Cumprimento de sentença 0303236-76.2016.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 0303236-76.2016.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/11/2025, 00:00

Confirmada

31/10/2025, 17:00

Confirmada

31/10/2025, 17:00

Expedição de documento (Certidão)

31/10/2025, 15:31

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 10:42

Expedição de documento (Certidão)

05/09/2025, 10:39

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0303236-76.2016.8.09.0137 Requerente: IDALINA FERREIRA NOBRE CPF/CNPJ: 002.388.461-48Requerido(a): OI S.A CPF/CNPJ: 76.535.764/0328-51Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por IDALINA FERREIRA NOBRE em face de OI S.A, partes qualificadas nos autos.Em síntese, extrai-se da narrativa nos autos que a autora “é assinante do serviço de telefonia fixa residencial através do contrato nº 117.813.472-2, referente à linha telefônica (64) 3633-1356 e que analisando as faturas, constatou cobrança de serviços não contratados denominados: "COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2", no valor de R$ 21,62 (vinte e um reais e sessenta e dois centavos), e "PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO", no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), sustentando não ter contratado ou anuído com a contratação.Nesse sentido, requereu: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) declaração da inexistência dos débitos mencionados na exordial; iv) repetição do indébito (R$ 1.022,88 - mil e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos); v) indenização por danos morais arbitrada pelo juízo, além da concessão de tutela de urgência determinando que a requerida se abstenha de promover as cobranças não reconhecidas.A tutela de urgência foi deferida (evento 03, p. 28).Devidamente citada, a ré apresentou contestação (evento 03, p. 54), alegando, no mérito, que é serviço disponibilizado à autora, o qual deve constar na fatura, mas não é cobrado, porquanto há descontos em valores superiores do total debitado. Sustentou a validade das cobranças e a contratação da autora. Juntou documentos.Réplica ao evento 03, p. 205. Os autos foram suspensos em face da afetação do Tema 954 do STJ (evento 03, p. 215).Após o decurso de diversos anos de suspensão, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (evento 61).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625- 63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Do distinguishingSem prejuízo, cediço que o magistrado de primeiro grau deve, sobretudo no sistema de precedentes observar as resoluções de demandas repetitivas, com fulcro no art. 926, III do Código de Processo Civil. Todavia, também podem se distanciar de tais entendimentos fundamentadamente pela distinção do caso concreto da jurisprudência, sob pena, inclusive de prejuízo à individualização do julgamento.No caso em testilha, em que pese o feito ter passado anos sobrestado pela afetação do supramencionado Repetitivo do Superior Tribunal, entendo que as matérias se divirjam consideravelmente. Isso porque, o Tema 954 trata da i) indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; ii) ocorrência de dano moral indenizável e se "in re ipsa"; iii) prazo prescricional para demanda de repetição do indébito; iv) indébito restituível de forma simples ou dobrada; v) afetação de valores pagos até julgamento da lide.Lado outro, esta ação pretende contestar apenas a contratação, declarando a cobrança ilegítima, de modo que não se adentra em fundamentos prescricionais e valores a maior do que exarado na peça vestibular.Além disso, não há argumentos sobre a mudança de franquia/serviço sem a anuência do consumidor. Não se olvida ainda que após sobrestamento do repetitivo, muitas dessas questões foram resolvidas em incidentes apartados pelo próprio STJ, bem como a jurisprudência do Tribunal a que nos vinculamos vem decidindo sobre a cobrança indevida de serviço não contratado.Dessa forma, tendo em vista os detalhes que divergem do supramencionado IRDR, nada obsta o julgamento da lide.Pois bem.Da inexistência do débitoInsurge dos autos a controvérsia sobre a devida cobrança dos serviços denominados por "COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2", no valor de R$ 21,62 (vinte e um reais e sessenta e dois centavos), e "PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO", no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) nas faturas de linha telefônica contratada pela autora junto à requerida.Sem delongas, vejo que razão assiste à pretensão autoral, pois indevida a inserção de serviço não contratado e que não há demonstração de avença sobre tal nos autos pela requerida, ônus que lhe cabia, em razão da aplicação das normas consumeristas, bem como nos termos do art. 373, II, CPC.Assim, a “decisão de contratar, ou não, um serviço, é uma opção do consumidor, não podendo o fornecedor impor a contratação de forma unilateral. Tendo o consumidor alegado a existência de fato negativo, ou seja, havendo a afirmação, por parte do postulante, de que não contratou os serviços impugnados, compete ao promovido demonstrar a existência de prévia pactuação, apta a justificar o incremento de valor cobrado. Isso porque, não se pode exigir de um demandante que prove não ter praticado determinada conduta, pois trata-se da conhecida prova impossível (ou prova de fato negativo). Além disso, a demandada é pessoa jurídica de porte econômico expressivo, detentora de relevante acervo documental, possuindo, assim, plena capacidade de guarda e apresentação da documentação indispensável ao deslinde da matéria debatida” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5104081-45.2018.8.09.0134, MM. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II, julgado em 30/07/2025).Desta forma, verifico que a requerida não juntou aos autos nenhum elemento probatório que indicasse minimamente a manifesta vontade da requerente em contratar o serviço lançado à fatura. Inobstante, apresenta apenas reproduções de telas sistêmicas, provas unilaterais, mas que também não demonstram nada além do que se coteja das faturas, tendo em vista que uma é basicamente a repetição da outra. A respeito:APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. 'PRINTS' DE TELA DO PRÓPRIO SISTEMA. UNILATERALIDADE. INUTILIDADE COMO MEIO DE PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Os meros 'prints' de tela de computador, provenientes do próprio sistema interno da apelada, são ineficazes como meio de prova, diante da unilateralidade da sua formação, não havendo como entender comprovada a relação contratual supostamente entabulada entre as partes, segundo entendimento já consolidado neste sodalício. 2. Não comprovada a efetiva contratação dos serviços, tem-se por ilícita a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor e, tendo em conta que, em casos como este, o dano moral se caracteriza in re ipsa, o infortúnio alvejado ao apelante é passível de reparação pecuniária. 3. Consoante decidido pelo STJ, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos - > Apelação Cível: 2053525620168090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 19/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) (grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PROVA DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INADMISSIBILIDADE. IDONEIDADE DA PACTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO DE TELAS (PRINTS) DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES DALI EXTRAÍDAS. IMPRESTABILIDADE PARA ESTE FIM. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Os documentos que instruem a contestação apresentada referem-se, basicamente, a diversas telas (prints) do sistema interno informatizado da sociedade empresária ré/recorrente sendo que a aludida documentação é, pois, unilateral, não se prestando como único meio de comprovação da existência de relação negocial entre os litigantes.5. A empresa ré/apelante não trouxe aos presentes autos qualquer outro elemento de prova corroborando a documentação unilateral por ela produzida e, por conseguinte, ratificando a tese defensiva de que houve, sim, a contratação dos serviços por ela cobrados, isto é, nenhuma das informações unilateralmente extraídas do sistema interno da parte demandada possuem respaldo probatório.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5649490- 39.2019.8.09.0170, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Campinorte - Vara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) (grifo nosso)Ato contínuo, a alegação da ausência de cobrança não merece prosperar, tendo em vista que os descontos registrados nas faturas são em valores e denominações distintos daquele impugnado nesta ação.Dessa forma, não é porque os descontos são superiores ao débito controvertido que a requerida pode se eximir de sua obrigação perante o consumidor. Ora, se a parte autora tem direito a desconto, independente de seu valor, não pode ser cobrada por serviço indesejado e que nega ter pactuado. Nesse sentido:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação de serviços c/c danos morais e materiais. I. Serviço de telefonia não contratado. Serviço Inglês Mensal. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Constatada a indevida cobrança dos serviços de telefonia à revelia do consumidor, fica evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável. II. Danos morais. Redução do Quantum fixado a título de indenização. Impossibilidade. Súmula 32 do TJGO. Verificadas as circunstâncias fáticas, a extensão do dano e a condição econômica da parte fornecedora, bem como o caráter pedagógico da medida, observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pela juíza de primeiro grau, encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, assim, se falar em redução da condenação arbitrada, aplicando-se ao caso a Súmula n. 32 desta Corte de Justiça. III. Repetição simples do indébito configurado. Em caso de existência de crédito em favor da consumidora, essa restituição deverá ocorrer de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5672613-38.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Da repetição do indébitoDemonstrada a cobrança indevida do serviço não contratado, impende-se a restituição do indébito, restando saber se na forma dobrada ou simples.O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No entanto, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa).A propósito, a transcrevo trecho da ementa:(...) 6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boafé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva. (...) De mais a mais, houve a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021).Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito.In casu, tratando-se de cobranças todas anteriores a 30/03/2021, haverá recairá no reembolso dos valores cobrados indevidamente a modulação supramencionada. Assim, uma vez que a boa-fé deve ser presumida e não há prova mínima nesse sentido sobre a conduta da requerida, não há que se falar em repetição do indébito, que deverá ser ressarcido na forma simples.Quanto aos consectários legais, em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, consigno que, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil.Dos danos moraisNo caso, para configuração do dano moral não basta conclusão da cobrança indevida, sendo impreterível a demonstração das lesões extrapatrimoniais que ultrapassem o mero aborrecimento.Corrobora com isso o fato de não haver indícios de negativação dos dados da autora, razão pela qual se infere que a situação vertente se limitou a mero dissabor da vida cotidiana.Nesta extensão, mister se faz a improcedência dos danos morais. Sobre o tema, amparo-me nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Especial, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002), e não ao prazo especial de três anos relativo ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2. Tal orientação espelha a compreensão da eg. Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe de 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC de 1973, referente ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, e que deu origem à Súmula 412/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 753.765/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021) (grifo nosso)DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para declarar a cobrança indevida dos débitos nominados "COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2" e "PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO" nas faturas da autora junto à ré, bem como determinar a restituição na modalidade simples do indébito, dos valores indevidamente descontados.Até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil.Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a 50% (cinquenta por cento) do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; cuja exigibilidade suspendo em face da autora, tendo em vista estar sob o pálio da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

06/08/2025, 15:41

Procedência em Parte

06/08/2025, 15:34

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:21

Documentos

Outros

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 0303236-76.2016.8.09.0137 Requerente: IDALINA FERREIRA NOBRE CPF/CNPJ: 002.388.461-48Requerido(a): OI S.A CPF/CNPJ: 76.535.764/0328-51Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de não fazer, repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por IDALINA FERREIRA NOBRE em face de OI S.A, partes qualificadas nos autos.Em síntese, extrai-se da narrativa nos autos que a autora “é assinante do serviço de telefonia fixa residencial através do contrato nº 117.813.472-2, referente à linha telefônica (64) 3633-1356 e que analisando as faturas, constatou cobrança de serviços não contratados denominados: "COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2", no valor de R$ 21,62 (vinte e um reais e sessenta e dois centavos), e "PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO", no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais), sustentando não ter contratado ou anuído com a contratação.Nesse sentido, requereu: i) concessão da gratuidade da justiça; ii) inversão do ônus da prova; iii) declaração da inexistência dos débitos mencionados na exordial; iv) repetição do indébito (R$ 1.022,88 - mil e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos); v) indenização por danos morais arbitrada pelo juízo, além da concessão de tutela de urgência determinando que a requerida se abstenha de promover as cobranças não reconhecidas.A tutela de urgência foi deferida (evento 03, p. 28).Devidamente citada, a ré apresentou contestação (evento 03, p. 54), alegando, no mérito, que é serviço disponibilizado à autora, o qual deve constar na fatura, mas não é cobrado, porquanto há descontos em valores superiores do total debitado. Sustentou a validade das cobranças e a contratação da autora. Juntou documentos.Réplica ao evento 03, p. 205. Os autos foram suspensos em face da afetação do Tema 954 do STJ (evento 03, p. 215).Após o decurso de diversos anos de suspensão, a parte autora pugnou pelo julgamento do feito (evento 61).Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão unicamente de direito e os fatos vinculados prescindem de dilação probatória.Ao assim proceder, sustenta-se na tese de desnecessidade da produção de novas provas, acarretando, operando-se, por consequência, a preclusão lógica. Cita-se, nesse sentido, o seguinte precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL POR SELFIE. PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO FORMULADO PELO PRÓPRIO AUTOR/RECORRENTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS. INCONTESTÁVEL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061/STJ. 1. A insurgência recursal estende-se sobre a alegação de que seu direito de defesa foi cerceado, bem assim que foi vítima de fraude contratual a justificar a declaração de inexistência do contrato, o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da repetição de indébito. 2. Não há que se falar de ocorrência de cerceamento de defesa, haja vista que intimado a especificar as provas que pretendia produzir, o recorrente requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 25), o que caracteriza a preclusão lógica. Além disso, tal comportamento é incoerente e atenta contra a boa-fé processual, sendo vedado pelo ordenamento jurídico (venire contra factum proprium). 3. No que se refere à afronta ao princípio da não surpresa, registra-se que o julgamento antecipado da lide não configura decisão-surpresa. De mais a mais, observa-se que a autora, por meio da impugnação apresentada no mov. 21, manifestou-se suficientemente sobre as teses e documentos colacionados na contestação de mov. 14. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5590625- 63.2023.8.09.0079, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024)Do distinguishingSem prejuízo, cediço que o magistrado de primeiro grau deve, sobretudo no sistema de precedentes observar as resoluções de demandas repetitivas, com fulcro no art. 926, III do Código de Processo Civil. Todavia, também podem se distanciar de tais entendimentos fundamentadamente pela distinção do caso concreto da jurisprudência, sob pena, inclusive de prejuízo à individualização do julgamento.No caso em testilha, em que pese o feito ter passado anos sobrestado pela afetação do supramencionado Repetitivo do Superior Tribunal, entendo que as matérias se divirjam consideravelmente. Isso porque, o Tema 954 trata da i) indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa; ii) ocorrência de dano moral indenizável e se "in re ipsa"; iii) prazo prescricional para demanda de repetição do indébito; iv) indébito restituível de forma simples ou dobrada; v) afetação de valores pagos até julgamento da lide.Lado outro, esta ação pretende contestar apenas a contratação, declarando a cobrança ilegítima, de modo que não se adentra em fundamentos prescricionais e valores a maior do que exarado na peça vestibular.Além disso, não há argumentos sobre a mudança de franquia/serviço sem a anuência do consumidor. Não se olvida ainda que após sobrestamento do repetitivo, muitas dessas questões foram resolvidas em incidentes apartados pelo próprio STJ, bem como a jurisprudência do Tribunal a que nos vinculamos vem decidindo sobre a cobrança indevida de serviço não contratado.Dessa forma, tendo em vista os detalhes que divergem do supramencionado IRDR, nada obsta o julgamento da lide.Pois bem.Da inexistência do débitoInsurge dos autos a controvérsia sobre a devida cobrança dos serviços denominados por "COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2", no valor de R$ 21,62 (vinte e um reais e sessenta e dois centavos), e "PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO", no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) nas faturas de linha telefônica contratada pela autora junto à requerida.Sem delongas, vejo que razão assiste à pretensão autoral, pois indevida a inserção de serviço não contratado e que não há demonstração de avença sobre tal nos autos pela requerida, ônus que lhe cabia, em razão da aplicação das normas consumeristas, bem como nos termos do art. 373, II, CPC.Assim, a “decisão de contratar, ou não, um serviço, é uma opção do consumidor, não podendo o fornecedor impor a contratação de forma unilateral. Tendo o consumidor alegado a existência de fato negativo, ou seja, havendo a afirmação, por parte do postulante, de que não contratou os serviços impugnados, compete ao promovido demonstrar a existência de prévia pactuação, apta a justificar o incremento de valor cobrado. Isso porque, não se pode exigir de um demandante que prove não ter praticado determinada conduta, pois trata-se da conhecida prova impossível (ou prova de fato negativo). Além disso, a demandada é pessoa jurídica de porte econômico expressivo, detentora de relevante acervo documental, possuindo, assim, plena capacidade de guarda e apresentação da documentação indispensável ao deslinde da matéria debatida” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, 5104081-45.2018.8.09.0134, MM. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDA, Quirinópolis - 2ª Vara Cível - II, julgado em 30/07/2025).Desta forma, verifico que a requerida não juntou aos autos nenhum elemento probatório que indicasse minimamente a manifesta vontade da requerente em contratar o serviço lançado à fatura. Inobstante, apresenta apenas reproduções de telas sistêmicas, provas unilaterais, mas que também não demonstram nada além do que se coteja das faturas, tendo em vista que uma é basicamente a repetição da outra. A respeito:APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBANTE. 'PRINTS' DE TELA DO PRÓPRIO SISTEMA. UNILATERALIDADE. INUTILIDADE COMO MEIO DE PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1. Os meros 'prints' de tela de computador, provenientes do próprio sistema interno da apelada, são ineficazes como meio de prova, diante da unilateralidade da sua formação, não havendo como entender comprovada a relação contratual supostamente entabulada entre as partes, segundo entendimento já consolidado neste sodalício. 2. Não comprovada a efetiva contratação dos serviços, tem-se por ilícita a cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor e, tendo em conta que, em casos como este, o dano moral se caracteriza in re ipsa, o infortúnio alvejado ao apelante é passível de reparação pecuniária. 3. Consoante decidido pelo STJ, a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676608/RS). Assim, não havendo engano justificável por parte do cobrador, deve a repetição do indébito ser realizada em dobro. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - > Recursos - > Apelação Cível: 2053525620168090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 19/04/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) (grifo nosso)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. PROVA DE FATOS NEGATIVOS (PROVA DIABÓLICA). INADMISSIBILIDADE. IDONEIDADE DA PACTUAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR DOS SERVIÇOS. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPRODUÇÃO DE TELAS (PRINTS) DO SISTEMA INTERNO DA EMPRESA RÉ. PROVA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CORROBORANDO AS INFORMAÇÕES DALI EXTRAÍDAS. IMPRESTABILIDADE PARA ESTE FIM. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) 4. Os documentos que instruem a contestação apresentada referem-se, basicamente, a diversas telas (prints) do sistema interno informatizado da sociedade empresária ré/recorrente sendo que a aludida documentação é, pois, unilateral, não se prestando como único meio de comprovação da existência de relação negocial entre os litigantes.5. A empresa ré/apelante não trouxe aos presentes autos qualquer outro elemento de prova corroborando a documentação unilateral por ela produzida e, por conseguinte, ratificando a tese defensiva de que houve, sim, a contratação dos serviços por ela cobrados, isto é, nenhuma das informações unilateralmente extraídas do sistema interno da parte demandada possuem respaldo probatório.(...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5649490- 39.2019.8.09.0170, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Campinorte - Vara Cível, julgado em 03/08/2020, DJe de 03/08/2020) (grifo nosso)Ato contínuo, a alegação da ausência de cobrança não merece prosperar, tendo em vista que os descontos registrados nas faturas são em valores e denominações distintos daquele impugnado nesta ação.Dessa forma, não é porque os descontos são superiores ao débito controvertido que a requerida pode se eximir de sua obrigação perante o consumidor. Ora, se a parte autora tem direito a desconto, independente de seu valor, não pode ser cobrada por serviço indesejado e que nega ter pactuado. Nesse sentido:Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação de serviços c/c danos morais e materiais. I. Serviço de telefonia não contratado. Serviço Inglês Mensal. Ato ilícito. Responsabilidade civil. Constatada a indevida cobrança dos serviços de telefonia à revelia do consumidor, fica evidenciada a prática de ato ilícito moralmente indenizável. II. Danos morais. Redução do Quantum fixado a título de indenização. Impossibilidade. Súmula 32 do TJGO. Verificadas as circunstâncias fáticas, a extensão do dano e a condição econômica da parte fornecedora, bem como o caráter pedagógico da medida, observa-se que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pela juíza de primeiro grau, encontra-se em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo, assim, se falar em redução da condenação arbitrada, aplicando-se ao caso a Súmula n. 32 desta Corte de Justiça. III. Repetição simples do indébito configurado. Em caso de existência de crédito em favor da consumidora, essa restituição deverá ocorrer de forma simples, sob pena de enriquecimento ilícito. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5672613-38.2023.8.09.0134, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024)Da repetição do indébitoDemonstrada a cobrança indevida do serviço não contratado, impende-se a restituição do indébito, restando saber se na forma dobrada ou simples.O art. 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.No entanto, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa).A propósito, a transcrevo trecho da ementa:(...) 6. A presente divergência deve ser solucionada à luz do princípio da vulnerabilidade e do princípio da boafé objetiva, inafastável diretriz dual de hermenêutica e implementação de todo o CDC e de qualquer norma de proteção do consumidor. O art. 42, parágrafo único, do CDC faz menção a engano e nega a devolução em dobro somente se for ele justificável. Ou seja, a conduta-base ou ponto de partida para a repetição de indébito é a ocorrência de engano por parte do fornecedor. Como argumento técnico-jurídico de defesa, a justificabilidade (= legitimidade) do engano, para afastar a devolução em dobro, insere-se no domínio da causalidade e não no domínio da culpabilidade, pois esta se resolve pelo prisma da boa-fé objetiva. (...) De mais a mais, houve a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o entendimento fixado aos indébitos de natureza contratual não pública, cobrados após a data da publicação do acórdão (30/03/2021).Vale dizer, antes da referida data, somente será cabível a repetição em dobro se comprovada sua má-fé. Caso contrário, impositiva a repetição simples do indébito.In casu, tratando-se de cobranças todas anteriores a 30/03/2021, haverá recairá no reembolso dos valores cobrados indevidamente a modulação supramencionada. Assim, uma vez que a boa-fé deve ser presumida e não há prova mínima nesse sentido sobre a conduta da requerida, não há que se falar em repetição do indébito, que deverá ser ressarcido na forma simples.Quanto aos consectários legais, em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, consigno que, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil.Dos danos moraisNo caso, para configuração do dano moral não basta conclusão da cobrança indevida, sendo impreterível a demonstração das lesões extrapatrimoniais que ultrapassem o mero aborrecimento.Corrobora com isso o fato de não haver indícios de negativação dos dados da autora, razão pela qual se infere que a situação vertente se limitou a mero dissabor da vida cotidiana.Nesta extensão, mister se faz a improcedência dos danos morais. Sobre o tema, amparo-me nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Especial, a pretensão de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços de telefonia não contratados sujeita-se à norma geral do lapso prescricional de dez anos (art. 205 do CC/2002), e não ao prazo especial de três anos relativo ao enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002). 2. Tal orientação espelha a compreensão da eg. Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe de 15/9/2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do CPC de 1973, referente ao lapso prescricional para repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, e que deu origem à Súmula 412/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EAREsp n. 753.765/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 25/5/2021, DJe de 2/6/2021) (grifo nosso)DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTEPROCEDENTES os pedidos iniciais, tão somente para declarar a cobrança indevida dos débitos nominados "COMODIDADE-PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2" e "PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO" nas faturas da autora junto à ré, bem como determinar a restituição na modalidade simples do indébito, dos valores indevidamente descontados.Até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 397, parágrafo único e 405 do Código Civil). A partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA-IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA-IBGE, observando-se o art. 406 do Código Civil.Considerando a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes a 50% (cinquenta por cento) do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; cuja exigibilidade suspendo em face da autora, tendo em vista estar sob o pálio da gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC.DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicada e registrada.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

07/08/2025, 00:00

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