Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5414261-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5414261-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

07/08/2025, 16:37

Confirmada

25/07/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5414261-58.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Cleiton Borges Requerido(s): Municipio De Goiania Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova. Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Ademais, embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 05 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIANos termos da petição inicial, pretende a parte autora a implementação do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento no percentual de 20%, em razão da conclusão de curso de pós-graduação, a partir de outubro de 2024.DO MÉRITO O adicional de titulação e aperfeiçoamento encontra-se previsto na Lei 9.354/2013, observando-se percentuais distintos em razão do aperfeiçoamento escolar:Art. 52. O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento correspondente à classe/categoria em que o servidor se encontrar posicionado, à razão de:I - 40% (quarenta por cento) para Doutorado, com defesa e aprovação de tese, acompanhado de diploma de nível superior graduação;II - 30% (trinta por cento) para Mestrado, com defesa e aprovação de tese, acompanhado de diploma de nível superior graduação; eIII - 20% (vinte por cento) para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração, acompanhado de diploma de nível superior graduação.§ 1º Os cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, terão validade como título quando acompanhados de diploma de ensino superior em nível de graduação nas modalidades de tecnólogo, bacharelado ou licenciatura.§ 2º Os percentuais constantes dos incisos I a III do caput não são cumulativos, de maneira que o maior exclui o menor.§ 3º Os servidores que estiverem em estágio probatório não farão jus ao Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento.§ 4º (VETADO):I - (VETADO);II - (VETADO);III - (VETADO);§ 5º Para ter direito ao adicional, o início da pós graduação deve ser após o ingresso do servidor na carreira.§ 6º O adicional de titulação e aperfeiçoamento, de caráter permanente, integra a remuneração do servidor ocupante do cargo previsto nesta lei, para efeito de férias, décimo terceiro, licenças e afastamentos remunerados, e incorporar-se-á aos vencimentos para efeito de aposentadoria e disponibilidade.§ 7º Os servidores para terem direito ao benefício de Titulação do inciso II, já deverá contar com 3 (três) anos da Titulação do inciso III, bem como para terem direito da Titulação do inciso I, já deverá contar com 3 (três) anos do inciso II, ambos os incisos deste artigo.§ 8º Fica vedada a cumulação do Adicional de Incentivo à Profissionalização, previsto nos arts. 83 e 84 da Lei Complementar nº 11, de 1992, com o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, podendo o servidor optar, a qualquer tempo, por um dos dois adicionais.Observo que o dispositivo legal acima sofreu alterações tanto pela Lei Complementar nº 380/2024, quanto pela Lei Complementar nº 370/2023. Antes deste diploma alterar o art. 52, o dispositivo possuía a seguinte redação:Art. 52. Subsídio é o valor fixado em lei para pagamento mensal a cada integrante da carreira da Guarda Civil Metropolitana pelo efetivo exercício das atribuições do cargo, de acordo com a categoria hierárquica ocupada e o posicionamento vertical em nível.Contudo, o art. 4º da Lei Complementar nº 370/2023 o alterou para estabelecer o adicional de titulação sob as seguintes regras:Art. 52. O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento será calculado sobre o vencimento correspondente à categoria em que o servidor se encontrar posicionado, à razão de: (Redação dada pela Lei Complementar nº 370, de 2023.)I - 40% (quarenta por cento) para Doutorado, com defesa e aprovação de tese; (Incluído pela Lei Complementar nº 370, de 2023.)II - 30% (trinta por cento) para Mestrado, com defesa e aprovação de tese; (Incluído pela Lei Complementar nº 370, de 2023.)III - 20% (vinte por cento) para pós-graduação lato sensu, em nível de especialização, com no mínimo 360 (trezentas e sessenta) horas de duração. (Incluído pela Lei Complementar nº 370, de 2023.)Ato contínuo, o dispositivo sofreu alteração em sua redação pela Lei Complementar nº 380/2024. Ocorre que o legislador, junto ao Diploma Complementar nº 370/2023 estabeleceu que o adicional somente produzirá efeitos em janeiro de 2025 para os percentuais de pós-graduação lato sensu, janeiro de 2026 para os percentuais referente a mestrado e 2029 para os diplomas de doutorado, conforme redação do art. 10:Art. 10. O Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento constante da Lei nº 9.354/13, no art. 52, somente produzirá efeitos a partir de 2025, para o inciso III; de 2026, para o inciso II; de 2029, para o inciso I.Neste ponto, verifico que a Lei Complementar nº 380/2024 somente tratou de alterar a redação do art. 52 da Lei nº 9.354/2013, de forma que não houve a revogação das disposições transitórias estabelecidas pelo art. 10 da Lei Complementar nº 370, não sendo possível, portanto, a concessão do benefício diante do termo inicial legalmente o atribuído.No caso, a parte autora pretende o pagamento do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento na proporção de 20% a partir de outubro de 2024. Apesar de constar na inicial que a autora formulou requerimento administrativo, não foi anexado aos autos cópia do requerimento. A partir de 21/12/2023 a Lei Complementar nº 370/2023 resguardou a possibilidade do servidor regido pela Lei 9.354/13 receber adicional de titulação e aperfeiçoamento e demais vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 011, de 1992, sendo vedado apenas os adicionais especificados listados nos §§ 3º e 4º do artigo 50 da Lei nº 9.354/2013 (quinquênio, insalubridade, periculosidade e noturno).Com a edição da Lei Complementar nº 380/2024, foi resguardado a possibilidade do servidor regido pela Lei 9.354/13 a optar entre o Adicional de Titulação previsto no artigo 52 da Lei 9.354/13 e o adicional de incentivo à profissionalização previsto no artigo 83 e 84 da LC nº 011/92, deixando a salvo que a opção será realizada a qualquer tempo, ou seja, caso o servidor se qualifique de forma que seja alcançado pelo Adicional de Titulação poderá, em momento posterior, pleitear o benefício nos termos do artigo 52 da Lei 9.354/13, ainda que atualmente tenha optado pelo adicional de incentivo à profissionalização nos termo da LC 011/92.Em relação ao adicional de titulação e aperfeiçoamento na proporção de 20% (vinte por cento) para pós-graduação lato sensu, esse apenas se tornou devido a partir de janeiro/2025, conforme termo inicial legalmente o atribuído na Lei Complementar nº 370/2023.Apesar da legislação favorável, no caso em tela, a parte autora não comprovou que concluiu o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, apto para faz jus ao adicional de titulação e aperfeiçoamento. Destaco que, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabe a parte autora trazer os autos os elementos constitutivos do seu direito, e no caso em tela, a autora não comprovou que concluiu o curso de Pós-Graduação Lato Sensu, pois não juntou os autos o certificado de conclusão. Ante o exposto, REJEITO os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09)Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

Confirmada

15/07/2025, 15:52

Improcedência

15/07/2025, 15:43

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 09:08

Petição (Contestação)

14/07/2025, 16:49

Confirmada

27/06/2025, 05:47

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 16:34

Expedida/Certificada

02/06/2025, 21:15

Expedida/Certificada

02/06/2025, 21:15

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 21:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, se constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiará à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5414261-58. Outros - Tribunal de Justica do Estado de GoiasDados do ProcessoServentia:GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTEINFORMACAOInformo que a Berna, inteligencia artificial do TJGO, detectou no sistema Projudi/PJD mais de um processo envolvendo as mesmas partes:Identificados pela Berna IA - Processos envolvendo as mesmas partesQntNum ProcessoServentiaClasseDt DistribuicaoStatus15051310.19GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE4362016-03-08 16:59:59Arquivado25455410.39GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE120782022-07-28 00:00:00Arquivado35211755.64GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE120782023-04-03 00:00:00Arquivado45838933.2GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE146952024-08-30 18:53:16Arquivado55862211.32GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE120782024-09-09 00:00:00Ativo65960844.78GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE146952024-10-14 17:51:23Arquivado76156608.2GOIANIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PUBLICA: 1o 2o 3o E 4o 1o NUCLEO DA JUSTICA 4.0 PERMANENTE146952024-12-23 16:02:01AtivoBerna IA

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 22:35

Documentos

Sentença

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, se constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiará à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

02/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contestação)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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