Execução Fiscal 0265932-16.2002.8.09.0143 - TJGO

Execução Fiscal 0265932-16.2002.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/07/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Miguel do AraguaiaVara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected]ão Virtual: (62) 99244-8455Gabinete Virtual: (62) 99922-6548 Processo n.: 0265932-16.2002.8.09.0143DECISÃO Defiro o pedido contido na mov. 23.Com fulcro no art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80, suspendo o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 01 (um) ano. Intimo a parte exequente acerca da presente decisão, conforme §1º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80.Após decorrido um ano, contado da presente data, sem que sejam localizados bens penhoráveis, desde já, fica determinado o arquivamento provisório dos presentes autos, sem baixa na distribuição, consoante § 2º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou até ulterior requerimento.Ultrapassado o quinquídio (ou seja, cinco anos contados a partir do decurso do prazo de suspensão de um ano), intime-se o exequente para manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente, na forma do § 4º do artigo 40 da Lei n. 6.830/80, no prazo de 10 (dez) dias – já contada a dobra do art. 183 do CPC.Após, remetam-se os autos conclusos para deliberação (art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80). Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.São Miguel do Araguaia, data e hora da assinatura eletrônica. Luiz Fabiano DidonéJuiz SubstitutoDecreto Judiciário n. 1.396/2025

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 20:30

Execução frustrada

30/07/2025, 20:15

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 23:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:37

Expedida/certificada

18/06/2025, 15:42

Petição (Petição (outras))

15/06/2025, 20:12

Confirmada

09/06/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia 2ª VARA JUDICIAL - ESCRIVANIA DE FAZENDAS PÚBLICAS ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO nº 05/2010 e 26/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA) Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. (Art. 152, IV, do NCPC). Face ao retorno dos autos do TRF, ficam intimadas as partes para que tomem conhecimento e requeiram, no prazo de 05(cinco) dias, o que entender pertinente, sob pena de novo arquivamento. (PORTARIA CONJUNTA 01/2021, cap II, art. 4º) São Miguel do Araguaia, 30 de maio de 2025 Rafaella Coelho de Souza Chaves Analista Judiciário - 5099315

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 18:53

Expedida/certificada

30/05/2025, 15:35

Ato ordinatório

30/05/2025, 15:33

Recebimento

30/05/2025, 15:09

Desarquivamento

30/05/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Recebimento

Desarquivamento

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