Reintegração / Manutenção de Posse 5360860-31.2024.8.09.0100 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5360860-31.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5360860-31.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reintegração / Manutenção de Posse Requerente: Regina Dias Dos Santos Costa Requerido: Jonas Costa Da Silva D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por Regina Dias Dos Santos Costa e Francisco Costa Neto em face de Jonas Costa Da Silva, todos qualificados. Alegam os autores, em síntese, que são legítimos possuidores do imóvel localizado na Rua Epaminondas Roriz, Quadra 117, Lote 17, Setor Fumal, nesta cidade, adquirido em 1992. Narram que, por liberalidade, cederam o imóvel em comodato verbal aos genitores do primeiro requerente, que passaram a residir no local com seu filho, ora requerido. Após o falecimento dos genitores (pai em 2012 e mãe em 2023), o requerido teria se recusado a desocupar o bem, mesmo após notificações, configurando o esbulho possessório em dezembro de 2023, o que os forçou a se retirarem do local. Requerem a reintegração de posse, inclusive em sede liminar, e os benefícios da justiça gratuita. Ao final, a procedência da ação. Juntaram documentos (mov. 01). Na decisão da mov. 22, foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a realização de vistoria judicial in loco, cujo laudo e fotografias foram juntados na mov. 27. Na mov. 29, este juízo indeferiu o pedido de reintegração liminar, por reconhecer a posse como de força velha, mas, contraditoriamente, fixou o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, sob pena de medida forçada, determinando a citação do réu, que foi efetivada conforme certidão da mov. 33. O requerido apresentou contestação na mov. 34, arguindo, em sede preliminar, a carência de ação por falta de interesse processual, ante a inadequação da via eleita, e impugnou a gratuidade de justiça concedida aos autores. No mérito, defendeu a inexistência de comodato e esbulho, alegando que sua genitora adquiriu parte do imóvel há mais de 20 anos, exercendo posse com animus domini de forma mansa e pacífica, tendo realizado benfeitorias. Requereu, ao final, a concessão da justiça gratuita em seu favor e a improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica na mov. 41, refutando as preliminares e as teses de mérito, e impugnando o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Instadas a especificarem provas (mov. 43), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, arrolando suas testemunhas (mov. 51), e a parte requerida pugnou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal dos autores e prova pericial in loco para avaliação das benfeitorias (mov. 50). A pedido do réu, foi designada audiência de conciliação (mov. 53), a qual restou infrutífera, conforme termo da mov. 83. É o relatório. Decido. Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC). I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC) Aduz o requerido a carência de ação por falta de interesse processual, sob o fundamento de inadequação da via eleita, argumentando que a pretensão autoral, por se fundar em título de domínio, deveria ser veiculada por meio de ação reivindicatória, e não possessória. A análise de tal preliminar, contudo, demanda a verificação aprofundada sobre a natureza da posse exercida pelas partes e a própria existência do esbulho, confundindo-se com o mérito da causa e com ele será oportunamente analisada. O requerido arguiu, ainda, a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores. No entanto, os documentos colacionados aos autos, em especial nas mov. 10, 15 e 20, demonstram que, embora o autor Francisco Costa Neto perceba aposentadoria, seus rendimentos são substancialmente comprometidos com despesas essenciais, como aluguel e sustento familiar, ao passo que a autora Regina Dias dos Santos Costa é do lar e não possui renda própria. Desse modo, a condição de hipossuficiência resta evidenciada, razão pela qual rejeito a impugnação e mantenho o benefício concedido. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo requerido, observo que as provas dos autos, notadamente o laudo de vistoria (mov. 27), indicam que o réu exerce atividade comercial no imóvel objeto da lide. Tal fato constitui indício de capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência, desautorizando a concessão do benefício. Portanto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça ao requerido. II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC) Não se vislumbra, no presente caso, relação de consumo ou hipossuficiência técnica que justifique a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, ou do art. 373, §1º, do CPC. A controvérsia cinge-se a um contrato verbal entre particulares, sendo a prova dos fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito igualmente acessível a ambas as partes. Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, procedo à fixação dos pontos controvertidos. Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual: Fato 1 -- A natureza da ocupação do imóvel pelo requerido e seus genitores: se decorrente de comodato verbal gratuito ou de aquisição de parte do imóvel pela genitora das partes. Fato 2 -- O exercício da posse anterior pelos autores sobre a totalidade do imóvel. Fato 3 -- A ocorrência, a data e as circunstâncias do alegado esbulho possessório, consistente na recusa do requerido em desocupar o imóvel após o falecimento de seus pais e as notificações. Fato 4 -- A existência, a natureza, a época de realização e o valor das benfeitorias alegadamente introduzidas no imóvel pelo requerido e sua família, para fins de eventual indenização e direito de retenção. Não sendo caso de inversão, a distribuição do ônus probatório observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a posse anterior, a existência do comodato e a prática do esbulho pelo requerido (Fatos 1, 2 e 3). Compete à parte requerida o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, especialmente a aquisição de parte do imóvel por sua genitora, a posse com animus domini e a existência e o valor das benfeitorias realizadas (Fatos 1 e 4). III – Da necessidade de exibição de documento ou coisa (art. 357, V, CPC) Os documentos já juntados aos autos são suficientes para seu deslinde, nesta fase. IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ss A realização de perícia se mostra indispensável para o deslinde dos fatos, conforme requerido pela parte ré na mov. 50. A prova pericial deverá ser custeada pelo requerido, porquanto foi quem a requereu e teve seu pedido de gratuidade de justiça indeferido. O objeto da perícia consistirá na avaliação das construções e benfeitorias existentes na fração do imóvel ocupada pelo requerido. Nomeio o perito engenheiro civil CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA CUNHA, telefones: (61) 99988-6545 (61) 99988-6545, e-mail: [email protected], o qual faz parte do cadastro do Banco de Peritos, disponibilizado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, as custas da requerida Intime-se o perito nomeado para, em 5 (cinco) dias, manifestar seu aceite e apresentar proposta de honorários e currículo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da intimação para início dos trabalhos. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos suplementares. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias. Formulo os seguintes quesitos do juízo: Descrever as edificações e benfeitorias existentes na parte do imóvel ocupada pelo requerido. Apurar a data aproximada da construção das edificações e da realização das benfeitorias. Classificar as benfeitorias como necessárias, úteis ou voluptuárias. Estimar o valor de mercado atual das benfeitorias e edificações, para fins de eventual indenização. V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC) Defiro a produção de prova testemunhal pugnada por ambas as partes (mov. 50 e 51), por ser relevante para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente quanto à natureza da posse e ao alegado esbulho. A parte autora já apresentou seu rol de testemunhas na mov. 51. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida apresente seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. A designação de audiência de instrução e julgamento será realizada oportunamente, após a conclusão da prova pericial. Dito isso, dou por saneado o feito. Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Luciana Vidal Pellegrino Kredens Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

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Petição

Documento

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Expedição de documento

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Petição

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