Monitória 5412851-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5412851-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora, em 05 (cinco) dias, para recolher as custas de despesas postais para expedição de carta (A.R.) para 2º endereço informado na decisão/petição retro. Goiânia - GO, 14 de maio de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Petição

29/04/2026, 21:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5412851-96.2024.8.09.0051 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido (a): Escola Enfant Ltda DECISÃO A parte exequente requereu a citação por edital do executado LEONARDO FERREIRA NOGUEIRA. A citação por edital, contudo, tem caráter excepcional e somente se revela cabível quando tiverem sido esgotados todos os meios para a localização da executada. A dificuldade ocasional para localizar o demandado, diversamente, não autoriza o deferimento da citação ficta. Ocorre, contudo, que ainda restam endereço para tentativa de citação pessoal dos promovidos, sendo para: AV. ALFRED JURZYKOWSKI, PREDIO 20 2 ANDAR 562 - - SAO BERNARDO DO CAMPO - SP – 09680900. AV DAS AMERICAS, 6455 - BARRA DA TIJUCA - RIO DEJANEIRO - RJ – CEP 2279308. A citação por edital, por sua vez, somente pode ser deferida após esgotadas as tentativas de citação pessoal. Diante do exposto, indefiro o pedido do evento 136. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover a tentativa de citação pessoal da executada nos endereços restantes e indicar novos endereços para citação, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 20:11

Outras Decisões

15/04/2026, 20:06

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 08:44

Petição

02/04/2026, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em que pese a movimentação de evento 132 constar "Citação Efetivada", o AR não foi cumprido, constando AUSENTE 3x. Destarte, intime-se a parte autora para providenciar a citação do (a) requerido (a), no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia - GO, 30 de março de 2026. Luciana Teixeira de Amorim Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:05

Documento

30/03/2026, 17:34

Confirmada

27/03/2026, 01:50

Expedida/Certificada

02/03/2026, 22:30

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5412851-96.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor(a): BANCO DO BRASIL S.A. Requerido(a): Escola Enfant Ltda ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas de postagem, em quantidade suficiente, para a expedição da(s) correspondência(s). Goiânia, 13 de fevereiro de 2026. Soraia Nunes Mesquita - Central de Apoio Técnico Judiciário

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 09:10

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5412851-96.2024.8.09.0051 Promovente: BANCO DO BRASIL S.A. Promovido (a): Escola Enfant Ltda DECISÃO Cuida-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de ESCOLA ENFANT LTDA ME, Clésio Abadio de Almeida Filho e Leonardo Ferreira Nogueira. A pretensão do Banco do Brasil S/A está consubstanciada na Cédula de Crédito Bancário nº 184.013.520, celebrada em 06/12/2018, no valor de R$ 349.081,28, destinada ao custeio de máquinas e equipamentos para a Escola Enfant LTDA ME, com vencimento final previsto para 01/08/2028. O título possui garantia hipotecária de imóvel de propriedade de Antônio Wilson Ferreira Testa e aval de Ana Paula Silva, Kamilla Gonçalves Trindade, Clésio Abadio de Almeida Filho e Leonardo Ferreira Nogueira. O autor afirma que o inadimplemento das parcelas ocasionou o vencimento antecipado da dívida em 02/10/2023, de modo que o valor atualizado perfaz a quantia de R$ 246.216,36. Em sede de embargos monitórios (evento n. 32), a embargante Escola Enfant, suscita a preliminar de inépcia da inicial, bem como requer a aplicação do CDC. No mérito, sustenta a impossibilidade de adimplemento, em razão da pandemia de COVID-19, alegando ter fechado uma de suas unidades devido à crise financeira. Defende a existência de excesso de cobrança durante a inadimplência, questionando a capitalização mensal de juros, correção monetária pelo IPCA, juros de mora de 1% e multa de 2%. Sustentou a incidência de força maior, devido aos impactos da pandemia, bem como a necessidade de renegociação conforme a Lei 14.010/2020, que estabeleceu normas emergenciais durante a pandemia. Em sede de embargos à monitória (evento n. 37), o embargante Clésio Abadio de Almeida Filho postulou o chamamento ao processo da empresa Enfant Rezende e Trindade LTDA (CNPJ nº 51.601.743/0001-58), bem como requereu a intimação da embargante Escola Enfant para indicação do CNPJ de sua unidade situada em Pirenópolis-GO, ambos os pleitos fundamentados em alegada sucessão empresarial fraudulenta, visando a inclusão das referidas pessoas jurídicas no polo passivo da demanda. Quanto ao mérito, pugnou pela observância do benefício de ordem, requerendo a prévia excussão do bem hipotecado, nos termos do art. 835, §3º do CPC. O Banco do Brasil apresentou impugnação (evento n. 38), refutando as alegações dos embargantes. Sustenta a ausência de interesse de agir e requer a improcedência liminar dos embargos à monitória, por ausência de fundamentação adequada e pela não apresentação de planilha de cálculos. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Principio avaliando as teses preliminares suscitadas pelas partes. Inépcia da Inicial A embargante Escola Enfant suscita preliminar de inépcia da petição inicial, arguindo que a ausência do contrato original obstaculizaria a verificação das taxas e encargos pactuados, bem como impediria a análise da adequada aplicação das normas reguladoras dos Fundos Constitucionais de Financiamento. A tese não merece prosperar. Isso porque, o art. 700 do Código de Processo Civil preconiza, tão somente, a necessidade de "prova escrita sem eficácia de título executivo" para instruir a ação monitória, requisito plenamente atendido nos autos, sobretudo porque a cópia da Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo embargado encontra-se integralmente legível e contempla todos os elementos essenciais do negócio jurídico, especificando o valor, prazo, encargos e garantias. A jurisprudência do eg. TJ/GO é pacífica ao reconhecer que a cópia da cédula de crédito bancário é suficiente para instruir a ação monitória: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA. DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DA INICIAL. ARTIGO 425, INCISO VI, DO CPC/15. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DO DOCUMENTO. ARTIGO 429 DO CPC/15. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A cópia da cédula bancária é documento hábil à instrução da Ação Monitória. 2. O artigo 425, inciso VI, do CPC/15 ao tratar sobre a digitalização de documentos e sua juntada aos autos, estabelece a sua qualidade idêntica de prova que os originais, ressalvada apenas a alegação motivada e fundamentada de alteração. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5547386-23.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2022). Grifei. Registro, ademais, que a embargante não impugnou especificamente a autenticidade do documento, limitando-se a deduzir alegação genérica acerca da suposta imprescindibilidade do original. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Adianto que a relação jurídica estabelecida na hipótese em análise não configura relação de consumo, mas sim relação comercial entre instituição financeira e pessoa jurídica para fomento de atividade empresarial. O art. 2º do CDC define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No entanto, a teoria finalista, adotada majoritariamente pela jurisprudência, considera que não é consumidor aquele que utiliza o produto ou serviço como insumo ou para incremento de sua atividade comercial. No caso, conforme se depreende da Cédula de Crédito Bancário nº 184.013.520, o financiamento no valor de R$ 349.081,28 foi concedido com recursos provenientes de Fundos Constitucionais de Desenvolvimento, especificamente do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), tendo por finalidade o desenvolvimento das atividades empresariais da requerida, incluindo aquisição de equipamentos, móveis e materiais para a escola. A jurisprudência dos Tribunais pátrios é uníssona ao adotar o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de empréstimo concedido por instituição financeira a pessoa jurídica, quando o crédito for destinado precipuamente a incrementar sua atividade negocial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE COMPROVADA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXEQUIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor na relação entre a instituição financeira e a pessoa jurídica emitente da cédula de crédito bancário que se utilizou do crédito como capital de giro para financiar atividade empresarial - O Superior Tribunal de Justiça pacificou em sede de julgamento repetitivo o entendimento quanto à exequibilidade da cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial representativo de operações de crédito de qualquer natureza, a autorizar sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial - Existe abusividade passível de revisão judicial quando a taxa de juros remuneratórios contratada for superior a uma vez e meia a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, praticada para o mesmo tipo de contrato e a época de sua celebração (STJ, REsp n. 1.061.530/RS), hipótese inocorrente na espécie - Recursos dos embargantes e do embargado aos quais se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10000222750952001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/03/2023). Grifei. Além disso, a embargante Escola Enfant não pode ser considerada vulnerável na relação contratual em comento, pois é uma empresa estabelecida no mercado educacional, com conhecimento técnico e suporte jurídico adequado para compreender e negociar contratos de financiamento, especialmente quando o instrumento particular possui, de maneira clara e precisa, todas as informações indispensáveis à formalização do negócio jurídico. Portanto, seja pela natureza jurídica do contrato (Cédula de Crédito Bancário com recursos do FCO), seja pela destinação empresarial do crédito ou pela ausência de vulnerabilidade da pessoa jurídica contratante, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, devendo o contrato ser regido pelas normas do direito empresarial e bancário, especialmente a Lei nº 10.931/2004, além das disposições pertinentes das normas processuais e materiais cíveis. Falta de interesse de Agir dos Embargantes O embargado, em sua impugnação aos embargos monitórios, suscitou a ausência de interesse de agir dos embargantes, sob a alegação de que não teria praticado qualquer ato hábil a justificar a pretensão resistida dos embargantes. Contudo, razão não assiste ao embargado. O interesse de agir nos embargos à ação monitória possui peculiaridades próprias em razão da natureza do procedimento monitório. Conforme dispõe o artigo 701 do CPC, o procedimento monitório é estruturado de forma que, uma vez expedido o mandado monitório, o réu pode: (i) cumprir o mandado, (ii) manter-se inerte ou (iii) apresentar embargos. Neste viés, o interesse processual decorre naturalmente da própria existência da ação monitória e da possibilidade expressamente prevista no art. 702 do CPC de apresentação de embargos como meio de defesa típico conferido ao réu, sendo prescindível a demonstração de pretensão resistida ou apresentação prévia de documentos para justificar seu interesse em embargar. Ressalte-se que o art. 702, §1º do CPC estabelece que "os embargos podem ser oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de prévia segurança do juízo", evidenciando que o interesse processual decorre do próprio procedimento legal. Neste sentido, tendo os embargos sido apresentados tempestivamente e contendo matérias de defesa pertinentes à ação monitória, resta configurado o interesse processual. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Do Chamamento ao Processo – Alegada Sucessão Empresarial da Embargante Escola Enfant O embargante Célsio Abadio de Almeida Filho, na qualidade de avalista da cédula de crédito bancário, pugna pelo chamamento ao processo da empresa Enfant Rezende e Trindade Ltda (CNPJ nº 51.601.743/0001-58), sob alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Requer, ainda, a intimação da Escola Enfant para que forneça o CNPJ da unidade de Pirenópolis, visando também sua inclusão no polo passivo da ação monitória, sob a mesma alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Os pedidos devem ser indeferidos. O chamamento ao processo, previsto no artigo 130 do Código de Processo Civil, constitui modalidade de intervenção de terceiros que pressupõe, necessariamente, a existência de uma relação jurídica prévia entre o autor da demanda e o terceiro que se pretende chamar ao processo. Veja-se: Art. 130. É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum. Trata-se de instituto processual que visa trazer ao processo aquele que, em face do autor, seja também obrigado pela dívida, conforme entendimento pacificado da jusrisprudencia dos Tribunais pátrios: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO PROPRIETÁRIO DE UM DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO ACIDENTE. PRETENSÃO INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. INSISTÊNCIA NA MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. NÃO CABIMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO QUE EXIGE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDA CERTA E EXIGÍVEL DEMANDADA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. (…) "A solidariedade pelo devedor que dá azo à intervenção de terceiro na modalidade 'chamamento ao processo', pressupõe a preexistência de dívida solidariamente contraída entre as partes e entre sujeitos não integrantes da relação jurídica processual, cuja lide se funda em direito obrigacional de pagamento. (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022146-7, da Capital, rel. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-08-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5018565-44.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-06-2024). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AFIRMATIVA DE POBREZA – COMPROVAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO – CHAMAMENTO AO PROCESSO – MUNICÍPIO DE BARBACENA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 130 DO CPC. - (…) – O chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da relação processual já existente, a fim de que o juiz declare, na mesma sentença, a responsabilidade de cada um. Não sendo esta a hipótese dos autos, é de ser indeferido o pedido. (TJ-MG – AI: 20410142420228130000, Relator: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 26/01/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/01/2023). Grifei No caso em análise, não há qualquer elemento que demonstre vínculo jurídico entre o Banco do Brasil S/A e a empresa Enfant Rezende e Trindade Ltda., tampouco com eventual unidade escolar situada em Pirenópolis-GO. A cédula de crédito bancário que fundamenta a presente ação monitória foi firmada exclusivamente com a Escola Enfant Ltda. (CNPJ nº 22.873.150/0001-42), figurando o embargante como avalista. Desta forma, a mera alegação de suposta sucessão empresarial fraudulenta, por si só, não autoriza o chamamento ao processo. Por fim, ressalto que, caso o embargante pretenda discutir a existência de sucessão empresarial fraudulenta, o deve fazer pelo instrumento processual adequado, que permita, mediante a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, estender os efeitos de certas obrigações às empresas que supostamente sucederam a devedora original de forma fraudulenta, ou seja, deve lançar mão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Assim, INDEFIRO os pedidos de chamamento ao processo da empresa Enfant Rezende e Trindade Ltda. e de intimação para fornecimento do CNPJ da unidade de Pirenópolis por inadequação da via eleita. Da Citação Pendente do Requerido Leonardo Ferreira Nogueira Analisando os autos, verifico que o embargado incluiu o sr. Leonardo Ferreira Nogueira no polo passivo desta ação, na qualidade de avalista da Cédula de Crédito Bancário. Entretanto, conforme se depreende das certidões dos Oficiais de Justiça acostadas nos eventos n. 17 e 34, não se logrou êxito em sua citação até o presente momento. O caso dos autos exige especial atenção em razão da natureza jurídica do aval. Isso porque, nos termos dos artigos 32 e 33 do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra), em consonância com o artigo 899, §2º do Código Civil, o aval constitui garantia cambiária autônoma e solidária, mediante a qual o avalista se vincula à obrigação da mesma forma que a pessoa por ele garantida. Ressalto que, no tocante à obrigação solidária, o artigo 275 do Código Civil preceitua que "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum". Não obstante, muito embora a autonomia e a solidariedade do aval permitam, em tese, o prosseguimento da ação apenas em face dos demais requeridos já citados, o embargado optou expressamente por incluir Leonardo Ferreira Nogueira no polo passivo da demanda. Nessa esteira, uma vez incluído o avalista na ação de cobrança pelo credor, torna-se imprescindível sua citação para a válida constituição e desenvolvimento regular do processo, não sendo possível seu prosseguimento apenas contra os demais devedores sem que haja desistência expressa em relação àquele que não foi localizado. Portanto, tendo em vista que os mandados de citação retornaram frustrados e que não houve manifestação do embargado quanto a este fato, faz-se necessária a intimação do Banco do Brasil S/A para que se manifeste sobre as certidões negativas de citação do requerido Leonardo Ferreira Nogueira. Alternativamente, caso assim não entenda conveniente, poderá manifestar expressamente sua desistência em relação a este requerido, viabilizando, dessa forma, o regular prosseguimento do feito em face dos demais. Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial; b) AFASTO a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão; c) REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir dos embargantes; d) INDEFIRO os pedidos de chamamento ao processo da empresa Enfant Rezende e Trindade Ltda. e de intimação para fornecimento do CNPJ da unidade de Pirenópolis; e) INTIME-SE o embargado para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i) Manifeste-se sobre as certidões negativas de citação do requerido Leonardo Ferreira Nogueira; ou ii) Caso assim entenda conveniente, apresente desistência expressa em relação a este requerido. Após, volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Documento

Confirmada

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)