Execução de Título Extrajudicial 0163714-40.2012.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0163714-40.2012.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

28/08/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 30 de julho de 2025. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 16:14

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0163714-40.2012.8.09.0051Autor(res): EDMILSON BARBOSA DE OLIVEIRARéu(s): OSLO MENSWEAR INDUSTRIA DE ROUPAS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte devedora requer a nulidade da penhora levada a efeito, sob o argumento que o imóvel constrito lhe serve de residência, sendo, portanto, bem de família (movimentações 113 e 146).Para estar amparado pela impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90, o bem em questão deve ser o único da entidade familiar e utilizado para fins de moradia.A propósito, eis o teor dos Arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No caso dos autos, observo que a parte executada demonstrou que o imóvel de matrícula nº 116.782 é bem de família (movimentações 113, 128 e 146).Nessa senda, por se tratar de bem de família, aludido bem se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.Há que se acrescentar ainda que, ao criar o instituto da impenhorabilidade do bem de família, o legislador quis proteger a dignidade da pessoa humana com vistas a impedir situações de penúria e desabrigo.Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior, no que tange ao princípio do respeito à dignidade humana: É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida (art. 649)(Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar. Rio de Janeiro: 28ª Edição. Forense, 2000, p.12). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AGRAVADOS. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, o legislador teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família e do direito fundamental à moradia. 2. Com a finalidade de demonstrar ser o imóvel em questão o único de propriedade dos agravantes, bem assim a sua utilização como residência familiar, os recorrentes anexaram a certidão de único imóvel, ata notarial, escritura pública, fotografias (arquivos 01 e 12, evento 01), documentação suficiente para demonstrar que o imóvel em questão é o único bem dos agravantes. 3. Comprovado que o imóvel objeto da penhora trata-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, deve ser desconstituída a constrição judicial recaída sobre o mesmo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05183108520208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021) Diante do exposto, acolho a impugnação oposta para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 116.782 (movimentação 109), por ser o único imóvel de propriedade dos executados, que lhe serve de moradia, o que justifica a aplicação da proteção familiar conferida pela Lei nº. 8.009/90, não podendo, assim, ser alvo de constrição judicial, devendo a UPJ adotar as providências cabíveis ao cumprimento do ato.Intimem-se as partes sobre o ora deliberado.Certificada a definitividade da presente, promova-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 116.782.Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, faça as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do C.P.C.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

Confirmada

26/06/2025, 13:13

Confirmada

26/06/2025, 13:13

Outras Decisões

26/06/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Correio Aviso de Recebimento - Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 18:13

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 09:01

Documentos

Ato ordinatório

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 0163714-40.2012.8.09.0051Autor(res): EDMILSON BARBOSA DE OLIVEIRARéu(s): OSLO MENSWEAR INDUSTRIA DE ROUPAS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte devedora requer a nulidade da penhora levada a efeito, sob o argumento que o imóvel constrito lhe serve de residência, sendo, portanto, bem de família (movimentações 113 e 146).Para estar amparado pela impenhorabilidade conferida pela Lei nº 8.009/90, o bem em questão deve ser o único da entidade familiar e utilizado para fins de moradia.A propósito, eis o teor dos Arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. No caso dos autos, observo que a parte executada demonstrou que o imóvel de matrícula nº 116.782 é bem de família (movimentações 113, 128 e 146).Nessa senda, por se tratar de bem de família, aludido bem se encontra protegido pela Lei nº 8.009/90, que estabelece ser impenhorável o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar.Há que se acrescentar ainda que, ao criar o instituto da impenhorabilidade do bem de família, o legislador quis proteger a dignidade da pessoa humana com vistas a impedir situações de penúria e desabrigo.Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior, no que tange ao princípio do respeito à dignidade humana: É aceito pela melhor doutrina e prevalece na jurisprudência o entendimento de que 'a execução não deve levar o executado a uma situação incompatível com a dignidade da pessoa humana'. Não pode a execução ser utilizada como instrumento para causar a ruína, a fome e o desabrigo do devedor e sua família, gerando situações incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, institui o código a impenhorabilidade de certos bens como alimentos, salários, instrumentos de trabalho, pensões, seguro de vida (art. 649)(Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Processo Cautelar. Rio de Janeiro: 28ª Edição. Forense, 2000, p.12). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS AGRAVADOS. BEM DE FAMÍLIA CONFIGURADO. PROTEÇÃO LEGAL. 1. Ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, o legislador teve por objetivo garantir, àqueles que se encontram em dificuldades econômicas, condições mínimas de sobrevivência, em atendimento ao princípio constitucional da dignidade humana e, principalmente, à proteção da família e do direito fundamental à moradia. 2. Com a finalidade de demonstrar ser o imóvel em questão o único de propriedade dos agravantes, bem assim a sua utilização como residência familiar, os recorrentes anexaram a certidão de único imóvel, ata notarial, escritura pública, fotografias (arquivos 01 e 12, evento 01), documentação suficiente para demonstrar que o imóvel em questão é o único bem dos agravantes. 3. Comprovado que o imóvel objeto da penhora trata-se de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, deve ser desconstituída a constrição judicial recaída sobre o mesmo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05183108520208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). WILSON SAFATLE FAIAD, Data de Julgamento: 06/04/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021) Diante do exposto, acolho a impugnação oposta para determinar a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 116.782 (movimentação 109), por ser o único imóvel de propriedade dos executados, que lhe serve de moradia, o que justifica a aplicação da proteção familiar conferida pela Lei nº. 8.009/90, não podendo, assim, ser alvo de constrição judicial, devendo a UPJ adotar as providências cabíveis ao cumprimento do ato.Intimem-se as partes sobre o ora deliberado.Certificada a definitividade da presente, promova-se a desconstituição da penhora que recaiu sobre o imóvel descrito sob o nº 116.782.Por conseguinte, determino o regular prosseguimento do feito, com a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, faça as postulações que entender cabíveis ao regular prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do Art. 921, III, do C.P.C.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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