Monitória 6059169-25.2024.8.09.0072 - TJGO

Monitória 6059169-25.2024.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS EMBARGADO: SICREDI SUDOESTE MT/PA EMBARGANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DESPACHO Intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo. A sentença indeferiu a produção de prova pericial contábil e julgou antecipadamente o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial contábil em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil, essencial para apurar a regularidade dos encargos financeiros em contrato bancário, sem prévia manifestação na fase de saneamento e concomitante ao julgamento do mérito, configura cerceamento de defesa. 4. A prova pericial contábil é indispensável para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor, especialmente em matéria de complexidade técnica. 5. A ausência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida inviabiliza o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial. 6. A faculdade do magistrado de indeferir provas impertinentes não pode comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil essencial para a apuração de encargos em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial contábil é o meio adequado para verificar a regularidade de taxas, capitalização de juros e exatidão do saldo devedor em contratos bancários, quando a documentação apresentada é insuficiente para tal análise. _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, 370, 934. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUSTAVO DE MELO LOPES contra a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela SICREDI SUDOESTE MT/PA, rejeitando os embargos monitórios opostos pelo réu e constituindo título executivo judicial. O apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida nos embargos monitórios, sustentando que a produção dessa prova era imprescindível à apuração dos encargos cobrados e à verificação de eventual excesso. No mérito, postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inexigibilidade do título por ausência de especificação das taxas de juros, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária, a descaracterização da mora e a redução dos juros remuneratórios à média de mercado do Banco Central do Brasil. A preliminar de cerceamento de defesa é de conhecimento prioritário e se mostra suficiente ao julgamento da causa, tornando prejudicada a análise das demais teses recursais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas impertinentes ou meramente protelatórias. Essa faculdade, contudo, não pode ser exercida de modo a comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, asseguradas pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Para tanto, é indispensável que o indeferimento seja devidamente motivado e proferido no momento processual oportuno, qual seja, a fase de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Configura-se cerceamento de defesa quando a parte postula a realização de prova que reputa pertinente e necessária ao esclarecimento de ponto controvertido da demanda, e o juízo deixa de apreciar o requerimento ou o indefere diretamente na sentença. No caso concreto, o apelante requereu a produção de prova pericial contábil nos embargos à ação monitória (mov. 18), pretendendo aferir a regularidade dos encargos incidentes sobre o débito discutido. A sentença recorrida, entretanto, procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem manifestar-se previamente sobre o pedido probatório, indeferindo-o de forma simultânea à resolução do mérito, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos seriam suficientes ao deslinde da controvérsia. Não se revela adequado o indeferimento da dilação probatória concomitante ao julgamento de mérito, especialmente quando a questão controvertida envolve a apuração de encargos financeiros em contrato bancário, matéria cuja complexidade técnica não se resolve, ordinariamente, pela simples análise documental. A prova pericial contábil é o meio idôneo para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a eventual ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor indicado, circunstâncias que constituíam o próprio núcleo da impugnação deduzida nos embargos monitórios. Acrescente-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora não permitem, por si sós, a reconstrução segura da evolução do débito, especialmente quando se discute a incidência de encargos variáveis, capitalização de juros e eventual composição irregular do saldo exigido. A inexistência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida impossibilita o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial, tornando indispensável a produção da prova pericial requerida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o indeferimento de prova pericial contábil essencial ao deslinde da controvérsia, realizado de forma simultânea ao julgamento do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença: "O indeferimento da produção de prova pericial contábil, necessária para a apuração de eventual excesso ou ilegalidade dos encargos cobrados em ação monitória, configura cerceamento de defesa. [...] A prova pericial revela-se imprescindível diante da complexidade dos lançamentos e da evolução da dívida questionada, especialmente por envolver contrato bancário com diversas operações financeiras." (TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025) No mesmo sentido: "O indeferimento da produção de prova pericial, necessária para a verificação da evolução da dívida e da eventual abusividade dos encargos cobrados em ação monitória, configura cerceamento de defesa. [...] Havendo controvérsia técnica sobre a composição do saldo devedor, a falta de documentos essenciais à sua reconstrução impõe a realização de perícia." (TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026) "A ausência de pronunciamento judicial quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, cuja pertinência se refere diretamente à liquidez do crédito exigido, caracteriza cerceamento de defesa. [...] Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da prova pericial solicitada." (TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025) Verificada a nulidade da sentença por error in procedendo, impõe-se sua cassação para que, retornando os autos à origem, seja oportunizada a realização da perícia requerida, com regular instrução probatória e posterior prolação de nova decisão. Cassada a sentença, não mais subsistem os comandos nela inseridos, incluída a condenação em honorários advocatícios. Inviável, por conseguinte, a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova pericial contábil requerida pelo apelante e regular prosseguimento do feito. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo. A sentença indeferiu a produção de prova pericial contábil e julgou antecipadamente o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial contábil em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil, essencial para apurar a regularidade dos encargos financeiros em contrato bancário, sem prévia manifestação na fase de saneamento e concomitante ao julgamento do mérito, configura cerceamento de defesa. 4. A prova pericial contábil é indispensável para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor, especialmente em matéria de complexidade técnica. 5. A ausência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida inviabiliza o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial. 6. A faculdade do magistrado de indeferir provas impertinentes não pode comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil essencial para a apuração de encargos em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial contábil é o meio adequado para verificar a regularidade de taxas, capitalização de juros e exatidão do saldo devedor em contratos bancários, quando a documentação apresentada é insuficiente para tal análise. _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, 370, 934. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6059169-25.2024.8.09.0072. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 18 de maio de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo. A sentença indeferiu a produção de prova pericial contábil e julgou antecipadamente o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial contábil em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil, essencial para apurar a regularidade dos encargos financeiros em contrato bancário, sem prévia manifestação na fase de saneamento e concomitante ao julgamento do mérito, configura cerceamento de defesa. 4. A prova pericial contábil é indispensável para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor, especialmente em matéria de complexidade técnica. 5. A ausência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida inviabiliza o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial. 6. A faculdade do magistrado de indeferir provas impertinentes não pode comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil essencial para a apuração de encargos em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial contábil é o meio adequado para verificar a regularidade de taxas, capitalização de juros e exatidão do saldo devedor em contratos bancários, quando a documentação apresentada é insuficiente para tal análise. _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, 370, 934. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUSTAVO DE MELO LOPES contra a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela SICREDI SUDOESTE MT/PA, rejeitando os embargos monitórios opostos pelo réu e constituindo título executivo judicial. O apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida nos embargos monitórios, sustentando que a produção dessa prova era imprescindível à apuração dos encargos cobrados e à verificação de eventual excesso. No mérito, postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inexigibilidade do título por ausência de especificação das taxas de juros, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária, a descaracterização da mora e a redução dos juros remuneratórios à média de mercado do Banco Central do Brasil. A preliminar de cerceamento de defesa é de conhecimento prioritário e se mostra suficiente ao julgamento da causa, tornando prejudicada a análise das demais teses recursais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas impertinentes ou meramente protelatórias. Essa faculdade, contudo, não pode ser exercida de modo a comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, asseguradas pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Para tanto, é indispensável que o indeferimento seja devidamente motivado e proferido no momento processual oportuno, qual seja, a fase de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Configura-se cerceamento de defesa quando a parte postula a realização de prova que reputa pertinente e necessária ao esclarecimento de ponto controvertido da demanda, e o juízo deixa de apreciar o requerimento ou o indefere diretamente na sentença. No caso concreto, o apelante requereu a produção de prova pericial contábil nos embargos à ação monitória (mov. 18), pretendendo aferir a regularidade dos encargos incidentes sobre o débito discutido. A sentença recorrida, entretanto, procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem manifestar-se previamente sobre o pedido probatório, indeferindo-o de forma simultânea à resolução do mérito, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos seriam suficientes ao deslinde da controvérsia. Não se revela adequado o indeferimento da dilação probatória concomitante ao julgamento de mérito, especialmente quando a questão controvertida envolve a apuração de encargos financeiros em contrato bancário, matéria cuja complexidade técnica não se resolve, ordinariamente, pela simples análise documental. A prova pericial contábil é o meio idôneo para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a eventual ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor indicado, circunstâncias que constituíam o próprio núcleo da impugnação deduzida nos embargos monitórios. Acrescente-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora não permitem, por si sós, a reconstrução segura da evolução do débito, especialmente quando se discute a incidência de encargos variáveis, capitalização de juros e eventual composição irregular do saldo exigido. A inexistência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida impossibilita o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial, tornando indispensável a produção da prova pericial requerida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o indeferimento de prova pericial contábil essencial ao deslinde da controvérsia, realizado de forma simultânea ao julgamento do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença: "O indeferimento da produção de prova pericial contábil, necessária para a apuração de eventual excesso ou ilegalidade dos encargos cobrados em ação monitória, configura cerceamento de defesa. [...] A prova pericial revela-se imprescindível diante da complexidade dos lançamentos e da evolução da dívida questionada, especialmente por envolver contrato bancário com diversas operações financeiras." (TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025) No mesmo sentido: "O indeferimento da produção de prova pericial, necessária para a verificação da evolução da dívida e da eventual abusividade dos encargos cobrados em ação monitória, configura cerceamento de defesa. [...] Havendo controvérsia técnica sobre a composição do saldo devedor, a falta de documentos essenciais à sua reconstrução impõe a realização de perícia." (TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026) "A ausência de pronunciamento judicial quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, cuja pertinência se refere diretamente à liquidez do crédito exigido, caracteriza cerceamento de defesa. [...] Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da prova pericial solicitada." (TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025) Verificada a nulidade da sentença por error in procedendo, impõe-se sua cassação para que, retornando os autos à origem, seja oportunizada a realização da perícia requerida, com regular instrução probatória e posterior prolação de nova decisão. Cassada a sentença, não mais subsistem os comandos nela inseridos, incluída a condenação em honorários advocatícios. Inviável, por conseguinte, a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova pericial contábil requerida pelo apelante e regular prosseguimento do feito. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo. A sentença indeferiu a produção de prova pericial contábil e julgou antecipadamente o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial contábil em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil, essencial para apurar a regularidade dos encargos financeiros em contrato bancário, sem prévia manifestação na fase de saneamento e concomitante ao julgamento do mérito, configura cerceamento de defesa. 4. A prova pericial contábil é indispensável para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor, especialmente em matéria de complexidade técnica. 5. A ausência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida inviabiliza o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial. 6. A faculdade do magistrado de indeferir provas impertinentes não pode comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil essencial para a apuração de encargos em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial contábil é o meio adequado para verificar a regularidade de taxas, capitalização de juros e exatidão do saldo devedor em contratos bancários, quando a documentação apresentada é insuficiente para tal análise. _ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, 370, 934. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6059169-25.2024.8.09.0072. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 18 de maio de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUSTAVO DE MELO LOPES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, que julgou procedente a ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA e rejeitou os embargos monitórios opostos pelo réu (mov. 36). Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Na apelação (mov. 42), o recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos em razão de elevado endividamento, sem apresentar a respectiva guia do recurso. Intimado para complementar a documentação e apresentar a guia de preparo (mov. 56), manifestou-se na mov. 64 reiterando os argumentos anteriores, sem cumprir as diligências determinadas. Sobreveio nova intimação (mov. 66), com prazo adicional de 5 (cinco) dias e expressa advertência de indeferimento. Deferida a dilação requerida (mov. 72), o apelante tornou a manifestar-se (mov. 76), juntando documentos complementares, sem, todavia, apresentar a guia recursal. O instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício a pessoa que comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), podendo, contudo, ser afastada diante de indícios concretos que infirmem a alegada insuficiência de recursos. No caso vertente, os elementos coligidos não permitem concluir pela hipossuficiência alegada. Ao contrário, a documentação apresentada aponta incompatibilidade entre a renda líquida declarada de R$ 3.290,68 (três mil, duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) e o padrão de consumo verificado nos autos, notadamente a utilização de cartão de crédito da categoria premium (Sicredi Mastercard Black), com fatura que registra despesas de R$ 8.209,50 (oito mil, duzentos e nove reais e cinquenta centavos) em um único período, acrescida de mensalidade escolar de dependente no valor de R$ 1.013,68 (um mil e treze reais e sessenta e oito centavos). A discrepância entre os valores declarados e os gastos apurados não foi esclarecida, o que compromete a credibilidade da alegada insuficiência de recursos. Agrava o quadro a omissão de participação societária ativa em duas pessoas jurídicas, EMPORIO INDEPENDÊNCIA LTDA (CNPJ: 28.157.831/0001-90) e G B ENXOVAIS LTDA (CNPJ: 11.916.082/0001-35), cujas situações patrimoniais não foram esclarecidas. O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS/Registrato) aponta vínculos ativos com Bradesco, BRB, XP Investimentos e Banco S2, contudo o recorrente limitou-se a coligir extratos da Caixa Econômica Federal, nos quais sequer consta o crédito de sua remuneração como servidor público, indicando que o fluxo salarial transita por conta não exposta ao controle jurisdicional. A incompletude do quadro probatório reforça a ausência de elementos aptos a corroborar a hipossuficiência alegada. Vale destacar que nos extratos apresentados pelo apelante sequer é possível identificar o recebimento da remuneração advinda do cargo público como Agente de Polícia Civil, sendo possível inferir que os valores são recebidos em outra conta bancária utilizada para movimentação. Acrescente-se que o recorrente foi intimado por três vezes para apresentar a guia do recurso de apelação, exigência essencial para a análise do pedido de gratuidade em sede recursal (mov. 56, 66 e 72), sem jamais cumpri-la. A inobservância reiterada de ordem judicial expressa evidencia falta de cooperação processual e impede a adequada aferição do valor do preparo. Por fim, ressalte-se que endividamento, por si só, não equivale a hipossuficiência, especialmente quando decorre de comprometimento voluntário de renda e quando os elementos dos autos não permitem confirmar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais; sequer parcelados, uma vez que a guia não foi apresentada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por GUSTAVO DE MELO LOPES e o INTIMO para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator C003

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DESPACHO Em virtude do pedido retro, DEFIRO a dilação do prazo por mais 10 (dez) dias. Ressalto que a primeira intimação ocorreu em 13/02/2026, constando expressamente no item 'b' a necessidade de juntada dos extratos dos últimos 3 meses. Logo, quando do cumprimento da diligência, os extratos deverão abarcar as movimentações desde 13/11/205 até o data da efetiva juntada, visando a cooperação e boa-fé processual. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMA APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que o apelante postulou, nos embargos monitórios, o benefício da gratuidade da justiça, o qual foi indeferido (mov. 36). No recurso de apelação, formulou novamente o pedido da benesse, sem apresentar a respectiva guia de custas para análise do benefício. Intimado para complementar a documentação e apresentar a respectiva guia (mov. 56), manifestou-se reiterando a argumentação anterior, sem cumprir as diligências indicadas no despacho retro (mov. 64). Cumpre destacar que, embora o apelante sustente limitação de renda advinda do serviço público, observa-se, na declaração de imposto de renda, sua participação em pessoa jurídica denominada MPORIO INDEPENDÊNCIA LTDA (CNPJ: 28.157.831/0001-90). Diante do exposto, intime-se, pela segunda vez, o apelante para apresentar a documentação indicada no despacho, especialmente o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), acompanhado dos respectivos extratos bancários, bem como a guia recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator C003

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMA APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível interposta por GUSTAVO DE MELO LOPES, réu na ação monitória, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Inhumas, que julgou procedente o pedido inicial e rejeitou os embargos monitórios (movimentação (mov.) 36). Antes de analisar o recebimento do recurso, faz-se necessária a análise do pedido de gratuidade formulado pelo apelante. Dito isso, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos, e outros que entenda pertinentes, excluídos aqueles já apresentados na mov. 42: a) Registrato (documento gratuito disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil mediante acesso com conta Gov.br), com o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) contendo o registro de todas as contas bancárias e investimentos em seu nome; b) Extratos bancários completos dos últimos três meses de todas as contas indicadas no CCS; c) Comprovantes de todas as despesas mensais fixas, incluindo alimentação, moradia, transporte, saúde e demais gastos essenciais à subsistência própria e familiar, se for o caso; d) Outros documentos contemporâneos ao pedido de gratuidade e movimentações bancárias apresentadas que entender pertinentes à comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Outrossim, deverá emitir a guia do recurso de apelação no sistema para análise da gratuidade. A inobservância do prazo ou a não apresentação da documentação solicitada implicará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator C003

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 20:58

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo. A sentença indeferiu a produção de prova pericial contábil e julgou antecipadamente o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial contábil em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil, essencial para apurar a regularidade dos encargos financeiros em contrato bancário, sem prévia manifestação na fase de saneamento e concomitante ao julgamento do mérito, configura cerceamento de defesa. 4. A prova pericial contábil é indispensável para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor, especialmente em matéria de complexidade técnica. 5. A ausência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida inviabiliza o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial. 6. A faculdade do magistrado de indeferir provas impertinentes não pode comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil essencial para a apuração de encargos em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial contábil é o meio adequado para verificar a regularidade de taxas, capitalização de juros e exatidão do saldo devedor em contratos bancários, quando a documentação apresentada é insuficiente para tal análise. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, 370, 934. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUSTAVO DE MELO LOPES contra a sentença que julgou procedente a ação monitória ajuizada pela SICREDI SUDOESTE MT/PA, rejeitando os embargos monitórios opostos pelo réu e constituindo título executivo judicial. O apelante argui, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial contábil requerida nos embargos monitórios, sustentando que a produção dessa prova era imprescindível à apuração dos encargos cobrados e à verificação de eventual excesso. No mérito, postula a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inexigibilidade do título por ausência de especificação das taxas de juros, o reconhecimento da abusividade da capitalização diária, a descaracterização da mora e a redução dos juros remuneratórios à média de mercado do Banco Central do Brasil. A preliminar de cerceamento de defesa é de conhecimento prioritário e se mostra suficiente ao julgamento da causa, tornando prejudicada a análise das demais teses recursais. O Código de Processo Civil, em seu artigo 370, confere ao magistrado a prerrogativa de indeferir provas consideradas impertinentes ou meramente protelatórias. Essa faculdade, contudo, não pode ser exercida de modo a comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, asseguradas pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Para tanto, é indispensável que o indeferimento seja devidamente motivado e proferido no momento processual oportuno, qual seja, a fase de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Configura-se cerceamento de defesa quando a parte postula a realização de prova que reputa pertinente e necessária ao esclarecimento de ponto controvertido da demanda, e o juízo deixa de apreciar o requerimento ou o indefere diretamente na sentença. No caso concreto, o apelante requereu a produção de prova pericial contábil nos embargos à ação monitória (mov. 18), pretendendo aferir a regularidade dos encargos incidentes sobre o débito discutido. A sentença recorrida, entretanto, procedeu ao julgamento antecipado do mérito sem manifestar-se previamente sobre o pedido probatório, indeferindo-o de forma simultânea à resolução do mérito, ao fundamento de que os elementos constantes dos autos seriam suficientes ao deslinde da controvérsia. Não se revela adequado o indeferimento da dilação probatória concomitante ao julgamento de mérito, especialmente quando a questão controvertida envolve a apuração de encargos financeiros em contrato bancário, matéria cuja complexidade técnica não se resolve, ordinariamente, pela simples análise documental. A prova pericial contábil é o meio idôneo para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a eventual ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor indicado, circunstâncias que constituíam o próprio núcleo da impugnação deduzida nos embargos monitórios. Acrescente-se que os documentos acostados aos autos pela parte autora não permitem, por si sós, a reconstrução segura da evolução do débito, especialmente quando se discute a incidência de encargos variáveis, capitalização de juros e eventual composição irregular do saldo exigido. A inexistência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida impossibilita o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial, tornando indispensável a produção da prova pericial requerida. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o indeferimento de prova pericial contábil essencial ao deslinde da controvérsia, realizado de forma simultânea ao julgamento do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa e impõe a cassação da sentença: "O indeferimento da produção de prova pericial contábil, necessária para a apuração de eventual excesso ou ilegalidade dos encargos cobrados em ação monitória, configura cerceamento de defesa. [...] A prova pericial revela-se imprescindível diante da complexidade dos lançamentos e da evolução da dívida questionada, especialmente por envolver contrato bancário com diversas operações financeiras." (TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025) No mesmo sentido: "O indeferimento da produção de prova pericial, necessária para a verificação da evolução da dívida e da eventual abusividade dos encargos cobrados em ação monitória, configura cerceamento de defesa. [...] Havendo controvérsia técnica sobre a composição do saldo devedor, a falta de documentos essenciais à sua reconstrução impõe a realização de perícia." (TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026) "A ausência de pronunciamento judicial quanto ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte ré, cuja pertinência se refere diretamente à liquidez do crédito exigido, caracteriza cerceamento de defesa. [...] Impõe-se, portanto, a cassação da sentença, com o consequente retorno dos autos à instância de origem, a fim de que seja oportunizada a realização da prova pericial solicitada." (TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025) Verificada a nulidade da sentença por error in procedendo, impõe-se sua cassação para que, retornando os autos à origem, seja oportunizada a realização da perícia requerida, com regular instrução probatória e posterior prolação de nova decisão. Cassada a sentença, não mais subsistem os comandos nela inseridos, incluída a condenação em honorários advocatícios. Inviável, por conseguinte, a fixação de honorários recursais. Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença recorrida, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para realização da prova pericial contábil requerida pelo apelante e regular prosseguimento do feito. É o voto. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, rejeitando os embargos monitórios e constituindo título executivo. A sentença indeferiu a produção de prova pericial contábil e julgou antecipadamente o mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de prova pericial contábil em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de prova pericial contábil, essencial para apurar a regularidade dos encargos financeiros em contrato bancário, sem prévia manifestação na fase de saneamento e concomitante ao julgamento do mérito, configura cerceamento de defesa. 4. A prova pericial contábil é indispensável para verificar a regularidade das taxas aplicadas, a ocorrência de capitalização indevida e a exatidão do saldo devedor, especialmente em matéria de complexidade técnica. 5. A ausência de memória de cálculo detalhada e de planilha discriminada da dívida inviabiliza o exame técnico sobre a legalidade dos encargos cobrados e impede a formação segura do convencimento judicial. 6. A faculdade do magistrado de indeferir provas impertinentes não pode comprometer as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para cassar a sentença. Tese de julgamento: 1. O indeferimento de prova pericial contábil essencial para a apuração de encargos em ação monitória, com julgamento antecipado do mérito e sem prévia manifestação na fase de saneamento, configura cerceamento de defesa. 2. A prova pericial contábil é o meio adequado para verificar a regularidade de taxas, capitalização de juros e exatidão do saldo devedor em contratos bancários, quando a documentação apresentada é insuficiente para tal análise. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, 370, 934. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível nº 0195277-47.2016.8.09.0072, Rel. Des. William Costa Mello, 1ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2025; TJGO, Apelação Cível nº 5911593-32.2024.8.09.0006, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2026; TJGO, Apelação Cível nº 5641346-75.2024.8.09.0146, Rel. Desª Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2025. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 6059169-25.2024.8.09.0072. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 18 de maio de 2026, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, data da assinatura digital. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMAS APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES APELADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por GUSTAVO DE MELO LOPES contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Inhumas, que julgou procedente a ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA e rejeitou os embargos monitórios opostos pelo réu (mov. 36). Decido monocraticamente, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil. Na apelação (mov. 42), o recorrente formulou pedido de gratuidade da justiça, alegando insuficiência de recursos em razão de elevado endividamento, sem apresentar a respectiva guia do recurso. Intimado para complementar a documentação e apresentar a guia de preparo (mov. 56), manifestou-se na mov. 64 reiterando os argumentos anteriores, sem cumprir as diligências determinadas. Sobreveio nova intimação (mov. 66), com prazo adicional de 5 (cinco) dias e expressa advertência de indeferimento. Deferida a dilação requerida (mov. 72), o apelante tornou a manifestar-se (mov. 76), juntando documentos complementares, sem, todavia, apresentar a guia recursal. O instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e da Súmula n.º 25 deste Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício a pessoa que comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), podendo, contudo, ser afastada diante de indícios concretos que infirmem a alegada insuficiência de recursos. No caso vertente, os elementos coligidos não permitem concluir pela hipossuficiência alegada. Ao contrário, a documentação apresentada aponta incompatibilidade entre a renda líquida declarada de R$ 3.290,68 (três mil, duzentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) e o padrão de consumo verificado nos autos, notadamente a utilização de cartão de crédito da categoria premium (Sicredi Mastercard Black), com fatura que registra despesas de R$ 8.209,50 (oito mil, duzentos e nove reais e cinquenta centavos) em um único período, acrescida de mensalidade escolar de dependente no valor de R$ 1.013,68 (um mil e treze reais e sessenta e oito centavos). A discrepância entre os valores declarados e os gastos apurados não foi esclarecida, o que compromete a credibilidade da alegada insuficiência de recursos. Agrava o quadro a omissão de participação societária ativa em duas pessoas jurídicas, EMPORIO INDEPENDÊNCIA LTDA (CNPJ: 28.157.831/0001-90) e G B ENXOVAIS LTDA (CNPJ: 11.916.082/0001-35), cujas situações patrimoniais não foram esclarecidas. O Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS/Registrato) aponta vínculos ativos com Bradesco, BRB, XP Investimentos e Banco S2, contudo o recorrente limitou-se a coligir extratos da Caixa Econômica Federal, nos quais sequer consta o crédito de sua remuneração como servidor público, indicando que o fluxo salarial transita por conta não exposta ao controle jurisdicional. A incompletude do quadro probatório reforça a ausência de elementos aptos a corroborar a hipossuficiência alegada. Vale destacar que nos extratos apresentados pelo apelante sequer é possível identificar o recebimento da remuneração advinda do cargo público como Agente de Polícia Civil, sendo possível inferir que os valores são recebidos em outra conta bancária utilizada para movimentação. Acrescente-se que o recorrente foi intimado por três vezes para apresentar a guia do recurso de apelação, exigência essencial para a análise do pedido de gratuidade em sede recursal (mov. 56, 66 e 72), sem jamais cumpri-la. A inobservância reiterada de ordem judicial expressa evidencia falta de cooperação processual e impede a adequada aferição do valor do preparo. Por fim, ressalte-se que endividamento, por si só, não equivale a hipossuficiência, especialmente quando decorre de comprometimento voluntário de renda e quando os elementos dos autos não permitem confirmar a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais; sequer parcelados, uma vez que a guia não foi apresentada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por GUSTAVO DE MELO LOPES e o INTIMO para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator C003

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 5ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO DE MELLO XAVIER APELAÇÃO CÍVEL Nº 6059169-25.2024.8.09.0072 COMARCA DE INHUMA APELANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA RELATOR: Des. FERNANDO DE MELLO XAVIER DESPACHO Trata-se de recurso de apelação cível interposta por GUSTAVO DE MELO LOPES, réu na ação monitória, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Inhumas, que julgou procedente o pedido inicial e rejeitou os embargos monitórios (movimentação (mov.) 36). Antes de analisar o recebimento do recurso, faz-se necessária a análise do pedido de gratuidade formulado pelo apelante. Dito isso, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada hipossuficiência econômica mediante a juntada dos seguintes documentos, e outros que entenda pertinentes, excluídos aqueles já apresentados na mov. 42: a) Registrato (documento gratuito disponível no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil mediante acesso com conta Gov.br), com o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) contendo o registro de todas as contas bancárias e investimentos em seu nome; b) Extratos bancários completos dos últimos três meses de todas as contas indicadas no CCS; c) Comprovantes de todas as despesas mensais fixas, incluindo alimentação, moradia, transporte, saúde e demais gastos essenciais à subsistência própria e familiar, se for o caso; d) Outros documentos contemporâneos ao pedido de gratuidade e movimentações bancárias apresentadas que entender pertinentes à comprovação da alegada insuficiência de recursos para arcar com os encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento. Outrossim, deverá emitir a guia do recurso de apelação no sistema para análise da gratuidade. A inobservância do prazo ou a não apresentação da documentação solicitada implicará o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargador FERNANDO DE MELLO XAVIER Relator C003

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Inhumas - GO Vara Cível, Juizado Especial Cível e Infância e Juventude Polo ativo: Sicredi Sudoeste Mt/pa Polo passivo: GUSTAVO DE MELO LOPES Número do processo: 6059169-25.2024.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por Sicredi Sudoeste Mt/pa em face de GUSTAVO DE MELO LOPES, partes qualificadas Afirma a parte autora que a relação entre as partes decorre de vínculo comercial estabelecido entre a cooperativa e a empresa cooperada, envolvendo abertura de conta corrente e disponibilização de diversas linhas de crédito, tais como empréstimo pessoal, cheque especial e cartão de crédito. Alega que a requerida contratou a operação de crédito que deu origem ao débito discutido, submetida às condições previstas no “Contrato de Concessão de Limite de Crédito Pré-Aprovado Canais SICREDI”, contudo deixou de adimplir o débito. A petição inicial foi regularmente recebida, conforme decisão lançada no evento 07. Em seguida, o réu opôs embargos à ação monitória na mov. 18, arguindo, em preliminar, a inépcia da exordial. No mérito, sustentou excesso na cobrança, alegada abusividade dos encargos incidentes e pugnou pela improcedência da pretensão monitória e a restituição dos valores pagos indevidamente. A autora apresentou réplica na mov. 21. Na movimentação 23, sobreveio determinação para que a parte requerida comprovasse sua alegada hipossuficiência financeira. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerida manifestou interesse no julgamento antecipado da lide (mov. 29), enquanto a parte requerida postulou a produção de prova pericial contábil (mov. 28). A parte requerida foi devidamente intimada para apresentar esclarecimentos acerca da pretensão própria veiculada em sede de contestação (mov. 31). Em resposta, manifestou desistência do pedido de restituição de indébito anteriormente formulado (mov. 34). Vieram-me os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada, julgo a lide. Ainda, induvidoso que a presente lide não reclama de maiores dilações, tendo em vista encontrar-se nos autos toda a documentação probatória pertinente a corroborar as alegações das partes. Assim, no caso patente, torna-se desnecessária a produção de outras provas além das que foram trazidas pelas partes na inicial e na peça defensiva. Dessa forma, indefiro a produção de prova pericial. Antes de adentrar o mérito, cumpre proceder ao exame das questões processuais ainda pendentes de apreciação. 2.1. Das questões processuais pendentes: a) Da concessão da gratuidade de justiça à parte requerida. Inicialmente, observo que a parte requerida, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A concessão do benefício da justiça gratuita requer a efetiva demonstração da hipossuficiência, nos termos do enunciado n. 25 da súmula desta Corte Estadual, ou seja, é possível a concessão da benesse desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, pois a proteção encontra guarida no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o qual estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A propósito: “Súmula 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Nesse panorama, destaque-se que o ordenamento processual civil é claro ao prever, textualmente, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça” (art. 98). No caso vertente, a parte requerida não logrou demonstrar, de maneira idônea e satisfatória, a alegada hipossuficiência econômica apta a justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Com efeito, nenhum documento hábil foi carreado aos autos a fim de corroborar a suposta incapacidade financeira, revelando-se insuficiente a mera afirmação desacompanhada de lastro probatório mínimo. b) Da inépcia da inicial A parte requerida suscita a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que os documentos apresentados seriam insuficientes para lastrear a pretensão monitória. No caso concreto, a parte autora juntou na peça vestibular os documentos que buscam demonstrar a veracidade das suas alegações. Outrossim a parte demandada, em sua peça contestatória, expressamente se defendeu das afirmações da parte autora, situação que, inclusive, obedeceu ao princípio do contraditório. Ademais, a suposta insuficiência de provas é matéria reservada ao julgamento do mérito da demanda, não implicando, por si só, em inépcia da exordial. De outro lado, é possível extrair da inicial, de modo suficiente, os elementos necessários ao estabelecimento da relação jurídica litigiosa, sendo certo que os fatos nela narrados permitem a identificação eficaz de todos os elementos da demanda, inclusive da causa de pedir (remota e próxima) e do pedido (mediato e imediato). Deveras, a petição inicial em exame apresenta-se compreensível o suficiente para atender aos requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, razão por que não há falar em inépcia (art. 330, § 2º, do CPC). Logo, não merece guarida a insurgência quanto ao ponto. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.2. Do mérito Convém destacar que a ação monitória pode ser proposta por aquele que, com prova escrita sem eficácia de título executivo, tenha o direito de exigir da parte devedora o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700, do CPC/2015). Nesta senda, considera-se como prova escrita qualquer documento representativo de dívida (recibo, nota fiscal, comprovante de entrega de mercadorias, cheque, nota promissória e etc), capaz de influir na convicção do juízo quanto à existência do direito alegado. Ademais, qualquer documento, sem eficácia executiva, que denote indícios da existência da obrigação é prova escrita hábil para instruir a ação monitória. No caso concreto, a parte embargante sustenta que o suposto excesso de cobrança decorre da aplicação de taxa de capitalização diária de juros e da ilegalidade da cobrança de tributos. Relativamente à capitalização diária dos juros, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça reconhece a admissibilidade de sua incidência, desde que haja expressa e adequada informação acerca da taxa diária aplicável. Esse é o entendimento consolidado pela edição da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e pelo julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.388.972/SC: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”. No que concerne à cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), trata-se de encargo de natureza tributária, cuja exigência é cogente, por decorrer diretamente de lei. O negócio jurídico celebrado entre as partes limita-se a definir a hipótese de incidência. Nessa esteira, assim dispõe o corpo normativo em vigor acerca do fato gerador da referida exação extrafiscal, “in verbis”: Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: I - quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Decreto n.º 6.306, de 14 de dezembro de 2007 Art. 3º. O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. § 1º. Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; [...] § 3º. A expressão "operações de crédito" compreende as operações de: I - empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos; [...] III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física; Portanto, quanto à cobrança do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), verifica-se que sua exigibilidade decorre de expressa previsão legal e encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Naquela oportunidade, firmou-se a tese de que é lícito às partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, submetendo-o aos mesmos encargos contratuais. Quanto ao excesso de cobrança, embora a parte autora alegue a cobrança indevida de valores, a parte requerida não observou o disposto no art. 702 do CPC, pois deixou de indicar o valor que entende correto, tampouco apresentou planilha demonstrativa atualizada da dívida. Acerca do tema o § 2º do art. 702 do Código de Processo Civil estipula que: “quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.” Ademais, o § 3º do mesmo dispositivo legal dispõe que: “§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.” Diante disso, impõe-se a rejeição dos embargos à ação monitória. Destarte, entendo que a parte autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, já que instruiu a inicial com contrato assinado pela parte requerida. Em contrapartida, era incumbência da parte ré a comprovação/demonstração de fato impeditivo, modificativo e extintivo do seu direito, o que não ocorreu. III- DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, e, consequentemente, REJEITO os Embargos Monitórios, para o fim de constituir de pleno direito o título executivo, na forma do art. 702, § 8º, CPC, devendo a dívida decorrente dos cheques colacionados na exordial ser atualizada monetariamente com base no IPCA, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos incidentes a partir da data da propositura da ação, considerada como marco da última atualização. Indefiro a gratuidade de justiça à parte requerida. No mais, considerando a sucumbência da parte requerida, condeno ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. Outrossim, CONVERTA-SE, por força de lei, o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo o feito na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. Com a conversão do mandado monitório em executivo, inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Assim, Promova-se as alterações no sistema. Outrossim, intime-se a parte exequente para atualizar o débito A planilha deverá, ainda, apontar os honorários devidos em razão do disposto no artigo 701 do CPC, que estabelece que: “Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa”. Apresentada a planilha do débito, intime-se a parte executada pessoalmente, a fim de que, caso queira, apresente impugnação no prazo legal. Caso seja apresentada impugnação, ouçam a parte exequente, no prazo legal. Lado outro, se transcorrer o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para atualizar a planilha de débito, inserindo o valor da multa e juros prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (sem cumulação dos honorários sobre o valor do principal somado ao da multa, vez que ambos incidem sobre o principal), e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Por fim, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito (assinado digitalmente)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 6059169-25.2024.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo: Sicredi Sudoeste Mt/paPolo Passivo: GUSTAVO DE MELO LOPES DESPACHO Examinando detidamente os embargos apresentados, constata-se que a parte requerida, a pretexto de defesa, deduziu verdadeira pretensão própria, ao pleitear, por exemplo, a condenação da autora à devolução em dobro de valores supostamente pagos a maior, a restituição de quantias reputadas indevidas e a declaração de abusividade de determinadas cobranças, como a do IOF.É certo que o ordenamento jurídico faculta ao réu, inclusive nos embargos à monitória, formular reconvenção para deduzir pretensão própria, consoante dispõe o art. 702, § 6º, do CPC, observado o disposto nos arts. 343 e seguintes do mesmo diploma. Todavia, a parte requerida sequer mencionou o instituto da reconvenção, tampouco atribuiu valor à causa. Diante do exposto, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende efetivamente formular pretensão própria acerca da revisão do contrato por meio de reconvenção e, em caso positivo, deverá tomar as seguintes diligências:a) adequar a pretensão própria aos requisitos previstos no art. 344 do CPC e no art. 702, § 6º, do mesmo diploma;b) individualizar a causa de pedir e o pedido reconvencional;c) atribuir valor à causa, nos termos do art. 292 do CPC;I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Petição - Página | 1 AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS/GO. Processo n° 6059169-25.2024.8.09.0072 GUSTAVO DE MELO LOPES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 95378286115, residente e domiciliado(a) na R Alcantara Marques Palmeira 0 171 Jussara, CEP: 75400-133 Inhumas/GO, por intermédio de seus advogados e procuradores ao final subscritos, comparecem a douta presença de vossa excelência, com fulcro no art. 702 do Código de Processo Civil, para opor EMBARGOS À MONITÓRIA, em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA – SICREDI SUDOESTE MT/PA, empresa privada, inscrito no CNPJ nº 32.995.755/0001-60, com sede na Rua Nefts de Carvalho, 489-S, 1° Piso, Jardim Duas Pontes, CEP: 78300-000, no município de Tangará da Serra/MT, pelas razões a seguir expostas, requerendo assim sejam elas recebidas e regularmente processadas, para os fins de direito. 1. DA TEMPESTIVIDADE O Código de Processo Civil assegura, em seu art. 701, que o prazo para oposição de Embargos à Monitória são de 15 (quinze) dias. Nessa vertente, considerando que a carta de citação do Embargante retornou aos autos em 12/05/2025, o prazo findar-se-á em 30/05/2025. Logo, tempestivo os presentes Embargos. 2. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Embargante, encontra-se com dificuldades financeiras, tanto pelas adversidades advindas da pandemia, quanto em decorrência do contexto econômico vivenciado pelo país, com exponencial alta de preços e aumento dos custos empresariais, o que provocou a quebra de seu fluxo de caixa e resultou na inadimplência no pagamento de inúmeros compromissos. O artigo 98 do Código de Processo Civil preconiza que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Página | 2 Em relação à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica o STJ manifestou entendimento através da súmula 481, dispondo: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." O Embargante se vale da legislação e do entendimento acima referidos para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, uma vez que não reúne qualquer condição de custear as mínimas despesas decorrentes do processo. Com efeito, a possibilidade de ter de arcar com tais emolumentos processuais, acarretaria diretamente na incapacitação do Embargante em cumprir com suas despesas diárias, pois não dispõe, repita-se, momentaneamente, de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas, sem prejudicar o seu próprio sustento material e de sua família. Desta forma, considerando a hipossuficiência financeira do Embargante e a natureza da ação, REQUER seja deferido o benefício da justiça gratuita, por ser a única forma de proporcionar o mais amplo acesso ao poder judiciário, garantia essa que a Constituição Federal elegeu no inciso LXXIV, do artigo 5º. 3. SÍNTESE DOS FATOS A parte autora/embargada ajuizou ação monitória em face da ora embargante, alegando que supostamente o Embargante adquiriu junto a sua conta um Cartão Sicredi Mastercard Black, com o valor de R$ 62.971,19 (sessenta e dois mil, novecentos e setenta e um reais e dezenove centavos) e utilizou o limite de cheque especial no valor de R$ R$ 5.419,34 (cinco mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). Alega que o saldo atualizado devedor se encontra no montante de R$ 68.390,53 (sessenta e oito mil, trezentos e noventa reais e cinquenta e três centavos). Todavia, a demanda não merece prosperar nos termos aventados pela embargada, conforme será demonstrado a seguir. 4. PRELIMINARES DO DIREITO À SUSPENSÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO Com o advento do Código de Processo Civil, o legislador deixou claro que o polo passivo da ação monitória que apresentar Embargos Monitórios terá direito à suspensão de eventuais mandados de pagamentos expedidos por força do art. 701 do CPC, senão vejamos o permissivo legal que concede a suspensão mencionada: Página | 3 Art. 702. (...) § 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. Veja que a presente suspensão é totalmente necessária no caso em apreço, eis que se impugna a totalidade do valor cobrado, tendo em vista que não há nos autos elementos comprobatórios suficientes capazes de descriminar o real valor do débito ou até mesmo sua existência. Diante do exposto, requer seja suspenso todo e qualquer mandado de pagamento face ao Embargante, com fulcro no art. 702, §4º do CPC, uma vez que opostos Embargos Monitórios. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO Não bastando as várias irregularidades até aqui apontadas, a parte embargada deixou também de colacionar a memória de cálculo referente ao suposto débito oriundo do contrato de crédito rotativo. Tal omissão compromete gravemente a higidez do título apresentado, impedindo o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o embargante não possui meios de aferir a origem e composição do valor cobrado, vejamos a jurisprudência sobre: Apelação cível. Relação de Consumo. Ação Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. 1. A petição inicial da ação monitória deve ser instruída com a planilha de evolução do débito, mediante a discriminação dos encargos incidentes sobre o valor da dívida, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a insuficiência de dados na planilha de débitos impede que a parte ré possa exercer plenamente seu direito de defesa. 2. Ré que sustenta, em sede de embargos monitórios, a ausência de planilha discriminada da dívida. 3. Juízo de primeiro grau que determinou a emenda da petição inicial, para que a parte autora apresentasse a planilha atualizada e discriminada da dívida da requerida. 4. Instituição de ensino autora que não supriu o vício apontado pela ré. Documentos anexados aos autos não se prestam a demonstrar a liquidez e a certeza da dívida objeto da demanda. 5. Inobservância dos requisitos previstos no artigo 1.102-A do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, e da prolação da sentença. 6. Manutenção da sentença que se impõe. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00228923020128190210 RIO DE JANEIRO LEOPOLDINA REGIONAL 2 VARA CIVEL, Relator.: SÉRGIO SEABRA VARELLA, Data de Julgamento: 04/05/2016, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/05/2016) Página | 4 Ressalte-se que a ausência da memória de cálculo configura vício insanável, que impede o regular prosseguimento do feito executivo, ensejando, portanto, sua extinção, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC. DA INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PROVA UNILATERAL A petição inicial deve preencher os requisitos do art. 319 do CPC e ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme dispõe o art. 320 do mesmo diploma legal. No presente caso, verifica-se a inépcia da exordial, eis que não foi anexado qualquer contrato firmado entre as partes, tampouco documento hábil a comprovar a existência do suposto débito, como previsto no art. 798, I, alínea "b", do CPC, quando se trata de execução por quantia certa. O que se vê nos autos são meras telas sistêmicas, extraídas unilateralmente pela parte autora, desprovidas de assinatura, certificação ou qualquer elemento que lhes confira força probatória mínima. Tais documentos não podem, por si sós, comprovar a existência, validade e exigibilidade da dívida. É pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de que prints de sistemas internos da instituição financeira constituem prova unilateral, não sendo aptos a embasar a pretensão executiva ou mesmo ação monitória: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE RÉ, ALÉM DO DÉBITO COBRADO NOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. PRINTS DAS TELAS DO SISTEMA INTERNO QUE CONSTITUEM PROVA UNILATERAL E NÃO COMPROVAM A LEGALIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5052344-47.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-04-2024). (TJ-SC - Apelação: 5052344-47.2023.8.24.0930, Relator.: Stephan K. Radloff, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial). Grifo nosso. Além disso, a ausência de instrumento contratual viola pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme o art. 485, IV, do CPC, o que conduz, inevitavelmente, à extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, diante da ausência de prova escrita hábil, da inépcia da inicial e da tentativa de fundamentar a demanda com provas unilaterais, requer-se o acolhimento da preliminar para Página | 5 que seja extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO – AUSÊNCIA DE MORA Cumpre, de início, salientar que a falta de uma especificação para taxa de juros diária estabelecida em contrato de empréstimo é considerada prática abusiva e resulta em descaracterização da mora do devedor. O entendimento atual é de que a cláusula de que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva. No caso em comento, inexiste previsão da periodicidade diária da incidência dos juros, o que gera a ilegalidade de sua aplicação. Conforme jurisprudência do STJ (REsp 2.008.833), esse tipo de cláusula tira do consumidor a possiblidade de contabilizar previamente qual será o valor da dívida e sua respectiva evolução, além de impedi-lo de aferir a equivalência entre a taxa diária e as taxas efetivas mensal e anual, em descumprimento ao dever de informação, nos termos do artigo 46 do CDC. O contrato fixa o valor da taxa de juros, porém sem fazer referência a sua periodicidade, situação que impõe o reconhecimento da abusividade da cobrança da capitalização, logo, deve ser reconhecida a descaracterização da mora em razão da ilegalidade. 5. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Inicialmente, cumpre pontuar que a relação descrita na presente demanda é uma típica relação de consumo, na qual, de um lado está o Embargado, na qualidade de fornecedor de serviços, ofertando o crédito, e do outro o Embargante, que figura como consumidor final desses serviços fornecidos pelo banco. Nesse sentido, elucidam os artigos 2º, caput, e o 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor: ‘Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestações de serviços. Página | 6 § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista” Ademais, a defesa do consumidor é garantia constitucional, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal: “O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". De fato, analisando a estrutura jurídica que fundamenta o sistema de relações contratuais, é possível entendermos pela aplicação do CDC ainda quando se tem uma organização comercial enquanto consumidor dos produtos ou serviços fornecidos por outra organização empresarial, sendo que até mesmo o CDC, em sua estrutura normativa conceitual, aponta para essa conclusão, bastando análise do artigo 2º da referida lei para percebermos que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Tanto assim, que a jurisprudência dos demais Tribunais não dissona. A propósito, confira-se precedentes relativos especificamente a casos de tomada de renegociação de dívidas, como tem decidido os Tribunais pátrios: APELAÇÕES CÍVEIS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/EMPRÉSTIMO-CAPITAL DE GIRO - CDC - APLICAÇÃO - EVIDÊNCIAS DE QUE O CONTRATO EXECUTADO CONSISTE EM UMA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O Enunciado de Súmula nº 297, do STJ, prevê que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". - A vulnerabilidade do consumidor, pessoa física ou jurídica, frente ao fornecedor de bens e serviços (Instituição Financeira), caracteriza relação de consumo, conforme preceitua o art. 2º, do CDC. - Diante da vulnerabilidade da parte Embargante em relação à expertise do Embargado, assim como da verossimilhança da alegação dos Autores, de que o Contrato executado consiste em uma renegociação de dívida, deve ser deferida a inversão do ônus da prova quanto ao tema, conforme prevê o art. 6º, inciso VII, do CDC. - A renegociação de dívida não impede a discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, cabendo à Instituição Financeira Exequente a exibição dos ajustes que, em tese, deram origem à Avença executada. - O julgamento da lide sem a produção da prova necessária ao exame da causa posta em Juízo importa em cerceamento de defesa. (TJ-MG - AC: 10479120007691001 MG, Relator: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/07/2017, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2017) Página | 7 Cumpre salientar que o contrato objeto da demanda não se trata de Capital de Giro, uma vez que não foi utilizado para estímulo da atividade empresarial, logo, não há que se falar na inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a aplicação do CDC em relações envolvendo instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento ao editar a Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às Instituições Financeiras”. O documento que segue carreado à presente execução trata-se de contrato de adesão, de forma pronta e de elaboração unilateral, que não permite discussão acerca de suas cláusulas por parte do mutuário, o qual adere ou não adere às fórmulas produzidas pelo credor. Veja-se o que dispõe o artigo 54, do CDC em relação a essa modalidade de contrato: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela Autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” Repisa-se que, nesses casos, a supressão da autonomia da vontade é inconteste, e, isso há que ser levado em conta na análise do feito, considerando que o contrato contém inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente. Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar à vontade. Se não assinar, nas condições estipuladas pela instituição financeira, não há liberação do crédito, porém, o consumidor necessitando de crédito, acaba assinando o instrumento. Portanto, admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a consequente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. 6º, inciso V, do CDC não se cogitando de prevalência do princípio do pacta sunt servanda. Pugna, desde já, pela inversão do ônus da prova. DA POSSIBILIDADE DE SE REVER O CONTRATO E A APLICABILIDADE DA TEORIA DA LESÃO CONTRATUAL É importante frisar que o contrato em questão apresenta inúmeros prejuízos, com consequências lesivas ao Embargante, cabendo ao Judiciário adotar medidas para tornar as cláusulas contratuais legais e exequíveis. Página | 8 Caso contrário, ou seja, caso seja mantida a redação original dos contratos, a dívida original abrangerá patamares incalculáveis e inadmissíveis, gerando lucros excessivos e ilegais à instituição autora. Neste sentido, dispõe o artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor: “São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Ou seja, está claramente previsto o instituto da lesão contratual, demonstrando serem nulas as cláusulas abusivas. Outrossim, o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor afirma: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”. Convém consignar que as cláusulas abusivas são aquelas que trazem prejuízo para uma das partes, ou ainda, vantagem para uma parte em detrimento da outra, como ocorrem nos casos em tela. Ora Excelência, é evidente que um negócio jurídico que se completou pela simples adesão de uma das partes não pode receber o mesmo tratamento conferido àqueles que resultam, por exemplo, de efetiva discussão e acordo entre as partes. No primeiro, o equilíbrio entre os contratantes esteve desde o início completamente subvertido, pois a formulação do regulamento negocial ficou a cargo apenas da instituição financeira. Inobstante o exposto, o exato significado de obrigações consideradas iníquas, que coloquem o cliente em exacerbada desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, pode ensejar alguma dúvida, mas não neste caso, ao menos para quem queira ver e seja dotado de um mínimo de bom senso. No caso em tela, não restam dúvidas que a instituição embargada se utiliza de sua condição de superioridade para levar vantagem sobre o Embargante, caracterizando lesão contratual, devendo ser decretada a nulidade das cláusulas abusivas. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA FALTA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO – INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA ENQUANTO O CONTRATO PREVÊ CAPITALIZAÇÃO MENSAL O Código de Defesa do Consumidor traz expressamente em seu art. 14, caput, que a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes das falhas na sua prestação, é objetiva, ou seja, independe de culpa, senão veja-se: Página | 9 Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A situação descrita em voga claramente aponta para uma falha evidente na prestação de serviços por parte da Embargada, caracterizada pela inserção unilateral e não esclarecida da capitalização diária de juros, conforme veremos: Esta ação representa uma quebra flagrante da confiança depositada pelo Embargante na Embargada, que, como prestadora de serviços financeiros, tinha a obrigação ética e legal de agir em conformidade com as diretrizes de transparência e lealdade contratual. O entendimento atual é de que a cláusula de que prevê a capitalização diária, sem a indicação expressa da respectiva taxa diária dos juros, revela-se abusiva. No caso em comento, inexiste previsão da periodicidade diária da incidência dos juros, o que gera a ilegalidade de sua aplicação. A imposição desse método de atualização de forma obscura, que resultou em um aumento progressivo e insustentável das parcelas, configura um grave desvio das normas regulatórias e ressalta a inaceitável natureza abusiva da conduta. Estabelecido o nexo causal entre a conduta indevida da parte Embargada, acima descrita, destaca-se restar inconteste, assim, a falha na prestação dos serviços por sua parte. Primeiramente vale ser destacado que o Código de Defesa do Consumidor no § 1.º, I, do supratranscrito art.14, trata do tema da seguinte forma: Art. 14. (...) § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado E os riscos que razoavelmente dele se esperam. Contudo, pelo contrário, o Embargante fora enganado, pois não lhe foi fornecida as informações claras e precisas acerca dos termos do contrato, considerando os seguros ilegais e as taxas abusivas. Importante ressaltar que a Embargada violou o direito à informação do consumidor pois além de induzir o contratante a erro, não traz qualquer informação quanto à taxa aplicada no contrato em razão da capitalização diária de juros. Página | 10 A conduta da Embargada fere a Política Nacional de Relação de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, logo no caput de seu artigo 4º, o qual determina como seu objetivo, o atendimento as necessidades do consumidor, bem como o respeito a: “Segurança e a proteção de seus direitos econômicos”. Em estrita análise aos documentos anexados aos autos, verifica-se que o Embargado faz constar no contrato uma taxa de juros, porém realiza a incidência de outra, o que fere frontalmente o princípio da boa-fé contratual e acarreta prejuízos aos aderentes. DA TAXA REAL DO CONTRATO COM A INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS Em análise às cédulas formuladas entre as partes, verifica-se que o contrato entabulado é seguido da capitalização diária, e não mensal. Embora conste na tratativa avençada determinada taxa, a aplicada de fato mostra-se extremamente desproporcional. Portanto, a instituição financeira tenta de forma fraudulenta macular a porcentagem que de fato existe, considerando a desproporção entre a taxa anual e mensal. Tão logo, a imposição desse método de atualização de forma obscura, que resultou em um aumento progressivo e insustentável das parcelas, configura um grave desvio das normas regulatórias e ressalta a inaceitável natureza abusiva da conduta. Estabelecido o nexo causal entre a conduta indevida da parte Requerida, acima descrita, destaca-se restar inconteste, assim, a falha na prestação dos serviços por sua parte. Primeiramente vale ser destacado que o Código de Defesa do Consumidor no § 1.º, I, do supratranscrito art.14, trata do tema da seguinte forma: Art. 14. (...) § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Assim, o fato de informar uma porcentagem de capitalização mensal e anual, mas cobrar de forma diária, vemos um cristalino defeito na prestação de serviço, sendo entendimento uníssono no STJ, sendo reconhecida a abusividade da capitalização: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. ABUSIVIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. 1. No presente caso, a Corte de origem entendeu haver abusividade na estipulação de cláusula em que prevista Página | 11 a capitalização diária de juros remuneratórios em cédula de crédito bancário. Assentou estarem previstas, tão somente, as taxas de juros mensal e anual, tendo permitido a cobrança da capitalização mensal. 2. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento firmado na Segunda Seção do STJ no sentido de que há abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal não dispõe sobre a taxa diária de juros remuneratórios. 3. "Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma". "Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária." (REsp 1826463/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 29/10/2020) Segundo o ministro do STJ Humberto Martins, em julgamento do EResp 1.515.895), disserta sobre o direito à informação, estando este diretamente relacionado com a liberdade de escolha daquele que consome o produto ou serviço, vejamos: "Se a informação é adequada, o consumidor age com mais consciência; se a informação é falsa, inexistente, incompleta ou omissa, retira-se-lhe a liberdade de escolha consciente", destacou o ministro. Mais do que obrigação decorrente de lei, o dever de informar é uma forma de cooperação, uma necessidade social. Na atividade de fomento ao consumo e na cadeia fornecedora, o dever de informar tornou-se autêntico ônus proativo incumbido aos fornecedores (parceiros comerciais, ou não, do consumidor), pondo fim à antiga e injusta obrigação que o consumidor tinha de se acautelar (caveat emptor)”. (STJ - EREsp: 1515895 MS 2015/0035424-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/09/2017, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 27/09/2017) Importante ressaltar que a Requerida violou o direito à informação do consumidor pois além de induzir o contratante a erro, não traz qualquer informação quanto à taxa aplicada no contrato em razão da capitalização diária de juros. A conduta da Ré fere a Política Nacional de Relação de Consumo, prevista no Código de Defesa do Consumidor, logo no caput de seu artigo 4º, o qual determina como seu objetivo, o atendimento as necessidades do consumidor, bem como o respeito a: “segurança e a proteção de seus direitos econômicos”. TAXA MÉDIA DE JUROS SEGUNDO O BANCO CENTRAL O Banco Central do Brasil (BACEN) regula as taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras, visando proteger os consumidores e garantir a estabilidade do sistema financeiro. Página | 12 A Resolução nº 4.558/2017, por exemplo, estabelece diretrizes para a transparência na oferta de produtos e serviços financeiros e o dever de informação ao consumidor, incluindo a divulgação das taxas de juros praticadas. Além disso, o Conselho Monetário Nacional (CMN), através de suas resoluções, define os limites máximos de taxas de juros para determinadas operações de crédito, como o cheque especial e o crédito consignado. O descumprimento dessas resoluções configura uma infração às normativas do BACEN. Dessa forma, é evidente que a instituição Embargada excedeu o limite permitido a época de celebração do contrato, senão vejamos: Ante ao exposto, é evidente o excesso da média de mercado cometida pela instituição financeira, já que o correto seria o patamar de 4,08 % (quatro vírgula oito por cento) mensal que deveria ser aplicado em todos as CCB e não o valor de 7,20% (sete vírgula vinte por cento), que foi o valor aplicado. Desse modo, tem se que as taxas que realmente incidem no contrato, divergem da previsão contratual, sendo manifestamente abusivas, o que configura a falha da Embargada em sua prestação de serviço ao incidir taxas não pactuadas ao acordado. A jurisprudência é pacífica ao entender que os juros, se aplicados distantemente dos parâmetros da taxa média de mercado, devem ser adequados a esta. Isto porque, a desvantagem a qual o consumidor está submetido é evidente e exagerada, em detrimento do poderio das instituições financeiras, senão vejamos: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. A partir das interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, Página | 13 relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. E, no caso dos autos, as taxas de juros contratadas (26% ao mês e 1.564,08% ao ano) revelaram-se abusivas. Conforme consultas realizadas no site do Banco Central, os contratos apresentaram taxas de juros muito acima da taxa média apurada pelo BACEN, na época constatados de 5,01% ao mês. Discrepância que superou mais de cinco vezes a taxa média de mercado para os contratos de empréstimo pessoal (modalidade não consignado). Taxa de juros médios informados pelo autor e definida na sentença mantida. Inexistência de equívoco ao se utilizar a média de juros calculada pelo Banco Central, vez que serviu de parâmetro, inclusive, para guiar o voto proferido em sede do recurso repetitivo pelo STJ. Precedentes da Turma julgadora. Abusividade reconhecida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10146924920218260196 SP 1014692-49.2021.8.26.0196, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 15/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/12/2022) Ação revisional. Contrato bancário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelação. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539, STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Súmula 541, STJ. Juros remuneratórios. Cobrança abusiva que permite a revisão. Juros muito excedentes ao quanto praticado pelo mercado. Abusividade notória. Determinação de revisão para aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito. Repetição de valores de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Alteração da sucumbência. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10182677220218260032 SP 1018267-72.2021.8.26.0032, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 07/07/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) AÇÃO REVISIONAL - Contrato bancário de empréstimo – Procedência para determinar a readequação da taxas de juros para média do mercado e devolução de valores de forma simples - Juros remuneratórios, significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Abusividade configurada – Correta a determinação de adequação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da contratação – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10001558920218260150 SP 1000155-89.2021.8.26.0150, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 12/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2023) "AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA". "PACTA SUNT SERVANDA" – Possibilidade de revisão de contratos, inclusive findos, que tenham ou não sido objeto de renegociação ou confissão de dívida – Súmula nº 286 do STJ – Relativização do princípio de que "pacta sunt servanda", apenas com o intuito de afastar as ilegalidades e restabelecer o equilíbrio entre as partes. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PESSOA FÍSICA – Instituição financeira ré, na condição de fornecedora de Página | 14 serviços de natureza bancária, está sujeita à Lei nº 8.078/90 – Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS – Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano – Admissibilidade – Súmula 382 do STJ e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos – Alegação de discrepância em relação à taxa média do mercado – Possibilidade de limitação dos juros – Constatação de abusividade das taxas de juros pactuadas no contrato discutido nestes autos, que superaram o dobro da taxa média praticada no mercado, divulgada pelo Banco Central, para operações da mesma natureza e período – Adequação à taxa média, em liquidação de sentença, com restituição simples dos valores pagos a maior, admitida a compensação dos valores porventura devidos – Precedentes jurisprudenciais – Sentença reformada – Ação procedente – Sucumbência carreada à ré – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10048712820228260344 Marília, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 14/03/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Assim, o argumento de que não há limite para os juros remuneratórios não serve para justificar taxas altíssimas e em percentuais claramente prejudiciais ao consumidor. Desse modo, verifica-se que as taxas de juros contratadas superam a taxa média de mercado disponibilizada pelo Bacen. Evidenciada, portanto, a abusividade, que autoriza a limitação da taxa de juros cobrada no contrato à média de mercado então indicada, devendo ser reconhecida a abusividade e ilegalidade dos juros e encargos impostos pela instituição, vez que conforme devidamente demonstrado na exordial, tais cláusulas são ilegais. DA IMPOSSIBILIDADE DE APURAR O VALOR REAL DEVIDO E DO EXCESSO DE COBRANÇA Ao analisar a relação contratual celebrado entre as partes revela uma grave impossibilidade de apuração do valor real efetivamente devido. A ausência de clareza na evolução da dívida, somada à ausência de demonstrativos detalhados que evidenciem a composição dos encargos cobrados — como taxas de juros, multas e demais encargos incidentes — impede a verificação da legitimidade do montante exigido. Trata-se, portanto, de típica hipótese de excesso de cobrança, amplamente vedada pelo ordenamento jurídico, sobretudo quando não acompanhada da devida documentação comprobatória. Em razão dessa opacidade, resta impossibilitado ao Embargante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo, por isso, ser determinado ao Embargado que apresente os extratos analíticos e a memória de cálculo da dívida, sob pena de reconhecimento do excesso de execução e eventual extinção do feito. DA NECESSIDADE DE REALIZAR CÁLCULOS Página | 15 As cédulas aqui em discussão são completamente ilíquidas, conforme restará comprovado no presente tópico. Compreende-se que os títulos executivos são documentos que definem obrigações e viabilizam maior segurança de garantia dos direitos neles contidos. Para que isso seja viabilizado, é essencial que o título contenha os requisitos que a lei define quanto a certeza, liquidez e exigibilidade, tratados de forma rápida no tópico pretérito. Quanto a liquidez, ela se refere à capacidade de determinar a quantidade EXATA do que é devido. Nos casos de obrigação de pagar, como é o presente, deve ser indicado expressamente qual o valor a ser pago, ou, ao menos, dar condições para que ele seja calculado aritmeticamente – casos em que há juros ou multas. No caso em testilha, não há informação do valor da parcela ou das taxas aplicadas ao contrato, impossibilitando a apuração do valor real devido. Verifica-se que além dos encargos já previstos nos tópicos anteriores, ainda consta essa previsão de incidências que fazem com que seja impossível apurar o valor real devido. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - ILIQUIDEZ CARACTERIZADA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título líquido, certo e exigível - Apesar de a Cédula de Crédito Bancário ser título executivo, nos termos definido pelo art. 28, § 2º da Lei 10.931/2004, para que a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente seja considerada título de crédito deverá ser "emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto". Hipótese em que a planilha não especificou de forma detalhada a transferência do crédito e o montante da dívida, restando, portanto, o título ilíquido, impondo-se a extinção da ação por ausência de título executivo. (TJ-MG - AI: 10000180254732002 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 01/07/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/07/2021). Grifei. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POS- SIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHI- MENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONS- Página | 16 TRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1283621 MS 2011/0232705-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/05/2012, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2012). Sem os elementos necessários para a apuração do valor, não é possível quantificar a dívida de forma adequada, o que impede a formulação de um cálculo correto e dificulta a defesa do executado. Assim, para que se assegure a transparência e o devido processo legal, faz-se necessário que o réu forneça todos os documentos e informações que permitam o cálculo adequado dos valores. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TRIBUTOS DE IOF Não bastando as irregularidades perpetradas, foram cobrados Tributos de IOF, o que é abusivo e ilegal, as tarifas bancárias não podem ser cobradas se não estiverem expressamente contratadas e especificadas. Exige-se, ainda, prova de que a instituição financeira tenha efetuado as despesas dessas quantias no interesse do consumidor. Inexistindo prova de serviço efetivamente prestado correspondente à tarifa, sua cobrança é indevida. Destarte, fora atribuído 0,38% (zero vírgula trinta e oito por cento) ao valor da cobrança, conforme veremos: O IOF decorre de previsão legal, porquanto prevista no artigo 153, V, da Constituição Federal e no artigo 63 do Código Tributário Nacional, que foi regulamentado pelo Decreto n. 6.306/2007 e, assim, independe de previsão contratual e pode ser exigido. Página | 17 As cobranças de tais taxas foram impostas como necessária para o “aperfeiçoamento” do contrato, tal que caso não fosse aderida seria impossível a concessão do valor para o fim que o autor desejava, não vendo saída teve que aderir a tais. Contudo, não é satisfativo tal conduta, inclusive o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Especiais Repetitivos (n. 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, publicados no dia 17.12.2018 - TEMA 972) versou sobre as ilegalidades das cobranças de tarifas, tendo a Corte fixado a seguinte tese: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Neste diapasão: "Apelação Cível. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional c/c repetição de indébito. Sentença de procedência parcial. Inconformismo da ré. Tarifas administrativas. Ausência de insurgência quanto à devolução da tarifa de cadastro. Rubricas de inclusão de gravame eletrônico, avaliação de bens e ressarcimento de promotora de venda. Abusividade configurada. Encargos que se mostram abusivos por constituírem custos contratuais. Impossibilidade de repasse de tais verbas ao consumidor. Inteligência dos artigos 46 e 51, IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Impossibilidade. Direito à repetição bem reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação. (Relator (a): Hélio Nogueira; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/05/2016; Data de registro: 09/05/2016) AÇÃO REVISIONAL. Contrato de abertura de crédito. PRESCRIÇÃO. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário e decenal a serem observados para a propositura da ação, nos termos dos artigos 177 do anterior Código Civil e 205 do Novo Código Civil. Prescrição não consumada. Sentença mantida. TARIFAS. Gravame, vistoria, registros e serviços de terceiros. Abusividade reconhecida. Cobrança afastada. Ofensa aos artigos 46 e 51, IV, do CDC. Violação ao princípio da transparência, além de impor ao consumidor obrigação inerente à própria atividade das instituições financeiras. Sentença mantida. SEGURO PRESTAMISTA. Contratação. Inadmissibilidade. Venda casada. Reconhecimento. Banco estipulante e único beneficiário. Prática ilegal. Artigo 39, I, do Código do Direito do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Comarca: São José do Rio Preto; Órgão julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 04/05/2016; Data de registro: 06/05/2016) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – VENDA CASADA DE PRODUTO/SERVIÇO – Página | 18 DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. É abusiva a cláusula que prevê a contratação de seguro de proteção financeira se não é conferida ao consumidor a opção de escolha da contratação, quando já previamente apresentada na apólice, com o valor determinado, configurando venda casada de produto/serviço. (TJ-MT 10063330220208110055 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2021, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2021) Dessa forma, é medida de direito que se impõem quanto ao reconhecimento de venda casada em face dos Embargantes, visto que foram induzidos de forma brusca a contratar um produto em detrimento de outro. Os valores embutidos ilegalmente são tão prejudiciais aos Embargantes, pois todos os cálculos, prestações e encargos foram calculados tendo como base o valor com os encargos, o que onerou excessivamente o contrato. Diante da abusividade na cobrança do IOF, esta deverá ser afastada. Ainda, requer desde já a devolução dos valores pagos. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso ou cobrado indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais. Vejamos: Art.42. [...] Parágrafo único - O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A esse respeito o STJ no EREsp 1413542/RS, e o Tribunal de São-Paulo, manteve entendimento sobre a restituição dos valores cobrados indevidamente, senão vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cédula de crédito bancário. Pedido de nulidade daexecução rejeitado e cobrança de seguro prestamista declarada nula, determinando-se arestituição simples. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade.Restituição em dobro. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dosEAREsp 676.608/RS. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Decaimento mínimo doembargado. Condenação do embargante mantida. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1121204-19.2022.8.26.0100; Relator (a): FernandoSastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ªVara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023) Página | 19 "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado)." (...) "28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos." (Corte Especial, j. Em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). Desse modo, o também EResp 1.823.218 estabelece acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Para tanto resta evidenciada a má-fé da instituição financeira tentando ludibriar os autores com a inserção das cláusulas abusivas promovendo seu enriquecimento ilícito. Assim, requer a restituição dos valores pagos indevidamente. SUBSIDIARIAMENTE: NECESSIDADE DE EXTIRPAÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA E DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Na remota hipótese dos presentes Embargos à Monitória não serem acolhidos para o fim de determinar a extinção da demanda executiva, mas apenas e tão somente para reconhecer a abusividade das cláusulas acima discutidas, o que se admite apenas em virtude do princípio Página | 20 da eventualidade, deverá, então, o presente feito ser julgado procedente para extirpar o excesso de execução, resultante da aplicação das cláusulas nulas aos cálculos do valor da dívida. Para tanto, mostra-se extremamente necessária a realização de perícia de caráter multidisciplinar (econômico-financeira e contábil) para se confirmar o flagrante excesso de execução já identificado pelos Embargantes e, posteriormente, se apurar o real valor da dívida em discussão. NECESSIDADE DE PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO A MAIOR – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NESTES AUTOS – ART. 28, VII, § 3º DA LEI Nº 10.931/2004 O art. 28, VII, § 3º da Lei nº 10.931/2004, prevê a possibilidade de requerer a condenação do credor ao pagamento em dobro da quantia a maior, que poderá ser compensada na própria ação, sem prejuízo das perdas e danos: “O credor que, em ação judicial, cobrar o valor do crédito exequendo em desacordo com o expresso na Cédula de Crédito Bancário, fica obrigado a pagar ao devedor o dobro do cobrado a maior, que poderá ser compensado na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.” No presente caso, conforme visto à exaustão, não restam dúvidas de que houve cobrança de valor em desacordo com o estabelecido nas cédulas, muito superior àquele efetivamente devido. Diante disso, após verificado o valor do excesso de execução, a ser apurado em sede de perícia, é de rigor a condenação do réu ao pagamento em dobro da diferença a maior. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A parte Embargante manifesta seu interesse na realização de audiência de conciliação, conforme disposição do artigo 334 do CP/2015. A presente manifestação visa demonstrar a disposição do requerido em encontrar uma alternativa negociada, que possibilite a resolução do conflito de maneira mais célere e menos onerosa para ambas as partes, em respeito aos princípios da economia processual e da pacificação social. Diante disso, requer seja designada audiência de conciliação, em data a ser definida por este juízo, para que as partes possam dialogar e tentar compor um acordo que atenda aos interesses de ambos, evitando, se possível, o prosseguimento da demanda judicial. 6. DOS PEDIDOS Página | 21 Diante de todo exposto, requer digne-se de Vossa Excelência: A. Que os presentes Embargos sejam recebidos, atribuindo-lhes efeito suspensivo para afastar todo e qualquer mandado de pagamento em face do ora Embargante, com fulcro no art. 702, § 4º do CPC, uma vez que opostos Embargos Monitórios, por receio manifesto de causar dano de difícil ou incerta reparação ao Embargante; B. Seja acolhido o pedido de Inépcia da Inicial para extinguir o feito, sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial com fulcro no art. 330, I c/c art. 485, I e art. 700, todos do CPC; C. Julgar totalmente procedente estes embargos à monitória e improcedente a ação monitória, por absoluta falta de provas, uma vez que não foram juntados os contratos que deram origem ao débito em comento; D. A intimação do banco para que exiba todos os contratos provenientes da relação contratual firmada entre as partes; E. Determinar a realização de perícia contábil, a fim de apurar a existência de ilegalidades nos contratos firmados com a parte embargada. F. Restituição de indébito do valor cobrado a título de IOF; G. A intimação do banco embargado, na pessoa do seu procurador para, querendo, apresentar sua impugnação no prazo legal, fundamentado no art. 701, § 5º c/c 920, I, do CPC; H. A condenação do Embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios no montante de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do Código de Processo Civil. I. Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do procurador Luiz Matheus Sebba Correia Rousseau de Castro, inscrito na OAB/GO sob o n° 52.152, sob pena de nulidade do ato, caso contrário, conforme o art. 272, §5º do CPC. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito. Confia-se no deferimento. Inhumas/GO, data e assinatura digital. LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO OAB/GO Nº 52.152 ‘ Página | 1 PROCURAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL OUTORGANTE: GUSTAVO DE MELO LOPES, brasileiro(a), inscrito(a) no CPF sob o nº 95378286115, residente e domiciliado(a) na R ALCANTARA MARQUES PALMEIRA 0 171 JUSSARA 75400-133 INHUMAS GO. OUTORGADO(S): LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/GO. sob o número 52.152 com endereço profissional à Av. Paulista, nº 1636, Sala 1504, Condomínio Paulista Corporate, Cerqueira César | CEP 01310-200 - São Paulo, SP., e Praça Santana, nº 400, Centro | CEP75400-549 – Inhumas, GO., PODERES: pelo presente instrumento o outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra" e “ad negotia”, em qualquer Juízo, Instância e Tribunal, Repartições Públicas Federais, Estaduais e Municipais, podendo propor contra quem de direito, as ações competentes e defendê-lo nas contrárias, seguindo umas e outras, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe ainda, poderes especiais para confessar, e conhecer a procedência do pedido, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, transigir, negociar, receber e dar quitação, podendo agir em Juízo ou fora dele, assim como substabelecer este mandato a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido, e, praticar ainda, todos e quaisquer atos necessários e convenientes ao bom e fiel desempenho deste mandato. São Paulo, SP., data e assinatura digital. Assinatura1 Outorgante Docusign Envelope ID: 19BD9286-616B-4BED-8EF9-4AAE6C793AFE Certificado de conclusão ID de envelope: 3D7F32D2-AE80-439D-961B-F25E1009FEAA Estado: Concluído Assunto: Documento para assinatura: Declaração para Isenção de Custa Processual Envelope de origem: Página do documento: 1 Assinaturas: 1 Autor do envelope: Certificar páginas: 5 Iniciais: 0 Aimee Carolina Assinatura guiada: Ativada Selo do ID do envelope: Ativada Fuso horário: (UTC-08:00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) Avenida Paulista, Número 1.636 - Condomínio Paulista Corporate Sala 1.504 - Cerqueira César São Paulo, SP 01310-200 [email protected] Endereço IP: 168.227.30.186 Controlo de registos Estado: Original 03/04/2025 12:02:33 Titular: Aimee Carolina [email protected] Local: DocuSign Eventos do signatário Assinatura Carimbo de data/hora GUSTAVO DE MELO LOPES 55-62984128097 Nível de segurança: WhatsApp, Autenticação de conta (Nenhuma) Adoção de assinatura: Assinatura desenhada no dispositivo Assinado através da ligação enviada para 55-62984128097 via WhatsApp Utilizar o endereço IP: 200.110.109.171 Assinado através de dispositivo móvel Enviado: 03/04/2025 12:05:06 Visualizado: 04/04/2025 12:21:26 Assinado: 04/04/2025 12:22:46 Aviso legal de registos e assinaturas eletrónicos: Aceite: 04/04/2025 12:21:26 ID: 37eb2f4c-6e60-4cb4-864f-41a904cc5348 Eventos de signatário presencial Assinatura Carimbo de data/hora Eventos de entrega do editor Estado Carimbo de data/hora Eventos de entrega do agente Estado Carimbo de data/hora Evento de entrega do intermediário Estado Carimbo de data/hora Eventos de entrega certificada Estado Carimbo de data/hora Eventos de cópia Estado Carimbo de data/hora Eventos relacionados com a testemunha Assinatura Carimbo de data/hora Eventos de notário Assinatura Carimbo de data/hora Eventos de resumo de envelope Estado Carimbo de data/hora Envelope enviado Com hash/encriptado 03/04/2025 12:05:06 Entrega certificada Segurança verificada 04/04/2025 12:21:26 Processo de assinatura concluído Segurança verificada 04/04/2025 12:22:46 Concluído Segurança verificada 04/04/2025 12:22:46 Eventos de pagamento Estado Carimbo de data/horaAviso legal de registos e assinaturas eletrónicosELECTRONIC RECORD AND SIGNATURE DISCLOSURE From time to time, ROUSSEAU, NUNES & PACHECO ADVOCACIA (we, us or Company) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures. 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Requeiro, ainda, que o benefício abranja a todos os atos do processo. São Paulo, SP, data e assinatura digital. Assinatura1 Declarante Docusign Envelope ID: 3D7F32D2-AE80-439D-961B-F25E1009FEAA QR-CODE Documento assinado com certificado digital em conformidade com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro. As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a validação do documento digital estão disponíveis em: https://www.serpro.gov.br/assinador-digital. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO - SENATRAN GUSTAVO DE MELO LOPES R ALCANTARA MARQUES PALMEIRA 0 171 JUSSARA 75400-133 INHUMAS GO Seu número Claro 62 98412 8097 Período de uso de 16/02/2025 a 15/03/2025 Vencimento 01/04/2025 Veja aqui o que está sendo cobrado: 1. Plano Contratado R$ 62,48 Total a pagar R$ 62,48 Saldo de pontos em 14/03/25 1.220 Pontos resgatados em 28/02 0 CANAIS DE ATENDIMENTO: Acesse sua conta e outros serviços: No app Minha Claro / No Whatsapp 11999910621 Na internet - minhaclaro.com.br Pelo celular *1052# / No Atendimento Claro 1052 / Ouvidoria - Ligue 08007010180 Fatura em braile ligue 1052 | Deficiente auditivo ou surdo acesse www.claro.com.br/minha-claro 1. PLANO CONTRATADO VALOR R$ Oferta Conjunta Claro MIX 111,50 Aplicativos Digitais Claro Pós 25GB [168] Desconto débito automático + fatura digital (vigente até 13/04/2025) -10,00 Desconto promocional -39,02 Serviços Inclusos no seu Plano 25GB de internet do seu plano 25GB de internet extra para assistir os principais Apps de vídeos Apps Ilimitados sem descontar da internet do seu plano: WhatsApp, TikTok, Instagram, Facebook, Twitter e Waze Ligações Ilimitadas com o código 21 Passaporte Américas para uso em Roaming Internacional SUBTOTAL - PLANO CONTRATADO R$ 62,48 TOTAL A PAGAR R$ 62,48 AVISOS AO CLIENTE Informações sobre regra de suspensão da inadimplência conforme RGC 632/2014 Art 90 a 97: Transcorridos 15 dias da Notificação do débito poderá ocorrer a Susp Parcial, transcorridos 30 dias da susp parcial poderá ocorrer a Susp Total, e transcorridos 30 dias da susp total o contrato poderá ser rescindido. Da rescisão do contrato poderá ocorrer a inclusão do registro do débito junto aos órgãos de Proteção ao crédito. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central Anatel: 1331. Pague sua conta nos bancos credenciados: Bradesco, Banco do Brasil, CEF, Itaú, Santander e outros. As regras do roaming internacional sofrerão mudanças a partir de abril. Para conhecer, consulte o regulamento em https://www.claro.com.br/empresas/celular/claro-passaporte. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS A Claro declara que, para os fins da Lei 12.007, de 29/07/2009, as faturas relativas ao ano de 2024, no que se refere aos serviços por ela prestados, se encontram quitadas. Esta declaração substitui as quitações mensais das mencionadas faturas do ano 2024 e dos anos anteriores 2023, 2022 e 2021. A presente quitação não abrange os serviços prestados por outras empresas que eventualmente tenham sido cobrados nas faturas da Claro e não produz qualquer efeito jurídico liberatório em relação a faturamentos de débitos que sejam objeto de demanda judicial. "A contestação de pagamentos de faturas através de cartão de crédito, após a devida baixa, implicará a revogação automática da presente quitação". DOCUMENTO FINANCEIRO Nº 79812822/032025 Descrição Valor ISS (R$) Valor cobrado (R$) App incluso na oferta - Claro banca Premium 13,00 Desconto App incluso na oferta - Claro banca Premium -5,72 App incluso na oferta - Skeelo ebook Premium 26,00 Desconto App incluso na oferta - Skeelo ebook Premium -11,43 App incluso na oferta - SmartID/Truecaller 0,12 6,00 Pague com Pix ATENÇÃO: Conta em Débito Automático. Prezado cliente, caso não ocorra o débito, utilize esta conta para pagamento. Autenticação Mecânica Para uso do banco CLIENTE GUSTAVO DE MELO LOPES Débito Automático 140075816 Data de Vencimento 01/04/2025 Valor R$ 62,48 84860000000-7 62480162202-1 50401140075-1 81604916122-6 Autenticação Mecânica: *** RECEBIMENTO VIA DÉBITO AUTOMÁTICO - IDENT. DEB. AUT. 140075816 *** 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL /Ag: 1251 Pág. 1/ 4Descrição Valor ISS (R$) Valor cobrado (R$) Desconto App incluso na oferta - SmartID/Truecaller -0,05 -2,64 VALOR TOTAL DOS SERVIÇOS 0,07 25,21 NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES Nº 74761638/032025 Claro S/A AV 24 DE OUTUBRO, 1219, - SETOR CAMPINAS AN.2-Q.40 74505-011 - Goiania - GO CNPJ 40.432.544/0436-28 Inscrição Estadual 10.545.094-4 Atendimento Claro: 1052 www.claro.com.br GUSTAVO DE MELO LOPES R. ALCANTARA MARQUES PALMEIRA 0 - 171 JUSSARA 75400-133 - INHUMAS - GO CPF/CNPJ 953.782.861-15 Nº da conta: 140075816 Nº do cliente: 132995043 Modelo: 22 Série B23 Via Única Data de emissão: 16/03/2025 Período: 16/02/2025 a 15/03/2025 CFOP: 5307 Reservado ao Fisco: aea1.5747.ec70.1d3c.91b6.8595.3e96.c7ec Serviços Base de cálculo (R$) ICMS Alíquota (%) Valor ICMS Isento/Não Tributável (R$) Valor (R$) Claro Pós 25GB 63,48 19,00 12,06 63,48 Desconto débito automático + fatura digital -5,69 19,00 -1,08 -5,69 Desconto promocional -22,21 19,00 -4,22 -22,21 Passaporte Americas 3,02 19,00 0,57 3,02 Desconto Passaporte Americas -1,33 19,00 -0,25 -1,33 Valor Total da Nota Fiscal 37,27 7,08 0,00 37,27 Contribuição para o Fust 1% e Funttel 0,5% sobre os valores dos serviços de telecomunicações - Não repassados ao cliente. Tributos Federais (PIS e COFINS) 3,65% Emissão autorizada pelo TARE Nº 099/14-GSF. RESUMO DE LIGAÇÕES RESUMO DE LIGAÇÕES Descrição Quantidade Dur. Efetiva Duração Tarifa Valor cobrado R$ Ligações para telefones Claro Fixo/NET Fone 11 00:11:42 00:11:42 0,00 0,00 Ligações para celulares Claro 3 00:01:44 00:02:12 0,00 0,00 Ligações para telefones fixos 2 00:03:12 00:03:18 0,00 0,00 Ligações para números especiais 1 00:15:21 00:15:24 0,00 0,00 SERVIÇOS (TORPEDOS, HITS, JOGOS, ETC) Internet (MB) Mbytes utilizados Tarifa Valor cobrado R$ Internet (MB) 24.078,738 0,00 0,00 A cobrança do serviço de Internet pode ocorrer até 90 dias após o seu uso, conforme artigo 78 do RGC. TOTAL 32min36s DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES E SERVIÇOS DO CELULAR (62) 98412 8097 Interurbanas e Rec. em viagem Ligações para telefones Claro Fixo/NET Fone Data Hora Origem-Destino Número Dur. Efetiva Duração Valor Cobrado (R$) 13/02 11:19:03 Pará Goiania 6232726666 00:01:06 00:01:06 0,00 13/02 11:20:20 Pará Goiania 6232726666 00:01:36 00:01:36 0,00 13/02 11:22:27 Pará Goiania 6240068888 00:00:48 00:00:48 0,00 13/02 11:26:16 Pará Goiania 6232111336 00:00:30 00:00:30 0,00 16/02 22:46:27 Tocantins Goiás (62) 62985135105 00:01:18 00:01:18 0,00 20/02 09:24:10 Goiás Gurupi 6333011700 00:03:48 00:03:48 0,00 21/02 17:07:29 Pará Goiás (62) 62994231788 00:00:30 00:00:30 0,00 22/02 10:52:59 Pará Goiás (62) 62994111219 00:00:30 00:00:30 0,00 22/02 18:59:34 Maranhão Tocantins (63) 63999935831 00:00:30 00:00:30 0,00 22/02 19:00:10 Maranhão Tocantins (63) 63999935831 00:00:36 00:00:36 0,00 27/02 09:03:46 Pará Goiás (62) 62994231788 00:00:30 00:00:30 0,00 Total 00:11:42 00:11:42 0,00 Ligações Locais Ligações para celulares Claro Data Hora Origem(UF)-Destino Número Dur. Efetiva Duração Tarifa (R$) Valor Total (R$) Valor Cobrado (R$) 20/02 09:16:44 Goiás Goiás (62) 62994231788 00:00:10 00:00:30 0,00 0,00 0,00 01/03 18:34:16 Pará Pará (94) 94984217178 00:00:38 00:00:42 0,00 0,00 0,00 04/03 21:11:07 Pará Para (94) 94984143810 00:00:56 00:01:00 0,00 0,00 0,00 Total 00:01:44 00:02:12 0,00 0,00 0,00 Ligações para telefones fixos Data Hora Origem(UF)-Destino Número Dur. Efetiva Duração Tarifa (R$) Valor Total (R$) Valor Cobrado (R$) 13/03 13:25:26 Goiás Goiania 6232571300 00:01:31 00:01:36 0,00 0,00 0,00 13/03 13:32:31 Goiás Goiania 6230181313 00:01:41 00:01:42 0,00 0,00 0,00 Total 00:03:12 00:03:18 0,00 0,00 0,00 Ligações para números especiais Data Hora Origem(UF) Serviço Número Duração Tarifa (R$) Valor Total (R$) Valor Cobrado (R$) 13/03 11:18:17 Goiás Chamada 0800 08000251521 00:15:24 0,00 0,00 0,00 Total 00:15:24 0,00 0,00 Serviços (Torpedos, Hits, Jogos, etc.) Internet (MB) Serviço Mbytes Utilizados Tarifa (R$) Valor Total (R$) Valor Cobrado (R$) Internet 24.009,736 0,00 0,00 0,00 Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Código Débito Automático: 140075816 Claro CO DDD 61 a 69 Agência: Nome do Cliente: CPF/CNPJ: CPF/CNPJ: Banco: Data: Número da conta Corrente: Assinatura: 84860000000-7 62480162202-1 50401140075-1 81604916122-6 Pág. 2/ 4Serviços (Torpedos, Hits, Jogos, etc.) (continuação) Internet (MB) (continuação) Serviço Mbytes Utilizados Tarifa (R$) Valor Total (R$) Valor Cobrado (R$) Internet - meses anteriores 69,002 0,00 0,00 0,00 Subtotal 24.078,738 0,00 A cobrança do serviço de Internet pode ocorrer até 90 dias após o seu uso, conforme artigo 78 do RGC. TOTAL 32min36s Pág. 3/ 4Pág. 4/ 4

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(20)