Cumprimento de sentença 6116277-74.2024.8.09.0019 - TJGO

Cumprimento de sentença 6116277-74.2024.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 17:48

Trânsito em julgado

17/03/2026, 17:48

Trânsito em julgado

17/03/2026, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo em referência Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Qualificado(a) nos autos Requerido(a): Qualificado(a) nos autos SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente noticia o recebimento integral do crédito objeto da presente execução pela via administrativa. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. II. Fundamentação Verifico que houve a satisfação da obrigação exequenda, restando prejudicado o prosseguimento do feito executivo. Com efeito, alcançada a finalidade precípua da execução, qual seja, a satisfação do crédito da parte exequente, resta ausente o interesse processual para o prosseguimento da demanda. III. Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima alinhavados, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo em referência Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Qualificado(a) nos autos Requerido(a): Qualificado(a) nos autos SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte exequente noticia o recebimento integral do crédito objeto da presente execução pela via administrativa. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. II. Fundamentação Verifico que houve a satisfação da obrigação exequenda, restando prejudicado o prosseguimento do feito executivo. Com efeito, alcançada a finalidade precípua da execução, qual seja, a satisfação do crédito da parte exequente, resta ausente o interesse processual para o prosseguimento da demanda. III. Dispositivo Ante o exposto, pelos fundamentos acima alinhavados, DECLARO EXTINTO O FEITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 17:21

Confirmada

18/02/2026, 17:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/02/2026, 15:51

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 15:00

Decurso de Prazo

18/02/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo em referência Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO INTIME-SE o(s) executado(s), na forma do artigo 513, § 2º do Códido de Processo Civil, para efetuar o pagamento do valor informado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput, do CPC/15). Advirto que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 dias. Por outro lado, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento e não tendo este sido efetuado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Efetuada a intimação na forma do parágrafo segundo, caso a parte exequente pretenda realizar diligências junto aos sistemas conveniados de informação/constrição judicial e desde que não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já intimada para promover o recolhimento das custas na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n.º 19/2018, bem como para acostar planilha atualizada do débito, se não houver sido juntada em data recente. FICAM DESDE JÁ DEFERIDAS as buscas de bens via SISBAJUD (inclusive, na modalidade teimosinha até 60 dias), RENAJUD (fazendo incluir restrição de transferência, salvo se alienado fiduciariamente), INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER pleiteadas na forma do parágrafo anterior, devendo a Secretaria adotar as providências que se fizerem necessárias ao seu cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo em referência Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO INTIME-SE o(s) executado(s), na forma do artigo 513, § 2º do Códido de Processo Civil, para efetuar o pagamento do valor informado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput, do CPC/15). Advirto que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 dias. Por outro lado, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento e não tendo este sido efetuado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Efetuada a intimação na forma do parágrafo segundo, caso a parte exequente pretenda realizar diligências junto aos sistemas conveniados de informação/constrição judicial e desde que não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já intimada para promover o recolhimento das custas na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n.º 19/2018, bem como para acostar planilha atualizada do débito, se não houver sido juntada em data recente. FICAM DESDE JÁ DEFERIDAS as buscas de bens via SISBAJUD (inclusive, na modalidade teimosinha até 60 dias), RENAJUD (fazendo incluir restrição de transferência, salvo se alienado fiduciariamente), INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER pleiteadas na forma do parágrafo anterior, devendo a Secretaria adotar as providências que se fizerem necessárias ao seu cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 19:35

Confirmada

09/12/2025, 19:35

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo em referência Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO INTIME-SE o(s) executado(s), na forma do artigo 513, § 2º do Códido de Processo Civil, para efetuar o pagamento do valor informado pelo credor, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (art. 523, caput, do CPC/15). Advirto que transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC. Apresentada impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em 15 dias. Por outro lado, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento e não tendo este sido efetuado, certifique-se e intime-se a parte exequente para requerer o que for pertinente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Efetuada a intimação na forma do parágrafo segundo, caso a parte exequente pretenda realizar diligências junto aos sistemas conveniados de informação/constrição judicial e desde que não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já intimada para promover o recolhimento das custas na forma prevista pelo artigo 8º, inciso I, do Provimento n.º 19/2018, bem como para acostar planilha atualizada do débito, se não houver sido juntada em data recente. FICAM DESDE JÁ DEFERIDAS as buscas de bens via SISBAJUD (inclusive, na modalidade teimosinha até 60 dias), RENAJUD (fazendo incluir restrição de transferência, salvo se alienado fiduciariamente), INFOJUD, SERASAJUD e SNIPER pleiteadas na forma do parágrafo anterior, devendo a Secretaria adotar as providências que se fizerem necessárias ao seu cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BURITI ALEGREProcesso: 6116277-74.2024.8.09.0019Polo Ativo: Aparecida De Fatima Rosa VieiraPolo Passivo: Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E PensionistaSENTENÇA Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, proposta por Aparecida De Fátima Rosa Vieira, em face de AASAP - Associação De Amparo Social ao Aposentado e Pensionista, partes qualificadas na inicial.Narra a parte autora que é aposentada junto à seguridade social e percebeu descontos mensais do valor de R$ 53,57 (cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) em seu benefício. Assevera que não autorizou os descontos que iniciaram em agosto de 2024 e, até data do protocolo da exordial, perduram e totalizam R$ 267,85 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).Requer, em sede de tutela de urgência suspensão dos descontos indevidos, sob pena de multa. No mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito, a devolução em dobro em caso de continuidade dos descontos e a indenização por danos morais com valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais). Atribuiu valor à causa.Decisão no evento 4 determina recebe a inicial, defere a assistência judiciária à autora, assim como a liminar requerida na inicial.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação, em que informa o cancelamento da filiação, impugna a justiça gratuita concedida à autora e a falta de interesse de agir e a ausência de comprovante de endereço em nome da autora. No mérito, defende a legalidade da filiação e apresenta ficha de filiação supostamente assinada eletronicamente pela autora e requer a improcedência dos pedidos iniciais (evento 9).Impugnação à contestação apresentada no evento 12.Instadas acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia técnica (evento 16), enquanto a requerida não se manifestou (evento 17).Decisão saneadora no evento 19, ocasião em que afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova e determinada a realização de prova pericial, a ser custeada pela parte ré.Indeferido o requerimento de suspensão do feito (evento 28).Intimada para realizar o depósito dos honorários periciais, a parte requerida quedou-se inerte (evento 41).Vieram os autos conclusos.É breve o relatório.Decido. Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.Não havendo preliminares a serem debatidas, passo a análise do mérito. Do méritoA questão debatida evidencia nítida relação de consumo devendo, assim, ser apreciada à luz os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor.No caso em questão a parte autora pleiteia a declaração de inexistência da dívida questionada junto à promovida referente aos descontos denominados “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, alegando que não celebrou negócio jurídico algum com ela.Insta ressaltar que em se tratando de ação declaratória negativa cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e na presente hipótese não vislumbro provas contundentes que atestem a celebração da afiliação da autora junto à requerida, apto a legitimar os descontos em seu benefício.Isso porque no evento 19 foi autorizada a realização de perícia, tendo este Juízo intimado a promovida para efetuar o pagamento dos honorários periciais, todavia manteve-se inerte mesmo devidamente intimada para o desiderato, inviabilizando assim a realização do trabalho técnico.Dessarte, presumo o desinteresse na realização da mencionada prova e declaro a preclusão consumativa incumbindo à requerida suportar o ônus processual de sua desídia.Nesse sentido, vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS/APELANTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADO. SÚMULA n.º 28, TJGO. DECISÃO ANTERIOR QUE ATRIBUIU AO APELANTE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA PERÍCIA. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INÉRCIA DO RÉU. PRECLUSÃO. (...) I. Descabe falar em cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, quando existentes provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não demonstrar a existência de prejuízo processual, nos termos da Súmula 28 deste TJGO. II. A responsabilidade dos requeridos/apelantes pelo pagamento dos honorários periciais, já havia sido determinada em decisão anterior nos autos, sem a interposição de recurso próprio e sem o depósito do valor da perícia, sendo imperioso o reconhecimento da preclusão processual para novo questionamento sobre a necessidade e realização da perícia, diante da desídia do requerido ao pagamento dos honorários do perito. III.. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n.º 5295987- 74.2019.8.09.0107, Rel. Desa. Amélia Martins De Araújo, 1a Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) Outrossim, deveria a promovida ter rebatido as alegações da parte autora através de provas robustas e convincentes, mas não se desincumbiu desse ônus pois sequer providenciou o pagamento dos honorários periciais pleiteada no curso da lide.Assim, não cuidou de fornecer meio idôneo de verificar a existência e autenticidade da assinatura nela aposta, ou seja, não cumpriu a determinação judicial para realização da perícia, a qual in casu mostra-se imprescindível.Nessa medida estabelece o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil, que cessa a fé do documento particular quando lhe for contestada a assinatura e enquanto não se comprovar a veracidade do documento.Portanto, incumbe a quem produziu o contrato o ônus de provar sua idoneidade, fato que não restou demonstrado neste processo impondo, assim, o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes. Da Repetição de IndébitoAdemais disso, o direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que os pressupostos para a sanção de repetição do indébito são: (a) cobrança extrajudicial; (b) que a obrigação seja decorrente de relação de consumo; (c) efetivo pagamento a maior pelo consumidor; (d) que não haja erro justificável.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente tese firmada no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS, assentou que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo, estando fundamentada na ausência de boa-fé objetiva.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da sua decisão, determinou a aplicação do seu novo posicionamento às cobranças posteriores ao julgamento (30/03/2021).Sendo assim, vislumbro que a restituição em dobro deverá ser aplicada apenas as parcelas/ cobranças efetivadas após a data da modulação dos feitos da referida decisão supramencionada, (30/03/2021).Em casos similares, a jurisprudência: “Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)” Portanto, considerando que os descontos na conta bancária da parte autora iniciaram em agosto de 2024, conforme extrato previdenciário colacionado no evento 1, a restituição deverá ser realizada em dobro. Do dano moralSobre os danos morais, o fornecedor de serviços responde de forma objetiva e, só não será responsabilizado quando provar que a falha na prestação do serviço ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Ademais, no presente caso, o dano moral é considerado presumido, dispensando, assim, prova concreta do abalo à honra ou à integridade psíquica da autora.Sobre o tema, este é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. 1. O ato ilícito resta suficientemente demonstrado, na medida em que a requerida/apelada não comprovou que os descontos efetuados nos proventos do autor/apelante eram decorrentes de relação jurídica entre as partes, pelo que se mostra indevido. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (in re ipsa), que é presumível na hipótese descrita. (…). APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. (TJGO, AC nº 5221279-02.2018.8.09.0006, Rel. Dr. SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/01/2021) (grifo nosso) Ressalto que a indenização por danos morais visa estabelecer um reparo aos transtornos psíquicos e emocionais, cujo valor deve ser estipulado levando-se em conta as condições pessoais dos envolvidos, com o fito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão.Em análise dos autos, verifico que o valor indenizatório de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), contempla convenientemente os caracteres compensatórios e pedagógicos da medida, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que levam em conta a gravidade do fato e das condições pessoais dos litigantes, com o intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure em enriquecimento indevido ou uma penalidade de insignificante dimensão. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexistência de débito, com o consequente reconhecimento da ilegalidade dos descontos realizados junto ao benefício da autora em favor da promovida AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, sob a rubrica “CONTRIB. AASAP 0800 202 0177”, os quais deverão ser imediatamente cessados;b) CONDENAR a parte promovida a restituir, em dobro, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora, relacionados ao contrato e débito debatido nos autos, e em observância ao disposto pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do desconto, e com incidência de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC) a partir da citação;c) CONDENAR a promovida a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação pelos danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença (SÚMULA 362 DO STJ) e acrescida de juros de mora a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ) que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC);E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito.Em razão da sucumbência, CONDENO a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Transitando em julgado, inexistindo diligências pendentes, certifique-se e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. LUCAS CAETANO MARQUES DE ALMEIDAJuiz de Direito Respondente(Decreto Judiciário n. 4.332/2025)

10/10/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 6116277-74.2024.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Aparecida De Fatima Rosa VieiraRequerido(a): Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista DECISÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais com pedido liminar, proposta por Aparecida De Fátima Rosa Vieira, em face de AASAP - Associação De Amparo Social ao Aposentado e Pensionista, partes qualificadas na inicial.Narra a parte autora que é aposentada junto à seguridade social e percebeu descontos mensais do valor de R$ 53,57 (cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) em seu benefício. Assevera que não autorizou os descontos que iniciaram em agosto de 2024 e, até data do protocolo da exordial, perduram e totalizam R$ 267,85 (duzentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).Requer, em sede de tutela de urgência suspensão dos descontos indevidos, sob pena de multa. No mérito, a declaração de inexistência do débito, a repetição de indébito, a devolução em dobro em caso de continuidade dos descontos e a indenização por danos morais com valor de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais). Atribuiu valor à causa.Decisão no evento 4 determina recebe a inicial, defere a assistência judiciária à autora, assim como a liminar requerida na inicial.Devidamente citada, a requerida apresenta contestação, em que informa o cancelamento da filiação, impugna a justiça gratuita concedida à autora e a falta de interesse de agir e a ausência de comprovante de endereço em nome da autora. No mérito, defende a legalidade da filiação e apresenta ficha de filiação supostamente assinada eletronicamente pela autora e requer a improcedência dos pedidos iniciais (evento 9).Impugnação à contestação apresentada no evento 12.Instadas acerca da produção de provas, a parte autora requereu a realização de perícia técnica (evento 16), enquanto a requerida não se manifestou (evento 17).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Em cumprimento ao disposto no art. 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o feito.PRELIMINARESAusência de interesse de agir.A parte requerida aduz a ausência de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, já que o autor não tentou solucionar o litígio diretamente com o requerido.Ocorre que não se revela necessário que a parte busque, necessariamente, resolver eventuais litígios por meio dos canais de comunicações oferecidos. Primeiramente, por mais recomendável que tais diligências possam ser reputadas, é de ordinário e decorre da experiência comum (art. 375 do CPC) que tais canais geralmente demandam a disponibilização de grande tempo por parte do consumidor e comumente não são capazes de resolver questões mais complexas, como na espécie. Ainda, em segundo lugar, considerar que o uso de tais canais seria condição imprescindível para o ajuizamento de ação judicial é entendimento que viola frontalmente o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988.Não suficiente, há que se considerar que a parte requerida foi regularmente citada e efetivamente apresentou contestação, opondo-se à pretensão formulada pela parte autora, o que, de qualquer modo, evidencia a existência de pretensão resistida. Nesta linha de intelecção, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO. 1. Não há se falar em ausência de pretensão resistida, pois, para que esta reste caracterizada, basta a apresentação de contestação de mérito pela parte ré, evidenciando a recalcitrância do banco em reconhecer a inexistência dos débitos discutidos (...). 2. Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira trouxe prova documental que comprova a modalidade contratada pela requerente, bem como demonstram que a autora efetivamente utilizou o cartão como cartão de crédito, vez que realizou várias compras, em diversos estabelecimentos comerciais, sendo que essas operações em nada se relacionam a eventual empréstimo consignado. 3. Assim, uma vez que houve aproveitamento do crédito fornecido, o contrato firmado entre as partes ocorreu de forma livre e consciente, não havendo, portanto, que se falar em prejuízos causados à apelante, seja de ordem material ou moral. 4. Ante o improvimento do apelo, os honorários advocatícios devem ser majorados, observada a suspensão da sua exigibilidade, por se tratar de beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 50827732220218090174, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2022). Por tais razões, rejeito a preliminar arguida.Da impugnação à justiça gratuita.A requerida insurge-se contra a decisão inicial que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora.No entanto, da documentação anexa a inicial, especialmente o histórico de crédito do benefício previdenciário evidencia a hipossuficiência econômica da autora, a qual recebe mensalmente a média de remuneração pouco superior a um salário-mínimo e ainda possui a renda comprometida por descontos de empréstimos.Considerando que os documentos acostados à exordial demonstram a hipossuficiência econômica da parte autora, não merece acolhimento a preliminar suscitada pela requerida.Desse modo, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora, a teor do art. 98 do CPC.Da ausência de comprovante de endereço válido.De saída, deve-se sublinhar que a parte autora, em sua qualificação constante na exordial, indica ter domicílio nesta Comarca, o que, por si, já comporta presunção de veracidade.Ademais, em diversos documentos presentes nos autos consta que a parte autora reside nesta urbe, como na procuração outorgada e, mormente, nos próprios contratos celebrados junto à ré e ora impugnados (evento 9, arq. 5).Assim, sendo induvidoso que a parte autora possui domicílio nesta Comarca, deve-se reputar irrelevante que o comprovante de endereço apresentado esteja em nome de terceiro, e não em seu nome próprio, razões pelas quais rejeito a preliminar arguida.DOS PONTOS CONTROVERTIDOSO cerne da questão consiste em definir se parte autora autorizou a filiação associativa à requerida e, por consequência, se os descontos decorrentes são legítimos, além da existência e extensão dos alegados danos morais.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVACom relação ao ônus probatório, destaco que a ação será apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor em razão da existência de relação de consumo entre as partes, por força do art. 2º e art. 3º da legislação consumerista, ao qual se enquadra o caso em apreço diante da presenta das figuras de fornecedor e consumidor.Destaca-se, também, que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê o consumidor por equiparação, garantindo proteção legal às vítimas de evento danoso.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I (...). II - A relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 17, a figura do consumidor por equiparação, ampliando o alcance das normas consumeristas no intuito de proteger outras pessoas suscetíveis de serem atingidas pelas atividades dos fornecedores, não obstante não sejam consideradas consumidores stricto sensu. (...) §11º do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857-92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020).” *Grifei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na hipótese, a matéria em debate é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo que ela se enquadre como uma associação sem fins lucrativos, haja vista a caracterização da relação como de consumo, pois, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. (…) (TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637708-41.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISACPINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).” *Grifei.Desse modo, perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor, ainda que a requerida se enquadre como uma associação sem fins lucrativos ou entidade sindical, visto que patente a relação de consumo, considerando-se a prestação dos serviços pela parte demandada, mediante o recebimento de contribuições/remunerações pagas pelo autor (associado).Assim, a parte autora é hipossuficiente em relação à parte ré. Consequentemente, por força do artigo 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, fundado na teoria do risco do negócio.DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVASegundo o artigo 370, caput, do CPC, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Nesse sentido, o entendimento do STJ:“(…) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fáticoprobatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (…) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019)*GrifeiDa períciaNa hipótese, entendo ser necessária a realização de prova pericial documentoscópica, ante a impugnação das assinaturas eletrônica constantes nos contratos apresentados.Determino a intimação da requerida para, no prazo de 15 dias, apresentar na escrivania a ficha de filiação em via original para viabilizar a realização da perícia solicitada, sob pena de arcar processualmente com o ônus de sua omissão.Quanto ao pagamento dos honorários periciais, entendo que a parte ré deverá arcar com o pagamento dos honorários do perito.Isso porque, tratando-se especificamente de prova quanto à falsidade de assinatura, ou seja, alegação de inautenticidade de documento não acobertado pelas condições previstas no artigo 411 do CPC, não prevalece a norma do artigo 373 do CPC, devendo observar o disposto no artigo 429, inciso II, do mesmo Código, recaindo, portanto, o ônus sobre aquele que produziu o documento.No mesmo sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.846.649/MA, tema 1061), firmou a seguinte tese:“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).”Logo, diante da contestação de assinatura, o ônus da prova da sua veracidade cabe à parte que produziu o instrumento. A fé do documento particular cessa com a impugnação do pretenso assinante e a eficácia probatória do documento não se manifestará enquanto não comprovada a sua veracidade.Assim, tendo a parte ré produzido os documentos em que são questionadas as assinaturas e, em consonância com o disposto no artigo 429, inciso II do CPC, o ônus do pagamento dos honorários da perícia grafotécnica deve recair sobre ela.Assim, NOMEIO como perito BRUNO XAVIER ROCHA FERREIRA LIMA, que poderá ser encontrado através dos seguintes dados (62) 9854-72501 (62) 9854-72501; e-mail: [email protected], cujo cadastro encontra-se ativo no Banco de Peritos, conforme determina o Provimento nº 38/2020 da CGJGO.Destarte, intimem-se as partes para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC).Após, intime-se o perito acima nomeado para apresentar a proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias (art. 466, § 2º, do CPC).Em seguida, intime-se a parte requerida manifestar sobre a proposta de honorários. Havendo concordância, a parte requerida, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da verba honorária em conta judicial, mediante comprovação nos autos.Nos termos do art. 466, § 4º, do CPC, desde já, DEFIRO o levantamento de metade do valor dos honorários periciais no início dos trabalhos e a outra metade após a homologação do laudo.Não havendo concordância acerca dos honorários, intime-se o perito para manifestar acerca da contraproposta, no prazo de 05 (cinco) dias.Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para designar data e horário para realização da perícia, cujo laudo deverá conter todos os requisitos especificados no art. 473 do CPC e ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a sua realização.Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC).Nos termos do § 1º do artigo 357 do CPC, intimem-se as partes, para, caso queiram e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem sobre a presente decisão.Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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