Execução de Título Extrajudicial 5139975-95.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5139975-95.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2025, 15:04

Trânsito em julgado

25/07/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 15:38

Documento (Outros documentos)

25/07/2025, 15:37

Expedição de documento (Alvará)

25/07/2025, 14:32

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5139975-95.2024.8.09.0094Autor(s): Ludson Fernandes Pinho - CPF/CNPJ nº: 048.424.171-02Réu(s): Ivan Goncalves Junior 84464119115 - CPF/CNPJ nº: 20.041.423/0001-67 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Ludson Fernandes Pinho, em desfavor de Ivan Auto Peças e Transportes e Ivan Goncalves Júnior, partes qualificadas.No evento 81, informação da penhora do valor integral discutido no feito. Intimada a parte executada sobre a constrição (evento 85), nada manifestou.Na sequência, o exequente pugnou pelo levantamento dos numerários (evento 90).Decido.Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito.Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Ludson Fernandes Pinho, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal.Se requerido pelo(a) interessado(a), com apresentação de dados bancários correspondentes, autorizo a aplicação do Provimento nº 35/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a expedição de alvará híbrido (Ofício de Transferência Bancária).Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores excedentes em favor do executado) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante mediante alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

Confirmada

22/07/2025, 18:03

Confirmada

22/07/2025, 18:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/07/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 09:48

Documentos

Sentença

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5139975-95.2024.8.09.0094Autor(s): Ludson Fernandes Pinho - CPF/CNPJ nº: 048.424.171-02Réu(s): Ivan Goncalves Junior 84464119115 - CPF/CNPJ nº: 20.041.423/0001-67 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por Ludson Fernandes Pinho, em desfavor de Ivan Auto Peças e Transportes e Ivan Goncalves Júnior, partes qualificadas.No evento 81, informação da penhora do valor integral discutido no feito. Intimada a parte executada sobre a constrição (evento 85), nada manifestou.Na sequência, o exequente pugnou pelo levantamento dos numerários (evento 90).Decido.Inexistem razões para o prosseguimento do processo, já que a execução atingiu o seu fim, qual seja, a satisfação do débito.Neste sentido, reza o artigo 924, Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:I - a petição inicial for indeferida;II - a obrigação for satisfeita;III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;IV - o exequente renunciar ao crédito;V - ocorrer a prescrição intercorrente.Do exposto, JULGO EXTINTO o processo em tela, fundada no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de Ludson Fernandes Pinho, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal.Se requerido pelo(a) interessado(a), com apresentação de dados bancários correspondentes, autorizo a aplicação do Provimento nº 35/2020, da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás, que regulamenta a expedição de alvará híbrido (Ofício de Transferência Bancária).Em tempo, determino a baixa de eventuais restrições realizadas no curso processual, providência que deverá ser observada e viabilizada pela escrivania e/ou pela CACE.Existindo penhora online em andamento, consigno que deverá ser interrompida (com desbloqueio dos valores excedentes em favor do executado) ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial, a liberação do montante mediante alvará judicial / ordem de transferência bancária, a critério do(a) interessado(a).Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.Considerando a satisfação da obrigação, bem como a entrega da prestação jurisdicional, após a publicação do presente ato, arquive-se, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5139975-95.2024.8.09.0094Autor(es): Ludson Fernandes PinhoRéu(s): Ivan Gonçalves Júnior 84464119115 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Ludson Fernandes Pinho, em desfavor de Ivan Gonçalves Júnior, ambos qualificados.Comparece o autor, no evento 72, pugnando pelo direcionamento dos atos constritivos para a pessoa física de Ivan Gonçalves Júnior, sob a alegação de confusão patrimonial, tendo em vista que a parte executada se trata de microempresa.Pois bem.Como sabido, em regra, o patrimônio da empresa não se confunde com o de seus sócios, devendo estes responder até o limite estipulado no contrato social, em havendo o ajuizamento de ação executiva.Todavia, a jurisprudência hodierna tem se pautado no entendimento de que, em se tratando de Empresário Individual, tal regra não é aplicável, porquanto a simples inscrição da pessoa física na junta comercial, e obtenção do CNPJ, não é hábil a dar origem a duas personalidades distintas, uma física e outra jurídica, respondendo o empresário, portanto, por todas as obrigações contraídas pela empresa.Neste sentido, seguem entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO. [...] A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que 'a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual' (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que 'o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos' (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). 4. Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito (Segunda Turma, REsp nº 1682989/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 09/10/2017 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MICROEMPRESA. PENHORA ON-LINE NA CONTA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. O Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, limitando-se à análise do acerto ou desacerto da decisão atacada. 2. Em se tratando de firma individual, o pedido de penhora 'on-line' pode ser deferido tanto em nome da empresa jurídica executada, quanto em relação à pessoa física do sócio. 3. Descabe falar em desconsideração da pessoa jurídica se o patrimônio da empresa e do empresário individual se confundem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (5ª CC, AI nº 5125145-62.2017.8.09.0000, Rel. Des. Olavo Junqueira de Andrade, DJe de 09/08/2017 - grifei).Assim, possível a inclusão do sócio no polo passivo da demanda. I. Dessa forma, DETERMINO a inclusão de Ivan Gonçalves Júnior, inscrito no CPF de n. 844.641.191-15, no polo passivo destes autos. II. Feito isso, AUTORIZO que os atos expropriatórios sejam realizados sobre o patrimônio do sócio, com intuito de satisfazer o crédito aqui buscado. III. Prejudicadas as medidas, INTIME-SE a parte credora para indicar expressamente bem passível de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei n.º 9.099/95)Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5139975-95.2024.8.09.0094Autor(es): Ludson Fernandes PinhoRéu(s): Ivan Goncalves Junior DECISÃO Do compulso dos autos, percebo que a parte autora requer consultas nos sistemas CENSEC, CRC-JUD, PREVJUD, SREI, CCS-BACEN, DOI, SNIPER, INFOSEG, SINIC, INFOJUD E SERASAJUD (evento 62). Passo a deliberar.I. CENSECAUTORIZO a parte autora, mediante simples apresentação de cópia desta decisão, a requisitar da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, informações sobre a existência de eventuais escrituras, procurações ou outros documentos que indiquem a existência de bens / direitos em nome do devedor. valendo o expediente pelo prazo de 30 dias, nos termos do artigo 136 e artigo 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça.Registro, desde já, que referida autorização substitui a necessidade de buscas no sistema SREI, também solicitado pelo credor, razão pela qual afasto o pedido em relação a tal item.II. CRC-JUDDEFIRO a realização de pesquisas, através da plataforma supracitada, a fim de obter informações acerca de eventual cônjuge do executado, providência que deverá ser adotada pela escrivania e/ou pela CACE.III. PREVJUD, SNIPER, INFOJUD e SERASAJUDQuanto a tais plataformas, há autorização do Juízo no evento 05, bastando a escrivania providenciar as competentes pesquisas.IV. CCS-BACEN, INFOSEG, SINIC, DOIINDEFIRO as pretensões apresentadas pelo exequente.A primeira porque o CCS é sistema que registra informações com instituições financeiras, já abarcadas de maneira eficaz pelo Sisbajud, inclusive, com constrição de eventual numerário (cuja pesquisa já foi implementada). A segunda pelo fato de que a plataforma INFOSEG é voltada a feitos criminais (que não é o caso dos autos) e não demonstrada a utilidade da medida para a obtenção do crédito. Quanto ao sistema SINIC, além de o Tribunal de Justiça de Goiás não possuir convênio para utilização da respectiva plataforma, também não demonstrada sua utilidade para a presente demanda. Por fim, relativamente ao DOI, consigno que a pretensão pode ser alcançada através do sistema CNIB, já autorizado no evento 05.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito [OBSERVAÇÕES]A) Este processo tramita através do sistema Projudi, cujo endereço na web é: http://www.tjgo.jus.br/projudi2/.B) Para realizar o acesso ao processo siga os seguintes passos:1) entre no site https://projudi.tjgo.jus.br/2) no canto superior direito da tela, clique na lupa;3) clique na opção: “Processo por Código”;4) na tela que se abre, informe o número do processo até o dígito verificador e o CÓDIGO DE ACESSO: ${processo.codigoAcesso}

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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