Procedimento Comum Cível 5346416-46.2025.8.09.0168 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5346416-46.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 13:58

Petição

13/04/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 17:20

Expedida/certificada

07/04/2026, 16:39

Petição

24/03/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5346416-46.2025.8.09.0168 Parte requerente: Sandro Brasil Pureza Parte requerida: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Sandro Brasil Pureza em desfavor Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou a parte autora, em síntese, que tentou se valer de crédito, mas não conseguiu sob o fundamento de que possuía cadastro restritivo de crédito denominado SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen, no valor de R$ 275,62 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Sustentou que não foi notificada acerca da referida inclusão, acrescentando, ainda, que a dívida informada já teria sido devidamente quitada Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos. No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos para que seja confirmada a tutela provisória de urgência, excluindo em definitivo o apontamento, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Decisão proferida na mov. 05 deferiu a gratuidade de justiça, concedeu a tutela de urgência para retirada do apontamento e determinou a realização de audiência de conciliação. Pedido de habilitação da parte ré na mov. 11. Contestação apresentada na mov. 23. No mérito, a parte ré alegou ter agido no exercício regular de direito, especialmente em razão da existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de anotação junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sustentando, ainda, que tal registro não se equipara a cadastro restritivo de crédito. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 24). Réplica apresentada na mov. 29. Instadas quanto às provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 30 e 34). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do mérito. Considerando a desnecessidade de produção de prova diversa daquela documental já colacionada aos autos, e constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao julgamento do mérito da demanda, os termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Da inscrição junto ao sistema de informações de crédito do banco central. Cinge-se a questão dos autos à análise da alegada irregularidade dos apontamentos inscritos pela instituição financeira no Sistema de Informação de Crédito (SCR) e, em caso positivo, se dela decorreu dano moral indenizável. A princípio, salienta-se que, por ser de consumo a relação jurídica que ora se analisa, devem incidir as normas protetivas contempladas na Lei de n° 8.078/90. Com efeito, qualificada a requerida como prestadora de serviço, na exata definição do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, os contratos por ela celebrados posicionam-se entre os ajustes de consumo, conforme Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é administrado pelo Bacen e regulamentado atualmente por meio da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022. O art. 2º do aludido normativo indica as suas finalidades, senão vejamos: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Adiante, o artigo 13 da resolução prevê que as instituições financeiras, antes de registrarem as operações perante o Sistema de Informações de Crédito devem comunicar o cliente acerca do registro. Veja-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. A responsabilidade pelas informações, nos termos do art. 15 da resolução, é exclusiva das instituições remetentes e abrange as medidas relacionadas no parágrafo único, conforme abaixo transcrito: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I – inclusões de informações no SCR; II – correções e exclusões de informações constantes no SCR; III – identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV – cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V – registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. No caso dos autos, a parte autora acostou relatório de empréstimos e financiamentos extraído do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), no qual se verificam diversas anotações realizadas, sendo objeto da lide a anotação de dívida em prejuízo, no valor total de R$ 275,62 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), realizada, inicialmente, em 03/2025. A parte promovida, em contestação, limitou-se a afirmar que atuou no exercício regular de direito, sustentando que as anotações realizadas decorreram de obrigação legal de prestar informações ao Banco Central acerca das operações financeiras de seus clientes, inexistindo, portanto, ato ilícito ou falha na prestação de serviços capaz de ensejar indenização por danos morais. Nesse contexto, constata-se ser incontroverso o fato de que a inscrição foi efetivamente realizada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o qual, segundo entendimento majoritário firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ostenta natureza de cadastro restritivo, na medida em que é apto a inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. A inclusão indevida nesse cadastro, configura dano moral in re ipsa. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (AREsp n. 2.898.289/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. AUSENTE PREVIA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INSERÇÃO DE DADOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas pelos bancos em consulta prévia de operações de crédito, realizadas por consumidores, para avaliar sua capacidade de pagamento, a fim de diminuir os riscos inerentes de tomada de crédito. 3. O banco demandado decaiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que não demonstrou que comunicou a parte consumidora, previamente, sobre registro de seus dados no SCR (artigo 14, § 3º, do CDC), restando, assim, caracterizada a ilicitude na conduta da instituição bancária demandada. 4. A cláusula contratual que veicula autorização para inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ (REsp 1.348.532-SP). 5. A inscrição de dados pessoais do consumidor em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN), pela instituição financeira, sem a sua prévia comunicação, configura dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a prova material dos danos experimentados. 6. Revertido o julgamento, com a procedência dos pedidos iniciais, invertem-se os ônus de sucumbência para condenar o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5750935-05.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Firmada a premissa da obrigatoriedade de comunicação prévia (Art. 13 da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022) e da natureza de cadastro restritivo do SCR, não há outra conclusão senão a de ilicitude e irregularidade dos registros realizados pela instituição financeira ré em relação à parte autora. Isso porque a mera existência de cláusula contratual que autorize a instituição financeira a proceder com registros junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não a exime do dever de notificar previamente o consumidor, antes da efetivação de qualquer anotação de natureza desabonadora. Ressalta-se, ademais, que não se discute, na presente lide, a existência da dívida ou a inadimplência da parte autora, mas, sim, a realização de anotação desabonadora sem a prévia notificação, circunstância que configura situação irregular. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a exclusão de registro no SCR/SISBACEN, com indicação de ?prejuízo/vencido?, por ausência de prévia notificação. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a excluir definitivamente os registros negativos do SISBACEN/SCR. A financeira apelou, alegando que o SCR não se equipara a órgãos de restrição ao crédito, possuindo caráter de informação obrigatória ao BACEN. Sustentou que a comunicação prévia ocorre com a ciência do cliente no ato da contratação, havendo previsão contratual a respeito, não se exigindo notificações reiteradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui caráter de registro restritivo de crédito; e (ii) saber se a inclusão de informações no SCR exige notificação prévia específica do devedor, além da previsão em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza restritiva, por ser utilizado pelas instituições financeiras para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores. 3.2. A mera autorização contratual genérica não satisfaz as exigências da Resolução CMN nº 5.037/2022, que determina que a comunicação deve conter as orientações e esclarecimentos do respectivo art. 16. 3.3. A inclusão no SCR sem observância dos requisitos regulamentares caracteriza ato ilícito, impondo-se a exclusão do registro. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A autorização contratual genérica não atende aos requisitos da Resolução CMN nº 5.037/2022 para anotação desabonadora no SCR independente de prévia notificação, impondo a exclusão do registro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CDC, arts. 14, 43, §2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 12, 13, 16. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP; TJGO, AC 5152933-53.2021.8.09.0051; TJGO, AC 5249017-59.2020.8.09.0146; TJGO, AC 5386636-20.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5804932-14.2024.8.09.0011, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2025 09:00:00) Logo, tratando-se de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em que o consumidor se encontra em posição de hipossuficiência, competia à instituição financeira comprovar a regularidade do registro efetuado, demonstrando a prévia comunicação ao cliente, ônus do qual não se desincumbiu. A título de jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Na hipótese, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelante sobre a anotação dos dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), caracterizando a ilicitude da sua conduta, razão por que deve ser cancelada a inscrição. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ANOTAÇÕES ANTERIORES NO CADASTRO. A existência de anotação preexistente e legítima no cadastro restritivo atrai a aplicabilidade da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, o que configura óbice ao pleito indenizatório. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida no verbete sumular para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se aponta eventual irregularidade, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 57705370720238090051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Por tais razões, não tendo a parte ré apresentado prova idônea acerca da notificação prévia da parte autora sobre a anotação de seus dados no SISBACEN/SCR, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida a ilicitude e irregularidade de sua conduta. 1.2. Do dano moral. Cediço que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, entendendo-se o ato ilícito por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (artigos 186 e 927, do Código Civil). Quanto aos danos morais, estes ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Sendo a relação de consumo, conforme já consignado, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, no caso concreto, competia à parte autora demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo desnecessária a comprovação da culpa em sentido amplo. Em relação à conduta, a parte autora, por meio do relatório de empréstimos e financiamentos extraído do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), demonstrou que a instituição financeira ré realizou apontamentos vinculados ao seu nome. A instituição financeira, por sua vez, admitiu a realização dos apontamentos, sob o argumento de exercício regular do direito, mas não logrou êxito em comprovar a regularidade das inscrições negativas efetuadas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), motivo pelo qual foram consideradas ilícitas no tópico precedente. Quanto aos alegados danos de ordem moral, tem-se que decorrem da própria natureza restritiva do cadastro e a da existência de apontamento o SCR. Resta, por fim, analisar a existência do chamado nexo de causalidade para fins de aperfeiçoamento da responsabilidade civil da instituição financeira ré. Nesse ponto, é entendimento consolidado na jurisprudência, consubstanciado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que, mesmo diante de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há falar em indenização por danos morais quando existente inscrição preexistente legítima, ressalvado, entretanto, o direito ao cancelamento da anotação irregular. Confira-se: Súmula 385/STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso vertente, constata-se que a anotação irregular objeto da presente demanda foi registrada, inicialmente, em março de 2025. Contudo, o extrato do SCR anexado aos autos, evidencia a existência de outras inscrições realizadas por outras instituições financeiras, em períodos anteriores ao registro ora questionado. Destaca-se: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – dívida em prejuízo no valor de R$ 1.670,67 – Incluída em 12/2024. FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A – dívida vencida no valor de R$ 729,91 - Incluída em 05/2023. Diante desse contexto, ausentes elementos que demonstrem a irregularidade das inscrições anteriores, ônus que incumbia à parte autora como prova mínima do direito alegado, afasta-se a configuração do dano moral decorrente dos apontamentos atribuídos à parte ré, em virtude do rompimento do nexo de causalidade. A título de jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR). FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.2. O artigo 13, da Resolução nº 5.037/2022, do Banco Central do Brasil, estabelece a necessidade de a instituição financeira realizar a prévia notificação do consumidor antes de inscrevê-la no Sistema de Informações de Crédito ? SCR, sob pena de se configurar ato ilícito passível de indenização, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça.3. A Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça preconiza que ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?.4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385, para reconhecer o dano moral, ainda que o consumidor tenha anotações preexistentes no cadastro de proteção ao crédito, desde que existam elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações de que as referidas anotações sejam irregulares.5. A caracterização da má-fé processual depende da comprovação de dolo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que, não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé.6. A fixação do valor da verba honorária deve estar de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5555797-17.2024.8.09.0011, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025 10:00:00) Assim, ainda que constatada a irregularidade do registro no SCR/SISBACEN, pela ausência de prévia notificação, a existência de inscrição preexistente legítima afasta a configuração de dano moral indenizável, preservando-se, contudo, o direito ao cancelamento da anotação irregular, nos exatos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. 2. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida anteriormente, tornando definitivo o cancelamento dos apontamentos realizados pela instituição financeira ré em desfavor da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o réu e 50% (cinquenta por cento) para a autora, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, ARBITRO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte. Em relação à parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

13/03/2026, 19:00

Confirmada

13/03/2026, 19:00

Procedência em Parte

13/03/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Cível Área Pública Municipal, Lote 1, quadra 25, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás - GO, 72910729 ATO ORDINATÓRIO Ato com fundamento nos artigos 130 e 131 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado de Goiás. Protocolo: 5346416-46.2025.8.09.0168 - PJD Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada meio, sob pena de preclusão. Águas Lindas de Goiás, 30 de outubro de 2025. (Documento assinado digitalmente) Taynara dos Santos Mateus Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível - 5244483

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 17:54

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5346416-46.2025.8.09.0168 Parte requerente: Sandro Brasil Pureza Parte requerida: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento SENTENÇA Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Sandro Brasil Pureza em desfavor Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Partes devidamente qualificadas nos autos. Narrou a parte autora, em síntese, que tentou se valer de crédito, mas não conseguiu sob o fundamento de que possuía cadastro restritivo de crédito denominado SCR - Sistema de Informação de Crédito Registrado Bacen, no valor de R$ 275,62 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos). Sustentou que não foi notificada acerca da referida inclusão, acrescentando, ainda, que a dívida informada já teria sido devidamente quitada Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para que seja determinado que a requerida promova a exclusão do apontamento discutido nestes autos. No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos para que seja confirmada a tutela provisória de urgência, excluindo em definitivo o apontamento, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Decisão proferida na mov. 05 deferiu a gratuidade de justiça, concedeu a tutela de urgência para retirada do apontamento e determinou a realização de audiência de conciliação. Pedido de habilitação da parte ré na mov. 11. Contestação apresentada na mov. 23. No mérito, a parte ré alegou ter agido no exercício regular de direito, especialmente em razão da existência de cláusula contratual que prevê a possibilidade de anotação junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), sustentando, ainda, que tal registro não se equipara a cadastro restritivo de crédito. Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 24). Réplica apresentada na mov. 29. Instadas quanto às provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (mov. 30 e 34). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do mérito. Considerando a desnecessidade de produção de prova diversa daquela documental já colacionada aos autos, e constatada a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, passo ao julgamento do mérito da demanda, os termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1. Da inscrição junto ao sistema de informações de crédito do banco central. Cinge-se a questão dos autos à análise da alegada irregularidade dos apontamentos inscritos pela instituição financeira no Sistema de Informação de Crédito (SCR) e, em caso positivo, se dela decorreu dano moral indenizável. A princípio, salienta-se que, por ser de consumo a relação jurídica que ora se analisa, devem incidir as normas protetivas contempladas na Lei de n° 8.078/90. Com efeito, qualificada a requerida como prestadora de serviço, na exata definição do artigo 3º da Lei n° 8.078/90, os contratos por ela celebrados posicionam-se entre os ajustes de consumo, conforme Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é administrado pelo Bacen e regulamentado atualmente por meio da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022. O art. 2º do aludido normativo indica as suas finalidades, senão vejamos: Art. 2º O SCR é administrado pelo Banco Central do Brasil e tem por finalidades: I - prover informações ao Banco Central do Brasil, para fins de monitoramento do crédito no sistema financeiro e para o exercício de suas atividades de fiscalização; e II - propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras e entre demais entidades, conforme definido no art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, sobre o montante de responsabilidades de clientes em operações de crédito. Adiante, o artigo 13 da resolução prevê que as instituições financeiras, antes de registrarem as operações perante o Sistema de Informações de Crédito devem comunicar o cliente acerca do registro. Veja-se: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. A responsabilidade pelas informações, nos termos do art. 15 da resolução, é exclusiva das instituições remetentes e abrange as medidas relacionadas no parágrafo único, conforme abaixo transcrito: Art. 15. As informações constantes no SCR são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. Parágrafo único. A responsabilidade de que trata o caput abrange as seguintes medidas: I – inclusões de informações no SCR; II – correções e exclusões de informações constantes no SCR; III – identificação de operações de crédito que se encontrem sub judice; IV – cumprimento de determinações judiciais e o fornecimento de informações sobre essas determinações; e V – registro de manifestações de discordância apresentadas pelos contratantes, bem como de outras condições e anotações necessárias para garantir a completude, a fidedignidade e a integridade da informação sobre as operações de crédito. No caso dos autos, a parte autora acostou relatório de empréstimos e financiamentos extraído do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), no qual se verificam diversas anotações realizadas, sendo objeto da lide a anotação de dívida em prejuízo, no valor total de R$ 275,62 (duzentos e setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), realizada, inicialmente, em 03/2025. A parte promovida, em contestação, limitou-se a afirmar que atuou no exercício regular de direito, sustentando que as anotações realizadas decorreram de obrigação legal de prestar informações ao Banco Central acerca das operações financeiras de seus clientes, inexistindo, portanto, ato ilícito ou falha na prestação de serviços capaz de ensejar indenização por danos morais. Nesse contexto, constata-se ser incontroverso o fato de que a inscrição foi efetivamente realizada junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o qual, segundo entendimento majoritário firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ostenta natureza de cadastro restritivo, na medida em que é apto a inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. A propósito, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SISBACEN. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1022 do CPC. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, haja vista que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários. A inclusão indevida nesse cadastro, configura dano moral in re ipsa. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. (AREsp n. 2.898.289/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR/SISBACEN. AUSENTE PREVIA NOTIFICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AUTORIZA A INSERÇÃO DE DADOS. ILEGALIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO. REPARAÇÃO DEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento das operações de crédito no sistema financeiro, bem como a fiscalização das atividades bancárias, além de propiciar o intercâmbio de informações entre os bancos, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2. As informações fornecidas ao SISBACEN possuem a natureza restritiva de crédito, pois são utilizadas pelos bancos em consulta prévia de operações de crédito, realizadas por consumidores, para avaliar sua capacidade de pagamento, a fim de diminuir os riscos inerentes de tomada de crédito. 3. O banco demandado decaiu do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), tendo em vista que não demonstrou que comunicou a parte consumidora, previamente, sobre registro de seus dados no SCR (artigo 14, § 3º, do CDC), restando, assim, caracterizada a ilicitude na conduta da instituição bancária demandada. 4. A cláusula contratual que veicula autorização para inserção de informações no SCR revela-se abusiva e ilegal, consoante entendimento do STJ (REsp 1.348.532-SP). 5. A inscrição de dados pessoais do consumidor em sistema com caráter restritivo (SCR/SISBACEN), pela instituição financeira, sem a sua prévia comunicação, configura dano moral presumido (in re ipsa), o qual dispensa a prova material dos danos experimentados. 6. Revertido o julgamento, com a procedência dos pedidos iniciais, invertem-se os ônus de sucumbência para condenar o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5750935-05.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Firmada a premissa da obrigatoriedade de comunicação prévia (Art. 13 da Resolução CMN n° 5.037 de 29/9/2022) e da natureza de cadastro restritivo do SCR, não há outra conclusão senão a de ilicitude e irregularidade dos registros realizados pela instituição financeira ré em relação à parte autora. Isso porque a mera existência de cláusula contratual que autorize a instituição financeira a proceder com registros junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não a exime do dever de notificar previamente o consumidor, antes da efetivação de qualquer anotação de natureza desabonadora. Ressalta-se, ademais, que não se discute, na presente lide, a existência da dívida ou a inadimplência da parte autora, mas, sim, a realização de anotação desabonadora sem a prévia notificação, circunstância que configura situação irregular. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA INFORMATIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer, pretendendo a exclusão de registro no SCR/SISBACEN, com indicação de ?prejuízo/vencido?, por ausência de prévia notificação. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a excluir definitivamente os registros negativos do SISBACEN/SCR. A financeira apelou, alegando que o SCR não se equipara a órgãos de restrição ao crédito, possuindo caráter de informação obrigatória ao BACEN. Sustentou que a comunicação prévia ocorre com a ciência do cliente no ato da contratação, havendo previsão contratual a respeito, não se exigindo notificações reiteradas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) possui caráter de registro restritivo de crédito; e (ii) saber se a inclusão de informações no SCR exige notificação prévia específica do devedor, além da previsão em contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR) possui natureza restritiva, por ser utilizado pelas instituições financeiras para avaliar a capacidade de pagamento dos consumidores. 3.2. A mera autorização contratual genérica não satisfaz as exigências da Resolução CMN nº 5.037/2022, que determina que a comunicação deve conter as orientações e esclarecimentos do respectivo art. 16. 3.3. A inclusão no SCR sem observância dos requisitos regulamentares caracteriza ato ilícito, impondo-se a exclusão do registro. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A autorização contratual genérica não atende aos requisitos da Resolução CMN nº 5.037/2022 para anotação desabonadora no SCR independente de prévia notificação, impondo a exclusão do registro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X; CDC, arts. 14, 43, §2º; Resolução CMN nº 5.037/2022, arts. 12, 13, 16. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp 851.585/SP; TJGO, AC 5152933-53.2021.8.09.0051; TJGO, AC 5249017-59.2020.8.09.0146; TJGO, AC 5386636-20.2023.8.09.0051. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5804932-14.2024.8.09.0011, FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/09/2025 09:00:00) Logo, tratando-se de demanda regida pelo Código de Defesa do Consumidor, em que o consumidor se encontra em posição de hipossuficiência, competia à instituição financeira comprovar a regularidade do registro efetuado, demonstrando a prévia comunicação ao cliente, ônus do qual não se desincumbiu. A título de jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. I. INCLUSÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR/SISBACEN. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO N. 4.571/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. O Sistema de Informações de Créditos (SCR) é constituído por informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito, que tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro, a fiscalização das atividades bancárias, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. As informações fornecidas ao Sistema de Informações do Banco Central (SISBACEN) possuem a natureza restritiva de crédito, uma vez que as instituições financeiras as utilizam para consulta prévia de operações de crédito realizadas pelos consumidores, a fim de avaliar a capacidade de pagamento e diminuir os riscos de tomada de crédito. É responsabilidade exclusiva das instituições financeiras as inclusões, correções e exclusões dos registros constantes no aludido sistema, bem como a prévia comunicação ao cliente da inscrição dos dados de suas operações, conforme a Resolução n. 4.571/2017 do Banco Central do Brasil. Na hipótese, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar que comunicou previamente a autora/apelante sobre a anotação dos dados no Sistema de Informações de Créditos (SCR), caracterizando a ilicitude da sua conduta, razão por que deve ser cancelada a inscrição. II. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 385 DO STJ. ANOTAÇÕES ANTERIORES NO CADASTRO. A existência de anotação preexistente e legítima no cadastro restritivo atrai a aplicabilidade da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, o que configura óbice ao pleito indenizatório. Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça admite a flexibilização da orientação contida no verbete sumular para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor, ainda que não tenha havido o trânsito em julgado das outras demandas em que se aponta eventual irregularidade, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, o que não foi verificado no caso concreto. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 57705370720238090051, Relator.: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/09/2024) Por tais razões, não tendo a parte ré apresentado prova idônea acerca da notificação prévia da parte autora sobre a anotação de seus dados no SISBACEN/SCR, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando, ainda, a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, deve ser reconhecida a ilicitude e irregularidade de sua conduta. 1.2. Do dano moral. Cediço que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo, entendendo-se o ato ilícito por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (artigos 186 e 927, do Código Civil). Quanto aos danos morais, estes ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade, consoante a norma insculpida no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Sendo a relação de consumo, conforme já consignado, a responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Dessa forma, no caso concreto, competia à parte autora demonstrar a conduta, o dano e o nexo de causalidade, sendo desnecessária a comprovação da culpa em sentido amplo. Em relação à conduta, a parte autora, por meio do relatório de empréstimos e financiamentos extraído do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), demonstrou que a instituição financeira ré realizou apontamentos vinculados ao seu nome. A instituição financeira, por sua vez, admitiu a realização dos apontamentos, sob o argumento de exercício regular do direito, mas não logrou êxito em comprovar a regularidade das inscrições negativas efetuadas no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), motivo pelo qual foram consideradas ilícitas no tópico precedente. Quanto aos alegados danos de ordem moral, tem-se que decorrem da própria natureza restritiva do cadastro e a da existência de apontamento o SCR. Resta, por fim, analisar a existência do chamado nexo de causalidade para fins de aperfeiçoamento da responsabilidade civil da instituição financeira ré. Nesse ponto, é entendimento consolidado na jurisprudência, consubstanciado na Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça, que, mesmo diante de anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não há falar em indenização por danos morais quando existente inscrição preexistente legítima, ressalvado, entretanto, o direito ao cancelamento da anotação irregular. Confira-se: Súmula 385/STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". No caso vertente, constata-se que a anotação irregular objeto da presente demanda foi registrada, inicialmente, em março de 2025. Contudo, o extrato do SCR anexado aos autos, evidencia a existência de outras inscrições realizadas por outras instituições financeiras, em períodos anteriores ao registro ora questionado. Destaca-se: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – dívida em prejuízo no valor de R$ 1.670,67 – Incluída em 12/2024. FORTBRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A – dívida vencida no valor de R$ 729,91 - Incluída em 05/2023. Diante desse contexto, ausentes elementos que demonstrem a irregularidade das inscrições anteriores, ônus que incumbia à parte autora como prova mínima do direito alegado, afasta-se a configuração do dano moral decorrente dos apontamentos atribuídos à parte ré, em virtude do rompimento do nexo de causalidade. A título de jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO SISBACEN (SCR). FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DÍVIDA PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central faz parte do SISBACEN, que possui natureza de banco de dados interno e funciona similarmente aos órgãos de proteção ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias das negociações de empréstimo bancário.2. O artigo 13, da Resolução nº 5.037/2022, do Banco Central do Brasil, estabelece a necessidade de a instituição financeira realizar a prévia notificação do consumidor antes de inscrevê-la no Sistema de Informações de Crédito ? SCR, sob pena de se configurar ato ilícito passível de indenização, consoante jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça.3. A Súmula nº 385, do Superior Tribunal de Justiça preconiza que ?da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento?.4. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que é possível a flexibilização da orientação contida na Súmula nº 385, para reconhecer o dano moral, ainda que o consumidor tenha anotações preexistentes no cadastro de proteção ao crédito, desde que existam elementos que demonstrem a verossimilhança das alegações de que as referidas anotações sejam irregulares.5. A caracterização da má-fé processual depende da comprovação de dolo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, de modo que, não caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil, não há que se falar em litigância de má-fé.6. A fixação do valor da verba honorária deve estar de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5555797-17.2024.8.09.0011, DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025 10:00:00) Assim, ainda que constatada a irregularidade do registro no SCR/SISBACEN, pela ausência de prévia notificação, a existência de inscrição preexistente legítima afasta a configuração de dano moral indenizável, preservando-se, contudo, o direito ao cancelamento da anotação irregular, nos exatos termos da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. 2. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, em consequência, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida anteriormente, tornando definitivo o cancelamento dos apontamentos realizados pela instituição financeira ré em desfavor da parte autora junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o réu e 50% (cinquenta por cento) para a autora, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. Com base no art. 85, § 2º, do CPC, ARBITRO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico de cada parte. Em relação à parte autora, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da gratuidade de justiça Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5346416-46.2025.8.09.0168Parte requerente: Sandro Brasil PurezaParte requerida: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E InvestimentoDECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. Relatório.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Sandro Brasil Pureza em desfavor de Nu Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora relata, em síntese, que, ao tentar obter uma operação de crédito, passou por situação vexatória ao ter seu crédito negado após a análise de risco, a qual constatou a existência de uma restrição interna em seu nome. Posteriormente, tomou conhecimento de sua inscrição na denominada “lista negra” do sistema Sisbacen (SCR), pela requerida, conforme extrato fornecido pelo Banco Central, em decorrência de uma dívida que já foi paga.Ressalta que não recebeu qualquer notificação prévia por parte da requerida sobre a inscrição no indigitado cadastro.Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do registro em seu nome no cadastro SCR-SISBACEN, sob pena de multa diária.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Do benefício da gratuidade e recebimento da inicial.Inicialmente, os documentos apresentados (mov. 1, arq. 4-12) evidenciam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, com base no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.3. Do pedido de antecipação de tutela.A parte requerente, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação e, dentre os pedidos, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão do apontamento discutido nestes autos, lançado no SISBACEN pela parte requerida.Os requisitos necessários para a tutela pretendida, em liminar, encontram-se indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.A análise de tais requisitos se faz em juízo de cognição sumária, a partir do que consta dos documentos da inicial.Na hipótese, a probabilidade do direito da parte autora encontra fundamento nos documentos acostados à inicial, em especial, no relatório de empréstimos e financiamentos – SCR, o qual comprova o apontamento debatido nos presentes autos.Nota-se que o SCR, conforme definição extraída do sítio do BACEN, “é um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias contratadas por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras no país”.Dessa forma, o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central faz parte do SISBACEN e tem por finalidade centralizar dados pessoais e bancários, sendo comumente utilizado pelas instituições financeiras para consultas prévias nas negociações visando à concessão de crédito bancário, ficando restrito ao sistema bancário.Assim, conforme entendimento jurisprudencial, mesmo com restrição à consulta, a inscrição no SCR/SISBACEN se assemelha àquelas realizadas nos cadastros restritivos de crédito, conforme a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DO SISBACEN/SCR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO.1. A concessão da tutela provisória de urgência reclama atendimento aos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, aliados à reversibilidade do provimento requestado). 2. O registro no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR/SISBACEN), tem natureza de cadastro restritivo de crédito, de modo que imprescindível a notificação do devedor antes de proceder à inscrição (Súmula 359/STJ). 3. Na espécie, mostra-se evidenciada a presença da probabilidade do direito, consubstanciada na ausência de notificação prévia acerca da anotação, assim como o perigo de dano, em razão da restrição do crédito do consumidor. 4. A imposição de multa é forma legalmente prevista para coibir o descumprimento das decisões judiciais e dar efetividade à prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5140586-39.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024) (grifei)O entendimento do STJ não destoa: “As informações fornecidas pelas instituições financeiras acerca de operações com seus clientes ao SISBACEN equivalem a registro nos órgãos restritivos de crédito. Especialmente quando culminarem em negativa de crédito ao consumidor por outra instituição financeira, como no caso, uma vez que um dos propósitos deste sistema de informação é justamente avaliar a capacidade de pagamento do consumidor dos serviços bancários. Precedentes específicos”. - AgInt no REsp n. 1.975.530/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023.E, como todo sistema de informações, o SISBACEN – e nele inclui-se o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) – deve ser alimentado, o que cabe às instituições bancárias.Nesse sentido, a Resolução n.º 2.724/2.000 do BACEN determina que as instituições financeiras prestem informações sobre o montante dos débitos e responsabilidades contratuais de seus clientes, ainda que não haja inadimplência, sempre que ultrapassar determinado valor, constante das normas emanadas pelo BACEN.Porém, para que haja essa inclusão no sistema, a Resolução 4.571/17 do Banco Central, que regulamenta sobre a utilização do Sistema de Informações de Crédito, prevê em seu art. 11 que "As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR".Desse modo, pelo teor da norma acima, a anotação inserida em cadastro próprio do SISBACEN deve ser precedida de notificação prévia ao consumidor.Nesse mesmo sentido, é o entendimento do TJGO:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DE CADASTRO NEGATIVO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. MULTA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência, determinando a exclusão do cadastro negativo do agravado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) referente a dívida específica, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a exclusão do cadastro negativo do agravado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) é justificada, considerando a ausência de notificação prévia; e (ii) determinar a razoabilidade da multa diária fixada para garantir o cumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência é concedida quando presentes indícios que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ao resultado útil do processo, conforme o artigo 300 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de comprovação de notificação prévia ao agravado sobre a inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) justifica a manutenção da tutela de urgência. 5. A multa cominatória imposta é razoável e proporcional, visando assegurar o cumprimento da decisão judicial, sem configurar enriquecimento indevido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A ausência de notificação prévia para inclusão no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) justifica a concessão de tutela de urgência para exclusão temporária do cadastro negativo. 2. A imposição de multa diária é adequada e proporcional para garantir o cumprimento da decisão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Processo nº 5439698-72.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 6013352-98.2024.8.09.0051, SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2024 17:17:35, Publicado em 12/12/2024 17:17:35)Convém destacar que a parte requerente afirma não ter sido comunicada dos apontamentos feitos pela parte ré, objeto de discussão nestes autos e, por se tratar de fato negativo, não pode ser por ela comprovado, do que exsurge, nesse momento, a probabilidade do direito.Também identifico o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação na manutenção da negativação, já que a negativação do nome da parte autora a impede de obter acesso ao crédito.Ressalte-se que o provimento urgente ora pretendido não ostenta caráter irreversível, cuidando-se de mera retirada do nome da autora do Sistema de Informação de Crédito (SCR) do Banco Central, o que poderá perfeitamente ser alterado no caso de improcedência ou, se durante o trâmite processual, comprovar a parte requerida a prévia notificação da autora, considerando o caráter “rebus sic stantibus” da medida, sem grandes prejuízos à parte ré (art. 296, CPC).Vejamos:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. EXCLUSÃO DO NOME DO AGRAVANTE DO SISTEMA SISBACEN. NECESSIDADE. ARBITRAMENTO DE MULTA COMINATÓRIA COM LIMITAÇÃO TEMPORAL (...) 2.Logrando êxito o autor/agravante em demonstrar, de pronto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, isto é, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, impõe-se a reforma da decisão liminar para determinar a retirada do nome do recorrente do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), sob pena de multa. 3.A manutenção indevida do nome do agravante no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR) produz-lhe efeitos negativos perante o sistema financeiro como um todo, porquanto o SISBACEN configura espécie de cadastros de inadimplentes, assim como os órgãos específicos de restrição ao crédito, tais como SPC, SERASA, CDL e outros. Precedentes do STJ. 4.A tutela de urgência pretendida mostra-se perfeitamente reversível, uma vez que, caso a instrução probatória demonstre em juízo exauriente a regularidade da inscrição do nome da agravada no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), o cadastro poderá ser retomado. 5.Nos termos dos arts. 536 e 537, do CPC é possível a aplicação de multa para compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, inclusive em relação a tutela provisória..." (TJGO, Agravo de Instrumento 5670074- 91.2022.8.09.0051, Rel. Des. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 23/01/2023) (grifei)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado na exordial e DETERMINO que a parte ré promova a exclusão do nome da parte requerente do SCR/SISBACEN, relativamente aos apontamentos objeto desta demanda, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o caso de descumprimento da presente determinação.Intime-se a ré pessoalmente, conforme a Súmula nº 410 do STJ (Súmula nº 410 do STJ. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer).4. Audiência de conciliação/mediação.Nos termos do § 4°, inciso I, do artigo 334, do Código de Processo Civil, a audiência só não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na autocomposição.Assim, encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de que seja designada audiência de conciliação ou mediação.Designada a sessão, cite-se e intime-se a parte requerida, e intime-se a parte requerente, esta pelo DJE, para comparecerem à audiência, devidamente acompanhadas de seus advogados.Advirta-se que a ausência injustificada de qualquer das partes é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC).5. Andamento processual.Se frustrada a autocomposição, a parte ré poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC).Constatado o pedido de cancelamento da audiência de conciliação por ambas as partes, ficam estas dispensadas do comparecimento, ocasião em que iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação, devendo a parte ré atentar-se aos demais termos do artigo 335 e às cominações do artigo 344, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC).Apresentadas, na contestação, questões preliminares (art. 337 do CPC) ou defesa de mérito indireta – alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito-, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC).Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência de cada meio, sob pena de preclusão.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

14/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

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Confirmada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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