Monitória 5382797-42.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5382797-42.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 14:44

Expedida/certificada

10/04/2026, 14:15

Documento

10/04/2026, 01:51

Expedida/Certificada

19/02/2026, 03:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 14:23

Expedida/certificada

02/02/2026, 14:12

Documento

30/01/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382797-42.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Lucivania Da Costa Marcelo CPF/CNPJ n. 006.478.543-25 Endereço: AVENIDA BRASILIA, 105, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Da análise detida do caderno processual, vislumbro que não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço da requerida, imprescindível ao deferimento da citação editalícia. A meu amparo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Não obstante haja previsão legal acerca da possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, tal fato não exime o Curador Especial do ônus de alegar toda a matéria de defesa útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3. A insurgência do réu quanto sua ilegitimidade passiva não foi manifestada a tempo e modo adequados, estando, portanto, preclusa. Destarte, o recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por configurar inovação recursal. 4. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 5. Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 53910738320178090029, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia da requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, já com a dobra legal, indicar endereço completo e atualizado da devedora, sob pena de arquivamento. Havendo pedido de pesquisa de endereço do devedor junto aos sistemas conveniados, desde já defiro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a taxa de serviço, se for o caso. Ressalto que a pesquisa no INFOJUD se restringe apenas aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda a respectiva busca de endereço. Localizado o endereço, determino a expedição de carta/mandado de citação. Somente após esgotados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado, defiro a citação editalícia. Expeça-se edital de citação da requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a determinação contida na decisão inicial. Ato contínuo, com fulcro no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, determino a nomeação de curador especial à parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar embargos à monitória (art. 702, CPC). Para tanto, determino que a Escrivania diligencie a nomeação de causídico em observância do Decreto Judiciário n° 2904/25, o que deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Expedição de documento

19/01/2026, 16:44

Expedição de documento

19/01/2026, 13:33

Expedição de documento

12/01/2026, 16:31

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382797-42.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Lucivania Da Costa Marcelo CPF/CNPJ n. 006.478.543-25 Endereço: AVENIDA BRASILIA, 105, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Da análise detida do caderno processual, vislumbro que não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço da requerida, imprescindível ao deferimento da citação editalícia. A meu amparo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Não obstante haja previsão legal acerca da possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, tal fato não exime o Curador Especial do ônus de alegar toda a matéria de defesa útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3. A insurgência do réu quanto sua ilegitimidade passiva não foi manifestada a tempo e modo adequados, estando, portanto, preclusa. Destarte, o recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por configurar inovação recursal. 4. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 5. Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 53910738320178090029, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia da requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, já com a dobra legal, indicar endereço completo e atualizado da devedora, sob pena de arquivamento. Havendo pedido de pesquisa de endereço do devedor junto aos sistemas conveniados, desde já defiro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a taxa de serviço, se for o caso. Ressalto que a pesquisa no INFOJUD se restringe apenas aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda a respectiva busca de endereço. Localizado o endereço, determino a expedição de carta/mandado de citação. Somente após esgotados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado, defiro a citação editalícia. Expeça-se edital de citação da requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a determinação contida na decisão inicial. Ato contínuo, com fulcro no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, determino a nomeação de curador especial à parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar embargos à monitória (art. 702, CPC). Para tanto, determino que a Escrivania diligencie a nomeação de causídico em observância do Decreto Judiciário n° 2904/25, o que deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382797-42.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Lucivania Da Costa Marcelo CPF/CNPJ n. 006.478.543-25 Endereço: AVENIDA BRASILIA, 105, JARDIM ARCO VERDE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Da análise detida do processo, observo que a citação da requerida se deu através do aplicativo de mensagens "WhatsApp", todavia, inobservado o procedimento legal. Trata-se de nulidade absoluta, pois a ausência de citação viola a garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo lícito alegá-la em qualquer tempo e grau de jurisdição. Isto porque o ato citatório é pressuposto de validade processual, não convalidável por inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas, em razão da ocorrência de nulidade absoluta dos atos processuais supervenientes. A Resolução nº 354/2020 do CNJ regulamenta a citação eletrônica, dispondo os arts. 8º, 9º e 10 que: Art. 8º Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, v, do cpc, combinado com art. 6º e 9º da lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta resolução. Art. 9º As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I - comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II - certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1º O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2º Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Ademais, o Egrégio Tribunal deste Estado, por meio do Provimento Conjunto 009/2021, disciplinou a prática dos atos de comunicação processual por meio eletrônico “atípico”, de modo que as regras tiveram importantes alterações, estas trazidas pelo Provimento Conjunto n° 20/2025, referente aos artigos 1º, 5º e 9º do Provimento Conjunto anterior. Vejamos: “Art. 5º (...) § 3º Serão consideradas cumpridas a citação e a intimação por meio eletrônico no momento em que for possível atestar a autenticidade do destinatário e da sua ciência inequívoca do conteúdo da diligência. (...) “Art. 9º (...) § 1º Nos mandados de citação e de intimação cumpridos por meio eletrônico que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial, o servidor responsável deverá realizar uma captura de tela do contato com a parte, solicitar envio de foto de documento de identificação ou proceder outra diligência que ateste a efetiva realização do ato e a inequívoca ciência da parte, lavrando-se, de tudo, certidão detalhada da diligência, a qual deverá constar dos autos para análise do Magistrado(a). (grifei) Verifico que o serventuário não observou os requisitos legais previstos nas regulamentações acima mencionadas, uma vez que não há como atestar a autenticidade do ato praticado. Consta apenas uma captura de tela demonstrando o envio do ato judicial pelo servidor, acompanhada de mensagem de “estou ciente” do recebedor, sem, contudo, a comprovação do envio efetivo dos documentos remetidos, nem qualquer esclarecimento posterior prestado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ademais, não há referência a chamada de vídeo, gravação, ou qualquer outro meio idôneo que pudesse minimamente validar o cumprimento do ato processual, comprometendo sua fidedignidade e validade formal. Diante dessas irregularidades, impõe-se o reconhecimento da nulidade do ato, por ausência de comprovação mínima de autenticidade e de observância aos procedimentos legais exigidos. Ante o exposto, reconheço a nulidade da citação da requerida, de consequência torno sem efeito todos os atos praticados desde o evento 26. Expeça-se novo mandado para cumprimento do ato, observando o endereço indicado à mov. 21 ou, caso necessário, que o ato seja cumprido pelo meio atípico observando as disposições legais. Cientifique-se o servidor sobre esta decisão, a fim de que adeque o cumprimento dos mandados futuros. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Analisando o teor da petição inicial, da emenda e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-as. Altere-se o valor da causa para constar R$ 3.798,50 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), conforme emenda à inicial de movimentação retro. Isenta a parte requerente de custas processuais, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito público, ressalvada a obrigação de restituir ao vencedor da ação eventuais custas/despesas que antecipar1. Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (arts. 701 e 183, do CPC). Ressalta-se, outrossim, que ficará isento do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo acima mencionado (art. 701, § 1º, CPC). Anote-se no mandado que no prazo supramencionado a ré poderá oferecer embargos, e que não cumprindo a obrigação ou não embargando "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, CPC). Sendo apresentados embargos, certifique-se a Escrivania se foram opostos dentro do prazo legal e, posteriormente, intime-se a parte autora para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. 702, § 5º, CPC). Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, observada a dobra legal quanto à parte requerente, indicando a pertinência para o deslinde da presente, tendo em conta que alegações genéricas serão desconsideradas. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito 1EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA APÓS CITAÇÃO. NÃO AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. 2. Por prova escrita, deve-se considerar, segundo a doutrina processual mais abalizada, o documento que é capaz de infundir, na convicção do magistrado, a verossimilhança da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pelo credor, por mais que a instrumentalização dessa prova não observe qualquer modelo pré-definido, isto é, haja baixa formalidade do ato jurídico. 3. No momento da propositura da ação, o saldo devedor ainda não havia sido quitado, ensejando, então, o seu ajuizamento. O fato de o pagamento do débito principal, sem juros e correção monetária, ter sido efetuado, antes da sentença, mas após a citação, não gera a improcedência da ação, mas, deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença. 4. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, são aplicáveis os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E e, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 5. Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas/despesas que antecipou, como no caso dos autos. 6. A fixação dos honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Pública, fica postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330929-42.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5382797-42.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Lucivania Da Costa MarceloCPF/CNPJ n. 006.478.543-25Endereço: RUA DONA FIUCA,, PARQUE ANGELICA AUS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação monitória, em que o credor objetiva o recebimento do valor de R$9.565,20 (nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos) oriundos de contrato de prestação de serviços pedagógicos formalizado em 15 de janeiro de 2020.Observa-se do extrato de dívida que as cinco parcelas que deram ensejo à presente demanda venceram em 28/02/2020, 30/03/2020, 30/04/2020, 30/05/2020 e 30/06/2020.É certo que, em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, a teor do artigo 206, §5°, I, do Código Civil, a contar do vencimento de cada parcela. A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCESSO ELETRÔNICO. ACESSO POR ADVOGADO. NULIDADE. SÚMULA 106-STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Cinco anos. Vencimento das parcelas. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso de contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo decorre a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas (art. 397, caput, do CC). 2 - Citação. Comparecimento espontâneo. O acesso aos autos do processo eletrônico, por advogado sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo, previsto no art. 239, § 1º, do CPC. 3 - Demora na citação. Prescrição da pretensão. Súmula 106 do STJ. Em regra, sendo a citação realizada após o transcurso do prazo prescricional, não se aplica o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1º, do CPC. Contudo, segundo o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Ante a evidência nos autos de que a demora na citação decorreu de falha do próprio Juízo, deve ser afastada a prescrição. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07320211820208070001 1888906, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo meu) No caso em epígrafe, denota-se que há uma mensalidade vencida em 28 de fevereiro de 2020, data de início do prazo prescricional, ao passo em que a ação foi proposta em 18 de maio de 2025.Considerando, pois, que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação válida (art. 240, §1°, CPC) e o decurso do prazo prescricional entre o vencimento da referida prestação e a propositura da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a eventual ocorrência parcial da prescrição no caso em epígrafe. Sem prejuízo, intime-se a parte a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de de acostar aos autos o contrato de prestação de serviços educacionais na íntegra, tendo em vista que no arquivo 4 da exordial, foi apresentada cópia apenas a partir da cláusula quinta, sob pena de indeferimento da inicial.Cumpra-se. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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