Execução de Título Extrajudicial 0206590-09.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0206590-09.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

21/04/2026, 22:28

Expedição de documento

14/04/2026, 12:13

Petição

10/04/2026, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0206590-09.2016.8.09.0006 REQUERENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A REQUERIDO: RAIMUNDA RAILZIA RAMOS RODRIGUES na pessoa da inventariante Sra. SILVANA DE CASSIA RAMOS CARVALHO ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Fica a parte Autora devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas de locomoção/despesas postais, sob pena das cominações legais. Anápolis, 16 de março de 2026 (Assinado digitalmente) LETICIA DOS REIS MARTINS Analista Judiciário 1º Grau - Cível

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:44

Ato ordinatório

16/03/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 16:21

Expedida/certificada

03/03/2026, 15:44

Expedição de documento

03/03/2026, 15:42

Confirmada

31/01/2026, 00:55

Expedida/Certificada

23/01/2026, 22:30

Documento

20/01/2026, 12:48

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Castro Ferreira Gabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223 Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137 Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879 WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0206590-09.2016.8.09.0006 Polo Ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A Polo Passivo: RAIMUNDA RAILZIA RAMOS RODRIGUES DECISÃO Relatório Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A em face de RAIMUNDA RAILZIA RAMOS RODRIGUES, posteriormente sucedida por seu espólio. O débito atualizado é de R$ 95.534,44, conforme planilha do evento n. 102. Após notícia do falecimento da executada (evento n. 102), este juízo deferiu a penhora no rosto dos autos do inventário nº 5323540-23.2022.8.09.0162 e determinou a suspensão do feito para regularização do polo passivo, intimando-se a parte exequente para promover a citação do espólio (evento n. 104). No evento n. 113, a parte exequente manifestou-se, requerendo a citação do espólio, na pessoa da inventariante nomeada, Sra. SILVANA DE CASSIA RAMOS CARVALHO, por intermédio da advogada constituída nos autos do inventário ou, subsidiariamente, via WhatsApp. É o relatório. Decido. Fundamentação A controvérsia cinge-se à forma de citação do espólio para fins de sucessão processual, nos termos dos artigos 110, 313, I e § 2º, I, e 687 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. A parte exequente, em diligente manifestação no evento n. 113, informa que a inventariante, Sra. SILVANA DE CASSIA RAMOS CARVALHO, outorgou procuração com poderes especiais para receber citação à sua advogada, Dra. Jucinéia Braga Mota, nos autos do inventário, juntando o endereço eletrônico da causídica. O artigo 242 do CPC estabelece que a citação será pessoal, mas admite que, tendo o citando outorgado procuração com poderes especiais para receber citação, o ato seja feito na pessoa do procurador. A jurisprudência pátria corrobora a validade de tal modalidade de citação, quando há poderes expressos para tanto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NO PROCEDIMENTO ARBITRAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é pressuposto de validade processual, consubstanciada em um ato pessoal, por meio do qual cientifica-se o réu, o executado, ou o interessado, acerca da existência de um processo, para integrar a relação jurídica, podendo ser realizada, excepcionalmente, na pessoa do representante legal, ou de seu procurador, nos termos do artigo 105 do CPC/15. 2. O poder para receber a citação só é válido no processo para o qual o advogado foi constituído, ou, nas hipóteses devidamente previstas em lei, não podendo ser utilizado para a citação do réu em demandas diversas. 3. Na execução de sentença arbitral, instaura-se um novo processo, e não apenas uma fase processual, perante o Poder Judiciário, sendo necessária a formalização de demanda executiva, exigindo-se a regular citação, e não mera intimação, da parte executada para integrá-lo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - AI: 06066024620208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Dessa forma, o pedido principal não merece acolhimento, pois o advogado foi constituído pela inventariante em outro processo. Assim sendo, impõe-se o pleito subsidiário de citação por WhatsApp (art. 246, V, CPC). Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO o pedido subsidiário formulado no evento n. 113. CITE-SE o ESPÓLIO DE RAIMUNDA RAILZIA RAMOS RODRIGUES, na pessoa de sua inventariante, Sra. Silvana de Cássia Ramos Carvalho (CPF nº 635.103.322-53), por meio do aplicativo WhatsApp, no número (61) 8119-1852, conforme indicado no evento n. 113, certificando-se nos autos o resultado da diligência. Deverá a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III, do CPC. Cumpra-se. Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro Ferreira Juiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Anápolis1ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Castro FerreiraGabinete Virtual: https://tjgo.zoom.us/j/3911002223Sala de Audiências: https://tjgo.zoom.us/j/8351903137Atendimento UPJ: 3902-8878 - 3902/8879WhatsApp Gabinete: (62) 3902-8873 Autos nº 0206590-09.2016.8.09.0006Polo Ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/APolo Passivo: RAIMUNDA RAILZIA RAMOS RODRIGUES DECISÃOOs autos estão conclusos para análise do pedido de penhora no rosto dos autos de inventário, formulado ao evento n. 102.Decido.1. Em consulta aos autos 5042682-40.2020.8.09.0006 é possível verificar que há inventário da executada (autos n.º 5323540-23.2022.8.09.0162).Inexiste óbice para penhora no rosto dos autos. Neste sentido é o Tribunal de Justiça de Goiás:“[...]PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. EFEITOS SOBRE O QUINHÃO DO HERDEIRO DEVEDOR.[...] 1. Consoante preconizado pelo art. 789 do CPC, no que tange às suas obrigações, responde o devedor com todos os seus bens presentes e futuros. No mesmo sentido, prevê o art. 860 do aludido ordenamento processual a possibilidade da penhora recair sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado e ser levada a efeito em processo diverso daquele em que o crédito deveria ser satisfeito. Assim, a considerar se caracterizar a herança como direito patrimonial de conteúdo econômico, resta autorizada a realização da penhora no rosto dos autos de inventário quando a execução for de dívida de herdeiro. Atingindo a constrição, na hipótese, o aludido direito à herança ainda não partilhada. 2. A medida em comento não acarreta prejuízo ao espólio e demais sucessores. Isso porque, não possuindo o devedor quinhão a ser recebido ao final do inventário, perderá a medida constritiva sua eficácia.” (TJGO, 1ª Câmara Cível, AI 5698369-97, Rel. Des. Ricrdo Silveira Dourado, DJ de 22/01/2024). Desta forma, com base no artigo 860, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de no rosto dos autos de inventário, nos limites da execução, a qual deverá ser formalizada e anotada no rosto dos autos sob o n.º 5323540-23.2022.8.09.0162, em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Valparaíso de Goiás – GO.A planilha atualizada do débito consta no evento n. 102.OFICIE-SE a vara supramencionada, noticiando a existência da presente execução e para que proceda a penhora no rosto daqueles autos, acompanhado do mencionado memorial de cálculos.Antes de cumprir o ato, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do pagamento das custas necessárias.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiados da assistência judiciária, sob pena das consequências legais cabíveis.2. Cumprida a diligência, ante a informação do falecimento da parte executada, DETERMINO A SUSPENSÃO do feito (art. 313, inciso I, do CPC) até que haja habilitação dos sucessores (art. 110, do CPC).Por tal razão, CUMPRA-SE o dispositivo legal do artigo 313, § 2º, inciso I, do CPC, INTIME-SE o(a) advogado(a) da parte exequente para promover a citação do respectivo espólio, na pessoa de seu representante legal, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, a fim de manifestar interesse na sucessão processual e promova a respectiva habilitação no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Anápolis-GO, data da assinatura digital. Rodrigo de Castro FerreiraJuiz de Direito Obs.: O presente ato decisório serve automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, conforme estabelecido no artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022.

02/06/2025, 00:00

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21/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

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