Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5967413-24.2024.8.09.0010 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5967413-24.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 16:01

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 13:42

Confirmada

02/06/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5967413-24.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro CivilPolo ativo: Mario Barbosa Da SilvaCPF/CNPJ n. 021.555.791-36Endereço: DA SERIGUELA PRIMAVERA, 0, JARDIM PRIMAVERA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: ${processo.polopassivo.nome}CPF/CNPJ n. ${processo.polopassivo.cpfOuCnpj}Endereço: ${processo.polopassivo.endereco.logradouro}, ${processo.polopassivo.endereco.numero}, ${processo.polopassivo.endereco.bairro}, ${processo.polopassivo.endereco.cidade}, CEP:${processo.polopassivo.endereco.cep} - ${processo.polopassivo.endereco.estado}S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação de registro de assentamento de nascimento tardio proposta por Mário Barbosa da Silva, já qualificado nos autos.Em breve síntese, o requerente aduziu que sua certidão de nascimento foi emitida logo após seu nascimento em 23 de dezembro de 1987, na cidade de Dianópolis-GO, contudo, não fora registrada no livro mencionado. Relatou que foi ao Cartório Civil de Pessoas Naturais e verificou que não consta o seu registro de nascimento, conforme certidão negativa dos autos. Requereu o assentamento do registro de nascimento tardio do requerente no cartório competente.Recebida a inicial, foi deferido o benefício da justiça gratuita (mov. 7).Edital de intimação de terceiros interessados expedido na mov. 11.O Ministério Público opinou pela procedência do pedido inicial (mov. 20).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.É certo que a finalidade dos registros públicos é, dentre outras, a proteção dos interesses de terceiros, dando a segurança de que as informações constantes dos registros públicos correspondem à realidade presente quanto às pessoas interessadas, ao bem ou fato a que se refere.No presente caso, a parte requerente requer o assentamento do registro de nascimento tardio em cartório competente.Em análise dos documentos acostados, verifico que os dados informados constam em carteira de identidade e cadastro de pessoa física já expedidos (mov. 1, arquivo 5), o que indicaria a pretensão de mera restauração do registro.Lado outro, o requerente informou que já propôs ação para restauração de registro nos autos de nº 5197124-44, sendo averiguado que o número já estava em uso por outra pessoa.Ademais, “a cidade também passou por uma troca de Estado, assim onde seria Goiás, passou a ser Tocantins, desta forma não contém documentação do mesmo em Registro no livro”.Conforme devidamente comprovado, há certidão negativa lavrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Dianópolis-TO, que atesta a inexistência de registro de nascimento do requerente. Com efeito, o artigo 46 da Lei nº 6.015/1973 que "as declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado.”Ante a comprovação de nascimento pelos documentos pessoais acostados, o direito de cidadania, a certidão negativa de registro e o parecer ministerial favorável, acolho o pedido inicial. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO TARDIO DE NASCIMENTO - SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - PRINCÍPIOS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE HUMANA - RECURSO PROVIDO. O registro civil de nascimento é direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVI, da Constituição Federal, denominado "primeiro documento da cidadania", por meio do qual todos os outros documentos são elaborados, sendo necessário à participação na vida moderna e à plena realização da pessoa humana nos dias atuais. Havendo nos autos prova da existência, filiação, ano de nascimento do autor e atestada a inexistência de registro de nascimento em seu nome, deve ser determinada a expedição do registro tardio, cuja providência diz respeito à dignidade humana. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.157295-9/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/10/2023, publicação da súmula em 05/10/2023)Ante exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a expedição do competente mandado ao Cartório de Registro Civil de Anicuns-GO, com vistas a registrar o nascimento do requerente, sem prejuízo das formalidades do Provimento Nº 149 de 30/08/2023 e observados os seguintes dados: Mário Barbosa da Silva, nascido aos 07 de abril de 1987, nascido em Dianópolis-TO, filho de Herculano Pereira Lopes e Maria Esraelita Barbosa da Conceição.Custas pela parte autora, as quais ficam suspensas em razão da gratuidade da justiça já deferida (mov. 07).Sem honorários, tendo em vista que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.Publicada e registrada eletronicamente.Transitada em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos com as devidas baixas.Confiro ao presente ato força de ofício/mandado.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

30/05/2025, 18:36

Procedência

30/05/2025, 15:29

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 14:33

Petição (Parecer)

28/05/2025, 08:52

Confirmada

12/05/2025, 09:12

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:23

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 18:14

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 11:01

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2024, 13:48

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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