Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5292813-49.2025.8.09.0074 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5292813-49.2025.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento

26/02/2026, 12:16

Outras Decisões

26/02/2026, 11:56

Expedição de documento

25/02/2026, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 13:33

Expedição de documento

28/01/2026, 13:25

Confirmada

10/11/2025, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5292813-49.2025.8.09.0074Promovente: Denise Aparecida De Freitas Mendonca SoaresPromovido: Estado De Goias Vistos,Anote-se que o processo está em fase de cumprimento de sentença.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes próprios autos, impugnar a execução.Após, havendo a apresentação de impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o ato.Não sendo impugnada a execução, o que certificará a serventia, ou caso haja concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela parte credora, remetam-me conclusos.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

30/10/2025, 00:00

Confirmada

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada

29/10/2025, 15:22

Evolução da Classe Processual

29/10/2025, 15:21

Outras Decisões

29/10/2025, 14:05

Confirmada

20/10/2025, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/10/2025, 00:00

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás - Poder JudiciárioComarca de Ipameri2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5292813-49.2025.8.09.0074Promovente: Denise Aparecida De Freitas Mendonca SoaresPromovido: Estado De Goias Vistos,Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.Decido.Promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal:“A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (RE 101.171-8-SP).É o caso dos autos, porquanto se mostra desnecessária dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. No mais, na esteira do disposto pelo artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao juiz velar pela rápida solução do litígio. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito.Passo, então, ao exame do meritum causae.Em síntese, almeja a parte autora que sejam reconhecidas como horas extraordinárias aquelas que excedem a jornada mensal de 200h bem como aquelas descritas sob a rubrica “compl. carga horária”. Além disso, vindica o recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras laboradas.Nesse contexto, analisando com a devida acuidade o caso submetido a julgamento, verifica-se que o pleito autoral merece acolhimento.A Lei Estadual 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, estipula que:“Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas.”Nessa direção, estabelece a Lei Estadual 13.909/2001, especificamente à jornada de trabalho do pessoal do magistério:“Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. (…)§ 2º As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário.”Assim, observa-se que a jornada dos professores é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que toda jornada que supere esses limites deve ser paga a título de horas extras, independentemente da nomenclatura que lhe seja atribuída.Pontue-se que a Constituição Federal estende ao servidor público a garantia conferida aos empregados da iniciativa privada no inciso XVI do seu artigo 7º, isto é, o direito à remuneração, pelo serviço extraordinário prestado, em percentual de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal trabalhada. Veja-se:“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;"“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”Na espécie, examinando as provas documentais que instruem os autos, resta incontroverso que o réu, além do vencimento da carga horária legal, remunera as "horas extras" laboradas pela parte requerente, sob a denominação de "compl. carga horária", todavia, sem o pagamento do acréscimo de 50% sobre a carga horária normal prevista em lei.Logo, comprovado pelos contracheques colecionados à peça vestibular que a servidora exerceu jornada de trabalho acima da carga horária mensal para a qual fora contratado, de rigor o pagamento das horas extras, não podendo o ente estatal se isentar da contraprestação devida.Com efeito, é nesta direção o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: “A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal.” Desta forma, não prospera nem mesmo a afirmação de que a anotação de 210 horas no contracheque corresponde a 200 horas mensais, já que, na forma da súmula 38 da Turma de Uniformização, o divisor adotado é de 200 horas mensais.Importante destacar, outrossim, que a norma constitucional que trata do adicional do serviço extraordinário possui eficácia plena, não necessitando de regulamentação, motivo pelo qual a ausência de disposição expressa sobre o adicional na Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto do Magistério) não pode constituir óbice ao direito do servidor de recebê-lo.É dizer que, embora os entes federados tenham certa liberdade e discricionariedade para legislar sobre o regime jurídico de seus agentes públicos, devem sempre respeitar os direitos mínimos consagrados constitucionalmente aos servidores públicos em geral, sendo a percepção da remuneração pelo serviço em sobrejornada direito fundamental.Por fim, atinente à base de cálculo a ser adotada para a apuração da hora extra, o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração” no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento.Tal é a intelecção que se extrai da Súmula Vinculante n. 16 do STF: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Por oportuno, confira-se a jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça no julgamento de casos análogos:“(...) I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - Contemplando a condenação valores devidos a servidor público, sobre o respectivo montante deverão incidir juros de mora, a partir da citação. (...)” (TJGO, Remessa Necessária Cível 5704646-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Na confluência destes argumentos, indubitável que a parte autora faz jus à percepção do adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas, frise-se, nos 05 (cinco) anos que antecedem à propositura da ação, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ).Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da parte autora à percepção, pelas horas trabalhadas em sobrejornada, de adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) calculada sobre sua remuneração, bem como para condenar o Estado de Goiás ao pagamento da diferença a ser apurada em relação às horas laboradas que excedem o limite de 200h mensais, independentemente de sua nomenclatura, acrescida de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir da data da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data do vencimento de cada parcela, com reflexo sobre o 13º salário e férias, limitado aos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).Sem custas e honorários de advogado, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Após o trânsito em julgado, inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos eletrônicos, fazendo as anotações devidas.Esta decisão/sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

08/09/2025, 00:00

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Outras Decisões

Expedição de documento

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Confirmada

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Outras Decisões

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