Execução da Pena 0030590-18.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 0030590-18.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0030590-18.2020.8.09.0006 Comarca: ANÁPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 30 de março de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 13:45

Expedição de documento

30/03/2026, 13:43

Expedição de documento

30/03/2026, 13:34

Expedição de documento

30/03/2026, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 09:12

Documento

10/03/2026, 09:04

Custas

10/03/2026, 09:02

Definitivo

27/02/2026, 13:54

Desarquivamento

25/02/2026, 17:53

Expedição de documento

25/02/2026, 17:36

Expedição de documento

25/02/2026, 15:30

Definitivo

18/12/2025, 12:56

Documento

18/12/2025, 12:54

Documentos

Ato ordinatório

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásAnápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 0030590-18.2020.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO DECISÃOVerifica-se que já foi prolatada sentença penal condenatória em desfavor do réu (evento nº 50), ocasião em que foi analisada a alegada hipossuficiência. O presente requerimento (evento nº 57) é, portanto, superveniente à decisão condenatória.Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, a condenação ao pagamento das custas processuais é consequência natural da sentença penal condenatória, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita. A eventual suspensão da exigibilidade do pagamento deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir a real situação econômica do condenado no momento da execução.Pela relevância, destaca-se o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. MÍNIMO PREVISTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO. SÚMULA 231, DO STJ. VIGÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. I - A reprimenda aflitiva da processada, no mínimo previsto, deve permanecer inalterada, em razão da atenuante da confissão espontânea, vedado o rompimento do menor grau estabelecido, ainda vigente a Súmula 231, do STJ, a despeito da discussão estabelecida no REsp nº 1.869.764/MS, para a sua revogação. II - A isenção das custas processuais, a verificação da incapacidade de pagamento deve ser aferida na fase da execução penal, nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal (STJ, AgInt no REsp nº 1.569.916/PE, DJE de 03/04/18; AgRg no AREsp nº 2.175.205/CE, DJE de 16/11/22). APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 55919554220228090011, Relator.: DESEMBARGADOR LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/08/2024)Diante disso, INDEFIRO o pedido defensivo, visto que não há fundamento legal para acolhimento do pedido, competindo ao Juízo da Execução Penal a análise de eventual suspensão ou inexigibilidade das custas processuais.No mais, certifique-se o trânsito em julgado da sentença outrora prolatada e promova seu integral cumprimento. Local e data da assinatura digital. Marcella Caetano da CostaJuíza de DireitoAssinado digitalmenteLMV

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Anápolis - 5ª Vara CriminalEndereço: Av. Sen. José Lourenço Dias, 1311 - St. Central, Anápolis - GO,CEP: 75020010Processo: 0030590-18.2020.8.09.0006Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO SENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO, qualificado, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (evento n. 3 – fls. 65/67 do pdf):“(…) IMPUTAÇÃO Extrai-se dos autos que, no dia 27 de março de 2020, por volta das 15h01min, na residência situada na Rua Joaquim Prudêncio, quadra 02, lote 10, bairro Santa Maria de Nazareth, nesta cidade, o denunciado GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO, agindo de forma livre e consciente, tinha em depósito, em desacordo com determinação legal e regulamentar, drogas para fins de tráfico ilícito.NARRATIVA FÁTICA No dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina pela Avenida Mato Grosso, no bairro Jundiaí, nesta cidade, quando visualizaram o denunciado em atitude suspeita, entregando algo para um indivíduo, tendo o denunciado deixado o local na condução da motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, placa KDL-6073.Então, os policiais realizaram o acompanhamento e efetuaram a abordagem do denunciado em frente à residência dele. Nessa situação, ao ser questionado pelos militares, o denunciado confessou que vendeu drogas e informou ter mais entorpecentes depositados na sua casa.Diante disso, os policiais militares ingressaram na moradia do denunciado e realizaram a busca domiciliar, oportunidade em que localizaram no armário, 04 (quatro) porções de maconha, 7 (sete) porções de cocaína e 1 (uma) porção de droga sintética conhecida como MDMA.Foram encontrados, ainda, 01 (um) rolo de papel filme, plásticos utilizados no acondicionamento das drogas, 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) máquina de cartão de crédito, o que ensejou a prisão em flagrante do denunciado.CONCLUSÃO e REQUERIMENTOS Assim agindo, o denunciado GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO praticou as condutas típicas descritas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ter em depósito), da Lei nº 11.343/2006 (…)”.Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 27 de março de 2020 (fls. 13 do pdf – evento n. 3); Termo de Exibição e Apreensão (fls. 19/20 e 106 do pdf – evento n. 3); Termo de Entrega (fls. 21 e 110 do pdf – evento n. 3); Termo de Busca e Apreensão (fls. 125 do pdf – evento n. 3); Comprovante de recolhimento bancário (fls. 134 do pdf – evento n. 3); Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas Exame Preliminar RG nº 16686/2020 (fls. 24/25 e 126/129 do pdf – evento n. 3); Registro de Atendimento Integrado n. 14367161 (fls. 31/42 do pdf – evento n. 3); Inquérito Policial n. 4432/2020 (fls. 68/144 do pdf – evento n. 3); Laudo Pericial de Caracterização e Avaliação Econômica de Objetos (fls. 139/142 do pdf – evento n. 3); Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG 18744/2020 (fls. 148/152 do pdf – evento n. 3). O auto de prisão em flagrante foi homologado no dia 28/03/2020, oportunidade em que concedida liberdade provisória ao imputado, com a imposição de medidas cautelares diversas (fls. 55/57 do pdf – evento n. 3).Alvará de soltura às fls. 59/60 do pdf – evento 3, cumprido em 31/03/2020.Determinada a notificação do acusado nos termos do artigo 55, da Lei nº 11.343/2006 e deferido o pedido do Ministério Público de extração de dados e conversas registradas no aparelho celular apreendido (fls. 157 do pdf – evento n. 3). O denunciado foi notificado (evento n. 18) e apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (evento n. 19), seguindo-se de decisão que recebeu a denúncia, em 24/11/2023, e designou data para a audiência de instrução e julgamento (evento n. 21).Em 04/12/2024, aberta a audiência, foram inquiridas a testemunha Marcos Ferreira da Silva (PM) e a informante Rosana Aparecida Prieto, sendo dispensadas as testemunhas ausentes. Na sequência, foi oportunizado à defesa conversar reservadamente com o réu, passando-se ao interrogatório do acusado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes não apresentaram requerimentos. No mais, o Ministério Público manifestou que deixou de propor ANPP, uma vez que o acusado não preenche os requisitos legais para sua realização. Os debates orais foram substituídos por memoriais escritos (evento n. 38).Em alegações finais por memoriais, o representante do Ministério Público requereu a condenação do acusado GABRIEL HENRIQUE CARVALHO como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, na modalidade manter em depósito (evento 45).Em idêntica fase, a defesa do acusado pugnou (evento 47):a) seja reconhecida a nulidade da prova produzida e/ou a ausência de provas da prática dos delitos do artigo 33, caput, e art. 34 da Lei 11.343/06, pelo acusado, seja julgada improcedente a denúncia, absolvendo o réu; b) absolvição do acusado nos termos do artigo 5º, XI, da Constituição Federal e, do artigo 386, incisos V, do Código de Processo Penal;c) seja o delito do artigo 33, caput, desclassificado para o do art. 28 da Lei 11.343/06, com a aplicação das penas previstas; d) em caso de condenação, que sejam consideradas favoráveis todas as circunstâncias judiciais da primeira fase da dosimetria (art. 59, CP), e que a pena seja fixada no mínimo legal;e) a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTEEm suas alegações finais, a defesa do acusado sustenta que as provas foram colhidas ilegalmente, tendo em vista que o ingresso na residência do acusado foi sem respaldo, considerando que realizada sem mandado judicial e sem o consentimento dos moradores.Segundo consta no Inquérito Policial, no dia dos fatos, policiais militares realizavam patrulhamento de rotina em via pública quando avistaram o acusado GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO entregando algo ilícito a um outro indivíduo, tendo o réu deixado o local, em seguida, na condução de uma motocicleta, instante em que a equipe iniciou o acompanhamento deste, tendo procedido à abordagem em frente sua residência.Na oportunidade, ao ser questionado pelos policiais, o denunciado confessou que fizera a entrega de drogas ao referido indivíduo, tendo admitido que possuía mais drogas em sua casa. Realizada buscas na residência do acusado, foram encontradas várias porções de drogas, além de uma balança de precisão, máquina de cartão de crédito e rolo de papel filme. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, tal versão foi confirmada em juízo pelo depoimento do policial militar Marcos Ferreira da Silva.É oportuno registrar que os depoimentos de policiais não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude simplesmente de suas condições funcionais, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações, “mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp 2955406/TO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe. de 24.42023).Infere-se, portanto, que a abordagem de GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO e a entrada na residência dele foram realizadas a partir da verificação de situação que caracteriza fundada suspeita, haja vista que o acusado foi visto no momento exato em que entregava drogas a uma pessoa, o que deu azo ao rastreamento feito pela polícia.Diante do indicativo da ocorrência de flagrante, os policiais realizaram o acompanhamento e consequente abordagem, após o que, diante da informação dada pelo próprio acusado de que havia entregue droga ao indivíduo e possuía mais drogas no interior de sua residência, fora procedida à busca domiciliar, sendo então localizados os entorpecentes, além de instrumentos comumente utilizados na comercialização de psicotrópicos (balança de precisão, rolo de papel filme e máquina de cartão de crédito).Portanto, tais elementos são suficientes para chancelar a entrada na moradia, caracterizando circunstâncias objetivas anteriores à ação, que indicam a existência de fundada suspeita da ocorrência de crime permanente no interior do imóvel. Destarte, perfeitamente válido o ingresso dos policiais no domicílio do acusado, conforme excepciona o artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal, pois foi precedido de fundadas razões, o que está de acordo com a atual orientação da colenda Corte Superior e do Tribunal de Justiça de Goiás: “Constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não há falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente por ausência de mandado judicial. As circunstâncias antecedentes à abordagem policial deram suporte válido para a diligência policial” (STJ, AgRg. no HC. nº 800.0910/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe. De 26.5.2023).“Tendo em vista a comprovação da justa causa para ingresso na residência do apelante, vez que o mesmo estava em situação de flagrante delito, não cabe a alegação de nulidade das provas por violação de domicílio” (TJGO, 1ª Câmara Criminal, ApCrim. nº 0283681-40.2017.8.09.0072, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Wilson da Silva Dias, DJe. de 5.12.2022).Diante das circunstâncias, vê-se claramente que não houve nenhuma ilegalidade na abordagem, bem como na busca e apreensão realizada na casa de GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO, que resultou em sua prisão em flagrante, haja vista as fundadas razões citadas, que autorizavam o acesso dos policiais à residência, sendo válida a prova e todas as demais que dela derivaram.Desse modo, não reconheço a nulidade suscitada.Ademais, a pretensão punitiva do Estado não foi alcançada pela prescrição, estando presentes as condições da ação (interesse processual, legitimidade de partes e possibilidade jurídica do pedido), além dos pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, tendo sido observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como o rito adequado à espécie, adentro ao mérito.Passo à análise quanto ao crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em face do denunciado GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO (ter em depósito):A Lei nº 11.343/2006 em seu artigo 33, caput, dispõe:“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.Pena: reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.”A materialidade do delito restou sobejamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante lavrado em 27 de março de 2020 (fls. 13 do pdf – evento n. 3); Termo de Exibição e Apreensão (fls. 19/20 e 106 do pdf – evento n. 3); Termo de Entrega (fls. 21 e 110 do pdf – evento n. 3); Termo de Busca e Apreensão (fls. 125 do pdf – evento n. 3); Comprovante de recolhimento bancário (fls. 134 do pdf – evento n. 3); Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas Exame Preliminar RG nº 16686/2020 (fls. 24/25 e 126/129 do pdf – evento n. 3); Registro de Atendimento Integrado n. 14367161 (fls. 31/42 do pdf – evento n. 3); Inquérito Policial n. 4432/2020 (fls. 68/144 do pdf – evento n. 3); Laudo Pericial de Caracterização e Avaliação Econômica de Objetos (fls. 139/142 do pdf – evento n. 3); Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG 18744/2020 (fls. 148/152 do pdf – evento n. 3).Laudo de Perícia Criminal Constatação de Drogas Exame Preliminar RG nº 16686/2020 (fls. 126/129 do pdf – evento n. 3):“(...) 2 DO MATERIAL1) 04 (quatro) porção(-ções) de material vegetal, constituída(s) de ramos e frutos dessecados, acondicionada(s) em invólucro(s) plástico(s). A massa bruta medida da(s) porção(-ções), após a realização do exame, foi de 385,0g (gramas).2) 07 (sete) porção(-ções) de material pulverizado de cor branca, acondicionada(s) em recipiente(s) plástico(s) branco com fita preta. A massa bruta medida da(s) porção(-ções), após a realização do exame, foi de 5,0g (gramas).3) 01 (uma) porção(-ções) de material pulverizado e petrificado de cor marrom, acondicionada(s) em invólucro(s) plástico(s) transparente com feixo zip lock. A massa bruta medida da(s) porção{-ções), após a realização do exame, foi de 3,0g (gramas).4) 01 (uma) Balança(s), do tipo digital de precisão, de coloração predominantemente prata contendo botões e display. No que foi possível avaliar, o(s) aparelho(s) apresentava(m) funcionamento normal.Laudo de Perícia Criminal em Drogas e Substâncias Correlatas (Exame Definitivo) RG 18744/2020 (fls. 148/152 do pdf – evento n. 3):“(…) 2 DO MATERIAL2.1 Material Recebido para Exame (Ilustração 1).2.1.1 04 (quatro) microtubos de plástico incolor do tipo "eppendorf" contendo material vegetal dessecado. Ao que consta, trata-se de amostra do item 1 do laudo de constatação citado;2.1.2 07 (sete) porções de material pulverizado branco, acondicionadas em plástico branco. Ao que consta, trata-se de amostra do item 2 do laudo de constatação citado;2.1.3 01 (uma) porção de material petrificado cristalizado, acondicionada em plástico incolor com fechamento do tipo "zip". Ao que consta, trata-se de amostra do item 3 do laudo de constatação citado;2.1.4 01 (um) microtubo de plástico incolor do tipo "eppendorf" contendo um suabe. Ao que consta, trata-se de amostra do item 4 do laudo de constatação citado.(...)6 CONCLUSÃOA partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.1 trata-se de (ou contém) partes da planta Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha. A Cannabis sativa L. contém princípios ativos chamados canabinóis, dentre os quais se encontra o tetrahidrocanabinol, substância perturbadora do sistema nervoso central. Tanto a Cannabis sativa L. quanto a tetrahidrocanabinol são proscritas no país pela Portaria n° 344/1998, e atualizada por meio da RDC n° 372/2020, da ANVISA.A partir das análises realizadas, conclui-se que no material descrito nos itens 2.1.2 e 2.1.4 foi detectada a presença de cocaína, substância alcaloide estimulante do sistema nervoso central. A cocaína é proscrita no país pela Portaria n° 344/1998, e atualizada por meio da RDC n° 372/2020, da ANVISA.A partir das análises realizadas, conclui-se que o material descrito no item 2.1.3 trata-se de MDMA (3,4-METILENODIOXIMETANFETAMINA), mais conhecida por ECSTASY: substância estimulante do Sistema Nervoso Central e alucinógena. Tal substância encontra-se relacionada na Lista de Substâncias Psicotrópicas de Uso Proscrito no Brasil, da Portaria n° 344/1998, e atualizada por meio da RDC n° 372/2020, da ANVISA.Convém ressaltar, que as drogas apreendidas em poder do acusado são capazes de causar dependência química, estando atualmente vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, conforme previsão do artigo 2º, da Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06), com amparo da norma penal complementar contida na Portaria SVS/MS 344, de 12/05/1998, atualizada por meio da RDC nº 88, de 18/12/2007, da ANVISA.Quanto à autoria delitiva, esta também se mostra cristalina no caso em comento, tendo em vista o narrado pelos policiais militares em depoimentos prestados na fase investigativa, em consonância com os depoimentos prestados em juízo, constata-se ser o imputado autor do crime em questão.Ao ser interrogado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO negou a prática delitiva (mídia - evento n. 37):“que encontraram isso mesmo lá na casa; que não era para fins de tráfico; que é usuário e os policiais não o abordaram na porta da casa dele; que tinha chegado em casa e, ao entrar pela porta, o portão estava encostado e com o cadeado fechado; que passou cerca de um minuto, mais ou menos, quando ouviu o barulho de “polícia, polícia” e o cachorro latindo para cima deles; que sua mãe e seu irmão foram para a área perguntando o que estava acontecendo; que ele falou “Segura o cachorro, segura o cachorro”; que seu irmão foi para segurar o cachorro e ele já falou “Mão para trás”; que algemaram o seu irmão, pensando que fosse ele quem tinha chegado; que sua mãe perguntou o que estava acontecendo e o policial respondeu que era denúncia de tráfico de drogas; que a sua mãe perguntou quem eles eram e falaram que era a polícia; que eles estavam de bermuda, camiseta e boné; que nessa hora eram dois policiais; que perguntaram se eles tinham mandado de prisão; que ele falaram que era polícia; que sua mãe me perguntou “Como vocês entram em casa assim?”; que eles responderam “Aqui é coisa de tráfico de drogas, não precisa de mandado, não”; que passados cerca de 4 (quatro) minutos mais ou menos, chegou uma viatura com dois policiais; que eles entraram na casa e a revisitaram com os outros dois policiais e encontraram essa droga; que esses dois policiais que estavam sem farda falaram “Não, beleza, daqui para frente pode deixar, que a gente encaminha ele”; que os outros dois policiais ficaram na casa, procuraram mais em alguns pontos, não acharam mais nada; que o levaram para a viatura e o prenderam; que quando estavam na esquina da casa, mais ou menos, eles comentaram com o outro: “É bom levar a moto, não é?”. Que o outro policial olhou para ele e respondeu “É bom, é bom”; que voltaram na casa, bateram no portão de novo e pegaram a moto para levar; que um levou a moto e o outro foi com o acusado na viatura (...)”; Verifica-se que, embora o acusado tenha admitido a propriedade da droga, não reconheceu sua destinação para fins de traficância, sendo, portanto, incabível a aplicação da atenuante de confissão espontânea, conforme entendimento resultante da Súmula 630 do STJ:“Súmula 630 - A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.”A testemunha Marcos Ferreira da Silva, policial militar, ao ser inquirida prestou o seguinte depoimento (evento n. 37):“Que estavam em patrulhamento no Jundiaí, pela Avenida Mato Grosso, quando avistamos duas pessoas em atitude suspeita na porta de um açougue; que perceberam, naquele momento, que o rapaz que estava na moto entregou algo para a outra pessoa que estava na porta do açougue; que começaram a acompanhar a moto, seguindo à distância; que o acusado não percebeu que estava sendo seguido; que realizaram a abordagem na porta da casa dele; que ao fazerem a abordagem, perguntaram o que havia acontecido e o acusado confessou que havia entregado uma droga para a pessoa que estava na porta do açougue; que realizaram uma consulta no Mportal e constataram que o acusado tinha passagem pelo mesmo crime; que pediram a autorização da moradora da casa e entraram lá; que o acusado mostrou onde estava a droga; que ele pegou a droga e entregou aos policiais; que perguntaram sobre o dinheiro que ele havia recebido pela venda da droga e o acusado falou que, na verdade, não tinha recebido nada, pois devia o rapaz; que realizaram a busca na residência e encontraram um pouco de droga, além daquela que já havia sido entregue; que fizeram a condução do acusado, juntamente com a droga e a moto, à delegacia; que ele disse que vendia drogas e que tinha ido entregar para esse rapaz; que não conhecia o acusado e nunca o tinha visto; que não foi registrada a autorização de entrada na residência, mas a mãe dele estava lá, juntamente com o pai e o irmão do acusado; que a mãe dele autorizou a entrada (...).”A informante Rosana Aparecida Prieto prestou as seguintes declarações (evento n. 37):“Que na época, era amiga da família; que conhece o acusado há uns 12 (doze), 15 (quinze) anos; que quando foi visitar a mãe dele, ela contou que estava em casa com o Gabriel e o outro irmão dele; que o portão estava só encostado e o policial chegou disfarçado; que acha que eram dois policiais; que eles estavam de bermuda, camiseta e não estavam fardados; que os policiais foram chegando e entrando na casa; que depois, em seguida, chegaram dois policiais, já com a viatura; que entraram já mexendo em tudo, revirando tudo e algemaram o irmão do Gabriel, o Lucas; que a mãe do acusado ficou muito apavorada e assustada com a situação, porque não esperava; que a mãe do acusado falou que perguntou se eles tinham mandado para entrar na casa daquele jeito; que disseram que não, que não tinham e que estavam fazendo uma busca; que até a época em que isso aconteceu, não sabia que o acusado era usuário; que depois, quando a história já havia acontecido, ficou sabendo que ele era usuário, mas não traficante; que não viu nenhum tipo de movimentação estranha na residência, quando foi visitar eles (…);”Vale dizer que, sobretudo o depoimento do policial Marcos Ferreira da Silva em juízo, encontra-se em perfeita harmonia com os demais elementos de provas existentes no feito, assim não existindo nenhuma razão concreta para se suspeitar de suas declarações, estas são válidas.O acusado foi avistado pela equipe policial no momento em que entregava droga para um usuário, na porta de um açougue, após o que o réu saiu do local e foi monitorado pela polícia até a porta de sua residência. Ao ser abordado, o acusado foi indagado e confessou que havia entregue droga ao indivíduo, não tendo recebido nenhum valor em dinheiro na ocasião em virtude de uma dívida que tinha com ele. Ademais, admitiu ter, no interior de sua residência, outras porções de entorpecentes, de modo que, procedida busca domiciliar, estas foram encontradas, além de ser localizados petrechos comumente utilizados no tráfico.Em que pese o relato da informante Rosana Aparecida Prieto, esta não presenciou o exato momento em que a abordagem teria ocorrido, limitando-se a reproduzir informações conforme lhe foi relatado pela mãe do acusado. Não tendo a referida informante presenciado os fatos, mas apenas tomado conhecimento por terceiros, suas declarações não merecem valoração no presente caso.Desse modo, é seguro afirmar que o denunciado praticou a conduta delituosa em apuração, qual seja, tráfico ilícito de substâncias entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06).Tal conclusão é possível analisando-se a natureza das drogas apreendidas, a forma de acondicionamento destas e as circunstâncias do fato que resultaram na prisão do acusado, corroborada pela prova testemunhal obtida em juízo.Destaca-se que policiais militares, que são agentes públicos, gozam de fé pública e, por isso, seus depoimentos só devem ser desacreditados caso haja alguma circunstância capaz de infirmar sua credibilidade, o que não se verifica no presente caso.Logo, não tendo o réu comprovado suas alegações no sentido de ter sido abordado no interior de sua residência, não havendo nos autos demonstração de qualquer perseguição pessoal por parte da polícia, impossível o acolhimento da tese defensiva.Não obstante a negativa do réu, sua versão carece de verossimilhança, por não se harmonizar com a lógica que se permite deduzir dos fatos realmente ocorridos, nem tampouco com os demais elementos de convicção coligidos ao processo, particularmente porque o depoimento judicial do policial Marcos Ferreira da Silva, um dos responsáveis pela prisão em flagrante do processado, aliado a apreensão em poder do acusado de 04 (quatro) porções de maconha, com massa bruta total de 385,0g (trezentos e oitenta e cinco gramas), 07 (sete) porções de cocaína, acondicionadas em plástico branco, com massa bruta total de 5g (cinco gramas), 01 (uma) porção de MDMA, com massa bruta total de 3g (três gramas), além de 01 (uma) balança de precisão, 01 (uma) máquina de cartão de crédito e 01 (um) rolo de plástico filme transparente (petrechos utilizados no tráfico), realmente certificam a autoria e a materialidade, demonstrando, de forma inconteste, o comércio das substâncias ilícitas por parte do acusado, não havendo dúvida a propiciar a adoção do resultado absolutório.Com efeito, o acusado incorreu nas modalidades “vender e ter em depósito”, as substâncias entorpecentes descritas no laudo pericial de (fls. 148/152 do pdf – evento n. 3). Para a caracterização do tipo penal em apreço, não é condição essencial a prova de mercancia ou de atos correlatos, conformando-se a lei tão somente com a flexão de um dos núcleos descritos no texto legal. Entretanto, no presente caso, ficou devidamente comprovada a mercancia de substâncias ilícitas pelo réu.Outrossim, a simples presença de uma das figuras típicas (formas de condutas) previstas no tipo penal, quando comprovado que efetivamente não se destinava exclusivamente ao consumo pessoal, possui o condão de caracterizar o crime, pois os vários núcleos verbais fazem do tráfico de drogas um crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bem como porque o tipo não reclama elemento subjetivo especial.Assim, embora tenha sido oportunizado ao réu a possibilidade de se defender da imputação que lhe foi feita, respeitando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não foram produzidas provas capazes de infirmar a versão apresentada pelo Ministério Público na peça acusatória.Conforme estabelece o artigo 28, § 2º, da Lei 11.343/06, para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, à vista de tais aspectos, diante do contexto probatório amealhado ao feito, de rigor o reconhecimento de que a droga apreendida em poder do acusado não era destinada exclusivamente a seu consumo pessoal, mormente do que se verifica pela declaração da testemunha inquirida em juízo, confirmando que o acusado foi visto no momento em que entregava droga a um outro indivíduo.Ademais, destaca-se que o reiterado entendimento dos tribunais pátrios, dentre eles o do Tribunal de Justiça de Goiás, é no sentido de que o simples fato de ser o acusado usuário de drogas não afasta, por si só, sua condição de traficante, desde que existam nos autos elementos probatórios nesse sentido. Aliás, a prática forense tem revelado não ser raro que o usuário pratique o tráfico, até mesmo como forma de sustentar seu vício. Nesse sentido:“(...) Verificado que o acervo probatório reunido no processo é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, descabe a sua desclassificação para o delito tipificado no artigo 28, do mesmo diploma legal (…).” STJ. 3ª Seção. EREsp 1.431.091-SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 14/12/2016 (Info 596).Assim, considerando a quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado (04 (quatro) porções de maconha, 07 (sete) porções de cocaína e 01 (uma) porção de MDMA), bem como a natureza das substâncias apreendidas e as circunstâncias em que as referidas drogas foram apreendidas, acompanhadas de balança de precisão, máquina de cartão e papel filme, tem-se que os entorpecentes não eram destinados exclusivamente a consumo pessoal. Logo, o crime em comento não é passível de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06, como requer a defesa.Diante do contexto probatório amealhado ao feito, de rigor o reconhecimento de que as drogas apreendidas em poder do acusado destinavam-se ao tráfico, porquanto além da quantidade de substâncias entorpecentes, foram apreendidos petrechos utilizados no tráfico e as declarações contidas no inquérito policial, bem como os depoimentos dos policiais ratificados em juízo, demonstram de forma inequívoca que o acusado praticou o crime de tráfico de drogas.No caso em análise, os elementos de cognição carreados aos autos durante a instrução, corroboram as informações constantes no inquérito policial, assim, impõe-se a solução condenatória.Verifica-se que o acusado não faz jus a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d” do Código Penal), porquanto negou a prática delitiva em juízo. Não existem outras atenuantes a serem analisadas.Ausentes circunstâncias agravantes, porquanto o imputado era primário à época dos fatos (Súmula nº 444, do STJ - evento n. 48). Esclareço que a sentença penal condenatória proferida nos Autos nº 5560317-74.2020.8.09.0006 (data do fato – 06/11/2020, data do trânsito em julgado: 10/11/2022) se refere a fatos posteriores aos apurados nestes autos (27/03/2020), por isso não será valorada na dosimetria da pena.Inexistem causas de aumento de pena. No que se refere à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.3434/06, entendo por não aplicá-la, haja vista que embora o acusado seja considerado tecnicamente primário, ele possui sentença condenatória transitada em julgado por tráfico de drogas, demonstrando, assim, que se dedica a atividade criminosa. Destarte, uma vez comprovada a tipicidade das ações, bem como o nexo causal entre as condutas e os resultados lesivos, não existindo circunstâncias que excluam o crime ou dirimentes de sua culpabilidade, deve o acusado ser penalmente responsabilizado, porquanto restou demonstrado todos os elementos constitutivos do tipo ora analisado.PELO EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para CONDENAR GABRIEL HENRIQUE DE CARVALHO, pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (“entregar” e “ter em depósito”), razão pela qual passo a dosar a pena conforme o disposto no artigo 68 do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06.Passo à dosimetria da pena, quanto ao crime descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 13.343/06:Art. 33- Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.Antecedentes: Favoráveis, porquanto o sentenciado era primário à época dos fatos (evento n. 48);Culpabilidade: que é a medida da censurabilidade da conduta do sentenciado. Considero a culpabilidade normal à espécie penal;Conduta social: é favorável, uma vez que não há elementos para valorá-la;Personalidade do agente: deve ser tida como normal à falta de elementos que demonstrem o contrário;Motivos, Circunstâncias e Consequências: normais e próprias do tipo penal;Comportamento da vítima: tem-se que a vítima é a Coletividade.Circunstâncias Preponderantes (artigo 42 da Lei nº 11.343/06): A natureza e a quantidade da substância entorpecente embora relevantes demonstram se tratar de um pequeno traficante.Dessa forma, para reprovação e prevenção do crime, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis ao sentenciado, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, de modo que mantenho a reprimenda em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Inexistentes causas de aumento de pena ou de diminuição da pena, concretizo a pena em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.. A pena deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto, pelo fato do condenado ser primário e a pena aplicada ser superior a 4 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos (artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal).Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do crime, considerando suas condições financeiras, observando o disposto no artigo 43, caput, da mencionada Lei de Drogas.A cobrança da pena de multa ora aplicada dar-se-á pelo juízo da execução de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (artigo 49 e seguintes), considerando-se as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019.Atenta ao teor da Resolução n° 180/2013, do CNJ, verifico que o sentenciado permaneceu recluso por este processo pelo período de 27.03.2020 (data da prisão em flagrante) até 31.03.2020 (fls. 59/60 do pdf – evento n. 3), motivo pelo qual deve, pois, ser realizada a detração de tal período, não havendo repercussão no regime que permanecerá o semiaberto.Ausentes os requisitos para substituição da pena em razão do quantum fixado superar 04 (quatro) anos. Inaplicável também a suspensão da pena.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando que não houve modificação fática apta a ensejar a decretação de sua prisão.Deixo de arbitrar valor para indenização, conforme prevê o inciso IV do artigo 387 do CPP, a fim de reparar possíveis danos causados pela infração, porquanto figura como vítima a saúde pública.Decreto o perdimento do valor pecuniário apreendido (fls. 125 e 134 do pdf – evento n. 3), acrescido de seus rendimentos legais, em favor do FUNAD - Fundo Nacional Antidrogas, vez que proveniente de crime.Em relação aos objetos apreendidos no Termo de Exibição e Apreensão de fl. 106 do pdf, evento n. 3, quais sejam: 01 (uma) balança de precisão; 01 (uma) máquina de cartão de crédito; 01 (um) aparelho Iphone e 01 (um) rolo de plástico filme, decreto seus perdimentos em favor da União, mas por serem inservíveis ao mencionado ente federativo, todavia, por serem objetos de crime, não sendo passíveis de restituição ou doação, devem ser inutilizados, nos termos do artigo 91, inciso II do Código Penal.Oficie-se ao Depósito Público para que, no prazo de 05 (cinco) dias, procedam a destruição dos objetos, lavrando-se o respectivo termo.Comunique-se esta condenação aos juízos em que tramitam processos em desfavor do sentenciado, bastando a simples expedição de ofício.Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, porquanto teve sua defesa inteiramente patrocinada por defensor constituído e não comprovou hipossuficiência.Transitada em julgado a presente sentença, sejam tomadas as seguintes providências:1 – Expeçam-se as guias de execução definitiva, encaminhando-as ao juízo competente, para as providências cabíveis;2 – Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca fornecendo-lhes informações sobre as presentes condenações, para atualização dos arquivos pertinentes ao sentenciado;3 – Comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC;4 – Oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal;5 - Intime-se o sentenciado pessoalmente para que realize o pagamento da multa no prazo de 10 (dez) dias. Caso não efetue o pagamento no prazo estabelecido, a escrivania deverá emitir certidão de não pagamento e encaminhar para o Ministério Público responsável, que então ajuizará a execução da multa no SEEU perante o juízo da Execução Penal, nos termos do art. 51 do CP. Desde já esclareço que eventuais pedidos de parcelamento da multa não serão conhecidos, uma vez que deverão ser protocolados no juízo da Execução Penal, o qual possui competência para apreciar tal matéria;6 - Intime-se o sentenciado pessoalmente para que realize o pagamento das custas e despesas processuais no prazo de 10 (dez) dias. Caso haja interesse no parcelamento da dívida, com base na Resolução TJGO 138/2021, desde já defiro em dez (10) vezes iguais e mensais. Vencida qualquer parcela, a parte deverá ser intimada para pagar o valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias. Não sendo encontrado, intime-se por edital. Caso não efetue o pagamento no prazo estabelecido, averbem-se.7 – Oficie-se à DENARC, a fim de que proceda à destruição das amostras guardadas como contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06.8 - Expeça-se o necessário com relação ao perdimento dos valores apreendidos em favor do FUNAD.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Local e data da assinatura digital. Marcella Caetano da CostaJuíza de DireitoAssinado digitalmenteDMS

02/06/2025, 00:00

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