Procedimento Comum Cível 5372933-48.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5372933-48.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5372933-48.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eneuza Maria De Amorim Machado Polo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais C/C Pedido De Antecipação De Tutela ajuizada por Eneuza Maria de Amorim Machado em face de Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial (mov. 01), ser titular de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 630.417.418-0) e ter constatado descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de "contribuição Conafer", desde a competência de março de 2022. Alega desconhecer a entidade requerida e jamais ter se filiado ou autorizado quaisquer descontos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão interlocutória (mov. 7), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A requerida foi devidamente citada (mov. 17). A audiência de conciliação, realizada em 29 de julho de 2025, restou inexitosa (mov. 19). A parte requerida apresentou contestação (mov. 18), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora deveria ter buscado a via administrativa para o cancelamento dos descontos. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma organização sindical sem fins lucrativos, e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a inexistência de dano moral a indenizar. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição trienal. Pleiteou a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 24), a parte autora manifestou-se na mov. 29, requerendo o reconhecimento da sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, com a determinação para que a ré juntasse o suposto contrato, e a realização de perícia grafotécnica e digital, caso o documento fosse apresentado. A parte requerida, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado na mov. 30. Por meio do despacho de mov. 32, foi determinado que a requerida comprovasse sua hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita. A requerida não se manifestou, conforme certidão de mov. 36. É o relatório do necessário, fundamento e decido. ll - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento Antecipado De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada. Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.) Traçadas essas premissas, antes de adentrar ao mérito cabe analisar a preliminar ventilada pela parte requerida. 2.2 Questões Preliminares 2.2.1 Gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida De início, extrai-se dos autos que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica não decorre de presunção, exigindo-se a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, verifica-se que a parte requerida foi expressamente intimada, por meio do despacho de mov. 32, para comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Todavia, conforme certidão de mov. 36, deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Assim, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, não há como acolher o pedido formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. 2.2.2 Falta de interesse de agir A parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para solução da controvérsia. A preliminar não merece prosperar. Isso porque o direito de acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. O interesse de agir se consubstancia na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, restando plenamente caracterizado no caso concreto, em que a parte autora busca a cessação de descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a reparação pelos prejuízos suportados. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a existência de via administrativa não impede o ajuizamento da demanda judicial, sobretudo em hipóteses que envolvem alegação de ilegalidade de descontos em verba de natureza alimentar. Dessa forma, não há falar em ausência de interesse processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida. 2.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que teria dado origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora em favor da requerida. Inicialmente, cumpre assentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora a requerida se apresente como entidade sindical, a relação jurídica estabelecida ou, no caso, contestada, que resulta em descontos mensais em benefício previdenciário, caracteriza-se como prestação de serviço, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A autora é a destinatária final dos serviços associativos, e a requerida os oferece no mercado de consumo, ainda que de forma segmentada. Ademais, a autora figura como parte vulnerável na relação, tanto técnica quanto economicamente, o que justifica a incidência do microssistema consumerista para reequilibrar a relação processual. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de mov. 7 e reiterada na impugnação (mov. 23), é medida que se impõe, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à requerida, portanto, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), demonstrando a regularidade da filiação e a expressa autorização para a efetivação dos descontos. No entanto, a requerida, mesmo após devidamente citada e instada a produzir provas, limitou-se a apresentar uma contestação genérica, sem juntar qualquer documento que comprovasse a relação jurídica com a autora, como o termo de filiação ou autorização para desconto, devidamente assinado. A despeito de ter sido intimada para especificar provas (mov. 24), a ré permaneceu inerte (mov. 30). Ora, a alegação de regularidade da contratação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, não possui o condão de afastar a pretensão autoral. A requerida possuía a maior facilidade, senão a exclusividade, na produção da prova da contratação, mas optou por não o fazer. A autora, por sua vez, nega veementemente ter se filiado à associação ou autorizado os descontos. O extrato do histórico de créditos (mov. 1) comprova os lançamentos mensais a título de "CONTRIB. CONAFER" em seu benefício previdenciário. Diante da negativa da autora e da ausência de prova em contrário pela ré, presume-se a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a ilicitude dos descontos realizados. 2.2.1. Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, surge o dever de restituir os valores indevidamente pagos. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente sem comprovar a devida autorização, e ao adotar comportamento processual contraditório, caracteriza violação à boa-fé objetiva, não havendo que se falar em engano justificável. Portanto, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, limitada aos valores comprovadamente descontados nos autos. 2.2.2. Compensação pelos danos morais Estabelecida a responsabilidade civil, é necessário fixar o valor da indenização, uma tarefa extremamente complexa, em vista da abertura legislativa quanto à reparação de danos morais, os quais têm como característica a subjetividade, e a ausência de um parâmetro fixo ou referência patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2011, em julgamento paradigmático, estabeleceu um método bifásico para a definição do valor da reparação de danos extrapatrimoniais, como se segue: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 959.780/ES – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – Julgado em 26 de abril de 2011 – DJe em 6 de maio de 2011). Na primeira fase da fixação da indenização, portanto, considera-se o interesse jurídico lesado, ou seja, a natureza do dano moral experimentado pela vítima. A partir daí, é possível verificar nos precedentes, qual o valor médio das indenizações fixadas para casos similares. Na segunda fase dessa quantificação, é feita a individualização do valor, observadas circunstâncias específicas eventualmente verificadas no caso concreto, que agravem significativamente a situação da vítima, o que faz com o juiz tenha que aumentar o valor para compensar equitativamente esse prejuízo de maior gravidade. Assim, por exemplo, se duas pessoas são vítimas de uma tentativa de homicídio, por arma de fogo, e ficam hospitalizadas, passando pela angústia da incerteza quanto à sua própria vida, é justo que a vítima que tenha ficado internada na UTI por 30 dias receba uma compensação maior do que uma outra vítima que fique internada na enfermaria por apenas 5 dias. O valor base para a indenização, encontrado na primeira fase, deve ser o mesmo (mesmo interesse jurídico lesionado – no exemplo, ambos foram afetados por enfermidade, incapacidade ou lesão corporal que não implicaram em tratamento longo ou sequelas permanentes). Todavia, a extensão dos prejuízos imateriais sofridos pelas vítimas não foi a mesma, o que deve ser corrigido na segunda fase da dosimetria do dano moral, com a consideração pelo juiz dessa circunstância, que chamamos de normativamente relevante. Há diferenças no nível de sofrimento das vítimas, na duração desse sofrimento e, consequente, no grau de ofensa ao bem jurídico tutelado. No caso concreto, os descontos, ainda que de pequeno valor, incidiram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo a renda de pessoa idosa e hipossuficiente. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido). Para casos de abalos morais dessa natureza, nos precedentes deste Juízo foi estabelecido como valor base para indenização um valor médio de 3 (três) salários-mínimos. Partindo desse valor base, temos que verificar circunstâncias normativamente relevantes, e que tenham clara relação com a vítima, e representam o agravamento dos danos morais sofridos. Nesse ponto, não há, no caso concreto, nenhum elemento específico que aponte para uma majoração dos danos morais, para além do valor base acima estabelecido. A parte autora, igualmente, não trouxe nenhum elemento que demonstre o maior grau do seu sofrimento ou o maior grau de lesão ao bem jurídico tutelado, que justifique a fixação de compensação acima do valor base encontrado nos precedentes. 2.3. Honorários sucumbenciais Quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, § 2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na mov. 7 e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre Eneuza Maria de Amorim Machado e a Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil, tornando inexigíveis quaisquer débitos decorrentes da suposta filiação; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora consoante a Taxa Selic,a partir da citação; c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), com correção monetária de acordo com o índice IPCA/IBGE (art. 389, § 1° do CC), a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora consoante a Taxa Selic, com termo a quo também a partir da prolação da presente sentença, observada a dedução da correção monetária (IPCA) já contida na composição da SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno esta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º). No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Por fim, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5372933-48.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eneuza Maria De Amorim Machado Polo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais C/C Pedido De Antecipação De Tutela ajuizada por Eneuza Maria de Amorim Machado em face de Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial (mov. 01), ser titular de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 630.417.418-0) e ter constatado descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de "contribuição Conafer", desde a competência de março de 2022. Alega desconhecer a entidade requerida e jamais ter se filiado ou autorizado quaisquer descontos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão interlocutória (mov. 7), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A requerida foi devidamente citada (mov. 17). A audiência de conciliação, realizada em 29 de julho de 2025, restou inexitosa (mov. 19). A parte requerida apresentou contestação (mov. 18), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora deveria ter buscado a via administrativa para o cancelamento dos descontos. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma organização sindical sem fins lucrativos, e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a inexistência de dano moral a indenizar. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição trienal. Pleiteou a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 24), a parte autora manifestou-se na mov. 29, requerendo o reconhecimento da sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, com a determinação para que a ré juntasse o suposto contrato, e a realização de perícia grafotécnica e digital, caso o documento fosse apresentado. A parte requerida, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado na mov. 30. Por meio do despacho de mov. 32, foi determinado que a requerida comprovasse sua hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita. A requerida não se manifestou, conforme certidão de mov. 36. É o relatório do necessário, fundamento e decido. ll - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento Antecipado De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada. Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.) Traçadas essas premissas, antes de adentrar ao mérito cabe analisar a preliminar ventilada pela parte requerida. 2.2 Questões Preliminares 2.2.1 Gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida De início, extrai-se dos autos que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica não decorre de presunção, exigindo-se a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, verifica-se que a parte requerida foi expressamente intimada, por meio do despacho de mov. 32, para comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Todavia, conforme certidão de mov. 36, deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Assim, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, não há como acolher o pedido formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. 2.2.2 Falta de interesse de agir A parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para solução da controvérsia. A preliminar não merece prosperar. Isso porque o direito de acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. O interesse de agir se consubstancia na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, restando plenamente caracterizado no caso concreto, em que a parte autora busca a cessação de descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a reparação pelos prejuízos suportados. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a existência de via administrativa não impede o ajuizamento da demanda judicial, sobretudo em hipóteses que envolvem alegação de ilegalidade de descontos em verba de natureza alimentar. Dessa forma, não há falar em ausência de interesse processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida. 2.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que teria dado origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora em favor da requerida. Inicialmente, cumpre assentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora a requerida se apresente como entidade sindical, a relação jurídica estabelecida ou, no caso, contestada, que resulta em descontos mensais em benefício previdenciário, caracteriza-se como prestação de serviço, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A autora é a destinatária final dos serviços associativos, e a requerida os oferece no mercado de consumo, ainda que de forma segmentada. Ademais, a autora figura como parte vulnerável na relação, tanto técnica quanto economicamente, o que justifica a incidência do microssistema consumerista para reequilibrar a relação processual. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de mov. 7 e reiterada na impugnação (mov. 23), é medida que se impõe, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à requerida, portanto, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), demonstrando a regularidade da filiação e a expressa autorização para a efetivação dos descontos. No entanto, a requerida, mesmo após devidamente citada e instada a produzir provas, limitou-se a apresentar uma contestação genérica, sem juntar qualquer documento que comprovasse a relação jurídica com a autora, como o termo de filiação ou autorização para desconto, devidamente assinado. A despeito de ter sido intimada para especificar provas (mov. 24), a ré permaneceu inerte (mov. 30). Ora, a alegação de regularidade da contratação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, não possui o condão de afastar a pretensão autoral. A requerida possuía a maior facilidade, senão a exclusividade, na produção da prova da contratação, mas optou por não o fazer. A autora, por sua vez, nega veementemente ter se filiado à associação ou autorizado os descontos. O extrato do histórico de créditos (mov. 1) comprova os lançamentos mensais a título de "CONTRIB. CONAFER" em seu benefício previdenciário. Diante da negativa da autora e da ausência de prova em contrário pela ré, presume-se a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a ilicitude dos descontos realizados. 2.2.1. Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, surge o dever de restituir os valores indevidamente pagos. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente sem comprovar a devida autorização, e ao adotar comportamento processual contraditório, caracteriza violação à boa-fé objetiva, não havendo que se falar em engano justificável. Portanto, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, limitada aos valores comprovadamente descontados nos autos. 2.2.2. Compensação pelos danos morais Estabelecida a responsabilidade civil, é necessário fixar o valor da indenização, uma tarefa extremamente complexa, em vista da abertura legislativa quanto à reparação de danos morais, os quais têm como característica a subjetividade, e a ausência de um parâmetro fixo ou referência patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2011, em julgamento paradigmático, estabeleceu um método bifásico para a definição do valor da reparação de danos extrapatrimoniais, como se segue: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 959.780/ES – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – Julgado em 26 de abril de 2011 – DJe em 6 de maio de 2011). Na primeira fase da fixação da indenização, portanto, considera-se o interesse jurídico lesado, ou seja, a natureza do dano moral experimentado pela vítima. A partir daí, é possível verificar nos precedentes, qual o valor médio das indenizações fixadas para casos similares. Na segunda fase dessa quantificação, é feita a individualização do valor, observadas circunstâncias específicas eventualmente verificadas no caso concreto, que agravem significativamente a situação da vítima, o que faz com o juiz tenha que aumentar o valor para compensar equitativamente esse prejuízo de maior gravidade. Assim, por exemplo, se duas pessoas são vítimas de uma tentativa de homicídio, por arma de fogo, e ficam hospitalizadas, passando pela angústia da incerteza quanto à sua própria vida, é justo que a vítima que tenha ficado internada na UTI por 30 dias receba uma compensação maior do que uma outra vítima que fique internada na enfermaria por apenas 5 dias. O valor base para a indenização, encontrado na primeira fase, deve ser o mesmo (mesmo interesse jurídico lesionado – no exemplo, ambos foram afetados por enfermidade, incapacidade ou lesão corporal que não implicaram em tratamento longo ou sequelas permanentes). Todavia, a extensão dos prejuízos imateriais sofridos pelas vítimas não foi a mesma, o que deve ser corrigido na segunda fase da dosimetria do dano moral, com a consideração pelo juiz dessa circunstância, que chamamos de normativamente relevante. Há diferenças no nível de sofrimento das vítimas, na duração desse sofrimento e, consequente, no grau de ofensa ao bem jurídico tutelado. No caso concreto, os descontos, ainda que de pequeno valor, incidiram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo a renda de pessoa idosa e hipossuficiente. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido). Para casos de abalos morais dessa natureza, nos precedentes deste Juízo foi estabelecido como valor base para indenização um valor médio de 3 (três) salários-mínimos. Partindo desse valor base, temos que verificar circunstâncias normativamente relevantes, e que tenham clara relação com a vítima, e representam o agravamento dos danos morais sofridos. Nesse ponto, não há, no caso concreto, nenhum elemento específico que aponte para uma majoração dos danos morais, para além do valor base acima estabelecido. A parte autora, igualmente, não trouxe nenhum elemento que demonstre o maior grau do seu sofrimento ou o maior grau de lesão ao bem jurídico tutelado, que justifique a fixação de compensação acima do valor base encontrado nos precedentes. 2.3. Honorários sucumbenciais Quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, § 2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na mov. 7 e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre Eneuza Maria de Amorim Machado e a Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil, tornando inexigíveis quaisquer débitos decorrentes da suposta filiação; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora consoante a Taxa Selic,a partir da citação; c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), com correção monetária de acordo com o índice IPCA/IBGE (art. 389, § 1° do CC), a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora consoante a Taxa Selic, com termo a quo também a partir da prolação da presente sentença, observada a dedução da correção monetária (IPCA) já contida na composição da SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno esta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º). No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Por fim, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Q. 05, L. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp/Balcão Virtual (62) 3236-9843 Gabinete Virtual (62) 99933-7021 Autos n.: 5372933-48.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eneuza Maria De Amorim Machado Polo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil DESPACHO Inicialmente, verifico que a requerida pleiteia a gratuidade da justiça em sua peça defensiva, assim, deverá esta comprovar, documentalmente que preenche os requisitos para a obtenção da gratuidade da justiça (art. 99, § 2º do CPC/15), no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Com a manifestação, vista a parte autora no prazo de 5 dias úteis. Após, renove-se a conclusão. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 09:12

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5372933-48.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Eneuza Maria De Amorim Machado Promovido/Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. Káritha Xavier Costa Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5372933-48.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Eneuza Maria De Amorim Machado Promovido/Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil ATO ORDINATÓRIO Intime-se ambas as partes, na pessoa de seus procuradores, para no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir. Saliento que a ausência de manifestação será considerada como desinteresse na produção de outras provas. Datado e assinado digitalmente. Káritha Xavier Costa Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 17:52

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5372933-48.2025.8.09.0149 Promovente/Requerente: Eneuza Maria De Amorim Machado Promovido/Requerido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, na pessoa de seu/sua advogado/a, para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação tempestiva, colacionada aos presentes autos digitais, nos termos do art. 350 e art. 351, ambos do CPC. Datado e assinado digitalmente. Káritha Xavier Costa Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

31/07/2025, 00:00

Petição (Impugnação)

30/07/2025, 16:38

Confirmada

30/07/2025, 15:00

Ato ordinatório

30/07/2025, 14:50

Documentos

Outros

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5372933-48.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Eneuza Maria De Amorim Machado Polo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais C/C Pedido De Antecipação De Tutela ajuizada por Eneuza Maria de Amorim Machado em face de Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a autora, em sua petição inicial (mov. 01), ser titular de benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 630.417.418-0) e ter constatado descontos mensais em seu benefício, no valor de R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de "contribuição Conafer", desde a competência de março de 2022. Alega desconhecer a entidade requerida e jamais ter se filiado ou autorizado quaisquer descontos. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. Ao final, requer a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão interlocutória (mov. 7), foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova e concedida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos no benefício da autora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida. A requerida foi devidamente citada (mov. 17). A audiência de conciliação, realizada em 29 de julho de 2025, restou inexitosa (mov. 19). A parte requerida apresentou contestação (mov. 18), arguindo, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir, ao argumento de que a autora deveria ter buscado a via administrativa para o cancelamento dos descontos. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma organização sindical sem fins lucrativos, e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Sustentou a ausência de ato ilícito, a impossibilidade de repetição do indébito em dobro e a inexistência de dano moral a indenizar. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição trienal. Pleiteou a gratuidade da justiça e pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 23), rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 24), a parte autora manifestou-se na mov. 29, requerendo o reconhecimento da sua hipossuficiência, a inversão do ônus da prova, com a determinação para que a ré juntasse o suposto contrato, e a realização de perícia grafotécnica e digital, caso o documento fosse apresentado. A parte requerida, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado na mov. 30. Por meio do despacho de mov. 32, foi determinado que a requerida comprovasse sua hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita. A requerida não se manifestou, conforme certidão de mov. 36. É o relatório do necessário, fundamento e decido. ll - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento Antecipado De início, considera-se que a valoração da lide posta em apreciação prescinde do acréscimo de novos elementos, sendo os constantes dos autos suficientes à prestação jurisdicional buscada. Assim, cabe ressaltar que a questão meritória vertida dispensa a produção de outras provas, razão pela qual faz-se mister o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. Nesses casos, não há que se falar em cerceamento de defesa, sendo dever do juiz julgar antecipadamente e não mera faculdade conferida por lei. Além disso, soma-se que é o juiz o destinatário da prova (CPC, artigo 370). Nesse sentido, transcrevo julgados do Superior Tribunal de Justiça: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513, 2ª col. em.) Traçadas essas premissas, antes de adentrar ao mérito cabe analisar a preliminar ventilada pela parte requerida. 2.2 Questões Preliminares 2.2.1 Gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerida De início, extrai-se dos autos que a parte requerida formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de se tratar de entidade sem fins lucrativos. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica não decorre de presunção, exigindo-se a comprovação efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em análise, verifica-se que a parte requerida foi expressamente intimada, por meio do despacho de mov. 32, para comprovar o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Todavia, conforme certidão de mov. 36, deixou transcorrer o prazo assinalado sem qualquer manifestação. Assim, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, não há como acolher o pedido formulado. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerida. 2.2.2 Falta de interesse de agir A parte requerida suscita preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para solução da controvérsia. A preliminar não merece prosperar. Isso porque o direito de acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não estando condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. O interesse de agir se consubstancia na necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, restando plenamente caracterizado no caso concreto, em que a parte autora busca a cessação de descontos que reputa indevidos em seu benefício previdenciário, bem como a reparação pelos prejuízos suportados. Ademais, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a existência de via administrativa não impede o ajuizamento da demanda judicial, sobretudo em hipóteses que envolvem alegação de ilegalidade de descontos em verba de natureza alimentar. Dessa forma, não há falar em ausência de interesse processual. Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela parte requerida. 2.2. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar a existência e a validade da relação jurídica que teria dado origem aos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora em favor da requerida. Inicialmente, cumpre assentar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Embora a requerida se apresente como entidade sindical, a relação jurídica estabelecida ou, no caso, contestada, que resulta em descontos mensais em benefício previdenciário, caracteriza-se como prestação de serviço, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. A autora é a destinatária final dos serviços associativos, e a requerida os oferece no mercado de consumo, ainda que de forma segmentada. Ademais, a autora figura como parte vulnerável na relação, tanto técnica quanto economicamente, o que justifica a incidência do microssistema consumerista para reequilibrar a relação processual. Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de mov. 7 e reiterada na impugnação (mov. 23), é medida que se impõe, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cabia à requerida, portanto, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, do Código de Processo Civil), demonstrando a regularidade da filiação e a expressa autorização para a efetivação dos descontos. No entanto, a requerida, mesmo após devidamente citada e instada a produzir provas, limitou-se a apresentar uma contestação genérica, sem juntar qualquer documento que comprovasse a relação jurídica com a autora, como o termo de filiação ou autorização para desconto, devidamente assinado. A despeito de ter sido intimada para especificar provas (mov. 24), a ré permaneceu inerte (mov. 30). Ora, a alegação de regularidade da contratação, desacompanhada de qualquer suporte probatório, não possui o condão de afastar a pretensão autoral. A requerida possuía a maior facilidade, senão a exclusividade, na produção da prova da contratação, mas optou por não o fazer. A autora, por sua vez, nega veementemente ter se filiado à associação ou autorizado os descontos. O extrato do histórico de créditos (mov. 1) comprova os lançamentos mensais a título de "CONTRIB. CONAFER" em seu benefício previdenciário. Diante da negativa da autora e da ausência de prova em contrário pela ré, presume-se a inexistência da relação jurídica e, por conseguinte, a ilicitude dos descontos realizados. 2.2.1. Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilicitude dos descontos, surge o dever de restituir os valores indevidamente pagos. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou a tese de que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No caso, a conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente sem comprovar a devida autorização, e ao adotar comportamento processual contraditório, caracteriza violação à boa-fé objetiva, não havendo que se falar em engano justificável. Portanto, a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro, limitada aos valores comprovadamente descontados nos autos. 2.2.2. Compensação pelos danos morais Estabelecida a responsabilidade civil, é necessário fixar o valor da indenização, uma tarefa extremamente complexa, em vista da abertura legislativa quanto à reparação de danos morais, os quais têm como característica a subjetividade, e a ausência de um parâmetro fixo ou referência patrimonial. O Superior Tribunal de Justiça, desde 2011, em julgamento paradigmático, estabeleceu um método bifásico para a definição do valor da reparação de danos extrapatrimoniais, como se segue: “RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Seção do STJ. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.” (RECURSO ESPECIAL Nº 959.780/ES – Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – 3ª Turma – Julgado em 26 de abril de 2011 – DJe em 6 de maio de 2011). Na primeira fase da fixação da indenização, portanto, considera-se o interesse jurídico lesado, ou seja, a natureza do dano moral experimentado pela vítima. A partir daí, é possível verificar nos precedentes, qual o valor médio das indenizações fixadas para casos similares. Na segunda fase dessa quantificação, é feita a individualização do valor, observadas circunstâncias específicas eventualmente verificadas no caso concreto, que agravem significativamente a situação da vítima, o que faz com o juiz tenha que aumentar o valor para compensar equitativamente esse prejuízo de maior gravidade. Assim, por exemplo, se duas pessoas são vítimas de uma tentativa de homicídio, por arma de fogo, e ficam hospitalizadas, passando pela angústia da incerteza quanto à sua própria vida, é justo que a vítima que tenha ficado internada na UTI por 30 dias receba uma compensação maior do que uma outra vítima que fique internada na enfermaria por apenas 5 dias. O valor base para a indenização, encontrado na primeira fase, deve ser o mesmo (mesmo interesse jurídico lesionado – no exemplo, ambos foram afetados por enfermidade, incapacidade ou lesão corporal que não implicaram em tratamento longo ou sequelas permanentes). Todavia, a extensão dos prejuízos imateriais sofridos pelas vítimas não foi a mesma, o que deve ser corrigido na segunda fase da dosimetria do dano moral, com a consideração pelo juiz dessa circunstância, que chamamos de normativamente relevante. Há diferenças no nível de sofrimento das vítimas, na duração desse sofrimento e, consequente, no grau de ofensa ao bem jurídico tutelado. No caso concreto, os descontos, ainda que de pequeno valor, incidiram sobre verba de natureza alimentar (benefício previdenciário), comprometendo a renda de pessoa idosa e hipossuficiente. Tal situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido). Para casos de abalos morais dessa natureza, nos precedentes deste Juízo foi estabelecido como valor base para indenização um valor médio de 3 (três) salários-mínimos. Partindo desse valor base, temos que verificar circunstâncias normativamente relevantes, e que tenham clara relação com a vítima, e representam o agravamento dos danos morais sofridos. Nesse ponto, não há, no caso concreto, nenhum elemento específico que aponte para uma majoração dos danos morais, para além do valor base acima estabelecido. A parte autora, igualmente, não trouxe nenhum elemento que demonstre o maior grau do seu sofrimento ou o maior grau de lesão ao bem jurídico tutelado, que justifique a fixação de compensação acima do valor base encontrado nos precedentes. 2.3. Honorários sucumbenciais Quanto aos honorários sucumbenciais, em observância ao que dispõe o art.85, § 2º, do CPC, levando em conta especialmente a ausência de complexidade da causa, com poucas manifestações e peças padronizadas, tem-se pela fixação do mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na mov. 7 e DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre Eneuza Maria de Amorim Machado e a Conafer Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil, tornando inexigíveis quaisquer débitos decorrentes da suposta filiação; b) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora consoante a Taxa Selic,a partir da citação; c) CONDENAR a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.554,00 (quatro mil quinhentos e cinquenta e quatro reais), com correção monetária de acordo com o índice IPCA/IBGE (art. 389, § 1° do CC), a partir da data de seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com incidência de juros de mora consoante a Taxa Selic, com termo a quo também a partir da prolação da presente sentença, observada a dedução da correção monetária (IPCA) já contida na composição da SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil. No mais, considerando a sucumbência majoritária da requerida, condeno esta ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 85, § 2º). No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Por fim, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 1ª Vara Cível Processo nº: 5372933-48.2025.8.09.0149 Promovente: Eneuza Maria De Amorim Machado Promovido: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do Brasil CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 29/07/2025, às 13:00:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/81507269417, cujo ID da reunião é: 815 0726 9417, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 30 de maio de 2025. André Gomes Soares da Silva Servidor / Matricula: 6751552 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Impugnação)

Confirmada

Ato ordinatório

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