Cumprimento de sentença 0341356-65.2014.8.09.0136 - TJGO

Cumprimento de sentença 0341356-65.2014.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 13:24

Arquivamento

23/06/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

13/06/2025, 12:56

Evolução da Classe Processual

13/06/2025, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara de Família e SucessõesAutos nº 0341356-65.2014.8.09.0136 DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença em que se busca a averbação da adjudicação de bem imóvel objeto de partilha homologada nos autos de ação de divórcio consensual. Contudo, verifica-se dos documentos juntados que o imóvel em questão encontra-se, atualmente, registrado em nome do Município de Rialma, o que inviabiliza, de plano, o atendimento do pedido tal como formulado.É necessário observar que, para que seja possível a averbação da adjudicação em favor de um dos ex-cônjuges, o imóvel deve estar devidamente registrado em nome do casal ou de um dos ex-consortes, o que não se verifica no caso.De acordo com o ofício de evento retro, jungido pelo Oficial do Registro de Imóveis de Rialma, o imóvel está registrado em nome do ente público municipal, sendo inviável juridicamente proceder-se à adjudicação de bem que, ao menos formalmente, não pertence aos partícipes da relação conjugal.Diante do exposto, intimem-se as partes para adotarem as medidas judiciais cabíveis para regularizar a titularidade dominial do imóvel junto a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e após, realize a averbação determinada.Intimem-se.Oficie-se o Cartório de Registro de Imovés.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - substituto

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara de Família e SucessõesAutos nº 0341356-65.2014.8.09.0136 DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença em que se busca a averbação da adjudicação de bem imóvel objeto de partilha homologada nos autos de ação de divórcio consensual. Contudo, verifica-se dos documentos juntados que o imóvel em questão encontra-se, atualmente, registrado em nome do Município de Rialma, o que inviabiliza, de plano, o atendimento do pedido tal como formulado.É necessário observar que, para que seja possível a averbação da adjudicação em favor de um dos ex-cônjuges, o imóvel deve estar devidamente registrado em nome do casal ou de um dos ex-consortes, o que não se verifica no caso.De acordo com o ofício de evento retro, jungido pelo Oficial do Registro de Imóveis de Rialma, o imóvel está registrado em nome do ente público municipal, sendo inviável juridicamente proceder-se à adjudicação de bem que, ao menos formalmente, não pertence aos partícipes da relação conjugal.Diante do exposto, intimem-se as partes para adotarem as medidas judiciais cabíveis para regularizar a titularidade dominial do imóvel junto a Prefeitura e o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, e após, realize a averbação determinada.Intimem-se.Oficie-se o Cartório de Registro de Imovés.Providências necessárias. CONFIRO força de mandado/ofício a este(a) despacho/decisão/sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - substituto

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 18:44

Confirmada

30/05/2025, 18:44

Outras Decisões

30/05/2025, 15:31

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 15:55

Documento (Outros documentos)

12/05/2025, 17:37

Documento (Outros documentos)

05/05/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:34

Outras Decisões

17/02/2025, 13:46

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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