Execução de Título Extrajudicial 5044850-69.2022.8.09.0127 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5044850-69.2022.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/03/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5044850-69.2022.8.09.0127 Requerente: Itau Adm De Consorcios Ltda Requerido(a): Fabricio Martins Pereira Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente proposta sob o rito de busca e apreensão e posteriormente convertida em execução de obrigação de pagar, ajuizada por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. em face de Fabrício Martins Pereira. Citado, o executado apresentou contestação c/c reconvenção, na qual sustenta, em síntese, a inexistência de relação contratual entre as partes, alegando que a assinatura constante do contrato de alienação fiduciária é falsa e que jamais contratou o financiamento/consórcio objeto da demanda. (ev. 99) Aduz, ainda, que não conhece o suposto devedor solidário indicado no contrato, tampouco realizou a aquisição do veículo descrito na inicial, sustentando tratar-se de fraude perpetrada mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Requereu a realização de perícia grafotécnica, bem como a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e suspensão das cobranças decorrentes do contrato impugnado. A parte autora apresentou réplica, arguindo preliminarmente a inadequação da via processual utilizada pela defesa, sustentando que o meio adequado seria a oposição de embargos à execução, bem como defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de fraude. (ev. 103). É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via processual arguida pela parte autora. Isso porque, embora o art. 914 do Código de Processo Civil preveja os embargos à execução como meio típico de defesa do executado, verifica-se que o presente feito foi inicialmente ajuizado sob o rito de busca e apreensão, tendo sido posteriormente convertido em execução de obrigação de pagar. Nesse contexto, admite-se a apresentação de defesa nos próprios autos, sobretudo quando veiculada matéria que pode ser conhecida de ofício, como a alegação de inexistência da relação jurídica ou falsidade do título executivo, circunstância que afasta a alegada irregularidade processual. No mérito preliminar da defesa, o executado impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela parte autora, sustentando tratar-se de documento fraudulento. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura quando arguida sua falsidade. Dessa forma, uma vez suscitada a falsidade documental, mostra-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica, meio técnico idôneo para esclarecer a autoria da assinatura aposta no instrumento contratual. Ressalte-se que a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constitui questão central para o deslinde da demanda, porquanto eventual falsidade do documento implicaria a inexistência da relação jurídica alegada pela parte autora. Assim, reputo pertinente e necessária a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que a parte ré trouxe elementos que, em tese, indicam a possibilidade de fraude na contratação, notadamente a impugnação da assinatura e a alegação de desconhecimento do contrato e do suposto coobrigado. Além disso, a manutenção de eventual inscrição do nome do réu em cadastros restritivos de crédito pode acarretar prejuízos de difícil reparação. Nesse cenário, entendo presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da plausibilidade das alegações e do risco de dano decorrente da manutenção da restrição creditícia fundada em contrato cuja autenticidade se encontra sob questionamento. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte autora se abstenha de promover novas inscrições do nome do réu em cadastros de inadimplentes em razão do contrato discutido nos autos, bem como providencie a suspensão de eventual negativação existente até ulterior deliberação deste Juízo. Por outro lado, quanto à alegação da parte autora acerca da ausência de assinatura na procuração juntada pelo réu, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, caso necessário, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de inadequação da via processual arguida pela parte autora; b) DEFIRO a realização de perícia grafotécnica, para verificação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado nos autos; c) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a parte autora se abstenha de promover novas inscrições do nome do réu em cadastros restritivos de crédito e suspenda eventual negativação decorrente do contrato discutido nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo; Preclusa essa decisão, renove-se conclusão para nomeação do perito. Cumpra-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5044850-69.2022.8.09.0127 Requerente: Itau Adm De Consorcios Ltda Requerido(a): Fabricio Martins Pereira Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente proposta sob o rito de busca e apreensão e posteriormente convertida em execução de obrigação de pagar, ajuizada por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. em face de Fabrício Martins Pereira. Citado, o executado apresentou contestação c/c reconvenção, na qual sustenta, em síntese, a inexistência de relação contratual entre as partes, alegando que a assinatura constante do contrato de alienação fiduciária é falsa e que jamais contratou o financiamento/consórcio objeto da demanda. (ev. 99) Aduz, ainda, que não conhece o suposto devedor solidário indicado no contrato, tampouco realizou a aquisição do veículo descrito na inicial, sustentando tratar-se de fraude perpetrada mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Requereu a realização de perícia grafotécnica, bem como a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e suspensão das cobranças decorrentes do contrato impugnado. A parte autora apresentou réplica, arguindo preliminarmente a inadequação da via processual utilizada pela defesa, sustentando que o meio adequado seria a oposição de embargos à execução, bem como defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de fraude. (ev. 103). É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via processual arguida pela parte autora. Isso porque, embora o art. 914 do Código de Processo Civil preveja os embargos à execução como meio típico de defesa do executado, verifica-se que o presente feito foi inicialmente ajuizado sob o rito de busca e apreensão, tendo sido posteriormente convertido em execução de obrigação de pagar. Nesse contexto, admite-se a apresentação de defesa nos próprios autos, sobretudo quando veiculada matéria que pode ser conhecida de ofício, como a alegação de inexistência da relação jurídica ou falsidade do título executivo, circunstância que afasta a alegada irregularidade processual. No mérito preliminar da defesa, o executado impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela parte autora, sustentando tratar-se de documento fraudulento. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura quando arguida sua falsidade. Dessa forma, uma vez suscitada a falsidade documental, mostra-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica, meio técnico idôneo para esclarecer a autoria da assinatura aposta no instrumento contratual. Ressalte-se que a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constitui questão central para o deslinde da demanda, porquanto eventual falsidade do documento implicaria a inexistência da relação jurídica alegada pela parte autora. Assim, reputo pertinente e necessária a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que a parte ré trouxe elementos que, em tese, indicam a possibilidade de fraude na contratação, notadamente a impugnação da assinatura e a alegação de desconhecimento do contrato e do suposto coobrigado. Além disso, a manutenção de eventual inscrição do nome do réu em cadastros restritivos de crédito pode acarretar prejuízos de difícil reparação. Nesse cenário, entendo presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da plausibilidade das alegações e do risco de dano decorrente da manutenção da restrição creditícia fundada em contrato cuja autenticidade se encontra sob questionamento. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte autora se abstenha de promover novas inscrições do nome do réu em cadastros de inadimplentes em razão do contrato discutido nos autos, bem como providencie a suspensão de eventual negativação existente até ulterior deliberação deste Juízo. Por outro lado, quanto à alegação da parte autora acerca da ausência de assinatura na procuração juntada pelo réu, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, caso necessário, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de inadequação da via processual arguida pela parte autora; b) DEFIRO a realização de perícia grafotécnica, para verificação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado nos autos; c) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a parte autora se abstenha de promover novas inscrições do nome do réu em cadastros restritivos de crédito e suspenda eventual negativação decorrente do contrato discutido nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo; Preclusa essa decisão, renove-se conclusão para nomeação do perito. Cumpra-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

Confirmada

10/03/2026, 17:54

Outras Decisões

10/03/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 16:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 [email protected] ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação e contestar a reconvenção; Pires do Rio/GO, 15 de dezembro de 2025. Jair Antonio de Carvalho Estagiário "É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil" Canal de comunicação para proteção de crianças e adolescentes - Disque 100 (Art. 2º, Recomendação CNJ nº 111/2021) "

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 13:45

Ato ordinatório

15/12/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 19:01

Mandado (entregue ao destinatário)

18/11/2025, 14:09

Expedição de documento

06/11/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio/GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo Digital nº 5044850-69.2022.8.09.0127 Requerente: Itau Adm De Consorcios Ltda Requerido(a): Fabricio Martins Pereira Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, originariamente proposta sob o rito de busca e apreensão e posteriormente convertida em execução de obrigação de pagar, ajuizada por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. em face de Fabrício Martins Pereira. Citado, o executado apresentou contestação c/c reconvenção, na qual sustenta, em síntese, a inexistência de relação contratual entre as partes, alegando que a assinatura constante do contrato de alienação fiduciária é falsa e que jamais contratou o financiamento/consórcio objeto da demanda. (ev. 99) Aduz, ainda, que não conhece o suposto devedor solidário indicado no contrato, tampouco realizou a aquisição do veículo descrito na inicial, sustentando tratar-se de fraude perpetrada mediante utilização indevida de seus dados pessoais. Requereu a realização de perícia grafotécnica, bem como a concessão de tutela de urgência para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e suspensão das cobranças decorrentes do contrato impugnado. A parte autora apresentou réplica, arguindo preliminarmente a inadequação da via processual utilizada pela defesa, sustentando que o meio adequado seria a oposição de embargos à execução, bem como defendendo a regularidade da contratação e a inexistência de fraude. (ev. 103). É o necessário a relatar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de inadequação da via processual arguida pela parte autora. Isso porque, embora o art. 914 do Código de Processo Civil preveja os embargos à execução como meio típico de defesa do executado, verifica-se que o presente feito foi inicialmente ajuizado sob o rito de busca e apreensão, tendo sido posteriormente convertido em execução de obrigação de pagar. Nesse contexto, admite-se a apresentação de defesa nos próprios autos, sobretudo quando veiculada matéria que pode ser conhecida de ofício, como a alegação de inexistência da relação jurídica ou falsidade do título executivo, circunstância que afasta a alegada irregularidade processual. No mérito preliminar da defesa, o executado impugnou expressamente a autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado pela parte autora, sustentando tratar-se de documento fraudulento. Nos termos do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura quando arguida sua falsidade. Dessa forma, uma vez suscitada a falsidade documental, mostra-se necessária a produção de prova pericial grafotécnica, meio técnico idôneo para esclarecer a autoria da assinatura aposta no instrumento contratual. Ressalte-se que a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura constitui questão central para o deslinde da demanda, porquanto eventual falsidade do documento implicaria a inexistência da relação jurídica alegada pela parte autora. Assim, reputo pertinente e necessária a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 464 do Código de Processo Civil. No que se refere ao pedido de tutela de urgência, verifica-se que a parte ré trouxe elementos que, em tese, indicam a possibilidade de fraude na contratação, notadamente a impugnação da assinatura e a alegação de desconhecimento do contrato e do suposto coobrigado. Além disso, a manutenção de eventual inscrição do nome do réu em cadastros restritivos de crédito pode acarretar prejuízos de difícil reparação. Nesse cenário, entendo presentes, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente diante da plausibilidade das alegações e do risco de dano decorrente da manutenção da restrição creditícia fundada em contrato cuja autenticidade se encontra sob questionamento. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência para determinar que a parte autora se abstenha de promover novas inscrições do nome do réu em cadastros de inadimplentes em razão do contrato discutido nos autos, bem como providencie a suspensão de eventual negativação existente até ulterior deliberação deste Juízo. Por outro lado, quanto à alegação da parte autora acerca da ausência de assinatura na procuração juntada pelo réu, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, caso necessário, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil. Diante do exposto: a) REJEITO a preliminar de inadequação da via processual arguida pela parte autora; b) DEFIRO a realização de perícia grafotécnica, para verificação da autenticidade da assinatura constante do contrato apresentado nos autos; c) DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência, para determinar que a parte autora se abstenha de promover novas inscrições do nome do réu em cadastros restritivos de crédito e suspenda eventual negativação decorrente do contrato discutido nos autos, até ulterior deliberação deste Juízo; Preclusa essa decisão, renove-se conclusão para nomeação do perito. Cumpra-se. Intimem-se. Pires do Rio/GO, assinado eletronicamente nesta data. José dos Reis Pinheiro Lemes Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

11/03/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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