Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5234781-64.2024.8.09.0178 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5234781-64.2024.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo: 5234781-64.2024.8.09.0178/A2 Réu: Municipio De Maurilandia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS proposta por GENECI RIBEIRO DOS SANTOS ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 73, este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: rejeitou o pleito de recebimento das diferenças salariais atinentes ao piso nacional do magistério; contudo, condenou o Município ao pagamento da Gratificação de Regência, no importe de 10% sobre a referência, com efeitos retroativos a setembro de 2023, respeitada a prescrição quinquenal. O Município de Maurilândia interpôs Recurso Inominado, ao qual o Relator negou provimento por decisão monocrática (evento 89). Interposto Agravo Interno em face dessa decisão, a Turma Recursal igualmente lhe negou provimento (evento 112). Opostos Embargos de Declaração, o colegiado, por unanimidade, deles conheceu e negou-lhes provimento (evento 140). Certificado o trânsito em julgado (eventos 150 e 151), retornaram os autos a este Juízo, vindo conclusos. Pois bem. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo: 5234781-64.2024.8.09.0178/A2 Réu: Municipio De Maurilandia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS proposta por GENECI RIBEIRO DOS SANTOS ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 73, este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: rejeitou o pleito de recebimento das diferenças salariais atinentes ao piso nacional do magistério; contudo, condenou o Município ao pagamento da Gratificação de Regência, no importe de 10% sobre a referência, com efeitos retroativos a setembro de 2023, respeitada a prescrição quinquenal. O Município de Maurilândia interpôs Recurso Inominado, ao qual o Relator negou provimento por decisão monocrática (evento 89). Interposto Agravo Interno em face dessa decisão, a Turma Recursal igualmente lhe negou provimento (evento 112). Opostos Embargos de Declaração, o colegiado, por unanimidade, deles conheceu e negou-lhes provimento (evento 140). Certificado o trânsito em julgado (eventos 150 e 151), retornaram os autos a este Juízo, vindo conclusos. Pois bem. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maurilândia em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo Interno e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geneci Ribeiro dos Santos Alves. 2. A parte autora, ajuizou ação em face do Município de Maurilândia buscando o reconhecimento de diferenças salariais e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora à Gratificação de Regência de Classe no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, retroativo a setembro de 2023, e negando os pleitos relativos a diferenças de piso salarial. 3. Inconformado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando que a gratificação de 10% seria discricionária, em razão da expressão "até 10%" presente nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao Recurso Inominado do Município, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fundamentou-se que a gratificação de 10% é um direito legal para professores em classes de alfabetização, que a BNCC concentra a alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, e que a autora comprovou atuar em classes de alfabetização desde janeiro de 2023. Concluiu que a expressão "até 10%" estabelece o limite máximo do benefício, e não sua discricionariedade. 4. Irresignado, o Município interpôs Agravo Interno que foi conhecido e desprovido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, ratificou integralmente a Decisão Monocrática e, consequentemente, a sentença de primeiro grau. O Acórdão destacou que a atuação do Poder Judiciário se limitou ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar o mérito discricionário da Administração Pública. 5. Em face do acórdão proferido o Município opôs o presente Embargos de Declaração contra o Acórdão da Turma Recursal, alegando a existência de omissão (quanto à regência e separação de poderes), contradição (nas razões do julgado), violação ao art. 2º da Constituição Federal de 1988 e ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de pré-questionamento da matéria. 6. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente à Lei nº 9.099/95), destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem tampouco ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 7. Analisando detidamente o Acórdão embargado, verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, de forma clara e coerente, não havendo qualquer dos vícios apontados pelo embargante. 8. O embargante sustenta que o Acórdão seria omisso quanto à análise da regência de classe e da separação de poderes. Contudo, o Acórdão foi exaustivo ao abordar a matéria. Explicitou que a concessão do adicional de regência de classe decorre de expressa previsão nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007 e nº 106/2007, as quais estabelecem os critérios para sua percepção. 9. A decisão judicial limitou-se a reconhecer um direito legalmente previsto, não havendo omissão na análise da legislação aplicável. Ademais, a questão da separação de poderes foi expressamente tratada, com a ressalva de que o controle de legalidade dos atos administrativos é função precípua do Poder Judiciário, não configurando invasão do mérito administrativo. A omissão, para fins de embargos, pressupõe a ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado, o que não se verifica no caso. 10. O embargante alega contradição nas razões do julgado. No entanto, a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre diferentes partes da fundamentação. Não se confunde com a contradição entre a decisão e a tese defendida pela parte, ou entre a decisão e a prova dos autos. 11. O Acórdão embargado apresenta uma linha de raciocínio lógica e coerente, aplicando a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. A alegada contradição, na verdade, revela o mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável, buscando a rediscussão de matéria já decidida. 12. argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e o art. 2º da Constituição Federal não prospera. O Poder Judiciário, ao reconhecer o direito ao adicional de regência de classe com base em lei municipal, não está invadindo o mérito administrativo ou criando direitos. Pelo contrário, está exercendo sua função constitucional de controle da legalidade dos atos da Administração Pública. A discricionariedade administrativa não pode se sobrepor à legalidade. Uma vez que a lei municipal estabelece o direito e os requisitos para sua percepção, cabe ao Judiciário garantir o cumprimento da norma, afastando qualquer interpretação que implique em discricionariedade para o não pagamento de verba de natureza legal. 13. A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Esta súmula visa impedir que o Judiciário atue como legislador positivo, criando ou majorando vencimentos com base em critérios de isonomia. 14. Contudo, no presente caso, a decisão não aumentou vencimentos por isonomia, mas sim reconheceu o direito a um adicional de regência de classe expressamente previsto nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007 e nº 106/2007. Trata-se, portanto, do reconhecimento de um direito legalmente instituído, e não de uma criação judicial de vencimentos. A Súmula Vinculante nº 37 é inaplicável à hipótese dos autos. 15. Quanto ao pré-questionamento, é cediço que a mera oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para fins de pré-questionamento, ainda que sejam rejeitados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não é necessário que o julgado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente debatida e fundamentada, o que ocorreu no Acórdão embargado. A Turma Recursal já enfrentou a matéria de fundo, permitindo o acesso às instâncias superiores, caso a parte assim entenda. 16. Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS E DESPROVIDOS, acórdão mantido na íntegra. 17. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa, novamente, com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Autos nº: 5234781-64.2024.8.09.0178 (Embargos de Declaração) Embargante: Município de Maurilândia Advogado: Colemar José de Moura Filho Embargada: Geneci Ribeiro dos Santos Alves Advogado: Kilmer Gouveia Burgos Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maurilândia em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo Interno e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geneci Ribeiro dos Santos Alves. 2. A parte autora, ajuizou ação em face do Município de Maurilândia buscando o reconhecimento de diferenças salariais e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora à Gratificação de Regência de Classe no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, retroativo a setembro de 2023, e negando os pleitos relativos a diferenças de piso salarial. 3. Inconformado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando que a gratificação de 10% seria discricionária, em razão da expressão "até 10%" presente nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao Recurso Inominado do Município, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fundamentou-se que a gratificação de 10% é um direito legal para professores em classes de alfabetização, que a BNCC concentra a alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, e que a autora comprovou atuar em classes de alfabetização desde janeiro de 2023. Concluiu que a expressão "até 10%" estabelece o limite máximo do benefício, e não sua discricionariedade. 4. Irresignado, o Município interpôs Agravo Interno que foi conhecido e desprovido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, ratificou integralmente a Decisão Monocrática e, consequentemente, a sentença de primeiro grau. O Acórdão destacou que a atuação do Poder Judiciário se limitou ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar o mérito discricionário da Administração Pública. 5. Em face do acórdão proferido o Município opôs o presente Embargos de Declaração contra o Acórdão da Turma Recursal, alegando a existência de omissão (quanto à regência e separação de poderes), contradição (nas razões do julgado), violação ao art. 2º da Constituição Federal de 1988 e ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de pré-questionamento da matéria. 6. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente à Lei nº 9.099/95), destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem tampouco ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 7. Analisando detidamente o Acórdão embargado, verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, de forma clara e coerente, não havendo qualquer dos vícios apontados pelo embargante. 8. O embargante sustenta que o Acórdão seria omisso quanto à análise da regência de classe e da separação de poderes. Contudo, o Acórdão foi exaustivo ao abordar a matéria. Explicitou que a concessão do adicional de regência de classe decorre de expressa previsão nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007 e nº 106/2007, as quais estabelecem os critérios para sua percepção. 9. A decisão judicial limitou-se a reconhecer um direito legalmente previsto, não havendo omissão na análise da legislação aplicável. Ademais, a questão da separação de poderes foi expressamente tratada, com a ressalva de que o controle de legalidade dos atos administrativos é função precípua do Poder Judiciário, não configurando invasão do mérito administrativo. A omissão, para fins de embargos, pressupõe a ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado, o que não se verifica no caso. 10. O embargante alega contradição nas razões do julgado. No entanto, a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre diferentes partes da fundamentação. Não se confunde com a contradição entre a decisão e a tese defendida pela parte, ou entre a decisão e a prova dos autos. 11. O Acórdão embargado apresenta uma linha de raciocínio lógica e coerente, aplicando a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. A alegada contradição, na verdade, revela o mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável, buscando a rediscussão de matéria já decidida. 12. argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e o art. 2º da Constituição Federal não prospera. O Poder Judiciário, ao reconhecer o direito ao adicional de regência de classe com base em lei municipal, não está invadindo o mérito administrativo ou criando direitos. Pelo contrário, está exercendo sua função constitucional de controle da legalidade dos atos da Administração Pública. A discricionariedade administrativa não pode se sobrepor à legalidade. Uma vez que a lei municipal estabelece o direito e os requisitos para sua percepção, cabe ao Judiciário garantir o cumprimento da norma, afastando qualquer interpretação que implique em discricionariedade para o não pagamento de verba de natureza legal. 13. A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Esta súmula visa impedir que o Judiciário atue como legislador positivo, criando ou majorando vencimentos com base em critérios de isonomia. 14. Contudo, no presente caso, a decisão não aumentou vencimentos por isonomia, mas sim reconheceu o direito a um adicional de regência de classe expressamente previsto nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007 e nº 106/2007. Trata-se, portanto, do reconhecimento de um direito legalmente instituído, e não de uma criação judicial de vencimentos. A Súmula Vinculante nº 37 é inaplicável à hipótese dos autos. 15. Quanto ao pré-questionamento, é cediço que a mera oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para fins de pré-questionamento, ainda que sejam rejeitados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não é necessário que o julgado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente debatida e fundamentada, o que ocorreu no Acórdão embargado. A Turma Recursal já enfrentou a matéria de fundo, permitindo o acesso às instâncias superiores, caso a parte assim entenda. 16. Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS E DESPROVIDOS, acórdão mantido na íntegra. 17. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa, novamente, com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto oral proferido pelo Juiz Relator, acima ementado. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de abril de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Recurso: 5234781-64.2024.8.09.0178 (Agravo Interno) Agravante: Município de Maurilândia Advogado: Colemar José de Moura Filho Agravado: Geneci Ribeiro dos Santos Alves Advogado: Kilmer Gouveia Burgos Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 103/2007 E 106/2007. EXPRESSÃO “ATÉ 10%”. NATUREZA PROPTER LABOREM. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA À GRADAÇÃO, NÃO À SUPRESSÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, CF. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE (5%) E ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO (ATÉ 10%). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Maurilândia contra decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geneci Ribeiro dos Santos Alves. 2. A parte autora, ajuizou ação em face do Município de Maurilândia buscando o reconhecimento de diferenças salariais e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora à Gratificação de Regência de Classe no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, retroativo a setembro de 2023, e negando os pleitos relativos a diferenças de piso salarial. 3. Inconformado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando que a gratificação de 10% seria discricionária, em razão da expressão "até 10%" presente nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI. 4. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao Recurso Inominado do Município, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fundamentou-se que a gratificação de 10% é um direito legal para professores em classes de alfabetização, que a BNCC concentra a alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, e que a autora comprovou atuar em classes de alfabetização desde janeiro de 2023. Concluiu que a expressão "até 10%" estabelece o limite máximo do benefício, e não sua discricionariedade. 5. Irresignado, o Agravante reitera os argumentos do Recurso Inominado, alegando que a decisão monocrática: Interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa do Município. Interpretou erroneamente a expressão "até 10%" contida nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI, que, segundo o Agravante, confere caráter discricionário à concessão e ao percentual da gratificação. Excedeu os limites da atuação judicial ao impor o percentual de 10%, quando a lei permitiria a fixação de percentual inferior ou mesmo a não concessão. Citou precedente de outra Turma Recursal que, em sua visão, corrobora a interpretação pela discricionariedade. 6. A controvérsia central reside na interpretação da expressão "até 10%" presente na legislação municipal que institui a Gratificação de Regência de Classe. 7. Nesse contexto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que: a omissão administrativa não pode obstar o exercício de direito subjetivo do servidor, sob pena de permitir que o ente público se beneficie da própria torpeza. 8. A tese do Agravante de que a expressão "até 10%" confere discricionariedade à Administração para conceder ou não a gratificação, ou para fixá-la em qualquer percentual abaixo do máximo, não se sustenta diante de uma interpretação sistemática e teleológica da norma. 9. Quando a lei institui uma gratificação para uma condição específica de trabalho.no caso, regência de classe de alfabetização, ela cria um direito subjetivo para o servidor que preenche os requisitos. A expressão "até 10%" não pode ser interpretada como uma carta branca para a Administração negar o benefício ou concedê-lo em percentual irrisório, desvirtuando a finalidade da norma. 10. A função da expressão "até 10%" é estabelecer um teto, um limite máximo para a gratificação. Isso significa que a Administração não pode pagar mais de 10%. Contudo, se a lei não estabelece critérios para a gradação abaixo do teto, e se o benefício é um reconhecimento de uma condição especial de trabalho,como a alfabetização, que exige maior dedicação e especialização, a interpretação mais razoável é que o percentual máximo deve ser aplicado, salvo se houver justificativa legal expressa para a gradação. 11. No caso, a legislação municipal não prevê critérios para a modulação do percentual abaixo do teto, nem a discricionariedade para a não concessão. A gratificação é devida pela simples condição de regência de classe de alfabetização. A BNCC, ao destacar a importância e a especificidade da alfabetização nos anos iniciais, reforça a necessidade de valorização desses profissionais, o que corrobora a interpretação de que o benefício é um direito e deve ser concedido em sua plenitude, dentro do limite legal. 12. A discricionariedade administrativa não é um poder ilimitado. Ela deve ser exercida dentro dos parâmetros legais e dos princípios da Administração Pública, como a legalidade, a finalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. 13. A recusa em conceder um benefício legalmente previsto, ou a concessão em percentual que desvirtua sua finalidade, sob o pretexto de discricionariedade, configura, em verdade, abuso de poder ou omissão ilegal.O controle judicial sobre atos discricionários não se confunde com a substituição da vontade do administrador. 14. O Judiciário atua para verificar a legalidade do ato, a observância dos princípios e a ausência de desvio de finalidade. No presente caso, a decisão monocrática não invadiu o mérito administrativo, mas sim garantiu a aplicação da lei e o direito subjetivo da servidora. 15. Contudo, a jurisprudência dos Juizados Especiais, embora importante, não possui efeito vinculante. Ademais, a análise de precedentes exige a verificação da identidade fática e jurídica. É possível que o precedente citado se refira a uma gratificação com redação legal diversa ou em contexto distinto, que de fato confira maior margem de discricionariedade. 16. No presente caso, a interpretação da legislação municipal específica, em conjunto com a natureza da atividade de alfabetização e a ausência de critérios para gradação, leva à conclusão de que o direito é devido no percentual máximo estabelecido. 17. O Agravante invoca a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Contudo, a referida súmula não se aplica ao presente caso. A demanda da Agravada não se funda em isonomia salarial, mas sim na aplicação direta de lei municipal que prevê a gratificação de regência especial e alfabetização. O Judiciário não está criando um direito ou aumentando vencimentos por equiparação, mas sim garantindo o cumprimento de um direito já estabelecido em lei, que a Administração Pública se omitiu em conceder integralmente. A atuação judicial visa à efetividade da norma legal, e não à criação de nova fonte de direito. 18. O Agravante invoca um precedente da 2ª Turma Recursal para sustentar a discricionariedade administrativa na fixação do percentual. Contudo, a análise do referido precedente revela que ele tratava de gratificação de natureza diversa, com requisitos e finalidade distintos da gratificação de regência especial e alfabetização. A técnica do distinguishing é fundamental para a correta aplicação dos precedentes. Não havendo identidade fática ou jurídica entre os casos, o precedente invocado não possui força vinculante para afastar a tese adotada na decisão monocrática. Cada gratificação possui suas peculiaridades e a interpretação da norma que a institui deve ser feita em conformidade com sua finalidade específica e os princípios que regem o direito administrativo. 19. A decisão monocrática encontra-se em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria. Os argumentos apresentados no Agravo Interno não são aptos a modificar o entendimento exarado, uma vez que a interpretação da norma municipal, no sentido de que a gratificação de regência de classe para professores de alfabetização é um direito subjetivo e deve ser paga no percentual máximo de 10% (dez por cento), está correta. A expressão "até 10%" estabelece um teto, e não uma faculdade de não pagar ou pagar menos sem critérios legais. 20. Ante o exposto, AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado do Município de Goiânia. 21. Sem condenação em honorários advocatícios. 22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 14 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 103/2007 E 106/2007. EXPRESSÃO “ATÉ 10%”. NATUREZA PROPTER LABOREM. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA À GRADAÇÃO, NÃO À SUPRESSÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, CF. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE (5%) E ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO (ATÉ 10%). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Maurilândia contra decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geneci Ribeiro dos Santos Alves. 2. A parte autora, ajuizou ação em face do Município de Maurilândia buscando o reconhecimento de diferenças salariais e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora à Gratificação de Regência de Classe no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, retroativo a setembro de 2023, e negando os pleitos relativos a diferenças de piso salarial. 3. Inconformado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando que a gratificação de 10% seria discricionária, em razão da expressão "até 10%" presente nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI. 4. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao Recurso Inominado do Município, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fundamentou-se que a gratificação de 10% é um direito legal para professores em classes de alfabetização, que a BNCC concentra a alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, e que a autora comprovou atuar em classes de alfabetização desde janeiro de 2023. Concluiu que a expressão "até 10%" estabelece o limite máximo do benefício, e não sua discricionariedade. 5. Irresignado, o Agravante reitera os argumentos do Recurso Inominado, alegando que a decisão monocrática: Interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa do Município. Interpretou erroneamente a expressão "até 10%" contida nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI, que, segundo o Agravante, confere caráter discricionário à concessão e ao percentual da gratificação. Excedeu os limites da atuação judicial ao impor o percentual de 10%, quando a lei permitiria a fixação de percentual inferior ou mesmo a não concessão. Citou precedente de outra Turma Recursal que, em sua visão, corrobora a interpretação pela discricionariedade. 6. A controvérsia central reside na interpretação da expressão "até 10%" presente na legislação municipal que institui a Gratificação de Regência de Classe. 7. Nesse contexto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que: a omissão administrativa não pode obstar o exercício de direito subjetivo do servidor, sob pena de permitir que o ente público se beneficie da própria torpeza. 8. A tese do Agravante de que a expressão "até 10%" confere discricionariedade à Administração para conceder ou não a gratificação, ou para fixá-la em qualquer percentual abaixo do máximo, não se sustenta diante de uma interpretação sistemática e teleológica da norma. 9. Quando a lei institui uma gratificação para uma condição específica de trabalho.no caso, regência de classe de alfabetização, ela cria um direito subjetivo para o servidor que preenche os requisitos. A expressão "até 10%" não pode ser interpretada como uma carta branca para a Administração negar o benefício ou concedê-lo em percentual irrisório, desvirtuando a finalidade da norma. 10. A função da expressão "até 10%" é estabelecer um teto, um limite máximo para a gratificação. Isso significa que a Administração não pode pagar mais de 10%. Contudo, se a lei não estabelece critérios para a gradação abaixo do teto, e se o benefício é um reconhecimento de uma condição especial de trabalho,como a alfabetização, que exige maior dedicação e especialização, a interpretação mais razoável é que o percentual máximo deve ser aplicado, salvo se houver justificativa legal expressa para a gradação. 11. No caso, a legislação municipal não prevê critérios para a modulação do percentual abaixo do teto, nem a discricionariedade para a não concessão. A gratificação é devida pela simples condição de regência de classe de alfabetização. A BNCC, ao destacar a importância e a especificidade da alfabetização nos anos iniciais, reforça a necessidade de valorização desses profissionais, o que corrobora a interpretação de que o benefício é um direito e deve ser concedido em sua plenitude, dentro do limite legal. 12. A discricionariedade administrativa não é um poder ilimitado. Ela deve ser exercida dentro dos parâmetros legais e dos princípios da Administração Pública, como a legalidade, a finalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. 13. A recusa em conceder um benefício legalmente previsto, ou a concessão em percentual que desvirtua sua finalidade, sob o pretexto de discricionariedade, configura, em verdade, abuso de poder ou omissão ilegal.O controle judicial sobre atos discricionários não se confunde com a substituição da vontade do administrador. 14. O Judiciário atua para verificar a legalidade do ato, a observância dos princípios e a ausência de desvio de finalidade. No presente caso, a decisão monocrática não invadiu o mérito administrativo, mas sim garantiu a aplicação da lei e o direito subjetivo da servidora. 15. Contudo, a jurisprudência dos Juizados Especiais, embora importante, não possui efeito vinculante. Ademais, a análise de precedentes exige a verificação da identidade fática e jurídica. É possível que o precedente citado se refira a uma gratificação com redação legal diversa ou em contexto distinto, que de fato confira maior margem de discricionariedade. 16. No presente caso, a interpretação da legislação municipal específica, em conjunto com a natureza da atividade de alfabetização e a ausência de critérios para gradação, leva à conclusão de que o direito é devido no percentual máximo estabelecido. 17. O Agravante invoca a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Contudo, a referida súmula não se aplica ao presente caso. A demanda da Agravada não se funda em isonomia salarial, mas sim na aplicação direta de lei municipal que prevê a gratificação de regência especial e alfabetização. O Judiciário não está criando um direito ou aumentando vencimentos por equiparação, mas sim garantindo o cumprimento de um direito já estabelecido em lei, que a Administração Pública se omitiu em conceder integralmente. A atuação judicial visa à efetividade da norma legal, e não à criação de nova fonte de direito. 18. O Agravante invoca um precedente da 2ª Turma Recursal para sustentar a discricionariedade administrativa na fixação do percentual. Contudo, a análise do referido precedente revela que ele tratava de gratificação de natureza diversa, com requisitos e finalidade distintos da gratificação de regência especial e alfabetização. A técnica do distinguishing é fundamental para a correta aplicação dos precedentes. Não havendo identidade fática ou jurídica entre os casos, o precedente invocado não possui força vinculante para afastar a tese adotada na decisão monocrática. Cada gratificação possui suas peculiaridades e a interpretação da norma que a institui deve ser feita em conformidade com sua finalidade específica e os princípios que regem o direito administrativo. 19. A decisão monocrática encontra-se em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria. Os argumentos apresentados no Agravo Interno não são aptos a modificar o entendimento exarado, uma vez que a interpretação da norma municipal, no sentido de que a gratificação de regência de classe para professores de alfabetização é um direito subjetivo e deve ser paga no percentual máximo de 10% (dez por cento), está correta. A expressão "até 10%" estabelece um teto, e não uma faculdade de não pagar ou pagar menos sem critérios legais. 20. Ante o exposto, AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado do Município de Goiânia. 21. Sem condenação em honorários advocatícios. 22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

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Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo: 5234781-64.2024.8.09.0178/A2 Réu: Municipio De Maurilandia Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS proposta por GENECI RIBEIRO DOS SANTOS ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 73, este Juízo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais: rejeitou o pleito de recebimento das diferenças salariais atinentes ao piso nacional do magistério; contudo, condenou o Município ao pagamento da Gratificação de Regência, no importe de 10% sobre a referência, com efeitos retroativos a setembro de 2023, respeitada a prescrição quinquenal. O Município de Maurilândia interpôs Recurso Inominado, ao qual o Relator negou provimento por decisão monocrática (evento 89). Interposto Agravo Interno em face dessa decisão, a Turma Recursal igualmente lhe negou provimento (evento 112). Opostos Embargos de Declaração, o colegiado, por unanimidade, deles conheceu e negou-lhes provimento (evento 140). Certificado o trânsito em julgado (eventos 150 e 151), retornaram os autos a este Juízo, vindo conclusos. Pois bem. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maurilândia em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo Interno e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geneci Ribeiro dos Santos Alves. 2. A parte autora, ajuizou ação em face do Município de Maurilândia buscando o reconhecimento de diferenças salariais e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora à Gratificação de Regência de Classe no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, retroativo a setembro de 2023, e negando os pleitos relativos a diferenças de piso salarial. 3. Inconformado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando que a gratificação de 10% seria discricionária, em razão da expressão "até 10%" presente nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao Recurso Inominado do Município, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fundamentou-se que a gratificação de 10% é um direito legal para professores em classes de alfabetização, que a BNCC concentra a alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, e que a autora comprovou atuar em classes de alfabetização desde janeiro de 2023. Concluiu que a expressão "até 10%" estabelece o limite máximo do benefício, e não sua discricionariedade. 4. Irresignado, o Município interpôs Agravo Interno que foi conhecido e desprovido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, ratificou integralmente a Decisão Monocrática e, consequentemente, a sentença de primeiro grau. O Acórdão destacou que a atuação do Poder Judiciário se limitou ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar o mérito discricionário da Administração Pública. 5. Em face do acórdão proferido o Município opôs o presente Embargos de Declaração contra o Acórdão da Turma Recursal, alegando a existência de omissão (quanto à regência e separação de poderes), contradição (nas razões do julgado), violação ao art. 2º da Constituição Federal de 1988 e ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de pré-questionamento da matéria. 6. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente à Lei nº 9.099/95), destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem tampouco ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 7. Analisando detidamente o Acórdão embargado, verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, de forma clara e coerente, não havendo qualquer dos vícios apontados pelo embargante. 8. O embargante sustenta que o Acórdão seria omisso quanto à análise da regência de classe e da separação de poderes. Contudo, o Acórdão foi exaustivo ao abordar a matéria. Explicitou que a concessão do adicional de regência de classe decorre de expressa previsão nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007 e nº 106/2007, as quais estabelecem os critérios para sua percepção. 9. A decisão judicial limitou-se a reconhecer um direito legalmente previsto, não havendo omissão na análise da legislação aplicável. Ademais, a questão da separação de poderes foi expressamente tratada, com a ressalva de que o controle de legalidade dos atos administrativos é função precípua do Poder Judiciário, não configurando invasão do mérito administrativo. A omissão, para fins de embargos, pressupõe a ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado, o que não se verifica no caso. 10. O embargante alega contradição nas razões do julgado. No entanto, a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre diferentes partes da fundamentação. Não se confunde com a contradição entre a decisão e a tese defendida pela parte, ou entre a decisão e a prova dos autos. 11. O Acórdão embargado apresenta uma linha de raciocínio lógica e coerente, aplicando a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. A alegada contradição, na verdade, revela o mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável, buscando a rediscussão de matéria já decidida. 12. argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e o art. 2º da Constituição Federal não prospera. O Poder Judiciário, ao reconhecer o direito ao adicional de regência de classe com base em lei municipal, não está invadindo o mérito administrativo ou criando direitos. Pelo contrário, está exercendo sua função constitucional de controle da legalidade dos atos da Administração Pública. A discricionariedade administrativa não pode se sobrepor à legalidade. Uma vez que a lei municipal estabelece o direito e os requisitos para sua percepção, cabe ao Judiciário garantir o cumprimento da norma, afastando qualquer interpretação que implique em discricionariedade para o não pagamento de verba de natureza legal. 13. A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Esta súmula visa impedir que o Judiciário atue como legislador positivo, criando ou majorando vencimentos com base em critérios de isonomia. 14. Contudo, no presente caso, a decisão não aumentou vencimentos por isonomia, mas sim reconheceu o direito a um adicional de regência de classe expressamente previsto nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007 e nº 106/2007. Trata-se, portanto, do reconhecimento de um direito legalmente instituído, e não de uma criação judicial de vencimentos. A Súmula Vinculante nº 37 é inaplicável à hipótese dos autos. 15. Quanto ao pré-questionamento, é cediço que a mera oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para fins de pré-questionamento, ainda que sejam rejeitados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não é necessário que o julgado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente debatida e fundamentada, o que ocorreu no Acórdão embargado. A Turma Recursal já enfrentou a matéria de fundo, permitindo o acesso às instâncias superiores, caso a parte assim entenda. 16. Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS E DESPROVIDOS, acórdão mantido na íntegra. 17. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa, novamente, com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Autos nº: 5234781-64.2024.8.09.0178 (Embargos de Declaração) Embargante: Município de Maurilândia Advogado: Colemar José de Moura Filho Embargada: Geneci Ribeiro dos Santos Alves Advogado: Kilmer Gouveia Burgos Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE MAURILÂNDIA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Maurilândia em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que, por unanimidade, conheceu do Recurso de Agravo Interno e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geneci Ribeiro dos Santos Alves. 2. A parte autora, ajuizou ação em face do Município de Maurilândia buscando o reconhecimento de diferenças salariais e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora à Gratificação de Regência de Classe no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, retroativo a setembro de 2023, e negando os pleitos relativos a diferenças de piso salarial. 3. Inconformado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando que a gratificação de 10% seria discricionária, em razão da expressão "até 10%" presente nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao Recurso Inominado do Município, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fundamentou-se que a gratificação de 10% é um direito legal para professores em classes de alfabetização, que a BNCC concentra a alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, e que a autora comprovou atuar em classes de alfabetização desde janeiro de 2023. Concluiu que a expressão "até 10%" estabelece o limite máximo do benefício, e não sua discricionariedade. 4. Irresignado, o Município interpôs Agravo Interno que foi conhecido e desprovido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, ratificou integralmente a Decisão Monocrática e, consequentemente, a sentença de primeiro grau. O Acórdão destacou que a atuação do Poder Judiciário se limitou ao controle da legalidade dos atos administrativos, sem adentrar o mérito discricionário da Administração Pública. 5. Em face do acórdão proferido o Município opôs o presente Embargos de Declaração contra o Acórdão da Turma Recursal, alegando a existência de omissão (quanto à regência e separação de poderes), contradição (nas razões do julgado), violação ao art. 2º da Constituição Federal de 1988 e ofensa à Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de pré-questionamento da matéria. 6. Os Embargos de Declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável subsidiariamente à Lei nº 9.099/95), destinam-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas, nem tampouco ao mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. 7. Analisando detidamente o Acórdão embargado, verifica-se que todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas e fundamentadas, de forma clara e coerente, não havendo qualquer dos vícios apontados pelo embargante. 8. O embargante sustenta que o Acórdão seria omisso quanto à análise da regência de classe e da separação de poderes. Contudo, o Acórdão foi exaustivo ao abordar a matéria. Explicitou que a concessão do adicional de regência de classe decorre de expressa previsão nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007 e nº 106/2007, as quais estabelecem os critérios para sua percepção. 9. A decisão judicial limitou-se a reconhecer um direito legalmente previsto, não havendo omissão na análise da legislação aplicável. Ademais, a questão da separação de poderes foi expressamente tratada, com a ressalva de que o controle de legalidade dos atos administrativos é função precípua do Poder Judiciário, não configurando invasão do mérito administrativo. A omissão, para fins de embargos, pressupõe a ausência de manifestação sobre ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado, o que não se verifica no caso. 10. O embargante alega contradição nas razões do julgado. No entanto, a contradição que autoriza a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão, ou entre diferentes partes da fundamentação. Não se confunde com a contradição entre a decisão e a tese defendida pela parte, ou entre a decisão e a prova dos autos. 11. O Acórdão embargado apresenta uma linha de raciocínio lógica e coerente, aplicando a legislação e a jurisprudência pertinentes ao caso. A alegada contradição, na verdade, revela o mero inconformismo do embargante com o resultado desfavorável, buscando a rediscussão de matéria já decidida. 12. argumento de que a decisão judicial violaria o princípio da separação de poderes e o art. 2º da Constituição Federal não prospera. O Poder Judiciário, ao reconhecer o direito ao adicional de regência de classe com base em lei municipal, não está invadindo o mérito administrativo ou criando direitos. Pelo contrário, está exercendo sua função constitucional de controle da legalidade dos atos da Administração Pública. A discricionariedade administrativa não pode se sobrepor à legalidade. Uma vez que a lei municipal estabelece o direito e os requisitos para sua percepção, cabe ao Judiciário garantir o cumprimento da norma, afastando qualquer interpretação que implique em discricionariedade para o não pagamento de verba de natureza legal. 13. A Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Esta súmula visa impedir que o Judiciário atue como legislador positivo, criando ou majorando vencimentos com base em critérios de isonomia. 14. Contudo, no presente caso, a decisão não aumentou vencimentos por isonomia, mas sim reconheceu o direito a um adicional de regência de classe expressamente previsto nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007 e nº 106/2007. Trata-se, portanto, do reconhecimento de um direito legalmente instituído, e não de uma criação judicial de vencimentos. A Súmula Vinculante nº 37 é inaplicável à hipótese dos autos. 15. Quanto ao pré-questionamento, é cediço que a mera oposição de Embargos de Declaração já é suficiente para fins de pré-questionamento, ainda que sejam rejeitados, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Não é necessário que o julgado mencione expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte, bastando que a matéria tenha sido devidamente debatida e fundamentada, o que ocorreu no Acórdão embargado. A Turma Recursal já enfrentou a matéria de fundo, permitindo o acesso às instâncias superiores, caso a parte assim entenda. 16. Pelo exposto, embargos de declaração CONHECIDOS E DESPROVIDOS, acórdão mantido na íntegra. 17. Advirta-se que se opostos novos embargos de declaração com caráter protelatório, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa, novamente, com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido oralmente este processo, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto oral proferido pelo Juiz Relator, acima ementado. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 14

12/05/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 06 de abril de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Recurso: 5234781-64.2024.8.09.0178 (Agravo Interno) Agravante: Município de Maurilândia Advogado: Colemar José de Moura Filho Agravado: Geneci Ribeiro dos Santos Alves Advogado: Kilmer Gouveia Burgos Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 103/2007 E 106/2007. EXPRESSÃO “ATÉ 10%”. NATUREZA PROPTER LABOREM. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA À GRADAÇÃO, NÃO À SUPRESSÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, CF. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE (5%) E ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO (ATÉ 10%). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Maurilândia contra decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geneci Ribeiro dos Santos Alves. 2. A parte autora, ajuizou ação em face do Município de Maurilândia buscando o reconhecimento de diferenças salariais e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora à Gratificação de Regência de Classe no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, retroativo a setembro de 2023, e negando os pleitos relativos a diferenças de piso salarial. 3. Inconformado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando que a gratificação de 10% seria discricionária, em razão da expressão "até 10%" presente nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI. 4. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao Recurso Inominado do Município, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fundamentou-se que a gratificação de 10% é um direito legal para professores em classes de alfabetização, que a BNCC concentra a alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, e que a autora comprovou atuar em classes de alfabetização desde janeiro de 2023. Concluiu que a expressão "até 10%" estabelece o limite máximo do benefício, e não sua discricionariedade. 5. Irresignado, o Agravante reitera os argumentos do Recurso Inominado, alegando que a decisão monocrática: Interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa do Município. Interpretou erroneamente a expressão "até 10%" contida nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI, que, segundo o Agravante, confere caráter discricionário à concessão e ao percentual da gratificação. Excedeu os limites da atuação judicial ao impor o percentual de 10%, quando a lei permitiria a fixação de percentual inferior ou mesmo a não concessão. Citou precedente de outra Turma Recursal que, em sua visão, corrobora a interpretação pela discricionariedade. 6. A controvérsia central reside na interpretação da expressão "até 10%" presente na legislação municipal que institui a Gratificação de Regência de Classe. 7. Nesse contexto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que: a omissão administrativa não pode obstar o exercício de direito subjetivo do servidor, sob pena de permitir que o ente público se beneficie da própria torpeza. 8. A tese do Agravante de que a expressão "até 10%" confere discricionariedade à Administração para conceder ou não a gratificação, ou para fixá-la em qualquer percentual abaixo do máximo, não se sustenta diante de uma interpretação sistemática e teleológica da norma. 9. Quando a lei institui uma gratificação para uma condição específica de trabalho.no caso, regência de classe de alfabetização, ela cria um direito subjetivo para o servidor que preenche os requisitos. A expressão "até 10%" não pode ser interpretada como uma carta branca para a Administração negar o benefício ou concedê-lo em percentual irrisório, desvirtuando a finalidade da norma. 10. A função da expressão "até 10%" é estabelecer um teto, um limite máximo para a gratificação. Isso significa que a Administração não pode pagar mais de 10%. Contudo, se a lei não estabelece critérios para a gradação abaixo do teto, e se o benefício é um reconhecimento de uma condição especial de trabalho,como a alfabetização, que exige maior dedicação e especialização, a interpretação mais razoável é que o percentual máximo deve ser aplicado, salvo se houver justificativa legal expressa para a gradação. 11. No caso, a legislação municipal não prevê critérios para a modulação do percentual abaixo do teto, nem a discricionariedade para a não concessão. A gratificação é devida pela simples condição de regência de classe de alfabetização. A BNCC, ao destacar a importância e a especificidade da alfabetização nos anos iniciais, reforça a necessidade de valorização desses profissionais, o que corrobora a interpretação de que o benefício é um direito e deve ser concedido em sua plenitude, dentro do limite legal. 12. A discricionariedade administrativa não é um poder ilimitado. Ela deve ser exercida dentro dos parâmetros legais e dos princípios da Administração Pública, como a legalidade, a finalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. 13. A recusa em conceder um benefício legalmente previsto, ou a concessão em percentual que desvirtua sua finalidade, sob o pretexto de discricionariedade, configura, em verdade, abuso de poder ou omissão ilegal.O controle judicial sobre atos discricionários não se confunde com a substituição da vontade do administrador. 14. O Judiciário atua para verificar a legalidade do ato, a observância dos princípios e a ausência de desvio de finalidade. No presente caso, a decisão monocrática não invadiu o mérito administrativo, mas sim garantiu a aplicação da lei e o direito subjetivo da servidora. 15. Contudo, a jurisprudência dos Juizados Especiais, embora importante, não possui efeito vinculante. Ademais, a análise de precedentes exige a verificação da identidade fática e jurídica. É possível que o precedente citado se refira a uma gratificação com redação legal diversa ou em contexto distinto, que de fato confira maior margem de discricionariedade. 16. No presente caso, a interpretação da legislação municipal específica, em conjunto com a natureza da atividade de alfabetização e a ausência de critérios para gradação, leva à conclusão de que o direito é devido no percentual máximo estabelecido. 17. O Agravante invoca a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Contudo, a referida súmula não se aplica ao presente caso. A demanda da Agravada não se funda em isonomia salarial, mas sim na aplicação direta de lei municipal que prevê a gratificação de regência especial e alfabetização. O Judiciário não está criando um direito ou aumentando vencimentos por equiparação, mas sim garantindo o cumprimento de um direito já estabelecido em lei, que a Administração Pública se omitiu em conceder integralmente. A atuação judicial visa à efetividade da norma legal, e não à criação de nova fonte de direito. 18. O Agravante invoca um precedente da 2ª Turma Recursal para sustentar a discricionariedade administrativa na fixação do percentual. Contudo, a análise do referido precedente revela que ele tratava de gratificação de natureza diversa, com requisitos e finalidade distintos da gratificação de regência especial e alfabetização. A técnica do distinguishing é fundamental para a correta aplicação dos precedentes. Não havendo identidade fática ou jurídica entre os casos, o precedente invocado não possui força vinculante para afastar a tese adotada na decisão monocrática. Cada gratificação possui suas peculiaridades e a interpretação da norma que a institui deve ser feita em conformidade com sua finalidade específica e os princípios que regem o direito administrativo. 19. A decisão monocrática encontra-se em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria. Os argumentos apresentados no Agravo Interno não são aptos a modificar o entendimento exarado, uma vez que a interpretação da norma municipal, no sentido de que a gratificação de regência de classe para professores de alfabetização é um direito subjetivo e deve ser paga no percentual máximo de 10% (dez por cento), está correta. A expressão "até 10%" estabelece um teto, e não uma faculdade de não pagar ou pagar menos sem critérios legais. 20. Ante o exposto, AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado do Município de Goiânia. 21. Sem condenação em honorários advocatícios. 22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Neiva Borges Juiz Relator 14 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 103/2007 E 106/2007. EXPRESSÃO “ATÉ 10%”. NATUREZA PROPTER LABOREM. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA LIMITADA À GRADAÇÃO, NÃO À SUPRESSÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, CF. CONTROLE JURISDICIONAL DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISTINÇÃO ENTRE ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE (5%) E ADICIONAL DE REGÊNCIA ESPECIAL E ALFABETIZAÇÃO (ATÉ 10%). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO JUDICIAL SEM PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo Município de Maurilândia contra decisão monocrática proferida por este Relator que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Geneci Ribeiro dos Santos Alves. 2. A parte autora, ajuizou ação em face do Município de Maurilândia buscando o reconhecimento de diferenças salariais e o pagamento da Gratificação de Regência de Classe. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo o direito da autora à Gratificação de Regência de Classe no percentual de 10% (dez por cento) sobre o vencimento base, retroativo a setembro de 2023, e negando os pleitos relativos a diferenças de piso salarial. 3. Inconformado, o ente municipal interpôs Recurso Inominado, sustentando que a gratificação de 10% seria discricionária, em razão da expressão "até 10%" presente nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI. 4. A decisão monocrática proferida por este Relator negou provimento ao Recurso Inominado do Município, mantendo a sentença em todos os seus termos. Fundamentou-se que a gratificação de 10% é um direito legal para professores em classes de alfabetização, que a BNCC concentra a alfabetização nos dois primeiros anos do ensino fundamental, e que a autora comprovou atuar em classes de alfabetização desde janeiro de 2023. Concluiu que a expressão "até 10%" estabelece o limite máximo do benefício, e não sua discricionariedade. 5. Irresignado, o Agravante reitera os argumentos do Recurso Inominado, alegando que a decisão monocrática: Interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa do Município. Interpretou erroneamente a expressão "até 10%" contida nas Leis Complementares Municipais nº 103/2007, art. 65, VI, e nº 106/2007, art. 14, VI, que, segundo o Agravante, confere caráter discricionário à concessão e ao percentual da gratificação. Excedeu os limites da atuação judicial ao impor o percentual de 10%, quando a lei permitiria a fixação de percentual inferior ou mesmo a não concessão. Citou precedente de outra Turma Recursal que, em sua visão, corrobora a interpretação pela discricionariedade. 6. A controvérsia central reside na interpretação da expressão "até 10%" presente na legislação municipal que institui a Gratificação de Regência de Classe. 7. Nesse contexto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que: a omissão administrativa não pode obstar o exercício de direito subjetivo do servidor, sob pena de permitir que o ente público se beneficie da própria torpeza. 8. A tese do Agravante de que a expressão "até 10%" confere discricionariedade à Administração para conceder ou não a gratificação, ou para fixá-la em qualquer percentual abaixo do máximo, não se sustenta diante de uma interpretação sistemática e teleológica da norma. 9. Quando a lei institui uma gratificação para uma condição específica de trabalho.no caso, regência de classe de alfabetização, ela cria um direito subjetivo para o servidor que preenche os requisitos. A expressão "até 10%" não pode ser interpretada como uma carta branca para a Administração negar o benefício ou concedê-lo em percentual irrisório, desvirtuando a finalidade da norma. 10. A função da expressão "até 10%" é estabelecer um teto, um limite máximo para a gratificação. Isso significa que a Administração não pode pagar mais de 10%. Contudo, se a lei não estabelece critérios para a gradação abaixo do teto, e se o benefício é um reconhecimento de uma condição especial de trabalho,como a alfabetização, que exige maior dedicação e especialização, a interpretação mais razoável é que o percentual máximo deve ser aplicado, salvo se houver justificativa legal expressa para a gradação. 11. No caso, a legislação municipal não prevê critérios para a modulação do percentual abaixo do teto, nem a discricionariedade para a não concessão. A gratificação é devida pela simples condição de regência de classe de alfabetização. A BNCC, ao destacar a importância e a especificidade da alfabetização nos anos iniciais, reforça a necessidade de valorização desses profissionais, o que corrobora a interpretação de que o benefício é um direito e deve ser concedido em sua plenitude, dentro do limite legal. 12. A discricionariedade administrativa não é um poder ilimitado. Ela deve ser exercida dentro dos parâmetros legais e dos princípios da Administração Pública, como a legalidade, a finalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade. 13. A recusa em conceder um benefício legalmente previsto, ou a concessão em percentual que desvirtua sua finalidade, sob o pretexto de discricionariedade, configura, em verdade, abuso de poder ou omissão ilegal.O controle judicial sobre atos discricionários não se confunde com a substituição da vontade do administrador. 14. O Judiciário atua para verificar a legalidade do ato, a observância dos princípios e a ausência de desvio de finalidade. No presente caso, a decisão monocrática não invadiu o mérito administrativo, mas sim garantiu a aplicação da lei e o direito subjetivo da servidora. 15. Contudo, a jurisprudência dos Juizados Especiais, embora importante, não possui efeito vinculante. Ademais, a análise de precedentes exige a verificação da identidade fática e jurídica. É possível que o precedente citado se refira a uma gratificação com redação legal diversa ou em contexto distinto, que de fato confira maior margem de discricionariedade. 16. No presente caso, a interpretação da legislação municipal específica, em conjunto com a natureza da atividade de alfabetização e a ausência de critérios para gradação, leva à conclusão de que o direito é devido no percentual máximo estabelecido. 17. O Agravante invoca a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Contudo, a referida súmula não se aplica ao presente caso. A demanda da Agravada não se funda em isonomia salarial, mas sim na aplicação direta de lei municipal que prevê a gratificação de regência especial e alfabetização. O Judiciário não está criando um direito ou aumentando vencimentos por equiparação, mas sim garantindo o cumprimento de um direito já estabelecido em lei, que a Administração Pública se omitiu em conceder integralmente. A atuação judicial visa à efetividade da norma legal, e não à criação de nova fonte de direito. 18. O Agravante invoca um precedente da 2ª Turma Recursal para sustentar a discricionariedade administrativa na fixação do percentual. Contudo, a análise do referido precedente revela que ele tratava de gratificação de natureza diversa, com requisitos e finalidade distintos da gratificação de regência especial e alfabetização. A técnica do distinguishing é fundamental para a correta aplicação dos precedentes. Não havendo identidade fática ou jurídica entre os casos, o precedente invocado não possui força vinculante para afastar a tese adotada na decisão monocrática. Cada gratificação possui suas peculiaridades e a interpretação da norma que a institui deve ser feita em conformidade com sua finalidade específica e os princípios que regem o direito administrativo. 19. A decisão monocrática encontra-se em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência dominante sobre a matéria. Os argumentos apresentados no Agravo Interno não são aptos a modificar o entendimento exarado, uma vez que a interpretação da norma municipal, no sentido de que a gratificação de regência de classe para professores de alfabetização é um direito subjetivo e deve ser paga no percentual máximo de 10% (dez por cento), está correta. A expressão "até 10%" estabelece um teto, e não uma faculdade de não pagar ou pagar menos sem critérios legais. 20. Ante o exposto, AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter integralmente a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Inominado do Município de Goiânia. 21. Sem condenação em honorários advocatícios. 22. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de fevereiro de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de fevereiro de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de fevereiro de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, S/N, Jardim Goiás, Goiânia-GO, CEP 74.805-480 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de fevereiro de 2026 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, situado na Rua 72, Quadra 15 C, Lote 15/19, nº 312, 2º andar, 2° sala de sessão, n° 233) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Processo: 5234781-64.2024.8.09.0178 Origem: Maurilândia - Juizado das Fazendas Públicas Juiz Sentenciante: Grymã Guerreiro Caetano Bento Natureza: Recurso Inominado Recorrente: Município de Maurilândia Advogado: Colemar José de Moura Filho Recorrida: Geneci Ribeiro dos Santos Alves Advogado: Kilmer Gouveia Burgos Juiz Relator: Neiva Borges DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. PERCENTUAL DE 10%. NATUREZA VINCULADA. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. EXPRESSÃO "ATÉ 10%" COMO LIMITE MÁXIMO E NÃO FACULDADE. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE PARA TOLHER DIREITO PREVISTO EM LEI. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cuida-se de recurso inominado interposto pelo Município de Maurilândia em face da sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Maurilândia em que figuram como autora Geneci Ribeiro dos Santos Alves. A autora, professora municipal e carga horária de 30 horas semanais, ajuizou ação declaratória c/c cobrança postulando: a) o pagamento de R$ 12.311,94 referente ao adicional de regência de classe no percentual de 10%, considerando os períodos de agosto/2023 a fevereiro/2025 em que a gratificação não foi paga, com sua implementação definitiva na remuneração; b) o pagamento de R$ 58.347,49 a título de diferenças salariais decorrentes de enquadramento incorreto, pleiteando o posicionamento na Referência "F" desde janeiro/2021, ambos os valores com juros, correção monetária e reflexos nas demais vantagens (férias, terço constitucional e décimo terceiro). Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, julgando improcedente o pleito da parte autora no que se refere ao recebimento de diferença salarial referente ao piso salarial profissional do magistério e condenando o o requerido ao pagamento da gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério, retroativos ao mês de setembro/2023, observado a prescrição quinquenal, contados da data do ajuizamento da presente demanda; Irresignado, o ente municipal interpôs o presente recurso inominado no qual insurge-se contra a condenação ao pagamento do adicional de regência de classe, sustentando que o percentual de 10% previsto na legislação municipal possui natureza discricionária, cabendo ao gestor público avaliar a conveniência e oportunidade de sua concessão conforme critérios de disponibilidade orçamentária e interesse administrativo, não se tratando de direito subjetivo da servidora, razão pela qual requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral. Devidamente intimada, a autora não apresentou contrarrazões É o relatório. Decido. De início, cabe ressaltar, que é perfeitamente possível o julgamento monocrático do recurso, conforme art. 932, inciso IV e V, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 176 e 177, do FONAJE, uma vez que a matéria trazida para reexame já encontra sólida jurisprudência no âmbito do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Outrossim, nos termos da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A tese recursal do Município centra-se na alegada discricionariedade da Administração Pública para conceder o adicional de regência de classe, em razão de sua natureza propter laborem e da expressão "até 10%" contida na legislação. De fato, o adicional de regência de classe possui natureza propter laborem, ou seja, é uma vantagem pecuniária concedida em virtude das condições especiais em que o serviço é prestado, sendo devida apenas enquanto o servidor estiver exercendo a atividade específica que a justifica (no caso, a regência de classe de alfabetização). Contudo, a natureza propter laborem por si só não concede discricionariedade à Administração quando os requisitos objetivos para sua concessão, estabelecidos em lei, são comprovadamente preenchidos pelo servidor. A expressão "até 10%" constante da legislação municipal que instituiu o adicional de regência (Leis Complementares nº 103/2007 e nº 106/2007, e Lei nº 12/2014) não confere ao gestor público a faculdade de pagar ou não o adicional. Na realidade, ela estabelece o teto, o limite máximo, para o percentual a ser pago, permitindo à Administração graduar o valor dentro desse limite, se houver critérios legais para tanto (ex: diferentes percentuais para distintas modalidades de regência), mas nunca suprimir o direito à gratificação quando as condições legais estão satisfeitas. Assim, a interpretação correta da norma é que o adicional é devido quando o servidor preenche os requisitos de regência, e seu valor pode variar até o limite de 10%, conforme a especificidade da atividade, mas não pode ser negado de forma arbitrária. A discricionariedade reside no "quanto" (dentro do limite), não no "se" pagar. Ademais, tratando-se de parcela remuneratória expressamente prevista em lei municipal e cujos requisitos objetivos foram preenchidos pela servidora (regência de classe de alfabetização), inexiste margem discricionária para a Administração negar o pagamento, sob pena de vulneração ao princípio da legalidade. A expressão "até 10%" estabelece o teto da gratificação, não conferindo poder discricionário quanto ao "se" pagar, mas apenas regulamentando o "quanto" pagar conforme a modalidade de regência exercida. A intervenção do Poder Judiciário no presente caso não representa uma indevida ingerência no mérito administrativo ou uma violação ao princípio da separação dos poderes. O controle exercido pelo Judiciário cinge-se à verificação da legalidade dos atos administrativos, assegurando que a Administração Pública atue em conformidade com as leis que a regem. O Judiciário não está substituindo o administrador em suas escolhas de gestão, mas sim garantindo que um direito subjetivo, amparado por lei específica, seja devidamente implementado, sem que a omissão administrativa prejudique o servidor. Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser invocada para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Até porque, as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Uma vez que a autora comprovou o preenchimento dos requisitos objetivos previstos em lei para a concessão do adicional de regência (atuação em classe de alfabetização desde 2001), surge para ela um direito subjetivo ao recebimento da vantagem. A sentença de primeiro grau agiu acertadamente ao reconhecer o direito da autora ao adicional, pois a prova documental demonstrou que a servidora exerce ininterruptamente a função de regência em classes de alfabetização, conforme exigência legal para a percepção da gratificação. A negativa ou demora injustificada no pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, quando os requisitos legais estão preenchidos, configura omissão administrativa que merece reparação judicial. Corroborando tal posicionamento, o Enunciado n.º 2 das Fazendas Públicas, aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, do TJGO, preconiza que: "É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de pagar valores já deferidos administrativamente, com base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da Hierarquia das normas". Diante disso, não é possível que atos infralegais ou alegações de restrições orçamentárias afastem o cumprimento de uma lei que cria direitos aos servidores públicos, sob pena de vulneração aos princípios da legalidade e da segurança jurídica. Nesse sentido, cito precedentes: Desta Terceira Turma dos Juizados Especiais, RI nº 5103154-97.2025.8.09.0178, de relatoria do Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca, DJ-e 07/08/2025; da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5125562-19.2024.8.09.0178, de relatoria do Dr. Fernando Moreira Gonçalves, DJ-e 24/06/2025; da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI nº 5810400-74.2023.8.09.0178, de relatoria do Dr. Felipe Vaz de Queiroz, DJ-e 25/08/2025; Posto isto, CONHEÇO do recurso, e NEGO-LHE PROVIMENTO, sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. Sem custas. Diante do resultado do julgamento, Recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa com fulcro no art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Relator 14

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5234781-64.2024.8.09.0178 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de diferenças salariais proposta por GENECI RIBEIRO DOS SANTOS ALVES em desfavor do MUNICÍPIO DE MAURILANDIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Deixo de proceder o relatório em respeito aos princípios instituídos no art. 27 da Lei n. 12.153/2009, bem como artigos 2º e 38 da Lei n. 9.099/95, que permitiram a supressão do relatório.1 – Julgamento da LideDe início, verifica-se que estão presentes no caso em exame os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas.Outrossim, o deslinde da presente demanda não necessita da produção de outras provas, sendo suficiente o acervo documental constante dos autos, razão pela qual promovo o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.2. Piso Salarial do MagistérioA Constituição Federal estabelece em seu artigo 206, incisos V e VIII, que o ensino deve ser ministrado com base nos princípios da valorização dos profissionais da educação, sendo garantidos a elesplanos de carreira e piso salarial profissional nacional, na forma da lei federal, dentre outros direitos.Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:[...]V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas;[...]VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.[…]Observa-se que o piso salarial do profissional da educação tem garantia constitucional o que ressalta a importância dada ao tema pela Carta Magna que visa a priorização e efetivação da educação que, na condição de direito social, tratou de garantir e promover a valorização do profissional que a exerce e por conseguinte a fixação do piso salarial, haja vista o caráter fundamental desse direito.A fim de disciplinar as regras atinentes ao piso salarial nacional para os profissionais da educação, o legislador ordinário editou a Lei Federal n. 11.738/2008 que dispõe em seu artigo 2º o seguinte:Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.§ 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.§ 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.§ 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.§ 4º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.§ 5º As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. O diploma normativo determinou que o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica deve ser atualizado anualmente no mês de janeiro (a partir do ano de 2009). Os entes federados devem elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, com vistas ao cumprimento da referida norma (artigos 5º e 6º).Nesse sentido o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou súmula sobre o tema: Súmula 71 - O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011).Observa-se que a garantia constitucional dos profissionais do magistério em receber a remuneração correspondente ao piso salarial nacional é entendimento pacífico.Importa ainda consignar que a Lei 11.738/08 (Lei do Piso) foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167. O STF reconheceu a constitucionalidade da referida lei que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu que para fins de observância do referido piso, deve ser levado em conta o vencimento básico do professor e não sua remuneração global. No entanto, a decisão resguardou os efeitos da medida cautelar anteriormente deferida, que considerava a remuneração global do servidor para fins de cumprimento do piso, determinando que o novo parâmetro somente seria aplicado a partir de sua edição, que correspondeu com a data da revogação da liminar outrora concedida, ou seja, 27/04/2011.Em resumo, estabeleceu que a partir de 1º/1/2009, até o julgamento da ADI (27/04/2011), o piso salarial deveria ser observado com base na remuneração global do servidor, sendo que, a partir de 27/04/2011, o parâmetro passou a ser o vencimento básico para fins de cumprimento do piso.Para fins de aplicação do piso salarial nacional deve ser considerado o salário-base do servidor e não sua remuneração total, de forma que o valor do piso deve repercutir e atualizar os demais acréscimos e gratificações (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167/DF).EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 1. O excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011), o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Não cumprindo o requerido o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 2. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5340537- 60.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 7ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2023, DJe de 09/08/2023).Vale consignar que para a aplicação do referido piso salarial, três requisitos devem ser observados: a) Necessário que o servidor ocupe cargo de profissional do magistério público da educação básica;b) Possua formação em nível médio, na modalidade normal e;c) Tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, nos termos do art. 2º, da Lei n. 11.738/08.Ao analisar os documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora atende os requisitos citados, uma vez que ocupa o cargo de professora desde 13-02-2001 e, conforme verifica-se dos contracheques juntados aos autos realiza a jornada de 30 (trinta) horas semanais, conforme instituído pela Lei n. 11.738/08, entretanto, observa-se que não faz jus à cobrança perpetrada, uma vez que desde 2019 percebe valores superiores ao piso nacional do magistério.Da simples extração das informações apresentadas na inicial em confronto aos contracheques juntados: No ano de 2019 recebeu R$ 2.561,49, enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 1.918,31; No ano de 2020 recebeu R$ 2.561,49 enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 2.164,68; No ano de 2021 recebeu R$ 2.944,92 enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 2.154,68; No ano de 2022 recebeu R$ 2.944,92 enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 2.884,22; No ano de 2023 recebeu R$ 3.475,01 enquanto o piso nacional referente à carga horária de 30 horas era de R$ 3.315,41. Em que pese ter demonstrado a existência dos requisitos necessários ao pleito do recebimento do piso salarial do magistério, não restou demonstrado o recebimento inferior ao piso nacional em questão, o que enseja a improcedência do pleito referente ao recebimento de valores a título de diferença de piso salarial estabelecido pelo Ministério da Educação – MEC. 2. Gratificação de RegênciaEm análise aos autos verifica-se que parte autora pleiteou o reconhecimento ao direito de receber a gratificação de regência de classe, no percentual de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista sua atuação em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério.A gratificação de regência está prevista na Lei Complementar Municipal n. 103/07 que dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Município de Maurilândia e dá outras providências, no artigo 65, VI que dispõe:Art. 65 – Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidas aos professores as seguintes gratificações e adicionais:[...]VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre ar eferência;[...]No mesmo sentido, a Lei Complementar Municipal n. 106/07, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores do Magistério Público do Município de Maurilândia e dá outras providências, em seu artigo 14, VI, afirma que:Art. 14 – O servidor do Magistério poderá receber além do vencimento, as seguintes vantagens pecuniárias:[...]VI – adicional de regência especial e alfabetização de até 10% (dez por cento) sobre a referência;[…]No presente caso, não há discussão quanto ao dever do pagamento do adicional, uma vez que devidamente concedido administrativamente desde setembro/2023, restando tão somente a análise da retroatividade do referido pagamento.Observa-se que a partir do mês de setembro de 2023 a parte requerida incluiu o no contracheque da parte autora o pagamento da gratificação de regência em decorrência de sua atuação na alfabetização.Em análise aos contracheques juntados pela parte autora, é possível inferir que não houve qualquer alteração no exercício de suas funções, bem como, devidamente citada, parte requerida não apresentou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado pela parte autora, de modo a concluir pelo reconhecimento do direito da parte autora em receber a referida gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil para:a) JULGAR IMPROCEDENTE o pleito da parte autora no que se refere ao recebimento de diferença salarial referente ao piso salarial profissional do magistério.;b) CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação de regência no importe de 10% (dez por cento) sobre a referência, tendo em vista o exercício da parte autora em classes de alfabetização desde o ingresso no magistério, retroativos ao mês de setembro/2023, observado a prescrição quinquenal, contados da data do ajuizamento da presente demanda;Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113 de 08 de dezembro de 2021.Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.Deixo de submeter a presente demanda ao reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei n. 12.153/2009.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

26/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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