Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0180416-68.2015.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0180416-68.2015.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362 Processo n.: 0180416-68.2015.8.09.0144 Requerente: LEANDRO DOS SANTOS SILVA Requerido: MUNICIPIO DE SILVANIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em fase de cumprimento de sentença apresentado por Leandro dos Santos Silva em face do Município de Silvânia, ambos qualificados, vindo no ev. 157 pedido da parte exequente para conversão do precatório expedido nos autos em Requisição de Pequeno Valor em razão da publicação a Lei Estadual 21.923/2023. É o relatório que importa. Decido. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento a respeito da possibilidade da conversão de precatório em requisição de pequeno valor ainda que se trate de ofício requisitório já expedido, no caso de renúncia do crédito para recebimento por RPV. De fato, no âmbito do Estado de Goiás, a Lei Estadual nº 17.034/2010, que disciplinou o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal, definiu o limite do pagamento da Requisição de Pequeno Valor em 20 (vinte) saláriosmínimos. Referido teto foi majorado com o advento da Lei nº 21.923/2023, a qual alterou o artigo 3º da Lei nº 17.034/2010 para estabelecer um novo limite de valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor pelo Estado de Goiás: Art. 3º O limite máximo para o pagamento das requisições de pequeno valor, como autoriza o § 4º do art. 100 da Constituição Federal, é fixado em 40 (quarenta) salários-mínimos. Em sendo assim, para o Estado de Goiás, os créditos de até 40 (quarenta) salários-mínimos devem ser adimplidos mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor, ao passo que, superado este limite, a ordem de pagamento deverá ser formalizada mediante expedição de Precatório. Não obstante, no presente caso, figura como parte executada o Município de Silvânia, razão pela qual não se aplica a Lei nº 21.923/2023, mas sim a Lei Municipal 1.783/2014 que, ao regulamentar o § 4º do art. 100 da Constituição Federal, assim disciplinou: Art. 1º - Ficam regulamentadas por força da presente lei, as obrigações de pequeno valor em desfavor da fazenda pública municipal de Silvânia-GO, oriundas de decisões judiciais com trânsito em julgado, sendo limitadas pelo valor do maior benefício da previdência social, com o fito de regulamentar o art. 100 da Constituição Federal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido do ev. 157. Permaneçam os autos na serventia aguardando o pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. Silvânia/GO, data da assinatura digital. Silvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Decreto Judiciário 1.605/2025 A2

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SILVÂNIA - Silvânia - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Verifica-se dos cálculos apresentados no evento 106, homologados no evento 112 e deferido destaque de honorários no evento 128, que o crédito exequendo supera o limite legal estabelecido pelo Ente Público executado para pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Deste modo, diante do teor do Decreto Judiciário nº 4.760/2023, procedo à intimação de ambas as partes, por meio de seu(s) procurador(es), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca dos dados e informações constantes na presente validação de precatório. FORMULÁRIO DE VALIDAÇÃO DE PRECATÓRIO Dados básicos: Processo nº: 0180416-68.2015.8.09.0144 Prioridade: Precatório Comum Credor: BRAZ PIMENTEL MARINHO JUNIOR CPF/CNPJ: 052.368.076-70 Data de Nascimento:19/01/1982 Natureza da Obrigação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 30/06/2025 Dt Trânsito em Julgado: 19/03/2020 Data dos embargos: Natureza do crédito: Comum Valor Principal: R$ 8.948,70 Juros: R$ 0,00 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 8.948,70 Dedução previdenciária: R$ 0,00 Dedução IRRF: R$ 0,00 Dedução plano de saúde: R$ 0,00 Outras Deduções: R$ 0,00 Valor líquido: R$ 8.948,70 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de meses RRA: 44 Mês inicial RRA: 12/2010 Mês final RRA: 08/2014 Dados Bancários Credor: Banco: 104 Agência:1850 Dígito: Operação:1288 Conta:757385117-1 Custas/Despesas: Data Base: Valor: Subtotal Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Sim Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim Órgão previdenciário, se for o caso: Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ 0,00 Procurador(a) do(s) Credor(es): Nome: BRAZ PIMENTEL MARINHO JUNIOR Inscrição OAB/GO: 39058 Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Valor Principal: Valor Juros: Valor Total: Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE SILVANIA Procurador da Entidade Devedora: EDUARDO COSTA FERREIRA Inscrição OAB/GO: 39058 Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: OAB: Porcentagem a Deduzir: Valor Principal: R$ Valor Juros: R$ 0,00 Valor Selic: R$ 0,00 Valor Total Requisitado: R$ Deduções de IRRF: R$ 0,00 Valor Liquido: R$ Dados Bancários Procurador: Banco: (código) Agência: Dígito: Operação: Conta: Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): SILVIO JACINTO PEREIRA Silvânia, 9 de outubro de 2025 TERESINHA MARIA DE SOUSA Técnico Judiciário- mat- 675

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS SILVÂNIA - Silvânia - Vara das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA “Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial”. ATO ORDINATÓRIO / INTIMAÇÃO Verifica-se dos cálculos apresentados no evento 106, homologados no evento 112 e deferido destaque de honorários no evento 128, que o crédito exequendo supera o limite legal estabelecido pelo Ente Público executado para pagamento de Requisição de Pequeno Valor. Deste modo, diante do teor do Decreto Judiciário nº 4.760/2023, procedo à intimação de ambas as partes, por meio de seu(s) procurador(es), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestem acerca dos dados e informações constantes na presente validação de precatório. FORMULÁRIO DE VALIDAÇÃO DE PRECATÓRIO Dados básicos: Processo nº: 0180416-68.2015.8.09.0144 Prioridade: Precatório Alimentar Credor: LEANDRO DOS SANTOS SILVA CPF/CNPJ: 704.642.431-49 Data de Nascimento:07/07/1978 Natureza da Obrigação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Data do Cálculo: 25/07/2025 Dt Trânsito em Julgado: 19/03/2020 Data dos embargos: Natureza do crédito: Alimentar Valor Principal: R$ 36.939,92 Juros: R$ 22.718,05 Selic: R$ 0,00 Valor Total do Crédito: R$ 59.657,97 Dedução previdenciária: R$ 4.772,66 Dedução IRRF: R$ 0,00 Dedução plano de saúde: R$ 0,00 Outras Deduções: R$ 0,00 Valor líquido: R$ 54.885,31 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): Número de meses RRA: 45 Mês inicial RRA: 12/2010 Mês final RRA: 08/2014 Dados Bancários Credor: Banco:104 Agência:1850 Dígito: Operação:1288 Conta: 757385117-1 Custas/Despesas: Data Base: Valor: Subtotal Informações Suplementares: Beneficiário(a) isento(a) de Imposto de Renda? Não Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Não Órgão previdenciário, se for o caso: Instituto de Previdência do Município de Silvânia Condição: Ativo Tem Penhora: Não Valor da Penhora: R$ 0,00 Procurador(a) do(s) Credor(es): Nome: BRAZ PIMENTEL MARINHO JUNIOR Inscrição OAB/GO: 39058 Dados do(a) Sucessor(a)/Cessionário(a): Sucessor(a)/Cessionário(a): CPF/CNPJ: Nome/Razão Social: Valor Principal: Valor Juros: Valor Total: Dados da Entidade Devedora: Entidade Devedora: MUNICÍPIO DE SILVANIA Procurador da Entidade Devedora: EDUARDO COSTA FERREIRA Inscrição OAB/GO: 19220 Honorários Advocatícios Contratuais: Nome/Razão Social: BRAZ PIMENTEL MARINHO JUNIOR CPF/CNPJ:052.368.076-70 OAB: 39058/GO Porcentagem a Deduzir: 35% Valor Principal: R$ 59.657,97 Valor Juros: R$ 0,00 Valor Selic: R$ 0,00 Valor Total Requisitado: R$ 20.880,29 Deduções de IRRF: R$ 0,00 Valor Liquido: R$ 20.880,29 Dados Bancários Procurador: Banco: 104 Agência:1850 Dígito: Operação: 1288 Conta:757385117-1 Juiz(a) de Direito/Desembargador(a): SILVIO JACINTO PEREIRA Silvânia, 9 de outubro de 2025 TERESINHA MARIA DE SOUSA Técnico Judiciário- mat- 675

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 0180416-68.2015.8.09.0144Requerente: LEANDRO DOS SANTOS SILVARequerido: MUNICIPIO DE SILVANIADECISÃODefiro em parte o pedido do ev. 124. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o débito exequendo.Atualizado o valor, expeça-se o RPV/Precatório para pagamento da obrigação.Considerando o pedido de destacamento dos honorários contratuais em precatório, já decidiu o STJ:"PROCESSUAL CIVIL. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. 1. Consoante o entendimento do STJ, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor dos advogados mediante a juntada, antes da expedição do precatório, do contrato de prestação de serviços profissionais, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. 2. Hipótese em que a parte recorrente formulou o pedido de destaque dos honorários contratuais (apresentando contrato de cessão) após a expedição do precatório. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no RMS n. 66.977/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) Neste ponto, registro que deve ser expedido único precatório, sendo indevido seu fracionamento em relação aos honorários contratuais, que devem ser apenas reservados no documento requisitório. Assim, expeça-se o respectivo precatório do débito, com o destaque (reserva) dos honorários contratuais, em favor do advogado, no montante de 35% (trinta e cinco por cento), conforme Contrato de Honorários Advocatícios acostado ao evento 125. Cumprida a diligência, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório/RPV, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, oportunidade em que deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento.Intime-se. Cumpra-se.Silvânia/GO, data da assinatura digital.Silvio Jacinto PereiraJuiz de DireitoDecreto Judiciário 1.605/2025A2

15/07/2025, 00:00

—

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(117)