Execução de Título Extrajudicial 5306218-68.2025.8.09.0102 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5306218-68.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5306218-68.2025.8.09.0102 Promovente(s): Helix Sementes E Biotecnologia Ltda Promovido(s): Cpa - Comercio De Produtos Agro-pecuarios Ltda SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA contra CPA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA., partes qualificadas. Recebida a inicial (evento 08). Efetuada a citação do executado (evento 15). Deferida a penhora online de ativos financeiros da parte executada (evento 20). Relatório do sistema SISBAJUD informa o cumprimento parcial da medida constritiva (evento 36). Por fim (evento 48), a parte exequente apresentou minuta de acordo e requer a homologação do pacto. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao estabelecer o elenco de normas fundamentais do Código de Processo Civil, o legislador ordinário estabeleceu que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º). À solução consensual dos conflitos foi dada enorme relevância no Código de Processo Civil, a ponto de mudar o seu enfoque de um paradigma processual adversarial para um mais cooperativo, onde todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para a obtenção da resolução do mérito justa e efetiva (art. 6º). Nessa perspectiva, sobre o termo apresentado, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo formulado entre as partes, nada obstando a homologação pretendida. Cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado no evento 48, para que surta os legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b” c/c artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da transação. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 36), no valor de R$ 82.818,95 (oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), e seus acréscimos legais, por meio do Sistema SISCONDJ, observando-se os seguintes dados bancários: Agência: 3.371-5; Conta Corrente: 255.250-7; Bradesco (237); CNPJ/MF 04.365.017/0001-01; Titular: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA. Após a expedição do alvará, INTIMEM-SE nos autos para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve integral cumprimento da sentença, ficando cientes, desde já, que o silêncio será interpretado como aquiescência à extinção do feito. Informado o pagamento e, tendo as partes dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5306218-68.2025.8.09.0102 Promovente(s): Helix Sementes E Biotecnologia Ltda Promovido(s): Cpa - Comercio De Produtos Agro-pecuarios Ltda SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA contra CPA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA., partes qualificadas. Recebida a inicial (evento 08). Efetuada a citação do executado (evento 15). Deferida a penhora online de ativos financeiros da parte executada (evento 20). Relatório do sistema SISBAJUD informa o cumprimento parcial da medida constritiva (evento 36). Por fim (evento 48), a parte exequente apresentou minuta de acordo e requer a homologação do pacto. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao estabelecer o elenco de normas fundamentais do Código de Processo Civil, o legislador ordinário estabeleceu que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º). À solução consensual dos conflitos foi dada enorme relevância no Código de Processo Civil, a ponto de mudar o seu enfoque de um paradigma processual adversarial para um mais cooperativo, onde todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para a obtenção da resolução do mérito justa e efetiva (art. 6º). Nessa perspectiva, sobre o termo apresentado, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo formulado entre as partes, nada obstando a homologação pretendida. Cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado no evento 48, para que surta os legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b” c/c artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da transação. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 36), no valor de R$ 82.818,95 (oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), e seus acréscimos legais, por meio do Sistema SISCONDJ, observando-se os seguintes dados bancários: Agência: 3.371-5; Conta Corrente: 255.250-7; Bradesco (237); CNPJ/MF 04.365.017/0001-01; Titular: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA. Após a expedição do alvará, INTIMEM-SE nos autos para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve integral cumprimento da sentença, ficando cientes, desde já, que o silêncio será interpretado como aquiescência à extinção do feito. Informado o pagamento e, tendo as partes dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5306218-68.2025.8.09.0102 Promovente(s): Helix Sementes E Biotecnologia Ltda Promovido(s): Cpa - Comercio De Produtos Agro-pecuarios Ltda DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n. 41. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que tragam aos autos notícia acerca da eventual composição amigável ou requeiram o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5306218-68.2025.8.09.0102 Promovente(s): Helix Sementes E Biotecnologia Ltda Promovido(s): Cpa - Comercio De Produtos Agro-pecuarios Ltda DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n. 41. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que tragam aos autos notícia acerca da eventual composição amigável ou requeiram o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 19:14

Confirmada

25/11/2025, 19:14

Expedida/certificada

25/11/2025, 18:16

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5306218-68.2025.8.09.0102 Promovente(s): Helix Sementes E Biotecnologia Ltda Promovido(s): Cpa - Comercio De Produtos Agro-pecuarios Ltda DESPACHO Considerando a petição de evento n. 24, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5306218-68.2025.8.09.0102 Promovente(s): Helix Sementes E Biotecnologia Ltda Promovido(s): Cpa - Comercio De Produtos Agro-pecuarios Ltda DESPACHO Considerando a petição de evento n. 24, INTIME-SE a parte exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

10/11/2025, 00:00

Confirmada

08/11/2025, 13:21

Documentos

Outros

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5306218-68.2025.8.09.0102 Promovente(s): Helix Sementes E Biotecnologia Ltda Promovido(s): Cpa - Comercio De Produtos Agro-pecuarios Ltda SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA contra CPA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA., partes qualificadas. Recebida a inicial (evento 08). Efetuada a citação do executado (evento 15). Deferida a penhora online de ativos financeiros da parte executada (evento 20). Relatório do sistema SISBAJUD informa o cumprimento parcial da medida constritiva (evento 36). Por fim (evento 48), a parte exequente apresentou minuta de acordo e requer a homologação do pacto. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao estabelecer o elenco de normas fundamentais do Código de Processo Civil, o legislador ordinário estabeleceu que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos” (art. 3º, § 2º). À solução consensual dos conflitos foi dada enorme relevância no Código de Processo Civil, a ponto de mudar o seu enfoque de um paradigma processual adversarial para um mais cooperativo, onde todos os sujeitos processuais devem cooperar entre si para a obtenção da resolução do mérito justa e efetiva (art. 6º). Nessa perspectiva, sobre o termo apresentado, não se verifica a existência de indícios de fraude ou a presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo formulado entre as partes, nada obstando a homologação pretendida. Cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, HOMOLOGO O ACORDO formulado no evento 48, para que surta os legais e jurídicos efeitos, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, inciso III, “b” c/c artigo 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma da transação. Como a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC. AUTORIZO o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD (evento 36), no valor de R$ 82.818,95 (oitenta e dois mil, oitocentos e dezoito reais e noventa e cinco centavos), e seus acréscimos legais, por meio do Sistema SISCONDJ, observando-se os seguintes dados bancários: Agência: 3.371-5; Conta Corrente: 255.250-7; Bradesco (237); CNPJ/MF 04.365.017/0001-01; Titular: HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA. Após a expedição do alvará, INTIMEM-SE nos autos para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se houve integral cumprimento da sentença, ficando cientes, desde já, que o silêncio será interpretado como aquiescência à extinção do feito. Informado o pagamento e, tendo as partes dispensado o prazo recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada no sistema. Intimações e diligências necessárias. Cumpram-se. Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

18/02/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 30 de maio de 2025. Cláudia Lemos Araújo Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - 2ª Vara Cível Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5306218-68.2025.8.09.0102Promovente(s): Helix Sementes E Biotecnologia LtdaPromovido(s): Cpa - Comercio De Produtos Agro-pecuarios LtdaDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOTrata-se de ação de execução por quantia certa fundada em título executivo extrajudicial proposta por HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA. em face de CPA - COMERCIO DE PRODUTOS AGRO-PECUARIOS LTDA., objetivando o recebimento da importância de R$ 71.904,35 (setenta e um mil, novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), representada pelas duplicatas de nº 7239/1, nº 7242/1, nº 7225/1 e nº 7330/1, todas vencidas em 30/08/2024. Presentes os requisitos legais, RECEBO a petição inicial.CITE(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, EFETUAR(EM) o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, ADVERTINDO-A(S) de que o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia garantia do Juízo, contado da juntada aos autos do mandado/carta de citação, ressalvada a hipótese de cônjuges ou companheiros, quando o prazo será computado a partir da juntada do último (arts. 914 e 915, CPC).FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com a ressalva de que, em caso de pagamento integral no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, CPC).Havendo pagamento voluntário, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.No prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito da(s) parte(s) exequente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s) requerer seja(m) admitida(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC), observando-se a impossibilidade de parcelamento de dívida já parcelada (art. 916, §7º, CPC) e a irretratabilidade da opção pelo parcelamento.Apresentada proposta de parcelamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, conforme disposto no art. 916, §1º do CPC, ADVERTINDO-A(S) de que a ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita.Na ausência de pagamento voluntário e não sendo concedido efeito suspensivo aos embargos eventualmente opostos – o que deverá ser certificado nos autos –, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer as medidas executivas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Antes de dar início aos atos de constrição de bens, esclareço que a Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, por meio do Provimento 19/2018, criou a CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados e instituiu a cobrança de taxas de serviços para realizações de consultas e bloqueios.O art. 8º, do mencionado provimento, dispõe:art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniado – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução de atos de comunicação ou buscas, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUS ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II, do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de contrição, como arresto ou penhora on-line pelo sistema BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, devendo haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancário que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. (...)Assim, antes de realizar as consultas abaixo determinada, intime-se a parte exequente para recolher as taxas necessárias, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo que deve ser recolhida uma taxa para cada ato a ser executado.Comprovado o recolhimento das custas, havendo requerimento expresso da parte exequente, DEFIRO, desde já, sem ciência prévia à(s) parte(s) executada(s), a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a impenhorabilidade de valores protegidos pelo art. 833 do CPC.Em caso de bloqueio de valores (ainda que parcial), INTIME-SE a parte executada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC).Apresentada manifestação, INTIME-SE a parte exequente para exercer o contraditório no mesmo prazo, retornando conclusos para decisão.Não havendo manifestação da parte executada, CONVERTA-SE a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, TRANSFERINDO-SE o montante para conta judicial vinculada a este Juízo;Infrutífera a pesquisa via SISBAJUD ou insuficiente para a satisfação integral do crédito, DETERMINO a pesquisa e bloqueio de veículos automotores (bloqueio de transferência) via sistema RENAJUDEm caso de bloqueio positivo, PROCEDA-SE à penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e, recaindo sobre múltiplos veículos, INTIME-SE o exequente para indicar sobre qual ou quais pretende que a constrição recaia.Em caso de veículo alienado fiduciariamente, MANTENHA-SE o bloqueio de transferência e INTIME-SE a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, vindo conclusos para decisão após a manifestação.Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), mediante cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda em meios de comunicação, comprovando documentalmente (art. 871, IV, CPC); b) Manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando as formas de expropriação pretendidas (arts. 876 e 880, CPC).Em seguida, INTIME-SE o executado da penhora e da avaliação particular, preferencialmente na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que este pertença. Não havendo constituição de advogado nos autos, a intimação será pessoal, prioritariamente por via postal (art. 841, CPC).CONSTITUA-SE o executado como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção.Na hipótese de remoção, INTIME-SE previamente o exequente para informar, em 5 (cinco) dias, o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s);Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado, PROVIDENCIE-SE a baixa da(s) restrição(ões) cadastrada(s), independentemente de nova conclusão.Infrutíferas as diligências via SISBAJUD e RENAJUD, e havendo requerimento específico, DEFIRO a requisição das declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIRT) do(s) devedor(es), respectivas aos três últimos anos, via sistema INFOJUD.Considerando o sigilo fiscal das informações, DECRETO o segredo de justiça (nível médio) ao presente feito, devendo a Secretaria realizar as anotações pertinentes no sistema;Obtidas as informações, DÊ-SE vista à parte exequente por 15 (quinze) dias.DEFIRO, ainda, mediante requerimento expresso, a inscrição do(s) nome(s) do(s) devedor(es) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do sistema SERASAJUD (art. 782, §3º, CPC), com a ADVERTÊNCIA ao exequente de que, em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever comunicar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição.Sendo necessário para o cumprimento desta decisão, AUTORIZO a expedição de ofícios.Frustradas todas as diligências acima determinadas, EXPEÇA-SE mandado para que o Oficial de Justiça proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia da execução, observadas eventuais impenhorabilidades legais. De eventual penhora, INTIMEM-SE as partes.Decorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, poderá a parte exequente – mediante o recolhimento das respectivas taxas, se devidas – requerer à Secretaria a expedição de certidão para fins de averbação da penhora (art. 828, CPC) e inscrição em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC).Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando-as posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade e eventual responsabilização.Esgotadas as diligências sem êxito, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do processo e posterior arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, §§1º e 2º, CPC, observada a Súmula 150/STF quanto à prescrição intercorrente.Intimações e diligências necessárias.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

22/05/2025, 00:00

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