Execução de Título Extrajudicial 5688079-20.2023.8.09.0119 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5688079-20.2023.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 5688079-20.2023.8.09.0119 Polo Ativo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias Polo Passivo: Gilson Cabral De Oliveira Defiro o pedido de mov. 149. Intime-se a parte exequente para promover o recolhimento das custas processuais e após encaminhem-se os autos à CACE. Cumpra-se a decisão de mov. 121 no que couber. Com o retorno da pesquisa, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Diligências e intimações necessárias. Paranaiguara/GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 12:31

deferimento

14/04/2026, 12:24

Expedição de documento

06/04/2026, 12:54

Petição

01/04/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 12:55

Decurso de Prazo

24/03/2026, 12:10

Decurso de Prazo

19/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

19/03/2026, 10:14

Decurso de Prazo

19/03/2026, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Confirmada

11/03/2026, 13:53

Expedida/certificada

11/03/2026, 13:45

Expedição de documento

11/03/2026, 13:45

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PARANAIGUARA VARA JUDICIAL DECISÃO Processo nº: 5688079-20.2023.8.09.0119 Polo Ativo: Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Do Cerrado De Goias Polo Passivo: Gilson Cabral De Oliveira Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa De Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado De Goias – Sicredi Cerrado Go em face de G CABRAL DE OLIVEIRA LTDA e GILSON CABRAL DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas na inicial. Durante o andamento da execução – cujo débito estava quantificado em R$ 189.252,43 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) –, no mov. 47, houve o bloqueio de R$ 5,534.55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas bancárias da parte executada, a qual, inconformada, apresentou impugnação à penhora. Além de apontar ausência de informações detalhadas do comprovante de bloqueio juntado nos autos, a parte executada alegou a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 57). Determinada a juntada do espelho completo da penhora realizada no SISBAJUD, o executado pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e reiterou as teses de impenhorabilidade (evento 86). A exequente, por sua vez, requereu o indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado. A decisão de mov. 92 indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita à parte executada e rejeito a impugnação à penhora, deferindo o levantamento dos valores pela parte exequente. O alvará foi expedido no mov. 115 e a parte exequente requereu a busca de bens por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD no mov. 119. Os autos vieram conclusos. Decido. Intime-se a parte exequente para juntar aos autos o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com fundamento nos princípios norteadores do processo civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Dito isso, desde já ficam deferidas as seguintes medidas: 1. SISBAJUD: Fica autorizada a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. 2. Conforme o CPC, art. 835, I, o dinheiro ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência legal, para fins de penhora. Sendo assim, não havendo pagamento pela parte executada após sua citação ou intimação e, sendo infrutífera a constrição de bens que guarnecem a residência, fica desde já determinada a localização de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, observando-se esta decisão. 3. Comunique-se ao Banco Central por meio do sistema SISBAJUD, limitando-se a restrição ao valor indicado na execução (art. 854, caput). 4. Ademais, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), determino à Secretaria que proceda tentativa de penhora de valores via sistema SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 60 (sessenta) dias. 5. Após o decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 6. Com a resposta, sendo verificada indisponibilidade exorbitante, determine-se à instituição financeira o cancelamento do excesso (CPC, art. 854, §1º). 7. Sendo positiva a busca de numerário, intime-se a parte executada, que deverá comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º). 8. Havendo advogado constituído nos autos pelo executado, a intimação será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (CPC, art. 841, §1º), salvo se a penhora for realizada na presença do executado (CPC, art. 841, §3º). 9. Não havendo advogado constituído, o(a) executado(a) será intimado(a) pessoalmente, de preferência por via postal (CPC, art. 841, §2º). 10. Considera-se realizada a intimação via postal quando o(a) executado(a) houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC (CPC, art. 841, § 4º). 11. Havendo impugnação pela parte executada, na forma do parágrafo anterior, tornem conclusos para análise (CPC, art. 854 e ss). 12. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência” e o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. 13. Realizada a consulta verificada a existência de alienação fiduciária e/ou restrições decorrentes de outros processos, a Secretaria deverá juntar aos autos a o documento correspondente a essas informações, a fim de que a parte exequente possa ter ciência. 14. Em caso de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 15. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 16. INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. 17. Se requerido e realizado ao menos busca de bens pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, fica desde já deferida a consulta com relação aos últimos três anos, devendo incluir a utilização dos sistemas DOI e DITR. 18. Diante do sigilo fiscal que envolve tal operação, juntado aos autos o resultado da busca, a secretaria deverá restringir o acesso da respectiva movimentação somente às partes, servidores e Magistrados. 19. Considerando a disponibilidade do sistema INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 20. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. 21. Dessa forma, realizada todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 22. SERASJUD: Caso requerido pela parte exequente, fica autorizada, desde já, a inclusão do nome da parte executada no cadastro SERASJUD. 23. PREVJUD: Em havendo requerimento, fica deferida, desde já, a consulta de informações da parte executada perante o sistema PREVJUD. 24. CRCJUD: Em havendo requerimento e, esgotadas as tentativas de localização de bens por meio dos sistemas acima mencionados, fica deferida a consulta por meio do sistema CRC-JUD, a fim de obter informações constantes em certidões de óbitos, casamento ou nascimento, envolvendo a parte executada. 25. CENSEC: A consulta por meio do sistema CENSEC fica autorizada, EXCLUSIVAMENTE, com relação às informações sobre a CEP (Central de Escrituras e Procurações), a qual demanda ordem judicial para acesso. 26. A utilização do CENSEC para o acesso ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e ao RCTO (Registro de Testamentos Online) pode ser efetuado pelo procurador da parte exequente, restando indeferida desde já. 27. SNIPER: O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) “é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). [...] A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente”. 28. Assim, resultando infrutíferas as medidas anteriores, FICA AUTORIZADA a pesquisa por meio do sistema SNIPER. 29. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora por termo nos autos (§ 1º do art. 845 do CPC), devendo o executado e eventual cônjuge ser intimados do ato. 30. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 31. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 32. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação. 33. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 34. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 35. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica, desde já autorizado, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizado em duplicidade. 36. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor, e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e Parágrafo único do Código de Processo Civil). 37. PENHORA DE FATURAMENTO: Havendo pedido de penhora de faturamento, o Cartório deverá certificar que foram juntados aos autos os seguintes documentos: a) extrato da Receita Federal acerca do CNPJ da pessoa jurídica que a medida visa atingir e; b) os atos constitutivos da sociedade devidamente atualizados. 38. Com a juntada dos documentos e, infrutíferas as medidas anteriormente deferidas, tornem os autos conclusos para análise do pedido. 39. PENHORA DE COTAS E AÇÕES: Havendo pedido de penhora de cotas e ações, o Cartório deverá certificar que a parte juntou aos autos cópia dos atos constitutivos da sociedade, devidamente atualizado. 40. Caso o documento não tenha sido anexado aos autos, intime-se a parte interessada para promover a respectiva juntada, sob pena de indeferimento do pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. 41. Cumprida a determinação e, infrutíferas as medidas anteriormente deferidas, tornem os autos conclusos para análise do pedido. 42. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR: Em não sendo localizado o devedor e, caso exista requerimento nesse sentido, fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL para busca de endereços. 43. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. 44. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o Cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 45. Não cumprido, voltem conclusos. 46. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 47. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 48. AUSÊNCIA DE BENS: Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora ou medida útil, sob pena suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III do CPC. 49. Decorrido o prazo façam os autos conclusos. 50. Intimações e diligências necessárias. Paranaiguara/GO, datado e assinado eletronicamente. MATHEUS NOBRE GIULIASSE Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA) DECISÃO Processo: 5688079-20.2023.8.09.0119 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Parte Promovente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO Parte Promovida: G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de Oliveira Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO em desfavor da G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de Oliveira, partes devidamente qualificadas na inicial. Durante o andamento da execução – cujo débito está quantificado em R$ 189.252,43 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) –, no evento 47, houve o bloqueio de R$ 5,534.55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas bancárias da parte executada, a qual, inconformada, apresentou impugnação à penhora. Além de apontar ausência de informações detalhadas do comprovante de bloqueio juntado nos autos, a parte executada alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 57). Determinada a juntada do espelho completo da penhora realizada no SISBAJUD, o executado pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e reiterou as teses de impenhorabilidade (evento 86). A exequente, por sua vez, requereu o indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado. É o relatório. Decido. Quanto a questão pendente de análise, sabe-se que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa, física ou jurídica, que demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Art. 5º, LXXIV, CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Além disso, em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, o contraditório é postergado, consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Desse modo, a gratuidade da justiça se sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Na hipótese vertente, todavia, a documentação colacionada aos autos não comprova a fragilidade econômica alegada, notadamente por não demonstrar os rendimentos auferido pelos executados. Nessa linha, reconhece-se, além do desinteresse, o insucesso da parte executada em comprovar o fato constitutivo do direito à gratuidade de justiça (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o indeferimento deste pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema central em debate, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme se transcreve abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras. Todavia, ao contrário do que alega o executado, quando a quantia bloqueada estiver depositada em contas bancárias de natureza diversa da poupança, não há presunção de impenhorabilidade destes valores, cabendo ao devedor demonstrar que o numerário se destina ao mínimo existencial ou para situações emergenciais. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062887-69.2024.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ALCEU TORNICH E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. ÚNICA RESERVA EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de que a quantia objeto de penhora seja a única reserva monetária em nome da devedora, ora gravada, razão pela qual não observo motivo para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062887-69.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) No caso em análise, o executado limita-se a afirmar que os valores atingidos em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Todavia, inexistem nos autos documentação apta a demonstrar a origem dos valores penhorados. Portanto, o executado não obteve êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pela parte executada. Promova-se a transferência dos valores que se encontram bloqueados para uma conta judicial. Após preclusão desta decisão, intime-se a exequente para informar sua conta bancária e expeça-se o respectivo alvará de transferência. Cumprida as determinações acima, intime-se a exequente para atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão provisória do feito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 5688079-20.2023.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO Parte Promovida: G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de OliveiraTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO em desfavor da G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de Oliveira, partes devidamente qualificadas na inicial.Durante o andamento da execução – cujo débito está quantificado em R$ 189.252,43 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) –, no evento 47, houve o bloqueio de R$ 5,534.55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas bancárias da parte executada, a qual, inconformada, apresentou impugnação à penhora.Além de apontar ausência de informações detalhadas do comprovante de bloqueio juntado nos autos, a parte executada alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 57). Determinada a juntada do espelho completo da penhora realizada no SISBAJUD, o executado pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e reiterou as teses de impenhorabilidade (evento 86).A exequente, por sua vez, requereu o indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado. É o relatório. Decido. Quanto a questão pendente de análise, sabe-se que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa, física ou jurídica, que demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 5º, LXXIV, CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Além disso, em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, o contraditório é postergado, consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.Desse modo, a gratuidade da justiça se sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Na hipótese vertente, todavia, a documentação colacionada aos autos não comprova a fragilidade econômica alegada, notadamente por não demonstrar os rendimentos auferido pelos executados. Nessa linha, reconhece-se, além do desinteresse, o insucesso da parte executada em comprovar o fato constitutivo do direito à gratuidade de justiça (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o indeferimento deste pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema central em debate, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme se transcreve abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Todavia, ao contrário do que alega o executado, quando a quantia bloqueada estiver depositada em contas bancárias de natureza diversa da poupança, não há presunção de impenhorabilidade destes valores, cabendo ao devedor demonstrar que o numerário se destina ao mínimo existencial ou para situações emergenciais. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062887-69.2024.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ALCEU TORNICH E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. ÚNICA RESERVA EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de que a quantia objeto de penhora seja a única reserva monetária em nome da devedora, ora gravada, razão pela qual não observo motivo para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062887-69.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)No caso em análise, o executado limita-se a afirmar que os valores atingidos em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Todavia, inexistem nos autos documentação apta a demonstrar a origem dos valores penhorados. Portanto, o executado não obteve êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pela parte executada. Promova-se a transferência dos valores que se encontram bloqueados para uma conta judicial. Após preclusão desta decisão, intime-se a exequente para informar sua conta bancária e expeça-se o respectivo alvará de transferência.Cumprida as determinações acima, intime-se a exequente para atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão provisória do feito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 5688079-20.2023.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO Parte Promovida: G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de OliveiraTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO em desfavor da G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de Oliveira, partes devidamente qualificadas na inicial.Durante o andamento da execução – cujo débito está quantificado em R$ 189.252,43 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) –, no evento 47, houve o bloqueio de R$ 5,534.55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas bancárias da parte executada, a qual, inconformada, apresentou impugnação à penhora.Além de apontar ausência de informações detalhadas do comprovante de bloqueio juntado nos autos, a parte executada alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 57). Determinada a juntada do espelho completo da penhora realizada no SISBAJUD, o executado pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e reiterou as teses de impenhorabilidade (evento 86).A exequente, por sua vez, requereu o indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado. É o relatório. Decido. Quanto a questão pendente de análise, sabe-se que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa, física ou jurídica, que demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 5º, LXXIV, CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Além disso, em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, o contraditório é postergado, consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.Desse modo, a gratuidade da justiça se sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Na hipótese vertente, todavia, a documentação colacionada aos autos não comprova a fragilidade econômica alegada, notadamente por não demonstrar os rendimentos auferido pelos executados. Nessa linha, reconhece-se, além do desinteresse, o insucesso da parte executada em comprovar o fato constitutivo do direito à gratuidade de justiça (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o indeferimento deste pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema central em debate, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme se transcreve abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Todavia, ao contrário do que alega o executado, quando a quantia bloqueada estiver depositada em contas bancárias de natureza diversa da poupança, não há presunção de impenhorabilidade destes valores, cabendo ao devedor demonstrar que o numerário se destina ao mínimo existencial ou para situações emergenciais. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062887-69.2024.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ALCEU TORNICH E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. ÚNICA RESERVA EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de que a quantia objeto de penhora seja a única reserva monetária em nome da devedora, ora gravada, razão pela qual não observo motivo para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062887-69.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)No caso em análise, o executado limita-se a afirmar que os valores atingidos em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Todavia, inexistem nos autos documentação apta a demonstrar a origem dos valores penhorados. Portanto, o executado não obteve êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pela parte executada. Promova-se a transferência dos valores que se encontram bloqueados para uma conta judicial. Após preclusão desta decisão, intime-se a exequente para informar sua conta bancária e expeça-se o respectivo alvará de transferência.Cumprida as determinações acima, intime-se a exequente para atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão provisória do feito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 5688079-20.2023.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO Parte Promovida: G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de OliveiraTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO em desfavor da G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de Oliveira, partes devidamente qualificadas na inicial.Durante o andamento da execução – cujo débito está quantificado em R$ 189.252,43 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) –, no evento 47, houve o bloqueio de R$ 5,534.55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas bancárias da parte executada, a qual, inconformada, apresentou impugnação à penhora.Além de apontar ausência de informações detalhadas do comprovante de bloqueio juntado nos autos, a parte executada alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 57). Determinada a juntada do espelho completo da penhora realizada no SISBAJUD, o executado pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e reiterou as teses de impenhorabilidade (evento 86).A exequente, por sua vez, requereu o indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado. É o relatório. Decido. Quanto a questão pendente de análise, sabe-se que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa, física ou jurídica, que demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 5º, LXXIV, CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Além disso, em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, o contraditório é postergado, consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.Desse modo, a gratuidade da justiça se sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Na hipótese vertente, todavia, a documentação colacionada aos autos não comprova a fragilidade econômica alegada, notadamente por não demonstrar os rendimentos auferido pelos executados. Nessa linha, reconhece-se, além do desinteresse, o insucesso da parte executada em comprovar o fato constitutivo do direito à gratuidade de justiça (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o indeferimento deste pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema central em debate, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme se transcreve abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Todavia, ao contrário do que alega o executado, quando a quantia bloqueada estiver depositada em contas bancárias de natureza diversa da poupança, não há presunção de impenhorabilidade destes valores, cabendo ao devedor demonstrar que o numerário se destina ao mínimo existencial ou para situações emergenciais. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062887-69.2024.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ALCEU TORNICH E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. ÚNICA RESERVA EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de que a quantia objeto de penhora seja a única reserva monetária em nome da devedora, ora gravada, razão pela qual não observo motivo para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062887-69.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)No caso em análise, o executado limita-se a afirmar que os valores atingidos em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Todavia, inexistem nos autos documentação apta a demonstrar a origem dos valores penhorados. Portanto, o executado não obteve êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pela parte executada. Promova-se a transferência dos valores que se encontram bloqueados para uma conta judicial. Após preclusão desta decisão, intime-se a exequente para informar sua conta bancária e expeça-se o respectivo alvará de transferência.Cumprida as determinações acima, intime-se a exequente para atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão provisória do feito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 5688079-20.2023.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO Parte Promovida: G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de OliveiraTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO em desfavor da G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de Oliveira, partes devidamente qualificadas na inicial.Durante o andamento da execução – cujo débito está quantificado em R$ 189.252,43 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) –, no evento 47, houve o bloqueio de R$ 5,534.55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas bancárias da parte executada, a qual, inconformada, apresentou impugnação à penhora.Além de apontar ausência de informações detalhadas do comprovante de bloqueio juntado nos autos, a parte executada alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 57). Determinada a juntada do espelho completo da penhora realizada no SISBAJUD, o executado pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e reiterou as teses de impenhorabilidade (evento 86).A exequente, por sua vez, requereu o indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado. É o relatório. Decido. Quanto a questão pendente de análise, sabe-se que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa, física ou jurídica, que demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 5º, LXXIV, CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Além disso, em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, o contraditório é postergado, consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.Desse modo, a gratuidade da justiça se sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Na hipótese vertente, todavia, a documentação colacionada aos autos não comprova a fragilidade econômica alegada, notadamente por não demonstrar os rendimentos auferido pelos executados. Nessa linha, reconhece-se, além do desinteresse, o insucesso da parte executada em comprovar o fato constitutivo do direito à gratuidade de justiça (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o indeferimento deste pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema central em debate, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme se transcreve abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Todavia, ao contrário do que alega o executado, quando a quantia bloqueada estiver depositada em contas bancárias de natureza diversa da poupança, não há presunção de impenhorabilidade destes valores, cabendo ao devedor demonstrar que o numerário se destina ao mínimo existencial ou para situações emergenciais. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062887-69.2024.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ALCEU TORNICH E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. ÚNICA RESERVA EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de que a quantia objeto de penhora seja a única reserva monetária em nome da devedora, ora gravada, razão pela qual não observo motivo para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062887-69.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)No caso em análise, o executado limita-se a afirmar que os valores atingidos em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Todavia, inexistem nos autos documentação apta a demonstrar a origem dos valores penhorados. Portanto, o executado não obteve êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pela parte executada. Promova-se a transferência dos valores que se encontram bloqueados para uma conta judicial. Após preclusão desta decisão, intime-se a exequente para informar sua conta bancária e expeça-se o respectivo alvará de transferência.Cumprida as determinações acima, intime-se a exequente para atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão provisória do feito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 5688079-20.2023.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO Parte Promovida: G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de OliveiraTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO em desfavor da G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de Oliveira, partes devidamente qualificadas na inicial.Durante o andamento da execução – cujo débito está quantificado em R$ 189.252,43 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) –, no evento 47, houve o bloqueio de R$ 5,534.55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas bancárias da parte executada, a qual, inconformada, apresentou impugnação à penhora.Além de apontar ausência de informações detalhadas do comprovante de bloqueio juntado nos autos, a parte executada alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 57). Determinada a juntada do espelho completo da penhora realizada no SISBAJUD, o executado pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e reiterou as teses de impenhorabilidade (evento 86).A exequente, por sua vez, requereu o indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado. É o relatório. Decido. Quanto a questão pendente de análise, sabe-se que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa, física ou jurídica, que demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 5º, LXXIV, CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Além disso, em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, o contraditório é postergado, consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.Desse modo, a gratuidade da justiça se sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Na hipótese vertente, todavia, a documentação colacionada aos autos não comprova a fragilidade econômica alegada, notadamente por não demonstrar os rendimentos auferido pelos executados. Nessa linha, reconhece-se, além do desinteresse, o insucesso da parte executada em comprovar o fato constitutivo do direito à gratuidade de justiça (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o indeferimento deste pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema central em debate, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme se transcreve abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Todavia, ao contrário do que alega o executado, quando a quantia bloqueada estiver depositada em contas bancárias de natureza diversa da poupança, não há presunção de impenhorabilidade destes valores, cabendo ao devedor demonstrar que o numerário se destina ao mínimo existencial ou para situações emergenciais. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062887-69.2024.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ALCEU TORNICH E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. ÚNICA RESERVA EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de que a quantia objeto de penhora seja a única reserva monetária em nome da devedora, ora gravada, razão pela qual não observo motivo para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062887-69.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)No caso em análise, o executado limita-se a afirmar que os valores atingidos em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Todavia, inexistem nos autos documentação apta a demonstrar a origem dos valores penhorados. Portanto, o executado não obteve êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pela parte executada. Promova-se a transferência dos valores que se encontram bloqueados para uma conta judicial. Após preclusão desta decisão, intime-se a exequente para informar sua conta bancária e expeça-se o respectivo alvará de transferência.Cumprida as determinações acima, intime-se a exequente para atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão provisória do feito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 5688079-20.2023.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO Parte Promovida: G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de OliveiraTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Cerrado de Goiás – Sicredi Cerrado GO em desfavor da G Cabral de Oliveira LTDA e Gilson Cabral de Oliveira, partes devidamente qualificadas na inicial.Durante o andamento da execução – cujo débito está quantificado em R$ 189.252,43 (cento e oitenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quarenta e três centavos) –, no evento 47, houve o bloqueio de R$ 5,534.55 (cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) das contas bancárias da parte executada, a qual, inconformada, apresentou impugnação à penhora.Além de apontar ausência de informações detalhadas do comprovante de bloqueio juntado nos autos, a parte executada alega a impenhorabilidade do numerário bloqueado, por força do inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.A exequente requereu a rejeição da impugnação à penhora (evento 57). Determinada a juntada do espelho completo da penhora realizada no SISBAJUD, o executado pleiteou a concessão da gratuidade da justiça e reiterou as teses de impenhorabilidade (evento 86).A exequente, por sua vez, requereu o indeferimento dos pedidos apresentados pelo executado. É o relatório. Decido. Quanto a questão pendente de análise, sabe-se que a gratuidade da justiça deve ser concedida à pessoa, física ou jurídica, que demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Art. 5º, LXXIV, CF/88: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Súmula 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.Além disso, em caso de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, o contraditório é postergado, consoante dispõe o artigo 100 do Código de Processo Civil:Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.Desse modo, a gratuidade da justiça se sujeita à cláusula rebus sic stantibus. Na hipótese vertente, todavia, a documentação colacionada aos autos não comprova a fragilidade econômica alegada, notadamente por não demonstrar os rendimentos auferido pelos executados. Nessa linha, reconhece-se, além do desinteresse, o insucesso da parte executada em comprovar o fato constitutivo do direito à gratuidade de justiça (art. 373, I, do CPC), razão pela qual o indeferimento deste pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. A respeito do tema central em debate, sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade das verbas depositadas em conta poupança, in verbis:Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A propósito, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a impossibilidade de penhora de valores depositados em poupança (até o limite de quarenta salários), salvo comprovada má-fé, conforme se transcreve abaixo: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. (…) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.)Na oportunidade, o Tribunal da Cidadania consignou que a supramencionada hipótese de impenhorabilidade tutela não apenas os valores depositados em poupanças, mas também em contas-correntes, fundos de investimento ou em outras espécies de aplicações financeiras.Todavia, ao contrário do que alega o executado, quando a quantia bloqueada estiver depositada em contas bancárias de natureza diversa da poupança, não há presunção de impenhorabilidade destes valores, cabendo ao devedor demonstrar que o numerário se destina ao mínimo existencial ou para situações emergenciais. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062887-69.2024.8.09.0000 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADOS: ALCEU TORNICH E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALORES. CONTA BANCÁRIA. ÚNICA RESERVA EM NOME DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. O Superior Tribunal possui entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança apenas valores em poupança, mas se estende também aos depositados em conta-corrente ou em outros meios de investimentos disponíveis, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 2. No caso em análise, não houve qualquer demonstração de que a quantia objeto de penhora seja a única reserva monetária em nome da devedora, ora gravada, razão pela qual não observo motivo para reconhecer a proteção legal conferida pelo artigo 833, X, do Código de Processo Civil, cujo ônus probatório é de exclusiva responsabilidade da parte postulante do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062887-69.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)No caso em análise, o executado limita-se a afirmar que os valores atingidos em suas contas bancárias são impenhoráveis, por se tratarem de verbas de natureza alimentar. Todavia, inexistem nos autos documentação apta a demonstrar a origem dos valores penhorados. Portanto, o executado não obteve êxito em demonstrar a hipótese de impenhorabilidade descrita no inciso X do art. 833 do Código de Processo Civil.Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora e indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, formulado pela parte executada. Promova-se a transferência dos valores que se encontram bloqueados para uma conta judicial. Após preclusão desta decisão, intime-se a exequente para informar sua conta bancária e expeça-se o respectivo alvará de transferência.Cumprida as determinações acima, intime-se a exequente para atualizar a planilha de cálculos do débito remanescente e indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão provisória do feito (art. 921 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

07/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

deferimento

Expedição de documento

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(28)