Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5253157-64.2018.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5253157-64.2018.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 5253157-64.2018.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 INTIMEM-SE as partes quanto ao INTEIRO TEOR do(s) Ofício(s) Precatório(s), conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ, para manifestação em 05 (cinco) dias, caso queiram. Após, nada sendo querido, o precatório será encaminhado ao Juiz para assinatura. Depois de assinado e migrado para o departamento de precatório, os autos serão remetidos à CCARPV para requisição dos honorários sucumbenciais. Planaltina-GO, 28 de abril de 2026. CLAUDINÉA RODRIGUES DA SILVA Analista Judiciário 2 Matrícula nº 5094623

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:23

Precatório

28/04/2026, 17:07

Expedição de documento

28/04/2026, 16:38

Petição

24/04/2026, 14:48

Expedição de documento

27/03/2026, 12:42

Confirmada

18/02/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença em desfavor do Município de Planaltina/GO. No evento nº 111, a parte exequente apresentou petição de cumprimento de sentença. Intimado, o executado permaneceu inerte. Diante disso, HOMOLOGO o cálculo apresentado e, por conseguinte, determino o cumprimento da decisão proferida no evento nº 114. Ainda, defiro o pedido de destacamento de honorários, a ser pago ao tempo da quitação do precatório/RPV, nos termos do contrato acostado aos autos. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n° 5.300/2023

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 18:40

deferimento

05/02/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Planaltina - Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os dados bancários com o fim de expedição da RPV e/ou Precatório. Planaltina-GO, 5 de novembro de 2025. VICTORIA SILVA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário 3 Matrícula nº 3015089

06/11/2025, 00:00

Confirmada

05/11/2025, 15:33

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado n. 5253157-64.2018.8.09.0128 Comarca de origem: Planaltina Recorrente: Município de Planaltina Advogado: Italo José Barbosa Xavier Recorrida: Leoni Aspiassu Pantoja Renaut Advogado: Osvandi Raioni Soares Assolari Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA. CONTATO COM ALUNOS. DIREITO À HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora, professora efetiva da rede municipal de ensino, ajuizou ação de cobrança contra o município de Planaltina, alegando que, durante o período de maio a novembro de 2013, trabalhou em jornada extraordinária, sem receber o adicional financeiro correspondente. Relata que, nesse período, estava em readaptação funcional e exercia a função de professora bibliotecária, estando afastada de sala de aula. Defende que a carga horária do professor deve ser dividida em 2/3 para interação com os alunos e 1/3 para horas-atividade, destinadas a estudos, planejamento e avaliação. Argumenta, portanto, que, embora afastada da sala de aula, ao atuar como professora bibliotecária, continuou a interagir com os alunos, não sendo respeitada a separação de 1/3 de sua carga horária para horas-atividade, realizando as 40 horas semanais de trabalho de forma integral na escola (evento n. 1). 2. Em contestação, o município argumentou que a atividade desempenhada pela professora durante o período de adaptação não envolvia o contato direto com os alunos. Sustenta que as atividades da autora limitaram-se ao agendamento de horários para que os professores utilizassem o laboratório de informática e a biblioteca. Dessa forma, esclarece que não houve a elaboração de planos de aula, o que, segundo o município, torna inadequada a aplicação da "hora extraclasse", uma vez que esta se refere especificamente à atividade do professor em sala de aula (evento n. 18). 3. O juízo singular deu procedência ao pedido autoral. Fundamentou que, de acordo com as provas dos autos, embora readaptada a autora tinha necessidade de realizar planejamento em relação aos projetos que realizava com os alunos, pelo que fazia jus às horas-atividade. No entanto, não teve esse direito, realizando tais horas no ambiente da escola. Assim, o município foi condenado a realizar o pagamento de horas extras correspondentes ao período de horas-atividade (evento n. 63). 4. O município interpôs recurso inominado. Ressaltou em suas razões recursais que as funções desempenhadas pela autora no período de readaptação não demandam tempo para planejamento, pelo o que não faria jus ao terço da carga horária separado para horas-atividade (evento n. 67). 5. A autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença (evento n. 70). 6. Juízo de admissibilidade exercido em 1º instância (evento n. 73). 7. No mérito, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. A controvérsia gira em torno do direito à percepção da hora-atividade por servidora readaptada funcionalmente, que, embora afastada da sala de aula, continuava a desenvolver atividades com alunos na biblioteca e no laboratório de informática. 8. A Lei n.º 11.738/2008, em seu art. 2º, §2º, considera como profissionais do magistério aqueles que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência. Ademais, o §4º do mesmo artigo determina que, na composição da jornada de trabalho, deve-se observar o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho de atividades com os educandos, reservando-se o restante para as chamadas horas-atividade, voltadas ao planejamento e organização do trabalho pedagógico. 9. Consta nos autos que, mesmo em situação de readaptação, a autora continuava exercendo atividades diretamente ligadas à função pedagógica, com contato com alunos e participação no planejamento de projetos educacionais. A testemunha Vilma (mídia – evento n. 20) relatou que a autora atendia os alunos na biblioteca, recebendo-os e executando os projetos. Destacou que esses projetos eram elaborados e adaptados pela autora, de acordo com a faixa etária das turmas, exigindo dedicação de tempo e esforço. Ressaltou ainda que a autora permanecia na escola após o atendimento aos alunos para concluir o planejamento dos projetos, os quais, embora gerais, precisavam ser ajustados a cada classe específica. Por fim, os contracheques juntados aos autos (evento n. 1 – arquivo 8) demonstram a ausência de pagamento da hora-atividade no período de maio a novembro de 2013. 10. Portanto, foi comprovado o exercício de atividade pedagógica que exigia preparo e planejamento, ainda que fora da sala de aula tradicional. Assim, correta a conclusão de que a autora faz jus à percepção da hora-atividade, nos termos da legislação vigente. Todavia, os contracheques juntados aos autos (evento n. 1 – arquivo 8) demonstram a ausência de pagamento da hora-atividade no período de maio a novembro de 2013, motivo pelo qual a sentença de origem julgou com acerto ao determinar ao ente público a realização de tal pagamento. 11. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento valerá como ementa, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Dispensada a recorrente do pagamento de custas por se tratar de fazenda pública. Por outro lado, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. André Reis Lacerda e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA. CONTATO COM ALUNOS. DIREITO À HORA-ATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A parte autora, professora efetiva da rede municipal de ensino, ajuizou ação de cobrança contra o município de Planaltina, alegando que, durante o período de maio a novembro de 2013, trabalhou em jornada extraordinária, sem receber o adicional financeiro correspondente. Relata que, nesse período, estava em readaptação funcional e exercia a função de professora bibliotecária, estando afastada de sala de aula. Defende que a carga horária do professor deve ser dividida em 2/3 para interação com os alunos e 1/3 para horas-atividade, destinadas a estudos, planejamento e avaliação. Argumenta, portanto, que, embora afastada da sala de aula, ao atuar como professora bibliotecária, continuou a interagir com os alunos, não sendo respeitada a separação de 1/3 de sua carga horária para horas-atividade, realizando as 40 horas semanais de trabalho de forma integral na escola (evento n. 1). 2. Em contestação, o município argumentou que a atividade desempenhada pela professora durante o período de adaptação não envolvia o contato direto com os alunos. Sustenta que as atividades da autora limitaram-se ao agendamento de horários para que os professores utilizassem o laboratório de informática e a biblioteca. Dessa forma, esclarece que não houve a elaboração de planos de aula, o que, segundo o município, torna inadequada a aplicação da "hora extraclasse", uma vez que esta se refere especificamente à atividade do professor em sala de aula (evento n. 18). 3. O juízo singular deu procedência ao pedido autoral. Fundamentou que, de acordo com as provas dos autos, embora readaptada a autora tinha necessidade de realizar planejamento em relação aos projetos que realizava com os alunos, pelo que fazia jus às horas-atividade. No entanto, não teve esse direito, realizando tais horas no ambiente da escola. Assim, o município foi condenado a realizar o pagamento de horas extras correspondentes ao período de horas-atividade (evento n. 63). 4. O município interpôs recurso inominado. Ressaltou em suas razões recursais que as funções desempenhadas pela autora no período de readaptação não demandam tempo para planejamento, pelo o que não faria jus ao terço da carga horária separado para horas-atividade (evento n. 67). 5. A autora apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença (evento n. 70). 6. Juízo de admissibilidade exercido em 1º instância (evento n. 73). 7. No mérito, a sentença recorrida deve ser integralmente mantida. A controvérsia gira em torno do direito à percepção da hora-atividade por servidora readaptada funcionalmente, que, embora afastada da sala de aula, continuava a desenvolver atividades com alunos na biblioteca e no laboratório de informática. 8. A Lei n.º 11.738/2008, em seu art. 2º, §2º, considera como profissionais do magistério aqueles que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência. Ademais, o §4º do mesmo artigo determina que, na composição da jornada de trabalho, deve-se observar o limite máximo de dois terços da carga horária para o desempenho de atividades com os educandos, reservando-se o restante para as chamadas horas-atividade, voltadas ao planejamento e organização do trabalho pedagógico. 9. Consta nos autos que, mesmo em situação de readaptação, a autora continuava exercendo atividades diretamente ligadas à função pedagógica, com contato com alunos e participação no planejamento de projetos educacionais. A testemunha Vilma (mídia – evento n. 20) relatou que a autora atendia os alunos na biblioteca, recebendo-os e executando os projetos. Destacou que esses projetos eram elaborados e adaptados pela autora, de acordo com a faixa etária das turmas, exigindo dedicação de tempo e esforço. Ressaltou ainda que a autora permanecia na escola após o atendimento aos alunos para concluir o planejamento dos projetos, os quais, embora gerais, precisavam ser ajustados a cada classe específica. Por fim, os contracheques juntados aos autos (evento n. 1 – arquivo 8) demonstram a ausência de pagamento da hora-atividade no período de maio a novembro de 2013. 10. Portanto, foi comprovado o exercício de atividade pedagógica que exigia preparo e planejamento, ainda que fora da sala de aula tradicional. Assim, correta a conclusão de que a autora faz jus à percepção da hora-atividade, nos termos da legislação vigente. Todavia, os contracheques juntados aos autos (evento n. 1 – arquivo 8) demonstram a ausência de pagamento da hora-atividade no período de maio a novembro de 2013, motivo pelo qual a sentença de origem julgou com acerto ao determinar ao ente público a realização de tal pagamento. 11. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento valerá como ementa, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. 12. Dispensada a recorrente do pagamento de custas por se tratar de fazenda pública. Por outro lado, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor corrigido da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. 13. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"693380"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 26 de maio de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO.Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ).Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉSJUÍZA DE DIREITO - RELATORA

05/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Precatório

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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