Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413078-80.2025.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5413078-80.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5413078-80.2025.8.09.0074 Promovente: Josimar Gomes Da Silva Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos, Anote-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente a autarquia ré, na pessoa de seu representante legal para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução. Após, havendo a apresentação de impugnação, intime-se o exequente para se manifestar sobre o ato, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, a seguir, os autos eletrônicos conclusos para decisão. Não sendo impugnada a execução, o que certificará a serventia, ou havendo concordância expressa do INSS com os cálculos apresentados, remetam-me conclusos. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 12:43

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:37

Evolução da Classe Processual

23/04/2026, 12:37

Outras Decisões

23/04/2026, 12:11

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:45

Devolvidos os autos

23/04/2026, 09:11

Expedição de documento

23/04/2026, 07:38

Remessa (em diligência)

02/03/2026, 12:31

Expedição de documento

25/02/2026, 14:56

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 14:49

Confirmada

15/12/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5413078-80.2025.8.09.0074 Promovente: Josimar Gomes Da Silva Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos, Cuida-se de ação previdenciária proposta por JOSIMAR GOMES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, todos qualificados nos autos. Durante o trâmite regular do processo, o INSS apresentou proposta de acordo no evento 43. A parte autora manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo (evento 47). DECIDO. Pois bem, a composição atende à vontade das partes, não verificando qualquer situação que obste a homologação judicial. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado para que produza os efeitos legais e, em consequência julgo EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código Processual Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º, CPC. Ante a renúncia tácita ao interesse recursal, dou a presente sentença por transitada em julgado de imediato. Intime-se a autarquia previdenciária para que, em trinta dias úteis, implante o benefício. Requisite-se o pagamento, atentando-se ao valor informado na proposta de acordo do INSS (R$ 45.580,31). Com o depósito do valor, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte autora ou de seu procurador, desde que tenha poderes para tanto. Oportunamente, ao arquivo. Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

05/12/2025, 00:00

Confirmada

04/12/2025, 14:05

Expedida/certificada

04/12/2025, 13:51

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás - Poder Judiciário Comarca de Ipameri 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Processo: 5413078-80.2025.8.09.0074 Promovente: Josimar Gomes Da Silva Promovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos, Em contestação, a autarquia ré insurgiu-se quanto à conclusão pericial e formulou os seguintes quesitos complementares: "1) Qual a data de início da incapacidade a ser considerada no presente caso ? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 2. Há comprovação de agravamento ou de objetiva progressão documentada que comprove evolução desfavorável e incapacitante? Pode citar eventos de internação recorrente ou de intervenções terapêuticas? Quais os sinais clínicos e/ou notados em exames complementares de evidente progressão da doença?" Em vista disso, vislumbro a necessidade de esclarecimentos periciais, nos termos do artigo 477, § 2º, inciso I do CPC, especialmente para que o perito elucide a data de início da incapacidade reportada. Isto posto, INTIME-SE o expert para, em 15 (quinze) dias úteis, responder aos quesitos complementares. Prestados os esclarecimentos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, e sob pena de preclusão: i) manifestarem-se acerca dos esclarecimentos periciais; ii) especificar as provas que pretendem produzir em instrução, justificando a pertinência e relevância, inclusive na oitiva de testemunha e depoimento pessoal do adverso, sob pena de preclusão do direito a produção das provas mencionadas com a inicial e contestação, mas não ratificadas neste momento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, desde já ficam cientes que deverão apresentar o rol no prazo de 15 (quinze) dias úteis concedido neste item, sob pena de preclusão. Intime-se. Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5413078-80.2025.8.09.0074Promovente: Josimar Gomes Da SilvaPromovido: Instituto Nacional Do Seguro Social Vistos,CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.Em prosseguimento, o artigo 334 do Código de Processo Civil prevê que o Juiz, no momento do recebimento da petição inicial, designará audiência de conciliação ou de mediação.Entretanto, no presente feito, entendo que essa audiência prévia de conciliação seria inútil, uma vez que é notório que os representantes da Autarquia Previdenciária não comparecem às audiências designadas por este Juízo, optando sempre pela prerrogativa de falar no processo por remessa dos autos.Ademais, em razão da exigência do prévio requerimento administrativo, com indeferimento do benefício pleiteado, para se ajuizar a ação previdenciária, conforme decisão do STF no recurso extraordinário n.º 631.240, tenho que já existe prévia manifestação do demandado em não transacionar, pois, do contrário, reconheceria o direito na esfera administrativa.Nesse contexto, a designação de audiência de conciliação somente traria prejuízos às partes, pois não atenderia aos seus fins, sendo muito mais proveitoso que a Autarquia seja citada para contestar o pedido.Tendo em vista a Recomendação Conjunta n.º 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, determino inicialmente a realização de perícia médica.Desta forma, o Cartório deverá agendar a perícia em data oportuna, no Fórum desta Comarca, para realização dos trabalhos. Acrescento ainda, que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da perícia.Para isso, nomeio o médico Dr. Matheus de Resende Gratão, CRM 26864-GO, com telefone móvel: (64)99284-2226 e e-mail: [email protected], independentemente de termo de compromisso.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos, pois as perguntas a serem respondidas são os constantes da Recomendação Conjunta nº 01.FIXO os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), que deverão ser suportados pela Justiça Federal (ofício requisitório), nos termos das Leis n.° 13.876/19 e 14.331/22, assim como da Resolução n.º 232/16 do Conselho Nacional de Justiça.Para tanto, determino à escrivania as seguintes providências:1. INTIME-SE a parte autora, através de seu procurador, advertindo-o da necessidade de comparecimento à perícia médica designada acompanhado do requerente;2. Após a juntada do laudo da perícia médica, determino a CITAÇÃO do INSS para apresentar contestação no prazo legal, devendo, se for o caso, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta n.º 01 de 2015 do CNJ, Artigo 1º, inciso I.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

01/07/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Devolvidos os autos

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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