ 12.139,55 (doze mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), bem como constando honorários contratuais a destacar no importe de R$ 2.427,91 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e um centavos) e valor total líquido devido à exequente no montante de R$ 9.711,64 (nove mil, setecentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Após, a parte exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados, conforme se verifica no mov. 113. O executado, mesmo intimado, nada manifestou (mov. 114) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A inércia da parte executada e a concordância manifestada pela parte exequente quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial autoriza sua homologação, uma vez que refletem adequadamente os valores devidos em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. Quanto à forma de pagamento, observo que o valor total da condenação ultrapassa o teto estabelecido pela Lei Municipal nº 1.531, de 08 de março de 2021, que fixou em 7 (sete) salários mínimos o limite para expedição de Requisição de Pequeno Valor no âmbito do MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS. Considerando que o salário mínimo vigente é de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), o teto municipal corresponde a R$ 11.347,00 (Onze mil, trezentos e quarenta e sete reais), valor inferior ao apurado nestes autos. Assim, o meio adequado de pagamento é o precatório, nos termos do art. 100 da CR. Ressalto que a exequente não ultrapassou o teto constitucional dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme estabelecido no artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, que é de 60 (sessenta) salários mínimos. Todavia, caso haja interesse em receber o valor mediante Requisição de Pequeno Valor, com renúncia expressa ao excedente do teto municipal, deverá a parte exequente manifestar-se nesse sentido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, quanto aos honorários advocatícios contratuais, verifico que foi devidamente apresentado o contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição da ordem de pagamento, razão pela qual autorizo o destacamento do percentual contratado. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos constantes no mov. 108 e DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO no montante de R$ 12.139,55 (doze mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) em favor da exequente FLAVIA BARBOSA MARCAL, devendo ser destacado o percentual de 20% (vinte por cento), em razão de honorários advocatícios contratuais, conforme contrato acostado aos autos. Faculto à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar expressa renúncia ao valor excedente ao teto municipal para recebimento via Requisição de Pequeno Valor, sob pena de preclusão e manutenção da forma de pagamento por precatório ora determinada. Noticiado o pagamento da requisição, EXPEÇA-SE alvará para levantamento do valor correspondente. Após o cumprimento das diligências, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Goianápolis–GO, datado e assinado eletronicamente. Leonardo de Camargos Martins Juiz de Direito

20/02/2026, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO Recurso Inominado: 5813903-74.2024.8.09.0047 (mac) Origem: Goianápolis - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Sentenciante: Leonardo Naciff Bezerra Recorrente: Município de Goianápolis Recorrida: Flavia Barbosa Marcal Juíza Relatora: Nina Sá Araújo JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. NECESSIDADE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 911/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 29, pelo requerido, o Município de Goianápolis, contra a sentença (evento 25), que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do vencimento com base no Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) e na Lei Municipal nº 1.509/2020, referente ao período de janeiro a novembro de 2023 e janeiro de 2024, no valor de R$ 18.702,35 (dezoito mil, setecentos e dois reais e trinta e cinco centavos), inclusive com reflexos nas vantagens da carreira. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega o recorrente, em síntese, que as leis municipais que regulamentam o Piso Nacional do Magistério não autorizam a extensão automática dos reajustes a outras vantagens, como gratificações ou progressões da carreira. Sustenta que, assim, qualquer ampliação do benefício dependeria de autorização legislativa local. Ademais, assevera que não foi considerada a carga horária efetivamente exercida pela autora. Ainda, clama por juízo de procedência do pedido contraposto, com aplicação do art. 940 do Código Civil. 3. Contrarrazões no evento 31. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Inicialmente, destaco que o excelso Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, a incidir sobre o vencimento-base, e não sobre a remuneração global (ADI 4167/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, publicado em 24/08/2011). Isso a partir de 27/04/2011, consoante decidido em sede de embargos de declaração na mesma ação (acórdão publicado em 09/10/2013). 5. Nessa trilha, foi editada a Súmula 71 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo”. 6. Cumpre mencionar que na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que assim disciplinou: R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2022; R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o ano de 2024. 7. No caso em análise, verifica-se que a parte autora exerceu jornada de 30 (trinta) horas semanais nos meses de março e abril de 2023, enquanto, com exceção desses meses, laborou por 40 (quarenta) horas semanais durante o restante do período reclamado, ou seja, de janeiro a novembro de 2023 e em janeiro de 2024. 8. Embora o Município tenha efetuado o pagamento em desacordo com o Piso Nacional do Magistério durante todo esse intervalo, a sentença recorrida desconsiderou a variação da carga horária, conforme se depreende do seguinte trecho: “No caso em estudo, evidencia-se que, no período em que devidas as diferenças entre o valor recebido e o piso nacional previsto, a parte autora ocupou o cargo de professora efetiva, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, além de 60 (sessenta) horas extraordinárias, comprovando uma carga horária total de 220 horas mensais, durante todo o ano letivo (evento 01). Assim, não há se falar em valor proporcional a ser pago de acordo com jornada de trabalho de 30 horas semanais, quando a jornada comprovada perfaz o valor cheio de 40 horas semanais.” 9. Tal conclusão, no entanto, não condiz com as horas laboradas constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (evento 1, doc. 4), especialmente no que se refere à jornada reduzida nos meses de março e abril de 2023. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para que o cálculo das diferenças salariais seja realizado de forma proporcional à jornada efetivamente cumprida nesses dois meses. 10. No tocante aos reflexos sobre vantagens funcionais, estes não são devidos. Embora a jurisprudência admita-os, o entendimento é de que é imprescindível previsão específica na legislação local. Nesse sentido o Tema 911 do STJ. No caso, as Leis municipais nº 1.621/2023 e 1.652/2024 não autorizam essa extensão. 11. Por fim, quanto ao pedido contraposto fundado no art. 940 do CC, deve ser rejeitado. A jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de má-fé para aplicação da penalidade, o que não se verifica no caso concreto. A autora demonstrou transparência ao apresentar planilha de cálculos considerando sua jornada reduzida, não havendo indícios de tentativa deliberada de obter vantagem indevida. IV – DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e dou PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de: Reconhecer o direito da autora ao recebimento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias de janeiro a novembro de 2023 e janeiro de 2024, observando-se que, nos meses de março e abril de 2023, a carga horária foi de 30 horas semanais, devendo o cálculo ser proporcional; Determinar a atualização dos valores conforme o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, e art. 96 da Constituição Estadual, com correção pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, nos termos da legislação vigente, inclusive EC nº 113/2021; Excluir da condenação os reflexos nas vantagens funcionais (gratificações, regência, anuênio, férias, 13º e terço constitucional), por ausência de previsão legal nas Leis Municipais nº 1.621/2023 e 1.652/2024, conforme o Tema 911 do STJ; Rejeitar o pedido contraposto, por ausência de comprovação de má-fé da autora, nos termos do art. 940 do Código Civil. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento. 14. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme voto da Relatora, Dra. NINA SÁ ARAÚJO, sintetizado na ementa. Votaram, além da relatora, as juízas Simone Pedra Reis e Ana Paula Lima de Castro. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Nina Sá Araújo Juíza de Direito Relatora EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARGO DE PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE GOIANÁPOLIS. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL. NECESSIDADE DE CÁLCULO PROPORCIONAL. REFLEXOS NAS VANTAGENS DA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. TEMA 911/STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto no evento 29, pelo requerido, o Município de Goianápolis, contra a sentença (evento 25), que julgou procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora, ora recorrida, ao recebimento do vencimento com base no Piso Salarial Nacional do Magistério (Lei Federal nº 11.738/2008) e na Lei Municipal nº 1.509/2020, referente ao período de janeiro a novembro de 2023 e janeiro de 2024, no valor de R$ 18.702,35 (dezoito mil, setecentos e dois reais e trinta e cinco centavos), inclusive com reflexos nas vantagens da carreira. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Alega o recorrente, em síntese, que as leis municipais que regulamentam o Piso Nacional do Magistério não autorizam a extensão automática dos reajustes a outras vantagens, como gratificações ou progressões da carreira. Sustenta que, assim, qualquer ampliação do benefício dependeria de autorização legislativa local. Ademais, assevera que não foi considerada a carga horária efetivamente exercida pela autora. Ainda, clama por juízo de procedência do pedido contraposto, com aplicação do art. 940 do Código Civil. 3. Contrarrazões no evento 31. III – RAZÕES PARA DECIDIR: 4. Inicialmente, destaco que o excelso Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008, que fixou o piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, a incidir sobre o vencimento-base, e não sobre a remuneração global (ADI 4167/DF, Tribunal Pleno, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, publicado em 24/08/2011). Isso a partir de 27/04/2011, consoante decidido em sede de embargos de declaração na mesma ação (acórdão publicado em 09/10/2013). 5. Nessa trilha, foi editada a Súmula 71 deste e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal n.º 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo”. 6. Cumpre mencionar que na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 (quarenta) horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação, que assim disciplinou: R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para o ano de 2022; R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos) para o ano de 2023; e R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para o ano de 2024. 7. No caso em análise, verifica-se que a parte autora exerceu jornada de 30 (trinta) horas semanais nos meses de março e abril de 2023, enquanto, com exceção desses meses, laborou por 40 (quarenta) horas semanais durante o restante do período reclamado, ou seja, de janeiro a novembro de 2023 e em janeiro de 2024. 8. Embora o Município tenha efetuado o pagamento em desacordo com o Piso Nacional do Magistério durante todo esse intervalo, a sentença recorrida desconsiderou a variação da carga horária, conforme se depreende do seguinte trecho: “No caso em estudo, evidencia-se que, no período em que devidas as diferenças entre o valor recebido e o piso nacional previsto, a parte autora ocupou o cargo de professora efetiva, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, além de 60 (sessenta) horas extraordinárias, comprovando uma carga horária total de 220 horas mensais, durante todo o ano letivo (evento 01). Assim, não há se falar em valor proporcional a ser pago de acordo com jornada de trabalho de 30 horas semanais, quando a jornada comprovada perfaz o valor cheio de 40 horas semanais.” 9. Tal conclusão, no entanto, não condiz com as horas laboradas constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (evento 1, doc. 4), especialmente no que se refere à jornada reduzida nos meses de março e abril de 2023. Diante disso, impõe-se a reforma da sentença para que o cálculo das diferenças salariais seja realizado de forma proporcional à jornada efetivamente cumprida nesses dois meses. 10. No tocante aos reflexos sobre vantagens funcionais, estes não são devidos. Embora a jurisprudência admita-os, o entendimento é de que é imprescindível previsão específica na legislação local. Nesse sentido o Tema 911 do STJ. No caso, as Leis municipais nº 1.621/2023 e 1.652/2024 não autorizam essa extensão. 11. Por fim, quanto ao pedido contraposto fundado no art. 940 do CC, deve ser rejeitado. A jurisprudência do STJ exige prova inequívoca de má-fé para aplicação da penalidade, o que não se verifica no caso concreto. A autora demonstrou transparência ao apresentar planilha de cálculos considerando sua jornada reduzida, não havendo indícios de tentativa deliberada de obter vantagem indevida. IV – DISPOSITIVO: 12. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e dou PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença, a fim de: Reconhecer o direito da autora ao recebimento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, condenando o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias de janeiro a novembro de 2023 e janeiro de 2024, observando-se que, nos meses de março e abril de 2023, a carga horária foi de 30 horas semanais, devendo o cálculo ser proporcional; Determinar a atualização dos valores conforme o Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, e art. 96 da Constituição Estadual, com correção pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação válida, nos termos da legislação vigente, inclusive EC nº 113/2021; Excluir da condenação os reflexos nas vantagens funcionais (gratificações, regência, anuênio, férias, 13º e terço constitucional), por ausência de previsão legal nas Leis Municipais nº 1.621/2023 e 1.652/2024, conforme o Tema 911 do STJ; Rejeitar o pedido contraposto, por ausência de comprovação de má-fé da autora, nos termos do art. 940 do Código Civil. 13. Sem custas e sem honorários advocatícios, diante do resultado do julgamento. 14. Advirta-se que, se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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