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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5709724-17.2023.8.09.0147$ Promovente: Aureliano Junior De Queiroz Promovido: Agroveterinaria Pluto Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de acordo homologado judicialmente, cujo objeto engloba diversos títulos executivos extrajudiciais diversos, emitidos em ocasiões distintas, no valor global atualizado de R$ 833,304,32 (oitocentos mil, trezentos e quatro reais e trinta e dois centavos). É certo que, no âmbito do Juizado Especial Cível, admite-se a execução de seus próprios julgados, nos termos do art. 52 da Lei n. 9.099/95. Contudo, tal faculdade não é absoluta, devendo ser exercida em consonância com os princípios que regem o microssistema dos Juizados, notadamente a celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual (art. 2º da Lei n. 9.099/95). No caso concreto, verifico que o acordo homologado judicialmente não se limita a obrigação simples e individualizada, mas congrega diversas execuções fundadas em distintos títulos executivos extrajudiciais (cheques), cada qual com causa própria, datas de emissão e vencimentos específicos, alguns em processamento inclusive na Vara Cível desta Comarca. A execução pretendida, portanto, não se resume ao descumprimento de uma obrigação única e linear, transformando o valor executado desarrazoado (R$ 833,304,32), circunstância que desnatura a vocação do Juizado Especial. Assim, embora formalmente se trate de cumprimento de acordo homologado, materialmente a pretensão executiva revela-se incompatível com o rito dos Juizados Especiais, por afrontar os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença no âmbito deste Juizado Especial Cível, devendo a parte exequente intentar a execução do título executivo judicial perante a Vara Cível desta Comarca, independentemente do pagamento de custas. Intime-se. Cumpra-se. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -