Execução de Título Extrajudicial 5748888-82.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5748888-82.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5748888-82.2024.8.09.0137 Requerente: Maria Neuza Da Suncao Santos CPF/CNPJ: 879.561.281-53 Requerido(a): Luzimar Flauzino De Souza Duarte CPF/CNPJ: 007.723.171-60 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Requer a parte exequente no evento 97 a pesquisa de bens em face do executado via ONR/SREI, CNIB, CRC-JUD. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. I - DO PEDIDO DE PESQUISA VIA ONR/SREI Em relação ao pedido de SREI, compete mencionar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral e, desta forma, não necessitará da intervenção deste juízo para que seja realizada. Entretanto, a pesquisa de bens imóveis está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica través do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás, mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário para tanto. Ademais, a pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte providenciar administrativamente. Registre-se, ainda, que a pesquisa pode ser realizada independentemente da utilização de tal ferramenta, bastando que a parte interessada realize o requerimento pessoal nos cartórios de registro de imóveis com tal finalidade. Assim sendo, INDEFIRO a busca nos sistemas SREI. II - DO PEDIDO DE PESQUISA VIA CNIB A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se à efetividade de algumas medidas de indisponibilidade de bens previstas em leis específicas, quais sejam, artigo 7º da Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa); artigo 82, § 2º da Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial); artigo 4º da Lei nº 8.397/1992 (medida cautelar fiscal); artigo 24-A da Lei nº 9.656/1998 (planos de saúde), artigos 59, §§ 1º e 2º, 60 e 61, § 2º, II da Lei Complementar nº 109/2001 (previdência complementar) e, em especial, no artigo 185-A do Código Tributário Nacional e, portanto, não se aplica a todo e qualquer caso. Vale dizer que, diante das dúvidas geradas acerca do uso do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), editou o Provimento nº 39/2014, dispondo sobre a sua instituição e funcionamento. A propósito: "Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada." Ocorre que, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". Assim, a utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023, g.n.) Por assim ser, DEFIRO a expedição de ofício à CNIB, a fim de que se promova a indisponibilidade de eventuais imóveis em nome do devedor. III - DO PEDIDO DE PESQUISA VIA CRCJUD A parte exequente pleiteou pela expedição de ofício à Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional). É cabível a busca nos órgãos cadastrados junto ao Poder Judiciário a fim de otimizar a prestação jurisdicional, não sendo necessário o esgotamento das pesquisas nas vias extrajudiciais. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REQUERIMENTO DE PESQUISAS, VIA SISTEMA CRCJUD. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. DESNECESSÁRIO EXAURIR VIAS EXTRAJUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. É corolário do CPC o princípio da cooperação entre os sujeitos processuais para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2. Os sistemas eletrônicos postos à disposição do Magistrado, no caso em tela o CRCJUD, constituem ferramentas hábeis a auxiliar o Poder Judiciário na consecução dos seus fins, otimizando sobremaneira a prestação jurisdicional, não mais se apresentando exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais para a sua utilização. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5425349- 07.2022.8.09.0049, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022, grifei) Assim, proceda-se à pesquisa no sistema CRC-JUD em face do executado, conforme requerido no evento 97. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender por direito. Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

03/06/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 11:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 10:50

Expedição de documento

25/03/2026, 10:49

Documento

24/03/2026, 12:44

Expedição de documento

09/03/2026, 13:22

Expedição de documento

09/03/2026, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5748888-82.2024.8.09.0137 Requerente: Maria Neuza Da Suncao Santos CPF/CNPJ: 879.561.281-53 Requerido(a): Luzimar Flauzino De Souza Duarte CPF/CNPJ: 007.723.171-60 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO 1. Considerando a concordância do Exequente, DETERMINO a baixa sobre a constrição que recaiu sobre o veículo de placa FMH0E31, via RENAJUD. 2. DEFIRO a busca de bens por meio do SNIPER. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento. 3. DEFIRO a consulta de dados da Executada junto ao PREVJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. a.m.a

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 14:24

Outras Decisões

06/03/2026, 14:07

Expedição de documento

04/03/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Grymã Guerreiro Caetano Bento E-mail: [email protected] Processo nº.: 5748888-82.2024.8.09.0137 Requerente: Maria Neuza Da Suncao Santos CPF/CNPJ: 879.561.281-53 Requerido(a): Luzimar Flauzino De Souza Duarte CPF/CNPJ: 007.723.171-60 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO DEFIRO o pedido da parte exequente e, por consequência, DETERMINO a expedição de MANDADO de penhora e avaliação dos veículos de propriedade de Luzimar Flauzino De Souza Duarte, localizados mediante o RENAJUD (mov. 65). No ato da penhora, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça, realizar a avaliação do bem, intimar a executada, nos termos do artigo 841 do CPC. Assevero que ficarão em poder do depositário judicial os bens móveis, e, na sua falta, o depositário será o exequente (CPC, art. 840, II, § 1º). Todavia, sendo de difícil remoção, ficará o executado nomeado como depositário (CPC, art. 840, §2º). Com a devolução da missiva, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Expeça-se o necessário. Ainda, DEFIRO a restrição de circulação dos veículos, mediante RENAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GRYMÃ GUERREIRO CAETANO BENTO Juíza de Direito em substituição É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário Comarca de RIO VERDE/GO UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis Avenida Universitária, Qd. 07 Lt. 12, Bairro Tocantins, Rio Verde, CEP: 75909468, telefone para consulta: (64)3611-8741, WhasApp businnes (64)3611-8755, e-mail: [email protected] e Atendimento pela plataforma ZOOM → https://tjgo.zoom.us/j/9044796205 Certidões diversas de acordo com a Portaria Conjunta nº 01/2024 LORENA ALMEIDA ROSA, Analista Judiciário da UPJ – Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas Cíveis da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, em cumprimento ao Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, que instituiu o Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (art. 130), procedo na forma da lei, a seguinte certificação, e assim o faço por ordem do juiz conforme Portaria nº 01/2024. Processo nº 5748888-82.2024.8.09.0137 Certifico para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, nesta data expedi alvará híbrido (Caixa Econômica Federal), conforme determinado na decisão/despacho/sentença, encaminhado-o para assinatura do magistrado. Decisão/despacho/sentença mov. nº 43; Depósito judicial juntado na mov. nº; 38 a 41; Dados bancários para transferência na mov. nº 35; Procuração juntada na mov. nº 01; Certifico AINDA, para que surtam os jurídicos e legais efeitos que, após assinatura do alvará pelo magistrado será este encaminhado, em formato PDF com o selo digital, via e-mail por esta serventia, para a agência bancária da Caixa Econômica Federal, para o devido cumprimento. (Art. 24ºda Portaria 01/2024) (Art. 24º. Requerida a expedição de alvará, por qualquer das partes, certificar nos autos a existência de procuração com poderes para o ato e todos os dados contidos no provimento 11/2018 da Corregedoria-Geral de Justiça como dados bancários da conta judicial e da conta de destino, inclusive a indicação das movimentações juntadas, antes de enviar a conclusão os autos). Datado e assinado digitalmente LORENA ALMEIDA ROSA Analista Judiciário

03/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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