Execução de Título Extrajudicial 0121765-18.2017.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0121765-18.2017.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0121765-18.2017.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 1.579,45 Requerente: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I Requerido(a): FABRICIO PINTO TORRES Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I, em desfavor de FABRICIO PINTO TORRES e LESLIE ROCHA PINTO TORRES, partes devidamente qualificadas nos autos. Avançado o trâmite processual, este Juízo proferiu sentença no mov. 158, para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, sob o fundamento de que transcorreu o prazo de cinco anos sem a prática de ato efetivo de constrição patrimonial. O EXEQUENTE opôs embargos de declaração (mov. 167). Alega que a sentença contém erro material, contradição e omissão. Afirma que a declaração da prescrição sem intimação prévia viola o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que não houve inércia de sua parte e que a dívida possui natureza vinculada à própria coisa, de modo que o imóvel responde pelo débito. Pede a nulidade da sentença e o prosseguimento da execução. É o relatório do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, deles conheço. Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. Por outro lado, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No presente caso, a parte requerente aponta a ocorrência de vício procedimental ao fundamento de que a decisão foi proferida por este Juízo sem a observância do contraditório prévio. Assiste razão à embargante quanto à inobservância formal dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC. De fato, o magistrado deve oportunizar às partes a manifestação prévia antes de reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, sob pena de nulidade por “decisão surpresa”. Ocorre que, no presente cenário, a oposição dos embargos de declaração permitiu que a parte exequente exercesse plenamente o contraditório, apresentando todas as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende que a prescrição não se consumou. Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, e considerando que o debate foi inaugurado e a nulidade suprida pelo exercício do contraditório diferido, passa-se ao exame do mérito recursal. Pois nem. Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente defende que a prática de atos processuais, como a digitalização do feito (mov. 20) e a expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos (mov. 59), afastaria a inércia. No presente caso, contudo, houve a ponderação do levantamento de alvará judicial, mas foi observado que o montante refere-se ao depósito realizado voluntariamente pelos executados em dezembro de 2017 (mov. 20, arq. 15, fls. 148/150 do PDF). Registra-se que o referido ato foi corretamente computado por este Juízo na sentença embargada como o último marco interruptivo da prescrição, por configurar reconhecimento inequívoco da dívida (art. 202, VI, do Código Civil). Ocorre que o posterior levantamento desse valor (expedição de alvará no mov. 59) não constitui novo ato de constrição patrimonial eficaz. A jurisprudência estabelece que apenas a prática de atos úteis e eficazes à constrição patrimonial (localização de novos bens) possui o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/2/2020)(grifo nosso). Nesse contexto, atos meramente administrativos ou burocráticos, como a digitalização de autos ou o levantamento de valores depositados anos antes pelo próprio devedor, não caracterizam “nova constrição de bens penhoráveis” apta a renovar o prazo prescricional. Nesse sentido, transcreve-se o regramento legal pertinente: “Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. No caso dos autos, a cronologia é clara: 1. Último Marco Interruptivo (Depósito Parcial): dezembro/2017 (mov. 20, arq. 15, fls. 148/150 do PDF); 2. Ciência do Bacenjud negativo: 3/8/2018 (mov. 20, arq. 20, fl. 180 do PDF); 3. Prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, §1º, CPC): Findou em 3/8/2019; 4. Termo inicial da prescrição intercorrente (5 anos - art. 206, §5º, I, CC): 4/8/2019; e 5. Termo final para novo ato constritivo eficaz: 4/8/2024. A efetiva formalização da penhora sobre os direitos aquisitivos (mov. 136) somente ocorreu em 30/1/2025. Entre o início do prazo prescricional (4/8/2019) e a nova constrição efetiva (30/1/2025), transcorreram mais de cinco anos. O levantamento de valores depositados em 2017 é ato de exaurimento de constrição já computada, não servindo para interromper novamente um prazo que sequer havia começado a correr na data do depósito original. No que tange à alegação de que a demora é imputável ao Judiciário, tal tese não merece prosperar. Explico. A demora não pode ser imputada ao Judiciário, uma vez que, a título exemplificativo, a exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora em 3/8/2018 (mov. 20, arq. 20, fl. 180 do PDF), mas somente apresentou resposta em 9/11/2018 (mov. 20, arq. 21, fl. 183 do PDF), após a Serventia certificar o decurso do prazo em 10/9/2018. Tal conduta demonstra que a paralisação do feito decorreu da desídia da própria parte, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 206-A do Código Civil, artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto Federal nº 57.663/66). 2. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não ocorre nos autos. 3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, consequentemente, a extinção do processo, haja vista que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado. Aplicação do REsp 1604412/SC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55705527520218090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/6/2024 DJ)(grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente no mov. 167, para manter integralmente a sentença proferida no mov. 158 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) escrivão(ã) a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0121765-18.2017.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 1.579,45 Requerente: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I Requerido(a): FABRICIO PINTO TORRES Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I, em desfavor de FABRICIO PINTO TORRES e LESLIE ROCHA PINTO TORRES, partes devidamente qualificadas nos autos. Avançado o trâmite processual, este Juízo proferiu sentença no mov. 158, para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, sob o fundamento de que transcorreu o prazo de cinco anos sem a prática de ato efetivo de constrição patrimonial. O EXEQUENTE opôs embargos de declaração (mov. 167). Alega que a sentença contém erro material, contradição e omissão. Afirma que a declaração da prescrição sem intimação prévia viola o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que não houve inércia de sua parte e que a dívida possui natureza vinculada à própria coisa, de modo que o imóvel responde pelo débito. Pede a nulidade da sentença e o prosseguimento da execução. É o relatório do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, deles conheço. Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. Por outro lado, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No presente caso, a parte requerente aponta a ocorrência de vício procedimental ao fundamento de que a decisão foi proferida por este Juízo sem a observância do contraditório prévio. Assiste razão à embargante quanto à inobservância formal dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC. De fato, o magistrado deve oportunizar às partes a manifestação prévia antes de reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, sob pena de nulidade por “decisão surpresa”. Ocorre que, no presente cenário, a oposição dos embargos de declaração permitiu que a parte exequente exercesse plenamente o contraditório, apresentando todas as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende que a prescrição não se consumou. Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, e considerando que o debate foi inaugurado e a nulidade suprida pelo exercício do contraditório diferido, passa-se ao exame do mérito recursal. Pois nem. Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente defende que a prática de atos processuais, como a digitalização do feito (mov. 20) e a expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos (mov. 59), afastaria a inércia. No presente caso, contudo, houve a ponderação do levantamento de alvará judicial, mas foi observado que o montante refere-se ao depósito realizado voluntariamente pelos executados em dezembro de 2017 (mov. 20, arq. 15, fls. 148/150 do PDF). Registra-se que o referido ato foi corretamente computado por este Juízo na sentença embargada como o último marco interruptivo da prescrição, por configurar reconhecimento inequívoco da dívida (art. 202, VI, do Código Civil). Ocorre que o posterior levantamento desse valor (expedição de alvará no mov. 59) não constitui novo ato de constrição patrimonial eficaz. A jurisprudência estabelece que apenas a prática de atos úteis e eficazes à constrição patrimonial (localização de novos bens) possui o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/2/2020)(grifo nosso). Nesse contexto, atos meramente administrativos ou burocráticos, como a digitalização de autos ou o levantamento de valores depositados anos antes pelo próprio devedor, não caracterizam “nova constrição de bens penhoráveis” apta a renovar o prazo prescricional. Nesse sentido, transcreve-se o regramento legal pertinente: “Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. No caso dos autos, a cronologia é clara: 1. Último Marco Interruptivo (Depósito Parcial): dezembro/2017 (mov. 20, arq. 15, fls. 148/150 do PDF); 2. Ciência do Bacenjud negativo: 3/8/2018 (mov. 20, arq. 20, fl. 180 do PDF); 3. Prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, §1º, CPC): Findou em 3/8/2019; 4. Termo inicial da prescrição intercorrente (5 anos - art. 206, §5º, I, CC): 4/8/2019; e 5. Termo final para novo ato constritivo eficaz: 4/8/2024. A efetiva formalização da penhora sobre os direitos aquisitivos (mov. 136) somente ocorreu em 30/1/2025. Entre o início do prazo prescricional (4/8/2019) e a nova constrição efetiva (30/1/2025), transcorreram mais de cinco anos. O levantamento de valores depositados em 2017 é ato de exaurimento de constrição já computada, não servindo para interromper novamente um prazo que sequer havia começado a correr na data do depósito original. No que tange à alegação de que a demora é imputável ao Judiciário, tal tese não merece prosperar. Explico. A demora não pode ser imputada ao Judiciário, uma vez que, a título exemplificativo, a exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora em 3/8/2018 (mov. 20, arq. 20, fl. 180 do PDF), mas somente apresentou resposta em 9/11/2018 (mov. 20, arq. 21, fl. 183 do PDF), após a Serventia certificar o decurso do prazo em 10/9/2018. Tal conduta demonstra que a paralisação do feito decorreu da desídia da própria parte, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 206-A do Código Civil, artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto Federal nº 57.663/66). 2. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não ocorre nos autos. 3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, consequentemente, a extinção do processo, haja vista que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado. Aplicação do REsp 1604412/SC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55705527520218090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/6/2024 DJ)(grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente no mov. 167, para manter integralmente a sentença proferida no mov. 158 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) escrivão(ã) a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 14:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Confirmada

30/01/2026, 16:14

Expedida/certificada

30/01/2026, 15:52

Ato ordinatório

30/01/2026, 15:52

Petição (Embargos de declaração)

02/12/2025, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0121765-18.2017.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 1.579,45 Requerente: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I Requerido: FABRICIO PINTO TORRES Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I, em desfavor de FABRICIO PINTO TORRES e LESLIE ROCHA PINTO TORRES, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 20, doc. 0304), o AUTOR alega que os EXECUTADOS são proprietários da unidade nº 102, Bloco 06, do condomínio e deixaram de pagar as taxas condominiais vencidas entre abril de 2016 e abril de 2017, além da taxa de certidão de ônus. Fundamenta seu pedido no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Pede a citação dos EXECUTADOS para efetuarem o pagamento do débito, que à época totalizava R$ 1.579,45, no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi recebida em 08/11/2017 (mov. 20, doc. 5559, fl. 55). Os EXECUTADOS noticiaram o pagamento da dívida em 13/12/2017, no valor de R$ 1.658,43 (mov. 20, doc. 6070). Certidão do OFICIAL DE JUSTIÇA certificando a citação dos EXECUTADOS em 08/12/2017 (mov. 20, doc. 7173). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que o pagamento não corresponde à totalidade da dívida, requereu a pesquisa de bens via BACENJUD e o levantamento do valor incontroverso (mov. 20, doc. 7479). Foi determinada a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para informar o valor a ser bloqueado (mov. 20, doc. 8081). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que o valor a ser bloqueado é de R$ 3.362,71 (mov. 20, doc. 8283). O pedido foi deferido (mov. 20, doc. 8489, fl. 84). Foi juntado o resultado infrutífero da pesquisa de bens (mov. 20, doc. 8489, fls. 85/86), sendo o CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I intimado do resultado em 03/08/2018 (mov. 20, doc. 8489, fl. 88). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a penhora do imóvel que deu origem à execução (mov. 20, doc. 90). O pedido foi indeferido e foi determinada a digitalização dos autos (mov. 3, doc. 2, fl. 100). Em mov. 5 foi emitida certidão certificando o decurso do prazo sem manifestação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I. Em mov. 7 o JUIZ proferiu sentença de extinção do processo por abandono. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I apresentou embargos de declaração (mov. 11). Em mov. 14 o JUIZ facultou ao credor, no prazo de até 30 (trinta) dias, a digitalização integral do caderno processual, eis que foi convertido em híbrido, com nomeação e individualização dos documentos, em até 2 MB cada, conforme aduz o artigo 11 da Resolução n° 59/2016 do TJ-GO, para posterior conversão em processo digital. Certidão certificando a suspensão dos prazos processuais em 19/03/2020, com retomada em 04/05/2020, em conformidade com as Resoluções nº 313/2020 e 314/2020, do CNJ, bem como Decretos Judiciários nº 632/2020 e 866/2020, do TJ/GO (mov. 16). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou o processo digitalizado na mov. 20. Requereu o prosseguimento do processo com o bloqueio BACENJUD e o levantamento do valor incontroverso depositado pelos EXECUTADOS. Em mov. 22, o JUIZ determinou a juntada da cópia da certidão de matrícula do imóvel atualizada. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou o documento e requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pelos EXECUTADOS (mov. 26). O JUIZ determinou a intimação dos EXECUTADOS para se manifestarem, conforme o art. 10 do CPC (mov. 28). Em mov. 31 foi emitida certidão certificando o decurso do prazo sem manifestação dos EXECUTADOS. O JUIZ em mov. 33 chamou o feito à ordem; acolheu os embargos de declaração de mov. 11; indeferiu o pedido de penhora do imóvel e deferiu a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia; e determinou a expedição de alvará do valor incontroverso. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou o endereço da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 35). O termo de penhora foi expedido (mov. 40). O ofício foi efetivado (mov. 50). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a juntada aos autos do comprovante de averbação da penhora (mov. 54). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a a dilação do prazo para juntada de informações do contrato objeto da alienação e demonstrativo de débito atualizado (mov. 55). Foi expedido alvará do valor incontroverso para o exequente (mov. 59). O alvará foi entregue na mov. 61. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que a ordem de transferência ainda não foi cumprida e que o comprovante enviado pela instituição bancária não corresponde ao alvará expedido nos autos (mov. 66). Em mov. 69 foi juntado comprovante levantamento judicial. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu o prosseguimento do feito, com a designação de data para a alienação do imóvel penhorado (mov. 72). Na mov. 76, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que o imóvel penhorado lhe pertence em razão da alienação fiduciária, não podendo responder por dívidas do devedor fiduciante, e requereu o cancelamento da penhora. Juntou o contrato de financiamento (mov. 77). Na decisão de mov. 78, o JUIZ acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o cancelamento da penhora sobre o imóvel e ordenar a expedição de novo termo de penhora, desta vez sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Foram expedidos ofícios (mov. 85) e certidões (mov. 86) para o cumprimento da decisão. O cartório de registro de imóveis informou a necessidade de recolhimento de custas para o cancelamento (mov. 87). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I peticionou pelo prosseguimento do feito (mov. 92). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou-se contrária a arcar com os custos da averbação (mov. 95). O JUIZ (mov. 97) determinou que o CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I custeasse a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos. Foi expedido novo termo de penhora (mov. 103). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou a certidão de matrícula atualizada do imóvel com a averbação da penhora (mov. 109). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a intimação dos EXECUTADOS na pessoa dos advogados constituídos e o prosseguimento do feito, com a alienação do bem penhorado (mov. 123). Foi determinada a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para comprovar a formalização da penhora (mov. 124). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a dilação do prazo para comprovar a nova averbação da penhora, pois ainda não foi concluída pelo cartório (mov. 126). O pedido foi deferido (mov. 127). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a dilação do prazo para comprovar a nova averbação da penhora, pois ainda não foi concluída pelo cartório (mov. 129). O pedido foi indeferido (mov. 131). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou a certidão de matrícula atualizada com a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos (mov. 136). Após a devida formalização da penhora, o JUIZ determinou a intimação dos EXECUTADOS (mov. 139). Foi emitida certidão certificando o decurso do prazo para os EXECUTADOS (mov. 146). O JUIZ determinou a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para promover o andamento do feito em 5 dias (mov. 148). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu prazo para juntar comprovante de pagamento das custas de avaliação do imóvel e solicitou a avaliação indireta do bem, bem como a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar o saldo devedor atualizado do financiamento (mov. 155). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que, em 08 de outubro de 2023, ocorreu um sinistro total e o contrato de financiamento habitacional foi liquidado pela seguradora. Em razão disso, declarou não possuir mais interesse na demanda e requereu sua exclusão como terceira interessada, juntando os respectivos documentos comprobatórios (mov. 157). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que sanciona a inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito por um período de tempo superior ao prazo prescricional do direito material discutido, após o ajuizamento da ação. Sua finalidade é garantir a segurança jurídica, a razoável duração do processo e impedir a perpetuação de obrigações, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No âmbito do processo de execução, a matéria é regida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê a suspensão da execução quando o executado não possui bens penhoráveis. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de taxas condominiais, o título executivo extrajudicial tem sua previsão no art. 784, X, do CPC. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Este é, portanto, o prazo a ser aplicado para a contagem da prescrição intercorrente no caso em apreço. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Tema 568), pacificou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: O prazo da prescrição intercorrente tem início no dia seguinte ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 921, III, do CPC. O termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano é a data da ciência do credor a respeito da não localização de bens penhoráveis do devedor, sendo esta suspensão automática e independente de decisão judicial. A fluência do prazo prescricional intercorrente é igualmente automática, não sendo necessária a intimação prévia do credor para que se inicie a contagem. Ademais, é cediço que apenas a prática de atos concretos e efetivos que visem à satisfação do crédito, como a localização e penhora de bens, possui o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Meras petições de prosseguimento do feito ou a reiteração de diligências já realizadas e infrutíferas não são suficientes para afastar a inércia qualificada do exequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2091106/SP 2023/0287615-0, Rel.MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2023) (meu grifo). Aplicando as premissas legais e jurisprudenciais ao caso dos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente é manifesta. A marcha processual pode ser delineada da seguinte forma: Último Marco Interruptivo da Prescrição: O prazo prescricional foi interrompido em 13 de dezembro de 2017, data em que os executados realizaram pagamento parcial do débito (mov. 20, doc. 6070). Tal ato configura reconhecimento inequívoco da dívida, reiniciando a contagem do prazo quinquenal, conforme o art. 202, VI, do Código Civil. Início da Suspensão Processual (Art. 921, § 1º, CPC): Após a retomada do curso da execução, as diligências para satisfação do crédito remanescente restaram infrutíferas. Em 03 de agosto de 2018, o exequente foi intimado do resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros via sistema BACENJUD (mov. 20, doc. 8489, fl. 88). Esta data marca o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, consequentemente, da prescrição. Início da Contagem da Prescrição Intercorrente: O prazo de suspensão processual de 1 (um) ano encerrou-se em 03 de agosto de 2019. A partir do dia seguinte, 04 de agosto de 2019, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos. Termo Final da Prescrição Intercorrente: Adicionando-se os 5 (cinco) anos ao seu termo inicial, conclui-se que a pretensão executória do credor foi fulminada pela prescrição em 04 de agosto de 2024. Verifica-se que, apesar dos diversos incidentes processuais e peticionamentos por parte do exequente, não houve a prática de ato efetivo que levasse à satisfação do crédito ou que constituísse nova causa interruptiva da prescrição antes do implemento do prazo fatal. A efetiva penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, embora posteriormente diligenciada, somente foi formalizada e comprovada nos autos (mov. 136) em data muito posterior ao escoamento do prazo prescricional, em 30 de janeiro de 2025, conforme se extrai da certidão de matrícula do imóvel (mov. 136, R-11=39.390 - Protocolo n. 165.108). Portanto, tendo transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o início da contagem do prazo prescricional intercorrente (04/08/2019) e a ausência de um ato de efetiva constrição patrimonial, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, levando à extinção do feito executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, em estrita observância à nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº 14.195/2021, que determina a extinção do feito por prescrição intercorrente sem ônus para as partes. Levantem-se eventuais constrições realizadas. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Confirmada

24/11/2025, 02:50

Expedida/certificada

24/11/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0121765-18.2017.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 1.579,45 Requerente: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I Requerido: FABRICIO PINTO TORRES Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I, em desfavor de FABRICIO PINTO TORRES e LESLIE ROCHA PINTO TORRES, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 20, doc. 0304), o AUTOR alega que os EXECUTADOS são proprietários da unidade nº 102, Bloco 06, do condomínio e deixaram de pagar as taxas condominiais vencidas entre abril de 2016 e abril de 2017, além da taxa de certidão de ônus. Fundamenta seu pedido no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Pede a citação dos EXECUTADOS para efetuarem o pagamento do débito, que à época totalizava R$ 1.579,45, no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi recebida em 08/11/2017 (mov. 20, doc. 5559, fl. 55). Os EXECUTADOS noticiaram o pagamento da dívida em 13/12/2017, no valor de R$ 1.658,43 (mov. 20, doc. 6070). Certidão do OFICIAL DE JUSTIÇA certificando a citação dos EXECUTADOS em 08/12/2017 (mov. 20, doc. 7173). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que o pagamento não corresponde à totalidade da dívida, requereu a pesquisa de bens via BACENJUD e o levantamento do valor incontroverso (mov. 20, doc. 7479). Foi determinada a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para informar o valor a ser bloqueado (mov. 20, doc. 8081). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que o valor a ser bloqueado é de R$ 3.362,71 (mov. 20, doc. 8283). O pedido foi deferido (mov. 20, doc. 8489, fl. 84). Foi juntado o resultado infrutífero da pesquisa de bens (mov. 20, doc. 8489, fls. 85/86), sendo o CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I intimado do resultado em 03/08/2018 (mov. 20, doc. 8489, fl. 88). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a penhora do imóvel que deu origem à execução (mov. 20, doc. 90). O pedido foi indeferido e foi determinada a digitalização dos autos (mov. 3, doc. 2, fl. 100). Em mov. 5 foi emitida certidão certificando o decurso do prazo sem manifestação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I. Em mov. 7 o JUIZ proferiu sentença de extinção do processo por abandono. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I apresentou embargos de declaração (mov. 11). Em mov. 14 o JUIZ facultou ao credor, no prazo de até 30 (trinta) dias, a digitalização integral do caderno processual, eis que foi convertido em híbrido, com nomeação e individualização dos documentos, em até 2 MB cada, conforme aduz o artigo 11 da Resolução n° 59/2016 do TJ-GO, para posterior conversão em processo digital. Certidão certificando a suspensão dos prazos processuais em 19/03/2020, com retomada em 04/05/2020, em conformidade com as Resoluções nº 313/2020 e 314/2020, do CNJ, bem como Decretos Judiciários nº 632/2020 e 866/2020, do TJ/GO (mov. 16). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou o processo digitalizado na mov. 20. Requereu o prosseguimento do processo com o bloqueio BACENJUD e o levantamento do valor incontroverso depositado pelos EXECUTADOS. Em mov. 22, o JUIZ determinou a juntada da cópia da certidão de matrícula do imóvel atualizada. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou o documento e requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pelos EXECUTADOS (mov. 26). O JUIZ determinou a intimação dos EXECUTADOS para se manifestarem, conforme o art. 10 do CPC (mov. 28). Em mov. 31 foi emitida certidão certificando o decurso do prazo sem manifestação dos EXECUTADOS. O JUIZ em mov. 33 chamou o feito à ordem; acolheu os embargos de declaração de mov. 11; indeferiu o pedido de penhora do imóvel e deferiu a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia; e determinou a expedição de alvará do valor incontroverso. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou o endereço da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 35). O termo de penhora foi expedido (mov. 40). O ofício foi efetivado (mov. 50). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a juntada aos autos do comprovante de averbação da penhora (mov. 54). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a a dilação do prazo para juntada de informações do contrato objeto da alienação e demonstrativo de débito atualizado (mov. 55). Foi expedido alvará do valor incontroverso para o exequente (mov. 59). O alvará foi entregue na mov. 61. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que a ordem de transferência ainda não foi cumprida e que o comprovante enviado pela instituição bancária não corresponde ao alvará expedido nos autos (mov. 66). Em mov. 69 foi juntado comprovante levantamento judicial. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu o prosseguimento do feito, com a designação de data para a alienação do imóvel penhorado (mov. 72). Na mov. 76, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que o imóvel penhorado lhe pertence em razão da alienação fiduciária, não podendo responder por dívidas do devedor fiduciante, e requereu o cancelamento da penhora. Juntou o contrato de financiamento (mov. 77). Na decisão de mov. 78, o JUIZ acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o cancelamento da penhora sobre o imóvel e ordenar a expedição de novo termo de penhora, desta vez sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Foram expedidos ofícios (mov. 85) e certidões (mov. 86) para o cumprimento da decisão. O cartório de registro de imóveis informou a necessidade de recolhimento de custas para o cancelamento (mov. 87). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I peticionou pelo prosseguimento do feito (mov. 92). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou-se contrária a arcar com os custos da averbação (mov. 95). O JUIZ (mov. 97) determinou que o CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I custeasse a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos. Foi expedido novo termo de penhora (mov. 103). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou a certidão de matrícula atualizada do imóvel com a averbação da penhora (mov. 109). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a intimação dos EXECUTADOS na pessoa dos advogados constituídos e o prosseguimento do feito, com a alienação do bem penhorado (mov. 123). Foi determinada a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para comprovar a formalização da penhora (mov. 124). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a dilação do prazo para comprovar a nova averbação da penhora, pois ainda não foi concluída pelo cartório (mov. 126). O pedido foi deferido (mov. 127). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a dilação do prazo para comprovar a nova averbação da penhora, pois ainda não foi concluída pelo cartório (mov. 129). O pedido foi indeferido (mov. 131). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou a certidão de matrícula atualizada com a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos (mov. 136). Após a devida formalização da penhora, o JUIZ determinou a intimação dos EXECUTADOS (mov. 139). Foi emitida certidão certificando o decurso do prazo para os EXECUTADOS (mov. 146). O JUIZ determinou a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para promover o andamento do feito em 5 dias (mov. 148). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu prazo para juntar comprovante de pagamento das custas de avaliação do imóvel e solicitou a avaliação indireta do bem, bem como a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar o saldo devedor atualizado do financiamento (mov. 155). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que, em 08 de outubro de 2023, ocorreu um sinistro total e o contrato de financiamento habitacional foi liquidado pela seguradora. Em razão disso, declarou não possuir mais interesse na demanda e requereu sua exclusão como terceira interessada, juntando os respectivos documentos comprobatórios (mov. 157). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que sanciona a inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito por um período de tempo superior ao prazo prescricional do direito material discutido, após o ajuizamento da ação. Sua finalidade é garantir a segurança jurídica, a razoável duração do processo e impedir a perpetuação de obrigações, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No âmbito do processo de execução, a matéria é regida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê a suspensão da execução quando o executado não possui bens penhoráveis. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de taxas condominiais, o título executivo extrajudicial tem sua previsão no art. 784, X, do CPC. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Este é, portanto, o prazo a ser aplicado para a contagem da prescrição intercorrente no caso em apreço. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Tema 568), pacificou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: O prazo da prescrição intercorrente tem início no dia seguinte ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 921, III, do CPC. O termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano é a data da ciência do credor a respeito da não localização de bens penhoráveis do devedor, sendo esta suspensão automática e independente de decisão judicial. A fluência do prazo prescricional intercorrente é igualmente automática, não sendo necessária a intimação prévia do credor para que se inicie a contagem. Ademais, é cediço que apenas a prática de atos concretos e efetivos que visem à satisfação do crédito, como a localização e penhora de bens, possui o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Meras petições de prosseguimento do feito ou a reiteração de diligências já realizadas e infrutíferas não são suficientes para afastar a inércia qualificada do exequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2091106/SP 2023/0287615-0, Rel.MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2023) (meu grifo). Aplicando as premissas legais e jurisprudenciais ao caso dos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente é manifesta. A marcha processual pode ser delineada da seguinte forma: Último Marco Interruptivo da Prescrição: O prazo prescricional foi interrompido em 13 de dezembro de 2017, data em que os executados realizaram pagamento parcial do débito (mov. 20, doc. 6070). Tal ato configura reconhecimento inequívoco da dívida, reiniciando a contagem do prazo quinquenal, conforme o art. 202, VI, do Código Civil. Início da Suspensão Processual (Art. 921, § 1º, CPC): Após a retomada do curso da execução, as diligências para satisfação do crédito remanescente restaram infrutíferas. Em 03 de agosto de 2018, o exequente foi intimado do resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros via sistema BACENJUD (mov. 20, doc. 8489, fl. 88). Esta data marca o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, consequentemente, da prescrição. Início da Contagem da Prescrição Intercorrente: O prazo de suspensão processual de 1 (um) ano encerrou-se em 03 de agosto de 2019. A partir do dia seguinte, 04 de agosto de 2019, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos. Termo Final da Prescrição Intercorrente: Adicionando-se os 5 (cinco) anos ao seu termo inicial, conclui-se que a pretensão executória do credor foi fulminada pela prescrição em 04 de agosto de 2024. Verifica-se que, apesar dos diversos incidentes processuais e peticionamentos por parte do exequente, não houve a prática de ato efetivo que levasse à satisfação do crédito ou que constituísse nova causa interruptiva da prescrição antes do implemento do prazo fatal. A efetiva penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, embora posteriormente diligenciada, somente foi formalizada e comprovada nos autos (mov. 136) em data muito posterior ao escoamento do prazo prescricional, em 30 de janeiro de 2025, conforme se extrai da certidão de matrícula do imóvel (mov. 136, R-11=39.390 - Protocolo n. 165.108). Portanto, tendo transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o início da contagem do prazo prescricional intercorrente (04/08/2019) e a ausência de um ato de efetiva constrição patrimonial, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, levando à extinção do feito executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, em estrita observância à nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº 14.195/2021, que determina a extinção do feito por prescrição intercorrente sem ônus para as partes. Levantem-se eventuais constrições realizadas. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Decisão

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0121765-18.2017.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 1.579,45 Requerente: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I Requerido(a): FABRICIO PINTO TORRES Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I, em desfavor de FABRICIO PINTO TORRES e LESLIE ROCHA PINTO TORRES, partes devidamente qualificadas nos autos. Avançado o trâmite processual, este Juízo proferiu sentença no mov. 158, para reconhecer a prescrição intercorrente e julgar extinta a execução, sob o fundamento de que transcorreu o prazo de cinco anos sem a prática de ato efetivo de constrição patrimonial. O EXEQUENTE opôs embargos de declaração (mov. 167). Alega que a sentença contém erro material, contradição e omissão. Afirma que a declaração da prescrição sem intimação prévia viola o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que não houve inércia de sua parte e que a dívida possui natureza vinculada à própria coisa, de modo que o imóvel responde pelo débito. Pede a nulidade da sentença e o prosseguimento da execução. É o relatório do necessário. DECIDO. Os embargos de declaração são próprios e tempestivos. Presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos, deles conheço. Como se sabe, os embargos declaratórios são cabíveis quando na sentença ou decisão houver obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Não obstante, também são aceitos os embargos de declaração para dirimir eventuais inexatidões materiais contidas no decisum. Por outro lado, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. No presente caso, a parte requerente aponta a ocorrência de vício procedimental ao fundamento de que a decisão foi proferida por este Juízo sem a observância do contraditório prévio. Assiste razão à embargante quanto à inobservância formal dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC. De fato, o magistrado deve oportunizar às partes a manifestação prévia antes de reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, sob pena de nulidade por “decisão surpresa”. Ocorre que, no presente cenário, a oposição dos embargos de declaração permitiu que a parte exequente exercesse plenamente o contraditório, apresentando todas as razões fáticas e jurídicas pelas quais entende que a prescrição não se consumou. Dessa forma, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, e considerando que o debate foi inaugurado e a nulidade suprida pelo exercício do contraditório diferido, passa-se ao exame do mérito recursal. Pois nem. Da análise dos autos, observa-se que a parte exequente defende que a prática de atos processuais, como a digitalização do feito (mov. 20) e a expedição de alvará para levantamento de valores incontroversos (mov. 59), afastaria a inércia. No presente caso, contudo, houve a ponderação do levantamento de alvará judicial, mas foi observado que o montante refere-se ao depósito realizado voluntariamente pelos executados em dezembro de 2017 (mov. 20, arq. 15, fls. 148/150 do PDF). Registra-se que o referido ato foi corretamente computado por este Juízo na sentença embargada como o último marco interruptivo da prescrição, por configurar reconhecimento inequívoco da dívida (art. 202, VI, do Código Civil). Ocorre que o posterior levantamento desse valor (expedição de alvará no mov. 59) não constitui novo ato de constrição patrimonial eficaz. A jurisprudência estabelece que apenas a prática de atos úteis e eficazes à constrição patrimonial (localização de novos bens) possui o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/2/2020)(grifo nosso). Nesse contexto, atos meramente administrativos ou burocráticos, como a digitalização de autos ou o levantamento de valores depositados anos antes pelo próprio devedor, não caracterizam “nova constrição de bens penhoráveis” apta a renovar o prazo prescricional. Nesse sentido, transcreve-se o regramento legal pertinente: “Art. 921. Suspende-se a execução: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. No caso dos autos, a cronologia é clara: 1. Último Marco Interruptivo (Depósito Parcial): dezembro/2017 (mov. 20, arq. 15, fls. 148/150 do PDF); 2. Ciência do Bacenjud negativo: 3/8/2018 (mov. 20, arq. 20, fl. 180 do PDF); 3. Prazo de suspensão de 1 ano (art. 921, §1º, CPC): Findou em 3/8/2019; 4. Termo inicial da prescrição intercorrente (5 anos - art. 206, §5º, I, CC): 4/8/2019; e 5. Termo final para novo ato constritivo eficaz: 4/8/2024. A efetiva formalização da penhora sobre os direitos aquisitivos (mov. 136) somente ocorreu em 30/1/2025. Entre o início do prazo prescricional (4/8/2019) e a nova constrição efetiva (30/1/2025), transcorreram mais de cinco anos. O levantamento de valores depositados em 2017 é ato de exaurimento de constrição já computada, não servindo para interromper novamente um prazo que sequer havia começado a correr na data do depósito original. No que tange à alegação de que a demora é imputável ao Judiciário, tal tese não merece prosperar. Explico. A demora não pode ser imputada ao Judiciário, uma vez que, a título exemplificativo, a exequente foi intimada para indicar bens passíveis de penhora em 3/8/2018 (mov. 20, arq. 20, fl. 180 do PDF), mas somente apresentou resposta em 9/11/2018 (mov. 20, arq. 21, fl. 183 do PDF), após a Serventia certificar o decurso do prazo em 10/9/2018. Tal conduta demonstra que a paralisação do feito decorreu da desídia da própria parte, afastando a incidência da Súmula 106 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DEMORA NA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional, no caso em apreço, cujo objeto litigioso é a cédula rural pignoratícia, é de 03 (anos) anos, a teor do disposto no artigo 206-A do Código Civil, artigo 60 do Decreto Lei Federal n. 167/67 cumulado com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto Federal nº 57.663/66). 2. Incumbe à parte credora promover a citação do réu, sob pena de lhe ser imputado o ônus da prescrição, salvo se a demora for atribuída exclusivamente ao serviço judiciário, o que não ocorre nos autos. 3. Na hipótese, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, consequentemente, a extinção do processo, haja vista que o feito ficou paralisado por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito postulado. Aplicação do REsp 1604412/SC.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 55705527520218090100 LUZIÂNIA, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/6/2024 DJ)(grifo nosso). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte exequente no mov. 167, para manter integralmente a sentença proferida no mov. 158 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ato contínuo, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) escrivão(ã) a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0121765-18.2017.8.09.0162 Valor da Causa: R$ 1.579,45 Requerente: CONDOMINIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I Requerido: FABRICIO PINTO TORRES Juiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, proposta por CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I, em desfavor de FABRICIO PINTO TORRES e LESLIE ROCHA PINTO TORRES, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (mov. 20, doc. 0304), o AUTOR alega que os EXECUTADOS são proprietários da unidade nº 102, Bloco 06, do condomínio e deixaram de pagar as taxas condominiais vencidas entre abril de 2016 e abril de 2017, além da taxa de certidão de ônus. Fundamenta seu pedido no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil. Pede a citação dos EXECUTADOS para efetuarem o pagamento do débito, que à época totalizava R$ 1.579,45, no prazo de três dias, acrescido de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita. A inicial foi recebida em 08/11/2017 (mov. 20, doc. 5559, fl. 55). Os EXECUTADOS noticiaram o pagamento da dívida em 13/12/2017, no valor de R$ 1.658,43 (mov. 20, doc. 6070). Certidão do OFICIAL DE JUSTIÇA certificando a citação dos EXECUTADOS em 08/12/2017 (mov. 20, doc. 7173). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que o pagamento não corresponde à totalidade da dívida, requereu a pesquisa de bens via BACENJUD e o levantamento do valor incontroverso (mov. 20, doc. 7479). Foi determinada a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para informar o valor a ser bloqueado (mov. 20, doc. 8081). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que o valor a ser bloqueado é de R$ 3.362,71 (mov. 20, doc. 8283). O pedido foi deferido (mov. 20, doc. 8489, fl. 84). Foi juntado o resultado infrutífero da pesquisa de bens (mov. 20, doc. 8489, fls. 85/86), sendo o CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I intimado do resultado em 03/08/2018 (mov. 20, doc. 8489, fl. 88). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a penhora do imóvel que deu origem à execução (mov. 20, doc. 90). O pedido foi indeferido e foi determinada a digitalização dos autos (mov. 3, doc. 2, fl. 100). Em mov. 5 foi emitida certidão certificando o decurso do prazo sem manifestação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I. Em mov. 7 o JUIZ proferiu sentença de extinção do processo por abandono. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I apresentou embargos de declaração (mov. 11). Em mov. 14 o JUIZ facultou ao credor, no prazo de até 30 (trinta) dias, a digitalização integral do caderno processual, eis que foi convertido em híbrido, com nomeação e individualização dos documentos, em até 2 MB cada, conforme aduz o artigo 11 da Resolução n° 59/2016 do TJ-GO, para posterior conversão em processo digital. Certidão certificando a suspensão dos prazos processuais em 19/03/2020, com retomada em 04/05/2020, em conformidade com as Resoluções nº 313/2020 e 314/2020, do CNJ, bem como Decretos Judiciários nº 632/2020 e 866/2020, do TJ/GO (mov. 16). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou o processo digitalizado na mov. 20. Requereu o prosseguimento do processo com o bloqueio BACENJUD e o levantamento do valor incontroverso depositado pelos EXECUTADOS. Em mov. 22, o JUIZ determinou a juntada da cópia da certidão de matrícula do imóvel atualizada. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou o documento e requereu o levantamento do valor incontroverso depositado pelos EXECUTADOS (mov. 26). O JUIZ determinou a intimação dos EXECUTADOS para se manifestarem, conforme o art. 10 do CPC (mov. 28). Em mov. 31 foi emitida certidão certificando o decurso do prazo sem manifestação dos EXECUTADOS. O JUIZ em mov. 33 chamou o feito à ordem; acolheu os embargos de declaração de mov. 11; indeferiu o pedido de penhora do imóvel e deferiu a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia; e determinou a expedição de alvará do valor incontroverso. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou o endereço da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (mov. 35). O termo de penhora foi expedido (mov. 40). O ofício foi efetivado (mov. 50). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a juntada aos autos do comprovante de averbação da penhora (mov. 54). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL requereu a a dilação do prazo para juntada de informações do contrato objeto da alienação e demonstrativo de débito atualizado (mov. 55). Foi expedido alvará do valor incontroverso para o exequente (mov. 59). O alvará foi entregue na mov. 61. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I informou que a ordem de transferência ainda não foi cumprida e que o comprovante enviado pela instituição bancária não corresponde ao alvará expedido nos autos (mov. 66). Em mov. 69 foi juntado comprovante levantamento judicial. O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu o prosseguimento do feito, com a designação de data para a alienação do imóvel penhorado (mov. 72). Na mov. 76, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou exceção de pré-executividade, argumentando que o imóvel penhorado lhe pertence em razão da alienação fiduciária, não podendo responder por dívidas do devedor fiduciante, e requereu o cancelamento da penhora. Juntou o contrato de financiamento (mov. 77). Na decisão de mov. 78, o JUIZ acolheu a exceção de pré-executividade para determinar o cancelamento da penhora sobre o imóvel e ordenar a expedição de novo termo de penhora, desta vez sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Foram expedidos ofícios (mov. 85) e certidões (mov. 86) para o cumprimento da decisão. O cartório de registro de imóveis informou a necessidade de recolhimento de custas para o cancelamento (mov. 87). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I peticionou pelo prosseguimento do feito (mov. 92). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL manifestou-se contrária a arcar com os custos da averbação (mov. 95). O JUIZ (mov. 97) determinou que o CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I custeasse a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos. Foi expedido novo termo de penhora (mov. 103). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou a certidão de matrícula atualizada do imóvel com a averbação da penhora (mov. 109). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a intimação dos EXECUTADOS na pessoa dos advogados constituídos e o prosseguimento do feito, com a alienação do bem penhorado (mov. 123). Foi determinada a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para comprovar a formalização da penhora (mov. 124). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a dilação do prazo para comprovar a nova averbação da penhora, pois ainda não foi concluída pelo cartório (mov. 126). O pedido foi deferido (mov. 127). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu a dilação do prazo para comprovar a nova averbação da penhora, pois ainda não foi concluída pelo cartório (mov. 129). O pedido foi indeferido (mov. 131). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I juntou a certidão de matrícula atualizada com a averbação da penhora sobre os direitos aquisitivos (mov. 136). Após a devida formalização da penhora, o JUIZ determinou a intimação dos EXECUTADOS (mov. 139). Foi emitida certidão certificando o decurso do prazo para os EXECUTADOS (mov. 146). O JUIZ determinou a intimação do CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I para promover o andamento do feito em 5 dias (mov. 148). O CONDOMÍNIO ROSSI PARQUE NOVA CIDADE I requereu prazo para juntar comprovante de pagamento das custas de avaliação do imóvel e solicitou a avaliação indireta do bem, bem como a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para informar o saldo devedor atualizado do financiamento (mov. 155). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL informou que, em 08 de outubro de 2023, ocorreu um sinistro total e o contrato de financiamento habitacional foi liquidado pela seguradora. Em razão disso, declarou não possuir mais interesse na demanda e requereu sua exclusão como terceira interessada, juntando os respectivos documentos comprobatórios (mov. 157). É o relatório. Decido. A prescrição intercorrente é o instituto jurídico que sanciona a inércia do credor em promover os atos necessários à satisfação de seu crédito por um período de tempo superior ao prazo prescricional do direito material discutido, após o ajuizamento da ação. Sua finalidade é garantir a segurança jurídica, a razoável duração do processo e impedir a perpetuação de obrigações, em consonância com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. No âmbito do processo de execução, a matéria é regida pelo artigo 921 do Código de Processo Civil. O dispositivo prevê a suspensão da execução quando o executado não possui bens penhoráveis. Após o decurso do prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme o § 4º do mesmo artigo. Tratando-se de execução de taxas condominiais, o título executivo extrajudicial tem sua previsão no art. 784, X, do CPC. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Este é, portanto, o prazo a ser aplicado para a contagem da prescrição intercorrente no caso em apreço. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC) e de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1.340.553/RS - Tema 568), pacificou a sistemática de contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses: O prazo da prescrição intercorrente tem início no dia seguinte ao término do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, previsto no art. 921, III, do CPC. O termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano é a data da ciência do credor a respeito da não localização de bens penhoráveis do devedor, sendo esta suspensão automática e independente de decisão judicial. A fluência do prazo prescricional intercorrente é igualmente automática, não sendo necessária a intimação prévia do credor para que se inicie a contagem. Ademais, é cediço que apenas a prática de atos concretos e efetivos que visem à satisfação do crédito, como a localização e penhora de bens, possui o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Meras petições de prosseguimento do feito ou a reiteração de diligências já realizadas e infrutíferas não são suficientes para afastar a inércia qualificada do exequente. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no mesmo sentido, reconhecendo que a implementação da prescrição intercorrente não é paralisada com a realização de diligências para localização do patrimônio do executado desprovidas de efetividade. 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 2091106/SP 2023/0287615-0, Rel.MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 06/12/2023) (meu grifo). Aplicando as premissas legais e jurisprudenciais ao caso dos autos, a ocorrência da prescrição intercorrente é manifesta. A marcha processual pode ser delineada da seguinte forma: Último Marco Interruptivo da Prescrição: O prazo prescricional foi interrompido em 13 de dezembro de 2017, data em que os executados realizaram pagamento parcial do débito (mov. 20, doc. 6070). Tal ato configura reconhecimento inequívoco da dívida, reiniciando a contagem do prazo quinquenal, conforme o art. 202, VI, do Código Civil. Início da Suspensão Processual (Art. 921, § 1º, CPC): Após a retomada do curso da execução, as diligências para satisfação do crédito remanescente restaram infrutíferas. Em 03 de agosto de 2018, o exequente foi intimado do resultado negativo da pesquisa de ativos financeiros via sistema BACENJUD (mov. 20, doc. 8489, fl. 88). Esta data marca o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, consequentemente, da prescrição. Início da Contagem da Prescrição Intercorrente: O prazo de suspensão processual de 1 (um) ano encerrou-se em 03 de agosto de 2019. A partir do dia seguinte, 04 de agosto de 2019, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente de 5 (cinco) anos. Termo Final da Prescrição Intercorrente: Adicionando-se os 5 (cinco) anos ao seu termo inicial, conclui-se que a pretensão executória do credor foi fulminada pela prescrição em 04 de agosto de 2024. Verifica-se que, apesar dos diversos incidentes processuais e peticionamentos por parte do exequente, não houve a prática de ato efetivo que levasse à satisfação do crédito ou que constituísse nova causa interruptiva da prescrição antes do implemento do prazo fatal. A efetiva penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel, embora posteriormente diligenciada, somente foi formalizada e comprovada nos autos (mov. 136) em data muito posterior ao escoamento do prazo prescricional, em 30 de janeiro de 2025, conforme se extrai da certidão de matrícula do imóvel (mov. 136, R-11=39.390 - Protocolo n. 165.108). Portanto, tendo transcorrido lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre o início da contagem do prazo prescricional intercorrente (04/08/2019) e a ausência de um ato de efetiva constrição patrimonial, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, levando à extinção do feito executivo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, c/c o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, em estrita observância à nova redação do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, conferida pela Lei nº 14.195/2021, que determina a extinção do feito por prescrição intercorrente sem ônus para as partes. Levantem-se eventuais constrições realizadas. Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório. Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado nas hipóteses de recurso adesivo (art. 1.010, §2º, do CPC/2015) e impugnação de decisão interlocutória não agravável trazida nas contrarrazões da apelação (art. 1.009, § 2º, CPC). Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

25/11/2025, 00:00

24/11/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(137)