Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5515752-29.2020.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5515752-29.2020.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

21/04/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 17:56

Expedição de documento

30/03/2026, 17:30

Petição

30/03/2026, 09:07

Petição

25/03/2026, 15:49

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

10/03/2026, 19:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:55

Confirmada

05/03/2026, 13:13

Expedição de documento

05/03/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5515752-29.2020.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de evento 175. EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores vinculados aos presentes autos em favor da parte exequente, conforme postulado. Outrossim, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo o caso, apresentar impugnação aos valores apresentados pela parte exequente. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Quirinópolis Gabinete 2ª Vara Cível Autos nº: 5515752-29.2020.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de evento 175. EXPEÇA-SE alvará de transferência dos valores vinculados aos presentes autos em favor da parte exequente, conforme postulado. Outrossim, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo o caso, apresentar impugnação aos valores apresentados pela parte exequente. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. (Esta decisão possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO) Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Substituição

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 13:32

Confirmada

13/02/2026, 13:32

Documentos

Outros

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5515752-29.2020.8.09.0134 COMARCA: QUIRINÓPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: ARTONINO GONÇALVES MACHADOAPELADA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) saber se o autor tem direito à indenização securitária por invalidez parcial permanente, mesmo com grau leve. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação, não havendo vício que enseje nulidade da sentença. 4. O contrato de seguro com cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP) garante indenização por invalidez, mesmo que parcial e permanente. 5. A negativa de indenização em caso de invalidez parcial contraria a boa-fé contratual e as normas consumeristas.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5515752-29.2020.8.09.0134 COMARCA: QUIRINÓPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: ARTONINO GONÇALVES MACHADOAPELADA: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROSRELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de indenização securitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula por ausência de fundamentação; e (ii) saber se o autor tem direito à indenização securitária por invalidez parcial permanente, mesmo com grau leve. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação sucinta não configura ausência de fundamentação, não havendo vício que enseje nulidade da sentença. 4. O contrato de seguro com cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP) garante indenização por invalidez, mesmo que parcial e permanente. 5. A negativa de indenização em caso de invalidez parcial contraria a boa-fé contratual e as normas consumeristas.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para provê-la parcialmente, nos termos do voto do relator. Sentença reformada. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador descrito no extrato de ata. Goiânia, 20 de outubro de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator V O T O D O R E L A T O R Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Trata-se de apelação cível interposta por ARTONINO GONÇALVES MACHADO contra sentença (mov. 138) proferida pela juíza de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Quirinópolis, Adriana Maria dos Santos Queiroz de Oliveira, que, nos autos da ação de Cobrança ajuizada em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, resolveu a lide nos seguintes termos: “ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Autorizo, desde já, o levantamento dos honorários períciais em favor do expert nomeado, conforme requerido nos autos.” (grifo original) Nas razões recursais, o apelante alega que a sentença deve ser cassada, pois desconsiderou as provas que demonstram a invalidez parcial permanente decorrente do acidente automobilístico, devidamente atestada pela perícia médica. No mérito, defende que, conforme a apólice de seguro apresentada pela própria seguradora, existe cobertura para acidentes pessoais de passageiros (APP), garantindo indenização por invalidez, o que reconhece a legitimidade de sua pretensão indenizatória. Sustenta que a decisão de improcedência decorreu de interpretação equivocada da perícia, que, embora tenha indicado incapacidade parcial e permanente de grau leve (25%), afastou indevidamente o dever de indenizar, contrariando o princípio da boa-fé contratual e as disposições do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta que a cobertura securitária contratada não exige incapacidade total para o pagamento proporcional da indenização, devendo ser observada a tabela da SUSEP aplicável aos casos de invalidez parcial. Requer, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, reconhecendo-se o direito à indenização securitária proporcional ao grau de invalidez constatado, com a condenação da seguradora ao pagamento da quantia devida, acrescida de correção monetária, juros legais e custas processuais. Vejo que o inconformismo merece parcial acolhida. No que tange à tese de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, não merece prosperar. Ressalta-se que o CPC, ao exigir fundamentação analítica (art. 489, §1º), não impede decisões objetivas ou sintéticas, desde que as razões apresentadas sejam suficientes para demonstrar o raciocínio jurídico adotado. Assim, a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, não havendo qualquer vício capaz de ensejar nulidade. A questão posta nos autos cinge-se em saber se o segurado, ora apelante, faz jus ao recebimento da indenização securitária em razão de acidente automobilístico sofrido na qualidade de terceiro em relação à apólice nº 039236, de titularidade de Airton Teodoro, outro passageiro do veículo, que faleceu em virtude da gravidade das lesões. A matéria é regida pelo art. 757 do Código Civil, que dispõe: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” Do contrato avençado entre as partes extrai-se que a apólice objeto da lide foi firmada com cobertura para indenização de Acidente Pessoal de Passageiro – APP por Invalidez ou Morte em nome de Airton Teodoro, o condutor do veículo, fato incontroverso, tanto que a seguradora ré, na contestação, bate pela inexistência do dever de indenizar e, subsidiariamente, aponta o limite da apólice para cobertura de invalidez de terceiro no montante de R$ 10.000,00 (mov. 50). Da Apólice acostada aos autos denota-se: Coberturas(…)Danos Materiais a Terceiros 250.000,00 1.005,80 Danos Corporais a Terceiros 250.000,00 247,78 Danos Morais 50.000,00 51,44 APP 118,24 Morte por passageiro 10.000,00Invalidez por passageiro 10.000,00” E complementa: “MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE DE PASSAGEIROS (APP) – Nº 81O seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) garante o pagamento de indenizações por morte e/ou invalidez permanente, parcial ou total, dos passageiros do veículo, incluindo o Segurado, decorrentes de acidentes pessoais com os mesmos, de acordo com os riscos cobertos, e respeitados os Limites Máximos de indenização estipulados na apólice.” Do Laudo Pericial realizado (mov. 122) ressaiu a conclusão no sentido de que o apelante possui incapacidade parcial permanente de grau leve referente à sequela em estrutura crânio facial, destaco trecho do parecer: "CONCLUSÃOApós a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente está acometido por sequela por fratura em mandíbula e dentes superiores com alteração de mordida, dificuldade em alimentar-se com comidas sólidas.Cumpre esclarecer que a fratura sofrida não limita para o labor." (grifo original) Desse modo, ao contrário do afirmado pela magistrada na sentença, não se exige a incapacidade da parte autora em exercer todas as suas atividades, estando evidente a invalidez parcial permanente, devidamente comprovada pela prova pericial. Todavia, por outro lado, não há falar em pagamento do prêmio no valor de R$ 250.000,00, como postulado pelo apelante na inicial, uma vez que não se trata de terceiro e sim de passageiro, cuja cobertura é no valor de R$ 10.000,00, nos termos da Apólice questionada. Assim, a reforma parcial da sentença é medida que se impõe. No que tange à sucumbência, por analogia, aplica-se a súmula nº 326/STJ, no sentido de que a condenação em montante inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, devendo ser reconhecida como mínima, a cargo da ré/apelada. Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido de cobrança securitária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º do Código Civil, aqueles desde a citação e esta desde a data do requerimento administrativo. Diante da sucumbência mínima, inverto os ônus sucumbenciais. É o voto. Goiânia, 20 de outubro de 2025.Desembargador ITAMAR DE LIMARelator

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO terceiro: Acresce, que na sentença sequer há menção acerca dos danos materiais (despesas pagas pelo Recorrente) e danos morais. Terceiro erro, o que este mais nos espanta, e que crermos que foi por uma total displicência na análise dos autos, é que a Magistrada de primeiro grau assinou uma sentença com fundamentação que não guarda nenhuma relação com o caso em questão. Para tentar justificar a improcedência da ação, a mesma colacionou na sentença os artigos 15 e 17 da Circular SUSEP, os quais não se prestam para fundamentar o presente caso, uma vez que claramente vinculam o pagamento do prêmio do seguro a invalidez consequente de DOENÇA, senão vejamos: Por oportuno, a distinção entre incapacidade laborativa e a invalidez funcional é expressamente prevista nos artigos 15 e 17 da Circular SUSEP, in verbis: “Art. 15. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, conseqüente de doença. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada invalidez laborativa permanente total por doença aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado. § 2º Atividade laborativa principal é aquela através da qual o segurado obteve maior renda, dentro de determinado exercício anual definido nas condições contratuais. Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] § 3º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado. § 4º Não podem configurar como segurados, para a cobertura de invalidez laborativa permanente total por doença, pessoas que não exerçam qualquer atividade laborativa, sendo vedado o oferecimento e a cobrança de prêmio para o seu custeio, por parte da sociedade seguradora. Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado. § 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro. § 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.” Conforme se denota nos autos não há o que se falar em indenização por doença, mais sim pagamento de prêmio por incapacidade gerada por acidente/sinistro, o que flagramente foge da fundamentação acima proposta. Se o juízo de primeiro grau não foi tendencioso ao interpretar de forma diversa situação, foi no mínimo displicente, posto que sequer mencionou qual seria a “Circular SUSEP”, tendo em vista que existem várias, o que causa nulidade da sentença por falta de fundamentação. Insta informar que a Magistrada apenas fez uma análise parcial dos autos, não enfrentando todas as questões expostas pelo Requerente, se limitou à reprodução de suposto normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, contrariando o que disciplina o artigo 489, § 1º, I; II e IV do CPC, ocasionando a nulidade da sentença, vejamos: “Art. 489 – São elementos essenciais da sentença:” Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] “§ 1 – Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:” “I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;” “II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;” “IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” 5 – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA A Juíza “a quo”, não se atentou ao caso em questão, pois se tivesse dado a atenção necessária, ele teria percebido que o Recorrente faz jus à indenização pleiteada. Vale ressaltar que como já narrado, o Promovente, tentou inúmeras vezes resolver a situação administrativamente, entretanto, todas foram sem êxito, tendo sempre as mesmas respostas evasivas. Caso Vossas Excelências entendam que não é o caso de anulação da sentença, o Recorrente apresenta suas razões de mérito, a fim de que tome conhecimento este Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que reforme o julgado recorrido. I – DOS DANOS CORPORAIS Conforme amplamente provado nos autos, mais precisamente no Boletim de ocorrência anexado no evento nº (01, arquivo 07), o Recorrente era passageiro do veículo que não era segurado, logo, figura na qualidade de terceiro no seguro. Além do mais, restou caracterizada pela perícia do evento nº (122), que o mesmo restou com incapacidade parcial permanente de grau leve 25% em estrutura crânio facial: A invalidez suportada pelo Recorrente é de caráter permanente, logo, patente seu direito a indenização, mesmo porque não existe na apólice ou mesmo nas condições gerais do seguro cláusula que condicione o pagamento do prêmio a incapacidade para todos os atos da vida da vítima. Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] Tendo em vista que o valor máximo da apólice a título de danos corporais equivale à monta de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), o Recorrente tem direito a receber 25% (vinte e cinco por cento) deste valor, conforme apurado na perícia médica, que equivale à soma de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), de acordo com os valores disponibilizados pela própria tabela da SUSEP (em anexo), a qual dispõe que lesões em estrutura crânio-faciais são perceptíveis de 100% (cem por cento) do valor do prêmio. II – DOS DANOS MATERIAIS Conforme solicitado na inicial e ignorado pelo juízo de instância singela, o Recorrente teve gastos com tratamento que somaram a monta de R$ 57.085,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e cinco reais), nos termos dos documentos juntados no evento nº (01, arquivos 09/10), tais gastos são de caráter material, uma vez que foram despendidos pelo Recorrente. O dano material, também chamado de dano patrimonial, é o prejuízo que ocorre no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico. Estão inseridos nos danos materiais os prejuízos efetivamente sofridos (danos emergentes), bem como valores que pessoa deixou de receber (lucros cessantes). Os danos materiais são aqueles valores que a vítima, efetivamente e imediatamente, teve diminuído em seu patrimônio em razão do ato acometido por outrem, alheio a sua vontade. Acerca dos danos materiais, vale a pena trazer a lição de Vanderlei Ramos, em artigo publicado no site direito net em 2014, in verbis: “O dano material é todo dano causado ao bem jurídico de valor econômico, pode ser uma agressão diretamente a vítima e com isso causar despesas médicas ou uma avalia a um bem que faz parte do seu patrimônio, que por sua vez pode ser reparado de forma" in natura ". Ou seja, Tecidas essas considerações necessárias, bem é de ver, outrossim, que o Requerente sofreu danos ao seu patrimônio pelo Segurado da Requerida, sendo onerado no valor de R$ 57.085,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e cinco reais), valor este, referente ao valor despendido em seu tratamento médico, conforme se denota nos documentos anexos a inicial. Segundo este entendimento, encontra-se a jurisprudência deste Tribunal ao julgar caso semelhante a este. Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DA VEÍCULO DE CARGA. MANUTENÇÃO DO CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CABIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. I - Havendo prova nos autos (Boletim de Ocorrência) onde o condutor do veículo de carga reconheceu ter colidido com a motocicleta pilotada pelo autor, e não existindo nenhum elemento de convicção que demonstre a excludente de sua responsabilidade, resta fulminada a tese de culpa exclusiva da vítima. II - Evidenciada a violação da integridade física do requerente, e diante das adversidades experimentadas após o sinistro, não merece prosperar o pedido de desconstituição de indenização imposta a título de danos morais, cujo valor estipulado deve ser mantido, mormente porque evidenciada a razoabilidade do quantum estabelecido pelo magistrado sentenciante. III - Embora tenha sido constatada a lesão parcial permanente leve sofrida pelo autor em virtude do acidente, não há comprovação da perda ou diminuição na capacidade para exercer toda e qualquer atividade laborativa a ensejar a obrigação de pagamento da pensão mensal de forma vitalícia. IV - A indenização a título de danos materiais exige a comprovação do efetivo prejuízo sofrido, já que estes não se presumem e devem ser devidamente comprovados pela parte que alega tê-los sofrido, o que restou satisfeito nos autos. APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0055178-26.2016.8.09.0137, Rel. Des (a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2021, DJe de 09/02/2021). Não obstante, existe contratação de seguro a título de danos materiais pelo segurado no valor máximo de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) par terceiros, portanto, faz jus o Recorrente ao recebimento do reembolso da quantia despendida de R$ 57.085,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e cinco reais) a título de danos materiais. III – DOS DANOS MORAIS Também existe na apólice contratada pelo Segurado, cobertura para danos morais á terceiros, esta no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que também foi desprezado pelo juízo de primeiro grau. Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] O artigo 5º, inciso X da Constituição Federal dispõe: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” “X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” De início exsurge o direito do Autor à indenização por danos morais, posto que o Segurado, por certo, promoveu manobra sem se atentar para as regras de trânsito. Temos por cristalino que o Segurado não manteve observância aos cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, agindo com total falta de atenção, ignorando a sinalização, avançando com notória imprudência, e portanto, infringindo o disposto normativo supra. Nesse diapasão, a responsabilidade pelo cometimento de ato ilícito vem expressa nos artigos 186 e 927 do Diploma Civil Brasileiro, ora invocados: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” A legislação, portanto, determina que no caso de ilícito cometido, a reparação é patente, inclusive por danos morais e lucros cessantes. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cuja ementa transcreve-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVASÃO E OBSTRUÇÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPABILIDADE EVIDENCIADA, QUE PREPONDERA SOBRE EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE. Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] Age com culpa, sob a rubrica imprudência, o condutor de veículo que invade via preferencial, cortando o fluxo do tráfego e dando causa ao acidente, [...] a invasão de preferencial prepondera, em tal contexto, sobre eventual excesso de velocidade imprimido ao veículo contrário. (AC n. 2006.004784-8, de Criciúma, Rel. Des. Trindade dos Santos). LUCROS CESSANTES. RENDIMENTOS MENSAIS QUE ADVINHAM DE TRABALHO COMO PEDREIRO. ALEGADA AUSÊNCIA ABSOLUTA DE ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE LABORAL. TESE RECHAÇADA. OFENSA QUE RESULTOU EM AFASTAMENTO DO AUTOR DAS SUAS ATIVIDADES HABITUAIS POR 60 DIAS. INCIDÊNCIA DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISUM ALTERADO NO TÓPICO, PARA ESTABELECER O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE COMO BASE DE CÁLCULO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DO DEMANDANTE. FRATURA DE PUNHO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. PLEITOS DE MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INALTERADA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. [...] A 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para reduzir o quantum da indenização por danos morais para o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir da data deste arbitramento, e, ainda, fixar o valor da condenação dos lucros cessantes, correspondente a 01 (um) salário mínimo (vigente na época do período de convalescença) mensal, durante o período de convalescença de 60 (sessenta dias), a contar da data do infortúnio. As prestações deverão ser pagas de uma só vez, atualizadas pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora de 1%, a partir da data do sinistro. Custas legais. (TJSC, Apelação Cível n. 0000206-68.2013.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. José Agenor de Aragão, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 19-07-2018). Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] Além do mais a Sumula 402 do STJ, estabelece que a cobertura de danos pessoais em contratos de seguro inclui os danos morais, salvo se houver cláusula expressa de exclusão. Em outras palavras, se um seguro cobre danos pessoais, ele também cobre o dano moral, a menos que o contrato tenha uma cláusula específica que exclua essa cobertura: Súmula 402 do STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa da exclusão. Portanto, como há cláusula expressa de indenização por danos morais à terceiro, faz jus o Recorrente a procedência do seu pedido. IV – DA NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Caso haja alguma cláusula que condicione o pagamento do prêmio à incapacidade total para labor, a mesma é nula de pleno direito, por se tratar de cláusula abusiva, além de não surtir efeitos contra terceiro, o qual sequer teve a oportunidade de convencionar tais cláusulas, ferindo assim o que disciplina o Artigo 6º, IV e V do CDC, vejamos: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:” “IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;” “V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;” Diante disto a Prática realizada pela Ré, é expressamente vedada pelo Artigo 25 do CDC: “Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.” Para tanto, deve ser o contrato interpretado de maneira mais favorável ao consumidor: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. ” Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] Devendo, portanto, ser considerada nula qualquer cláusula que condicione o pagamento do prêmio à incapacidade total para labor, nos termos do Artigo 51, I e IV do CDC: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:” “I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; “IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” 6 – DOS PEDIDOS Ex positis, espera o Recorrente, confiante no alto espírito de JUSTIÇA que envolve os membros desse Corte, que esse Egrégio Tribunal de Justiça dê PROVIMENTO ao presente recurso, reformando a sentença vergastada constante do evento nº (138), nos seguintes termos: a) – Que seja cassada a sentença que julgou improcedente os pedidos iniciais, uma vez que imprestável para reparos, para tanto determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau a fim de que outra sentença seja proferida, desta vez se atentando aos fatos, provas e pedidos formulados. b) – Caso Vossas Excelências entendam que o feito comporta revisão, que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados pelo Recorrente em sua inicial, condenando a Recorrida aos pagamento de danos corporais no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais); danos materiais no importe de R$ 57.085,00 (cinquenta e sete mil e oitenta e cinco reais) e danos morais a serem arbitrados, o que se pede na monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tudo corrigido monetariamente desde o evento danoso nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. c) – Que sejam declaradas nulas as cláusulas que condicionem o pagamento do prêmio à incapacidade total para labor, por se tratar de cláusulas abusivas, além de não surtir efeitos contra terceiro, o qual sequer teve a oportunidade de convencionar tais cláusulas. Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] d) – Que seja invertido o ônus da sucumbência, condenado a Promovida ao pagamento das custas processuais, bem como nos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, por ser de direito e merecida justiça. Por fim, requer que todas as intimações e notificações, sejam realizadas em nome de Eder Medeiros Fernandes, OAB-GO 31.529, sob pena de nulidade processual. Decidindo pela reforma da sentença nestes aspectos Vossas Excelências podem se sentir convictos de estarem cumprindo o honroso mister que lhes foi confiado. Nestes termos, Pede deferimento. Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 21 dias do mês de Maio de 2025. Eder Medeiros Fernandes OAB-GO 31.529 SUBSTABELECIMENTO Eu, LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito sob a OAB/GO 29.490, SUBSTABELEÇO os poderes a mim conferidos por Artonino Gonçalves Machado, para atuar nos autos da Ação de COBRANÇA, autos nº. 5515752-29.2020.8.09.0134, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis – Goiás, na pessoa de Dr. EDER MEDEIROS FERNANDES, brasileiro, advogado, inscrito sob a OAB/GO 31.529. Com reserva de poderes. Quirinópolis, 19 de maio de 2025. LEVERTON EDUARDO DOURADO DIAS OAB/GO 29.490 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01951486-6 Nosso Número 16/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01951486-6 Num. Documento 16/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 06/06/2025 Vencimento 06/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 16/05/2025 Data Documento 16/05/2025 Dt. de Processamento 109/01951486-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 157.780.021-49 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF GO UF 74130-011 CEP CEP 76860-000 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário ARTONINO GONCALVES MACHADO Pagador Av. Brasil, Helio Leao III Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01951486-6 Nosso Número 7851775-3/50 7851775-3/50 ARTONINO GONCALVES MACHADO Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 157.780.021-49 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5515752-29.2020.8.09.0134 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/28288e71-644b-44c4-a962- 14f4073a008f5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63042586 Pix Copia e Cola 34191.09016 95148.664428 21905.220006 4 11040000062177 Ficha de Autenticação mecânica 16/05/2025 - BANCO DO BRASIL - 11:02:50 052600526 0001 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: LEVERTON I ADVOCACIA AGENCIA: 0526-6 CONTA: 48.542-X ================================================ ITAU UNIBANCO S.A. ------------------------------------------------ 34191090169514866442821905220006411040000062177 BENEFICIARIO: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE NOME FANTASIA: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 BENEFICIARIO FINAL: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CNPJ: 02.292.266/0001-80 PAGADOR: ARTONINO GONCALVES MACHADO CPF: 157.780.021-49 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 51.601 DATA DE VENCIMENTO 06/06/2025 DATA DO PAGAMENTO 16/05/2025 VALOR DO DOCUMENTO 621,77 VALOR COBRADO 621,77 ================================================ NR.AUTENTICACAO 6.EA5.F4B.247.B96.0EF ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Petição - Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS. ARTONINO GONÇALVES MACHADO, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 682.823, SSP/GO, inscrito no CPF sob o nº 157.780.021-49, residente e domiciliado na Rua José Salomão Lemos da Silva, nº 23, Centro, Quirinópolis-GO, CEP: 75.860-000, possuidor do endereço eletrônico: [email protected], que demanda uma AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PARTICULAR, em desfavor de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 92.682.038/0001-00, com sede na Avenida Rio de Janeiro, nº 555, 19ª Andar, Bairro Caju, Rio de Janeiro –RJ, CEP: 20.931-67, vem com o devido respeito e acatamento, perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, tempestivamente, e o faz com suporte jurídico nos Artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, e demais aplicáveis à espécie, a fim de que delas tome conhecimento o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que haverá de considerá-las para o fim de reformar a decisão monocrática, para o que solicita à Vossa Excelência, que determine sua imediata remessa dos Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sem a necessidade de juízo de admissibilidade, após ouvida a recorrida, nos termos dos Artigos 1.010, § 1º e 3º do CPC, e determine o seu processamento. Termos em que, j. esta com as razões do recurso de Apelação, que se segue para apreciação no Juízo ad quem. Nestes termos, Pede deferimento. Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 16 dias do mês de Maio de 2025. Eder Medeiros Fernandes OAB-GO 31.529 Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS RAZÕES DA APELAÇÃO EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL ÍNCLITOS JULGADORES 1 – DA TEMPESTIVIDADE Considerando que a decisão objeto da presente apelação foi publicada em 29/04/2025 (terça-feira), nos termos do evento nº (139), o prazo para apresentação do recurso começa a fluir no próximo dia útil, ou seja, 30/04/2025 (quarta-feira), tendo como prazo final o dia 22/05/2025 (quinta-feira), tendo em vista a suspensão do expediente forense entre os dias 01/05/2025 à 04/05/2025 devido ao feriado do dia do Trabalhador. Portanto, tem-se que o prazo fatal ocorreria na data de 22/05/2025 (quinta-feira), nos termos do Artigo 220 do Código de Processo Civil, sendo que o prazo para recurso computa-se em dias úteis, senão vejamos: “Art. 220 – Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.” Portanto, o recurso protocolado é TEMPESTIVO. 2 – DO PREPARO RECURSAL Não menos importante, tem-se que o preparo recursal encontra- se devidamente realizado, nos termos da guia de custas paga (em anexo). 3 – DOS FATOS O Recorrente, com a devida vênia e inconformado com a sentença proferida pela culta julgadora e ilustre Juíza “a quo”, constante do evento nº (138) estando à mesma em desconformidade com as normas legais, processuais e orientação doutrinária e jurisprudencial, argúi que referida decisão monocrática carece de ser reformada, pelo que passa a expor: Trata-se de uma AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PARTICULAR que o Recorrente move em desfavor da Recorrida, sob a alegação de que no dia 26/03/2020, o autor era passageiro em um veículo conduzido por terceiro, que acabou se envolvendo em acidente de trânsito, ocasionando várias lesões e prejuízos de ordem material e moral. A Douta Magistrada, por se tratar de questão unicamente de direito e não havendo necessidade de dilação probatória, optou pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, oportunidade em que proferiu a sentença constante do evento nº (138) Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] analisando a temática em liça. Assim, a MMa. Juíza, decidiu pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos do Recorrente, nos seguintes termos: ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. 4 – DO DIREITO I – DO CASO EM COMENTO – NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO O Juiz de instância singela, em sua decisão desacertada, alegou que a indenização não era devida ao Recorrente, pelo fato de que o mesmo não estava incapaz de exercer todas as atividades. Ocorre Desembargadores que há uma sucessão de erros e omissões gritantes na sentença, a qual não se presta nem para reparos, devendo ser declarada nula por este Egrégio Tribunal de Justiça e determinado o retorno dos autos ao juízo de instância singela para prolação de outra sentença, conforme abaixo será demonstrado. É fato que hoje vivemos na era das estatísticas, onde a qualidade foi deixada de lado, entretanto, para análise de um processo, exige-se ao menos um mínimo de zelo na condução do feito, o que não se vislumbra no presente caso. Diante disto, pedimos aos Nobres Desembargadores, que reforme a decisão recorrida por inteiro com base na fundamentação abaixo listada. Primeiro ponto, é que o Juízo “a quo”, fundamentou sua sentença, alegando que o seguro em questão seria seguro em grupo, senão vejamos: Tratam-se os autos de ação de cobrança de seguro em grupo, com fulcro no artigo 757 do Código Civil, ante argumento de acometimento de invalidez permanente. Dr. Eder Medeiros Fernandes Av. Brasil, nº 491, Bairro Hélio Leão III, Quirinópolis-GO Fone: (64) 98405-7095, e-mail: [email protected] Conforme pode-se perceber nos autos, não há sequer o que se falar em seguro em grupo, posto que o seguro em questão é seguro particular com coberturas para terceiro. Segunda falha, é que na petição inicial, fora solicitado o pagamento de indenização referente ás coberturas da apólice, ou seja, danos materiais; corporais e morais para

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelAutos nº: 5515752-29.2020.8.09.0134SENTENÇA MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por ARTONINO GONÇALVES MACHADO em face de BRADESCO AUTORE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos qualificados.Alega o autor, em síntese, ter se envolvido em um acidente automobilístico em 26/03/2020, enquanto passageiro de um veículo conduzido por terceiro, conforme Boletim de Ocorrência n. 14359833. Em decorrência do acidente, o autor sofreu graves lesões na face e mandíbula, necessitando de procedimentos cirúrgicos e resultando em sequelas, como dificuldades na mastigação. Relata que, após receber alta hospitalar, em 22/06/2020, solicitou o pagamento do seguro vinculado ao veículo envolvido no acidente, regido pela apólice n. 039236, emitida em 05/09/2019, em nome de AIRTON TEODORO (outro passageiro que faleceu posteriormente devido aos ferimentos). A apólice garantia indenização de R$ 250.000,00 em caso de danos materiais ou corporais a terceiros. Afirma que a ré não concluiu os procedimentos administrativos para o pagamento do seguro, mesmo após sete meses do ocorrido, alegando a falta do exame de alcoolemia do motorista, apesar de o autor ter ciência de que o condutor não havia ingerido substâncias ilícitas. Argumenta que a ausência do exame não o exime da responsabilidade de indenizar, pois o contrato de seguro está vigente e prevê cobertura para terceiros. Pleiteia a procedência total da ação com o reconhecimento do direito à indenização integral prevista na apólice. Juntou documentos.Indeferida a assistência judiciária (evento n. 09), as custas inicias foram parceladas em 05 (cinco) vezes. Citado, a requerida apresentou contestação no evento n. 50, defendendo, no mérito, que a responsabilidade da seguradora limita-se aos valores e coberturas descritos na apólice n. 039236, vigente de 27/08/2019 a 27/08/2020, emitida em nome de AIRTON TEODORO. Sustenta que o autor, por ser passageiro do veículo segurado, está coberto pela cláusula de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), que garante indenização por morte ou invalidez, e não pela cláusula de Danos Corporais a Terceiros (RCF-V), aplicável apenas a danos causados involuntariamente a terceiros pelo segurado. Alega que o autor não comprovou a invalidez alegada e, na remota hipótese de procedência, o valor da indenização não pode ultrapassar R$ 10.000,00, limite previsto na apólice para invalidez. Argumenta, ainda, que o seguro contratado não cobre despesas médicas e hospitalares, sendo esse um risco excluído. Defende a legalidade das cláusulas restritivas de direito, enfatizando a necessidade de previsibilidade dos riscos e limitação do quantum da cobertura para manter o equilíbrio contratual. A seguradora requer, por fim, a improcedência total dos pedidos do autor, a produção de provas documentais e orais, e a dedução do valor do seguro DPVAT da eventual indenização a ser arbitrada, requerendo a expedição de ofício à seguradora Líder para apuração dos valores pagos.Réplica no evento n. 52.Instados sobre a dilação probatória, a requerida pugnou pela realização de prova pericial médica e expedição de ofício ao DPVAT (evento n. 56). Decisão do evento n. 59, deferiu a perícia médica e a expedição de ofício ao DPVAT.Resposta do ofício acostada no evento n. 72.Laudo pericial acostado no evento n. 122, a respeito do qual ambas as partes manifestaram-se nos eventos n. 124 e 125.Vieram os autos conclusos. É o relatório que basta. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da legislação consumerista (Lei nº 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor).Não há vícios de ordem processual, bem como as condições da ação se encontram presentes.In casu, os elementos presentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide, não demandando maior dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.DO MÉRITOTratam-se os autos de ação de cobrança de seguro em grupo, com fulcro no artigo 757 do Código Civil, ante argumento de acometimento de invalidez permanente.In casu, aduz o autor que sofreu graves lesões na face e mandíbula, necessitando de procedimentos cirúrgicos e resultando em sequelas, como dificuldades na mastigação, ficando acometido de invalidez permanente, ante a ocorrência de acidente de trânsito no dia 26/03/2020.Pois bem. No tocante a obrigação de seguradora perante o segurado, o art. 757 do Código Civil expressamente estabelece: Art. 757. Pelo contrato de seguro o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizadaA própria ré, apresentou a apólice do seguro em nome do condutor do veículo envolvido no acidente, Sr. Airton Teodoro (evento n. 50, arquivo n. 03), comprovando a cobertura do seguro a terceiros envolvidos, pela cláusula de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP), que garante indenização por morte ou invalidez. Nesta trilha, verifico ser legítima a extensão do contrato de Seguro de Vida entre os litigantes, bem como vigente à época da constatação da invalidez.Neste cenário, reconhecida a obrigação da requerida de indenizar os riscos cobertos e expressamente convencionados nas coberturas e cláusulas contratadas, passo à análise do pedido de indenização.No tocante ao pedido de indenização por invalidez decorrente das lesões sofridas, a perícia médica realizada na parte autora assim concluiu (evento n. 122):“Após a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente está acometido por sequela por fratura em mandíbula e dentes superiores com alteração de mordida, dificuldade em alimentar-se com comidas sólidas.Cumpre esclarecer que a fratura sofrida não limita para o labor.Apresenta incapacidade parcial permanente de grau leve (25%) referente à sequelas em estrutura crânio facial.”Impende consignar que o capital correspondente à garantia de invalidez funcional permanente e total por doença somente é devido nas hipóteses em que o segurado comprove efetivamente a perda de sua existência independente, cuja garantia em nada se relaciona com o risco de invalidez laborativa.Com efeito, nota-se que a perícia é clara ao dispor que a parte autora apresenta incapacidade de grau leve, deixando, portanto, de estar caracterizada condição para o recebimento da indenização securitária decorrente de invalidez permanente.Por oportuno, a distinção entre incapacidade laborativa e a invalidez funcional é expressamente prevista nos artigos 15 e 17 da Circular SUSEP, in verbis:“Art. 15. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez laborativa permanente total, conseqüente de doença.§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada invalidez laborativa permanente total por doença aquela para a qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação, com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação, para a atividade laborativa principal do segurado.§ 2º Atividade laborativa principal é aquela através da qual o segurado obteve maior renda, dentro de determinado exercício anual definido nas condições contratuais.§ 3º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.§ 4º Não podem configurar como segurados, para a cobertura de invalidez laborativa permanente total por doença, pessoas que não exerçam qualquer atividade laborativa, sendo vedado o oferecimento e a cobrança de prêmio para o seu custeio, por parte da sociedade seguradora.Art. 17. Garante o pagamento de indenização em caso de invalidez funcional permanente total, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado.§ 1º Para todos os efeitos desta norma é considerada perda da existência independente do segurado a ocorrência de quadro clínico incapacitante que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, comprovado na forma definida nas condições gerais e/ou especiais do seguro.§ 2º Consideram-se também como total e permanentemente inválidos, para efeitos da cobertura de que trata este artigo, os segurados portadores de doença em fase terminal atestada por profissional legalmente habilitado.”Dessa maneira, inexistindo nos autos provas inequívocas da incapacidade da parte autora em exercer todas as atividades, a improcedência dos pedidos contidos na exordial é a medida que se impõe.ISTO POSTO, mediante os fatos e fundamentos declinados alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.CONDENO a parte autora, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC.Autorizo, desde já, o levantamento dos honorários períciais em favor do expert nomeado, conforme requerido nos autos. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Intime-se. Cumpra-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Petição

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

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