Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072801-14.2018.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5072801-14.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

18/02/2026, 03:16

Confirmada

12/02/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 14:54

Confirmada

06/02/2026, 14:54

Expedida/certificada

06/02/2026, 14:38

Documento

06/02/2026, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5072801-14.2018.8.09.0051 Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liquidação da dívida Polo ativo: MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS Polo passivo: BELCAR VEÍCULOS LTDA. DETRAN/GO ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS em face de BELCAR VEÍCULOS LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO e ESTADO DE GOIÁS. Após o retorno dos autos da instância superior e certificado o trânsito em Julgado (evento 251), a parte exequente pugnou, no evento 260, pelo cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais, pugnando pela intimação da parte Executada para realizar o adimplemento, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No evento 266, por equívoco, a intimação da parte Executada foi direcionada apenas aos entes públicos, nos termos do artigo 535 do CPC. O Estado de Goiás comprovou o cumprimento da obrigação de fazer que lhe competia, demonstrando a inexistência de débitos tributários ativos em nome da exequente. [ev. 272] No evento 280, determinou-se a intimação da executada Belcar para o cumprimento da obrigação de pagar os honorários advocatícios, que apresentou pagamento voluntário no evento 287. Na sequência, a parte exequente anuiu ao valor apresentado e requereu a expedição de alvará de transferência de referida importância. [ev. 290] É o breve relatório. Assim, tendo em vista o que consta da manifestação inserida ao evento 290, determino a expedição de alvará de transferência no valor R$ 4.627,37 (quatro mil seiscentos e vinte e sete reais e trinta e sete centavos) que encontra-se depositado em Juízo e seus acréscimos legais para os dados bancários indicados no evento 290, conforme solicitado pela parte exequente, devendo a instituição bancária comprovar a operação realizada. Para a confecção e levantamento do(s) alvará(s), em atenção aos Decretos Judiciários nº 585/2020 e 611/2020, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, fica autorizada a apresentação dos dados bancários, pelo credor, para a expedição do(s) alvará(s) de transferência da(s) quantia(s). Juntada(s) a(s) informação(es), expeça(m)-se o(s) respectivo(s) documento(s), oficiando a(s) Instituição(es) Bancária(s), caso necessário, encaminhando-o(s) via e-mail institucional. Expeça-se o necessário. Autorizo o servidor judiciário a assinar os documentos e ofícios, mediante as cautelas legais e de praxe forense. Após o trânsito em julgado e nada sendo pleiteado arquivem-se os autos, nos termos já determinado no evento 280. Intimem-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

Confirmada

02/02/2026, 21:10

Outras Decisões

02/02/2026, 21:03

Conclusão (para decisão)

16/12/2025, 10:12

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Documentos

Outros

•09/02/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Processo: 5072801-14.2018.8.09.0051 Processo: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Liquidação da dívida Polo ativo: MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS Polo passivo: BELCAR VEÍCULOS DETRAN/GO ESTADO DE GOIÁS Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença deflagrado por MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS em face de BELCAR VEÍCULOS LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN/GO e ESTADO DE GOIÁS. Após o retorno dos autos da instância superior e certificado o trânsito em Julgado (evento 251), a parte exequente pugnou, no evento 260, pelo cumprimento de sentença com relação a obrigação de fazer, bem como no pagamento dos honorários sucumbenciais, pugnando pela intimação da parte Executada para realizar o adimplemento, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. No evento 266, por equívoco, a intimação da parte Executada foi direcionada apenas aos entes públicos, nos termos do artigo 535 do CPC. O Estado de Goiás comprovou o cumprimento da obrigação de fazer que lhe competia, demonstrando a inexistência de débitos tributários ativos em nome da exequente. [ev. 272] É o breve relatório. Examinando os autos, constata-se que a presente execução encontra-se devidamente instruída com o título executivo judicial, cujo trânsito em julgado operou-se em 20/05/2025, conforme certidão constante do evento 251. O acórdão proferido nos autos de apelação cível confirmou a condenação da empresa Belcar Veículos Ltda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, mantendo-se a verba honorária no mesmo patamar, tendo em vista o provimento parcial da apelação interposta pelo órgão de trânsito apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer relacionada à transferência do veículo. Verifico que o Estado de Goiás e o Detran/GO já cumpriram integralmente a obrigação de fazer que lhes foi imposta, conforme demonstrado pela documentação anexada aos autos (evento 272), que comprova a exclusão dos débitos tributários do nome da exequente. Assim, no que tange aos entes públicos, a execução encontra-se satisfeita. Por outro lado, já quanto à executada Belcar Veículos Ltda, persiste a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que não houve a devida intimação nos termos legais, (artigo 523, §1º, do CPC). Como é cediço, o Código de Processo Civil estabelece que, intimado o devedor para pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o não cumprimento tempestivo da obrigação acarreta a incidência automática de multa no percentual de 10% sobre o valor da execução, além de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da execução, nos termos dos parágrafos 1º e 4º do artigo 523. Assim, considerando que a executada Belcar ainda não foi intimada para o cumprimento voluntário da obrigação de pagar a quantia líquida, certa e exigível, impõe-se a sua intimação pessoal, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de quinze dias, proceda ao pagamento do débito atualizado, sob pena de incidência da multa de 10% prevista em lei, além de honorários advocatícios. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da executada Belcar, por seu advogado via diário oficial, ou pessoalmente, via mandado, se não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, CPC), para efetuar o pagamento do valor pleiteado em cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito acima indicado (art. 523, caput do CPC). Não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, pleitear o que entender de direito. Expeça-se o necessário. Autorizo o servidor judiciário a assinar os documentos do processo, inclusive mandados e ofícios, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Após, cumprida as diligências retro e nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Intime-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BAIXA DE REGISTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu coisa julgada material quanto ao pedido indenizatório contra concessionária de veículos, determinou retificação de registro junto ao DETRAN/GO e Estado de Goiás para exclusão do nome da autora como responsável por débitos posteriores à alienação, e julgou improcedente pedido de danos morais contra os entes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) existência de coisa julgada material quanto ao pedido de indenização por danos morais contra a concessionária de veículos; (ii) possibilidade de transferência de propriedade de veículo baixado como sucata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a coisa julgada material quanto ao pedido indenizatório contra a concessionária, pois o protesto que malferiu a reputação da consumidora já foi considerado no primeiro arbitramento realizado nos autos n. 0103457.49.2012, não sendo possível nova condenação pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. 4. Caracterizada a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer determinada na sentença, por ser impossível transferir a propriedade de veículo baixado do sistema como sucata, mantendo-se apenas a autorização para os órgãos competentes imputarem os encargos à concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, mantendo-se o item 4 do dispositivo sentencial. Honorários recursais mantidos no patamar de 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. O pedido indenizatório baseado em protesto já considerado em arbitramento anterior configura coisa julgada material. 2. É impossível a transferência de propriedade de veículo baixado como sucata, caracterizando perda superveniente do objeto do pedido." 3ª CÂMARA CÍVELGABINETE DO JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAUDR. RICARDO LUIZ NICOLI DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5072801-14.2018.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA1ª APELANTE: MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS1º APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN2º APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN2ª APELADA: MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS3º APELADO: ESTADO DE GOIÁS4ª APELADA: BELCAR VEÍCULOS LTDARELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAUVOTO Adoto o relatório lançado pelo Desembargador Eduardo Abdon Moura.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta Mara Cristina Soares Madeira Reis e pelo DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito de Goiás contra sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dr. Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva, nos autos da obrigação de fazer promovida pela primeira apelante contra os outros apelados.Por oportuno, segue transcrição do dispositivo da sentença objurgada e da sua decisão integradora (mov. 171, 195 e 204):(...)Analisando o presente feito, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Não há causas de conexão, continência, litispendência ou coisa julgada.Em relação ao pedido de denunciação à lide da BRADESCO AUTO / RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentada pela corré BELCAR VEÍCULOS, tenho que não merece prosperar.A denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda, conforme Art. 125, II do CPC).No presente caso, alega-se a existência de obrigação de indenizar estabelecida por contrato. Todavia, a BELCAR não juntou nenhum contrato de seguro, de modo que não é possível extrair que há cobertura para a indenização perseguida pela demandada, pelo que deveria ela ter indicado as cláusulas que entende lhe socorrer, o que não ocorreu.Dessa forma, justificado o indeferimento do pedido de denunciação à lide de BRADESCO SEGUROS, no sentido de que a denunciação da lide traria prejuízos às partes, em razão do retardamento processual, enquanto a corré BELCAR não seria prejudicada pelo indeferimento, pois em caso de procedência da demanda, poderia exercer seu direito de regresso em demanda própria.Do exposto, rejeito o pedido de denunciação à lide.Sobre as preliminares de perda do objeto e coisa julgada, cinge-se a controvérsia em verificar se esta ação é repetição de outra ação anteriormente julgada.Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O que diferencia a litispendência da coisa julgada é que aquela ocorre quando se repete uma ação que está em curso, e essa, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado, nos termos do art. 337, §§ 3º e 4º, do CPC.Ambos institutos buscam dar estabilidade definitiva às decisões judiciais, a fim de que sejam observadas pelo Poder Judiciário e demais autoridades.A identificação da litispendência e da coisa julgada exige a análise dos elementos identificadores da causa: partes, pedidos e causa de pedir. Havendo a modificação de qualquer um desses elementos da demanda, ainda que parcialmente (p. ex., novos fatos jurídicos com a manutenção da mesma fundamentação jurídica), afasta-se qualquer impedimento ao novo julgamento, considerando-se tratar de nova demanda, ainda que consideravelmente parecida com aquela que já foi julgada e cuja decisão está protegida pela coisa julgada material.A causa de pedir é o fato jurídico que ampara a pretensão da parte. É composta tanto do fato quanto da repercussão jurídica (fatos e fundamentos jurídicos). Para que haja identidade de causa de pedir é necessário que o fato e as consequências jurídicas sejam iguais. Quando o fato ou as consequências jurídicas não são as mesmas, não se configura a coisa julgada.Nos casos em que a causa seja exatamente a mesma a outra anteriormente julgada, em respeito à coisa julgada, o juiz deve extinguir o processo posterior sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.No caso dos autos, os autos do PJD 103457.49.2012 que tramitou na 4ª Vara Cível, Comarca de Goiânia/GO, tratava-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos proposta por Belcar Veículos Ltda. em desfavor de Mara Cristina Soares Madeira Reis e Bradesco AUTO/RE Companhia de Seguros e analisou tão somente a responsabilidade pelas multas e o dano moral, com a seguinte emenda do acórdão oriundo da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do egrégio TJ/GO, por voto de relatoria de S. Exª Desª Maria Das Graças Carneiro Requi, verbis:(...) Mencionado acórdão do PJD 0103457-49.2012 transitou em julgado dia 06/03/2020, conforme consulta ao Projudi.Desta sorte, já houve a prolação de sentença no processo 0103457-49.2012. Assim, não há mais que se falar em conexão ou continência, conforme artigo 55, § 1º do CPC e Enunciado nº 235 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.Todavia, o acórdão do PJD 0103457-49.2012 já havia enfrentado o pedido de indenização por danos morais e transferência do veículo e penalidades entre BELCAR VEICULOS LTDA e MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS, consignando-se o dever de indenizar para a pessoa física ora autora e a obrigação de pagar as multas e IPVA’s em atraso a cargo da pessoa jurídica 1ª corré.Nesse contexto, é imperioso reconhecer que o pedido de dano moral e obrigação de fazer ajuizado por MARA CRISTINA em desfavor de BELCAR já foram apreciados pela 4ª Vara Cível de Goiânia/GO e pela 1ª Câmara Cível do e. TJ/GO, devendo ser respeitada a coisa julgada material operada.Segundo o Art. 505 do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.Ante o exposto, em face da ocorrência do fenômeno da coisa julgada parcial, julgo extinto os pedidos de indenização e obrigação de fazer ajuizados por MARA CRISTINA em desfavor de BELCAR, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC.Persistem o pedido indenizatório e o pleito de obrigação de fazer formulados por MARA CRISTINA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e DETRAN/GO, em razão da necessidade de efetivação da transferência do veículo e pagamento dos débitos tributários pendentes.Sobre a perícia requestada, do compulso detido os autos, entendo, devida vênia, que a matéria aqui tratada não demanda produção de prova pericial.Ora, cumpre ao juiz, a quem se destina toda a prova produzida, deferir, indeferir ou requerer as provas necessárias à demonstração dos fatos que servem de fundamento ao direito vindicado, consoante determina o art. 370 do CPC.Percebe-se que o veículo VW/FOX 1.6 Prime, ano/modelo 2010/2011, placa NWG-2607, foi classificado como sucata e não está em circulação atualmente, fato incontroverso [pg. 620]In casu, entendo que a prova pericial requestada em nada influenciaria no deslinde da questão.Há que se entender que se trata de pedido genérico de produção de provas, pois, em síntese, pretendia a parte-ré BELCAR a realização de perícia para demonstrar que o veículo estava em boas condições.Ocorre que a situação atual do veículo (sucata) não é ponto controvertido.É dever do Julgador dar andamento célere ao processo, evidentemente, sem atropelar os direitos das partes, mormente o da ampla defesa, afastando a produção de provas cuja relevância é mínima ou insignificante, o que se vislumbra no caso em tela.Assim, entendo que a produção de prova pericial iria diretamente de encontro aos princípios da celeridade e principalmente da razoável duração do processo, além de desnecessária para o deslinde da causa, já tão madura.Destarte, não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova impertinente para o desfecho da questão, mormente quando se trata de questão que prescinde a produção de prova pericial.Entendendo pela impertinência da prova em questão e, não sendo os argumentos despendidos pelas partes capazes de afastar tal questão, indefiro o pedido de produção de prova pericial.A matéria posta em discussão é eminentemente de direito e os fatos estão deveras demonstrados através dos documentos apresentados pelas partes, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, devendo incidir, neste caso, as disposições do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que, procederei ao julgamento antecipado da lide.Cinge-se a lide a análise dos pedidos de obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade do veículo pelos requeridos e, consequentemente, a responsabilidade com o pagamento de impostos (IPVA), multas e infrações de trânsito pela BELCAR VEÍCULOS LTDA, ora corré.Pois bem. Do documento colacionado, extrai-se que a autora MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS continua como proprietário do veículo VW/POLO 1.6 SPORTLINE, placas NKM2037 motivo pelo qual está sendo autuado por todas as infrações e cobrado por todos os impostos, conforme se observa dos documentos jungidos.De sabença curial que a partir do momento da assinatura do vendedor no recibo de transferência do veículo, passa a ser do comprador toda a responsabilidade pelo IPVA e eventuais multas de trânsito.A obrigação de promover, junto ao DETRAN, a transferência do veículo cabe ao proprietário, em razão do disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Confira-se: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (…) § 1º. No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de 30 (trinta) dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.Tratando-se de bem móvel, a propriedade se transfere por meio da tradição. Conforme art. 1.267 do Código Civil Brasileiro, tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se por meio da tradição, de sorte que, se o veículo foi entregue ao demandando BELCAR, esta passou a ser o proprietário, e quem possui o dever de transferir o bem para seu nome. É fato incontroverso que o veículo fora alienado por MARA para a BELCAR VEÍCULOS LTDA em 27/11/2010.Tal fato fora inclusive objeto de análise nos autos PJD 103457.49.2012, sobre o qual paira o instituto da coisa julgada.Sendo assim, é da BELCAR VEÍCULOS LTDA a obrigação de proceder a transferência do registro do automóvel perante o DETRAN/GO, contudo, não o fez.Considerados os fatos acima descritos, não há como isentar de responsabilidade da corré BELCAR, pois o descumprimento da obrigação que tinha de transferir o veículo junto ao DETRAN acabou por acarretar prejuízos à parte autora, consistentes nas multas de infrações de trânsito e pontuações em sua CNH.Acerca do tema, trago à colação os seguintes julgados, in verbis:(...)Assim, resta incontroverso que a responsabilidade pela transferência administrativa da titularidade do automóvel era, por força do art. 123, §1º, do CTB, do adquirente – proprietário, in casu, a requerida BELCAR que realizou a compra do veículo.Considerando a informação prestada pela parte autora de que em consulta ao site do Detran verificou que o veículo consta com a situação Baixado (desmanche/sinistro/sucata), in casu, a obrigação de fazer se tornaria inexequível em razão de fato superveniente à propositura da demanda, consequentemente, tem-se que a aplicação de multa diária em nada ajudaria para o cumprimento da obrigação.Nesse viés, a medida mais acertada é obrigar mediante sentença ao Detran/GO e ao Estado de Goiás atualizarem os bancos de dados comunicando a venda do veículo para o nome da requerida BELCAR, como forma de afastar qualquer cobrança indevida de multas de trânsito ou tributos relacionados ao bem.Assim, como a requerida BELCAR não providenciou a transferência do veículo é dela a responsabilidade em efetuar o pagamento dos impostos, seguro, taxas, multas e eventuais pontuações de infrações de trânsito dos anos posteriores à venda do veículo, podendo eventualmente em ação regressiva cobrar de terceiros.Noutra perspectiva, a regra estatuída no art. 134 do Código de Trânsito disciplina a responsabilização perante o Órgão de Trânsito, a cujo cadastro a Autora permanecerá vinculada, até a necessária transferência da titularidade do bem.Contudo, conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, aludida regra pode ser relativizada quanto aos seus efeitos, quando demonstrado que as infrações foram cometidas após a tradição do veículo, mesmo sem a devida comunicação e regularização da titularidade no Órgão de Trânsito, in verbis:(...)Prosseguindo-se, sobre o pedido de indenização por danos morais em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e DETRAN/GO, demonstrado e incontroverso que a autora teve contra si registrada Certidão de Dívida Ativa e débitos oriundos de multas e IPVA de veículo já alienado.Em razão disso, houve o lançamento de IPVA e taxas, pela propriedade do veículo, em relação a diversos exercícios, com inscrição de seu ome junto ao CADIN e respectivos protestos em anos consecutivos, o que lhe acarretou restrição de crédito, impedindo-o de tomar empréstimo.Evidente que tal fato, como é pacífico, acarreta transtornos e aborrecimentos muito acima do tolerável pelo homem médio, presumindo-se o dano in re ipsa, que independe de prova.Resta, no entanto, estabelecer ato ilício e nexo causal para atribuir responsabilidades.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, F) e subjetiva por culpa do serviço ou 'Faute de Service' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.No caso de omissão é necessário estabelecer a distinção entre estar o Estado obrigado a praticar uma ação, em razão de específico dever de agir, ou ter apenas o dever de evitar o resultado. Caso esteja obrigado a agir, haverá omissão específica e a responsabilidade será objetiva; será suficiente para a responsabilização do Estado a demonstração de que o dano decorreu de sua omissão.Ocorre que o Estado de Goiás tem um mero registro, um banco de dados alimentado por terceiros, certo que não participou do negócio de aquisição do veículo, tampouco verifica a identidade física do adquirente, e, portanto, em nenhum momento ficou formalmente ciente a respeito da fraude de que fora vítima o autor.A Administração que, no entanto, não teve ciência formal a respeito, mas imputou o débito de IPVA com base no registro formal de propriedade, exercício regular de obrigação legal. O Estado é mero repositório de dados, lançados por terceiros o que atrai a inexistência de erro ou falha do serviço público.Certo que não consta nem boletim de ocorrência nem qualquer protocolo formal de pedido administrativo perante o DETRAN ou Secretaria da Fazenda.E, portanto, para todos os efeitos, uma vez que o veículo estava registrado em nome do autor, era natural que contra ele fossem lançados os tributos e taxas, não sendo exigível outra conduta da Administração, que agiu no estrito cumprimento do dever legal.Assim sendo, não está caracterizado ato ilícito por parte do Estado que seja passível de responsabilização para fins de condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ausente nexo causal com a alegada falha na prestação do serviço público.A respeito do tema, há precedente deste e. TJ/GO, verbis:(...)Passo, enfim, ao dispositivo:Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para:(1) RECONHECER a existência de coisa julgada material em relação ao pedido de obrigação de fazer e indenização por dano moral formulado por MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS em desfavor de BELCAR VEÍCULOS LTDA, em razão do trânsito em julgado dos autos do PJD 103457.49.2012, nos termos do Art. 485, V do CPC.(2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado pela parte-autora em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do DETRAN/GO, ex vi do Art. 487, I do CPC;(3) JULGAR procedente o pedido de obrigação de fazer para o fim de confirmar a liminar deferida e DETERMINAR a retificação junto ao DETRAN/GO e ESTADO DE GOIÁS para que conste no cadastro do veículo marca/modelo VW/FOX 1.6 Prime, ano/modelo 2010/2011, placa NWG-2607 que o mesmo fora transferido pela autora para BELCAR VEÍCULOS LTDA, visando a exclusão do nome da requerente MARA CRISTINA como responsável pelos débitos de impostos, seguro, taxas, multas e eventuais pontuações de infrações de trânsito da sua CNH dos anos posteriores à alienação do veículo ocorrida em 27/11/2010.(4) AUTORIZAR aos órgãos competentes como SEFAZ/GO e DETRAN/GO a imputar os referidos encargos na pessoa da requerida BELCAR VEÍCULOS LTDA, a fim de elidir qualquer responsabilidade do autor sobre o referido veículo e resguardar o interesse público.Dada a sucumbência e à causalidade, condeno a requerida BELCAR VEÍCULOS LTDA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da demandante e das corrés, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.Eventuais embargos declaratórios e/ou pedido de reconsideração, com caráter emulativo, serão sancionados com multa pecuniária, por atentado e litigância, de responsabilidade pessoal e solidária, sem prejuízo da preclusão temporal pelo não conhecimento das referidas impugnações (Arts. 1.026. § 2º e 77, ambos do CPC).Faculto ao interessado as providências junto ao DETRAN/GO e a SEFAZ/GO para a transferência do veículo e débitos objetos do pedido dos autos, servindo este ato como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial), facultando-se ao ilustre advogado detentor de fé pública (Art. 425, inciso VI do Código de Processo Civil), em prestígio ao princípio da cooperação, as diligências necessárias, munido de cópia do procedimento judicializado, com código de autenticação. Sentença sujeita ao reexame necessário, em atenção ao artigo 496, do Código de Processo Civil, em razão da iliquidez.(...) (destaques no original).(...)Trata-se o caso vertente de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida no evento 171, alegando, em síntese, que o ato vergastado está eivado de vício, porquanto possui erro material, expressamente acerca dos dados do veículo em que a parte Autora solicita renúncia de propriedade, que destoa da informação constante da petição inicial, razão pela qual conheço dos embargos de declaração e, no mérito, os acolho, para corrigir o erro material e sanar o vício apontado.Assim, onde se lê: “JULGAR procedente o pedido de obrigação de fazer para o fim de confirmar a liminar deferida e DETERMINAR a retificação junto ao DETRAN/GO e ESTADO DE GOIÁS para que conste no cadastro do veículo marca/modelo VW/FOX 1.6 Prime, ano/modelo 2010/2011, placa NWG-2607 que o mesmo fora transferido pela autora para BELCAR VEÍCULOS LTDA, visando a exclusão do nome da requerente MARA CRISTINA como responsável pelos débitos de impostos, seguro, taxas, multas e eventuais pontuações de infrações de trânsito da sua CNH dos anos posteriores à alienação do veículo ocorrida em 27/11/2010";Leia-se: "JULGAR procedente o pedido de obrigação de fazer para o fim de confirmar a liminar deferida e DETERMINAR a retificação junto ao DETRAN/GO e ESTADO DE GOIÁS para que conste no cadastro do veículo Marca Volkswagen, Tipo Pólo 1.6 Sport Line, Zero Quilômetro, Ano e Modelo 2009/2010, Cor Preta, Chassi 9BWAB09N6AP014528, Placa NKM-2037, que o mesmo fora transferido pela autora para BELCAR VEÍCULOS LTDA, visando a exclusão do nome da requerente MARA CRISTINA como responsável pelos débitos de impostos, seguro, taxas, multas e eventuais pontuações de infrações de trânsito da sua CNH dos anos posteriores à alienação do veículo ocorrida em 27/11/2010".Mantidos os demais termos da decisão embargada.(...) (destaques no original).(...)Na confluência do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, conforme dispõe o art. 1.024, do CPC vigente.Advirto às partes que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios permite a fixação de multa, nos termos do Art. 1.026. § 2º do CPC, mediante condenação solidária prevista no Art. 32 do EAOAB, se for o caso.(...)Em síntese, pede a primeira apelante para que a Belcar Veículos Ltda seja condenada a lhe pagar indenização por danos morais, ao passo que o DETRAN pede a reforma da sentença para afastar a obrigação do registro do veículo.Passo à análise.1. Juízo de admissibilidade recursalReputo presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, incluindo o cabimento, a legitimidade, a tempestividade, a regularidade do preparo em relação à primeira apelante (mov. 178, arq. 3) e sua dispensa no que se refere ao segundo apelante (art. 1.007, § 1º do Código de Processo Civil), as apelações manejadas merecem ser conhecidas.2. Mérito recursal2.1. Da indenização por danos moraisA primeira questão a ser enfrentada se refere à pertinência da indenização por danos morais em favor da primeira apelante Mara Cristina Soares Madeira Reis, contra a sociedade empresária Belcar Veículos Ltda.O primeiro aspecto a ser observado é se o pedido efetivado seria abrangido por pedido de indenização por danos morais feito no âmbito dos autos n. 0103457-49.2012, em que Mara Cristina logrou êxito em ser indenizada pela Belcar Veículos.Em específico, decidiu-se pelo reconhecimento da indevida conduta da concessionária ao não ter transferido o registro veicular, consubstanciado no nexo causal direto entre o protesto contra o nome da consumidora e os prejuízos sofridos por ela, em transtornos ultrapassaram o mero aborrecimento, afetando atributos da personalidade de Mara Cristina, como o seu bom nome e possibilidade de obtenção de crédito e afetando o seu direito de dirigir em razão dos pontos anotados em sua CNH (mov. 64 dos autos n. 0103457.49.2012).Ficou decidido que a postura da concessionária desaguou no registro de três multas de trânsito em nome da consumidora, que geraram 12 (doze) pontos em sua CNH, bem como a concessionária não pagou IPVA, gerando um primeiro protesto e não tomou nenhuma providência para resolver rapidamente a situação.Estabelecido esse cenário, observo que o pedido indenizatório ora analisado é abrangido pela coisa julgada material daquele caso.A causa de pedir do primeiro processo corresponde à não realização de transferência do veículo VW/Polo pela Belcar Ltda, após a compra realizada em 27.11.2010, bem como também abrange o protesto realizado no dia 28.12.2020.Veja-se trecho do acórdão da primeira ação, com os destaques pertinentes (mov. 64 dos autos n. 0103457.49.2012):(...)Assim, a obrigação da autora adimplir os IPVA’s e as multas decorre da entrega do veículo como sinal de pagamento, verificada a partir da assinatura do contrato, ocorrida em 27/11/2010. Logo, a partir de então, todos os encargos e tributos incidentes sobre o veículo são de responsabilidade exclusiva da Belcar, ainda que a transferência junto ao órgão de trânsito não tenha se concretizado.De igual forma, o pleito de danos morais em benefício da 1ª Requerida merece acolhida.Ao contrário do que consta da sentença, entendo pertinente o pedido de indenização por danos morais formulado por Mara Cristina, ante o exacerbado constrangimento por ela sofrido, frente à problemática relacionada aos débitos vinculados ao veículo Polo que surgiram a partir da celebração do negócio.De fato, consta dos autos que o veículo alienado à Belcar foi multado três vezes após a venda (fls. 108/112), inclusive com a inclusão de doze pontos no prontuário da CNH da 1ª Requerida (fl. 113), além dos IPVA’s não adimplidos desde então, os quais culminaram no protesto de título vinculado a seu nome (eventos 18 e 20), causando-lhe, portanto, prejuízos aos atributos da sua personalidade (art. 927 c/c art. 186, ambos do Código Civil).(...) (destaquei).Do compulso da documentação específica (mov. 20 dos autos n. 0103457.49.2012), a insigne Des. Maria das Graças Carneiro Requi se valeu dessa circunstância para reconhecer a ocorrência de defeito na prestação do serviço e, por consequência, considerou essa ocorrência na fixação dos danos morais. Dito de forma mais clara, o protesto vinculado ao nome da primeira apelante no curso daqueles autos é desdobramento da conduta lesiva perpetrada inicialmente.Tanto assim o é que o valor da reparação moral foi fixado no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), exatamente em razão da abrangência da conduta lesiva, inclusive no curso daquela ação, sendo que, em casos tais, é bastante comum que essa reparação fique entre R$ 4.000 (quatro mil) e R$ 6.000,00 (seis mil reais).Assim, ao contrário do que argui a primeira apelante, não há “desvinculação completa” da causa de pedir entre as duas demandas, em virtude do reconhecimento do protesto ocorrido em 28.12.2017 no âmbito da primeira ação.Tecnicamente falando, o protesto que malferiu a reputação da consumidora já foi considerado no primeiro arbitramento; logo, não se pode condenar mais uma vez a Belcar LTDA pelo mesmo fato, sob pena de se incorrer em bis in idem.Portanto, irreparável a sentença quanto a este aspecto, ao que passo ao exame da apelação interposta pelo DETRAN.2.2. Da obrigação de fazer imposta ao DETRAN – perda superveniente do objetoProsseguindo na análise, o órgão de trânsito aponta a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, consistente na transferência do veículo Volkswagen, Tipo Pólo 1.6 Sport Line, Zero Quilômetro, Ano e Modelo 2009/2010, Cor Preta, Chassi 9BWAB09N6AP014528, Placa NKM-2037 para o nome da Belcar Veículos Ltda.A impossibilidade decorre do fato de que o veículo foi baixado do sistema, passando à condição de sucata, fato incontroverso nos autos, uma vez que foi reconhecido pela primeira apelante no curso dos autos (mov. 164, arq. 1).Neste ponto, é importante observar que o magistrado singular, ao proferir a sentença, já tinha ciência dessa circunstância, tanto que expressamente consignou que “o veículo VW/FOX 1.6 Prime, ano/modelo 2010/2011, placa NWG-2607, foi classificado como sucata e não está em circulação atualmente, fato incontroverso".Ora, se o próprio juízo reconheceu a baixa do veículo como fato incontroverso, não poderia na mesma sentença determinar sua transferência, pois um veículo baixado do sistema como sucata deixa de existir juridicamente como bem móvel apto à circulação, conforme estabelece o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro, in verbis:Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior.§ 1º. A obrigação de que trata este artigo é da companhia seguradora ou do adquirente do veículo destinado à desmontagem, quando estes sucederem ao proprietário.§ 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro.Trata-se, portanto, de reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, uma vez que é impossível transferir a propriedade de um bem que juridicamente não mais existe.A despeito da afirmação de que o carro, por ser bem móvel, se transfere pela tradição, a venda da sucata não mais se dará na qualidade de veículo automotor, ou seja, quem quer que compre ou venda as peças, isso não traduz em consequências às partes envolvidas.Por exemplo, não haverá mais possibilidade de aplicação de multa pela circulação da sucata, sendo que a placa do veículo sequer aparece nas buscas do próprio DETRAN (mov. 179, arq. 5)Dito de outra forma, a própria finalidade pretendida com a transferência – evitar que novos débitos sejam gerados em nome da autora – já está naturalmente atendida pela baixa do veículo, que impede a geração de novos lançamentos.Destaco que esta impossibilidade não decorre de ineficácia do título judicial, que mantém sua força quanto aos demais capítulos da sentença, mas sim da inexistência do próprio objeto sobre o qual recairia a obrigação de fazer, situação já existente quando da prolação da sentença.Por estas razões, o recurso do DETRAN merece provimento neste ponto, para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer, ante a impossibilidade material de transferência de veículo baixado do sistema como sucata.3. Honorários recursaisNo que se refere aos honorários recursais, o STJ consolidou o entendimento de que estes pressupõem três requisitos cumulativos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o Código de Processo Civil de 2015; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente, e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no AREsp. Nº1259419/GO, DJe de 03.12.2018).Nesse contexto, ante o provimento da segunda apelação, impertinente a majoração da verba, mantendo-se no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.4. DispositivoAo teor do exposto, conheço as duas apelações cíveis, ao que nego provimento à apelação, para manter a improcedência do pedido indenizatório, bem como dou provimento à apelação do DETRAN, para declarar a perda do objeto sobre a obrigação de fazer imposta pela sentença, alertando que fica mantido o item n. 4 do dispositivo, qual seja, em “autorizar aos órgãos competentes como SEFAZ/GO e DETRAN/GO a imputar os referidos encargos na pessoa da requerida BELCAR VEÍCULOS LTDA, a fim de elidir qualquer responsabilidade do autor sobre o referido veículo e resguardar o interesse público”, consoante a fundamentação alhures.É o voto.Goiânia, 17 de março de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo GrauRelator(9)TDUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5072801-14.2018.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIA1ª APELANTE: MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS1º APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN2º APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS – DETRAN2ª APELADA: MARA CRISTINA SOARES MADEIRA REIS3º APELADO: ESTADO DE GOIÁS4ª APELADA: BELCAR VEÍCULOS LTDARELATOR: DR. RICARDO LUIZ NICOLI – JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. BAIXA DE REGISTRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de dupla apelação cível contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, reconheceu coisa julgada material quanto ao pedido indenizatório contra concessionária de veículos, determinou retificação de registro junto ao DETRAN/GO e Estado de Goiás para exclusão do nome da autora como responsável por débitos posteriores à alienação, e julgou improcedente pedido de danos morais contra os entes públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) existência de coisa julgada material quanto ao pedido de indenização por danos morais contra a concessionária de veículos; (ii) possibilidade de transferência de propriedade de veículo baixado como sucata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Configurada a coisa julgada material quanto ao pedido indenizatório contra a concessionária, pois o protesto que malferiu a reputação da consumidora já foi considerado no primeiro arbitramento realizado nos autos n. 0103457.49.2012, não sendo possível nova condenação pelo mesmo fato, sob pena de bis in idem. 4. Caracterizada a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer determinada na sentença, por ser impossível transferir a propriedade de veículo baixado do sistema como sucata, mantendo-se apenas a autorização para os órgãos competentes imputarem os encargos à concessionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Primeira apelação desprovida. Segunda apelação provida para reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à obrigação de fazer, mantendo-se o item 4 do dispositivo sentencial. Honorários recursais mantidos no patamar de 10% sobre o valor da causa. Tese de julgamento: "1. O pedido indenizatório baseado em protesto já considerado em arbitramento anterior configura coisa julgada material. 2. É impossível a transferência de propriedade de veículo baixado como sucata, caracterizando perda superveniente do objeto do pedido." ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5072801-14.2018.8.09.0051.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos e NEGAR PROVIMENTO ao primeiro apelo e DAR PROVIMENTO ao segundo apelo, nos termos do voto do relator.VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos.PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano.ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata.Goiânia, 17 de março de 2025. Ricardo Luiz Nicoli Juiz Substituto em Segundo GrauRelator

20/03/2025, 00:00

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