Execução de Título Extrajudicial 0390729-96.2016.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0390729-96.2016.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:38

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:37

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:37

Decurso de Prazo

29/04/2026, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0390729-96.2016.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: RODRIGO MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA PROMOVIDO (A): DAVID ANTONIO CARVALHO NETO D E C I S Ã O E análise dos autos, verifica-se que, diante da apresentação de impugnação a avaliação de imóvel realizada pelo juízo, foi deferido o pedido de avaliação por perito, às expensas do impugnante, todavia, intimado, eles não recolheram as custas para o ato. O executado, por sua vez, pediu a homologação do laudo. Pois bem. Como visto, a parte executada impugnou a avaliação realizada pela Oficiala de Justiça, alegando a necessidade de critérios técnicos mais detalhados para a fixação do valor de mercado. No caso, em reanálise do processo, verifica-se que foi nomeado perito engenheiro residente em outra comarca, o que elevou o custo de seus honorários, dada a necessidade de deslocamento para esta comarca e o tempo despendido com pesquisa externa. Além disso, a perícia é tão somente para avaliar o valor de mercado do bem, para fins de prosseguir com os atos expropriatórios relacionados ao imóvel de matrícula n. 55.130, sendo prescindível, pois, que se realize por profissional engenheiro civil. Ademais, a escolha de profissional local justifica-se pela redução de custos com locomoção e maior familiaridade com a realidade do mercado imobiliário regional, assegurando celeridade e menor ônus às partes. Assim, nos termos, nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, nomeio o perito judicial Idelvan Silveste da Costa Filho, e-mail [email protected], celular (62) 9962-84102, a ser encontrado no endereço, rua Manoel da Abadia, nº 346, Setor Central, Anápolis/GO, CEP: 75020-030. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, currículo resumido e contatos profissionais, caso os antes mencionados estejam desatualizados, em especial endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 465, § 2º do Código de Processo Civil). Sobrevindo referidos documentos, intimem-se as partes para que se manifestem, devendo, pois, na ocasião, apresentar assistentes técnicos e quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de lei. Ainda, adianto que, nos termos do artigo 95, caput, do Código de Processo Civil, o pagamento dos honorários periciais ficará a cargo da parte executada, conforme já decidido anteriormente. Havendo recusa ou inércia, desde já, fica nomeado, em substituição, o perito avaliador de imóveis, Keller César Monteiro Camarço, e-mail [email protected], celular (62) 9918-85851, endereço rua Prefeito Ely Alves, Nossa Sra. D'Abadia, nº 276, Anápolis/GO, CEP: 75120-600. Expeça-se o necessário. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 4

Confirmada

17/03/2026, 16:55

Confirmada

17/03/2026, 16:55

Confirmada

17/03/2026, 16:55

Documentos

Outros

•25/05/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0390729-96.2016.8.09.0006 NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial PROMOVENTE: RODRIGO MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA PROMOVIDO (A): DAVID ANTONIO CARVALHO NETO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por RODRIGO MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA, em desfavor de DAVID ANTONIO CARVALHO NETO, DIVINO WANDERLEY DE CARVALHO e APARECIDA FERREIRA DA SILVA, partes qualificadas nos autos. Intimados para comprovarem que fazem jus à gratuidade judicial, os executados DIVINO WANDERLEY DE CARVALHO e APARECIDA FERREIRA DA SILVA juntaram documentos ao evento 343. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal dispõe que a justiça será gratuita aos que comprovarem carência. Por sua vez, o artigo 98, caput do Código de Processo Civil, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para suportar as custas do processo, terá direito à gratuidade. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de do Estado Goiás: "Súmula 25 do TJ/GO – “Faz jus à gratuidade da justiça, a pessoa natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Assim, para obter a gratuidade judicial impõe-se satisfatória comprovação da situação de carência, não sendo suficiente a mera alegação. Intimados os executados Divino e Aparecida para fortalecerem a alegação de carência com a juntada de documentos, eles juntaram apenas declarações assinadas à próprio punho, carteira de trabalho da executada Aparecida (demonstrando inexistência de vínculo) e a captura de tela do site gov. br - Consultar restituição. Ocorre que os documentos anexados não se prestam a comprovar a hipossuficiência da parte executada, especialmente em relação ao documento expedido pela Receita Federal constando que a restituição "não há para o exercício informado", uma vez que isso não significa, necessariamente, que a parte seja isenta de declará-la. Salienta-se, ainda, que a mera inexistência de vínculo formal de trabalho não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência financeira, notadamente quando não há comprovação de inexistência de outras fontes de renda e/ou inexistência de bens e rendimentos. Não há como, pois, acolher o pedido de gratuidade somente com base em referidos documentos. Nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a gratuidade somente poderá ser concedida diante da prova da hipossuficiência, circunstância que é analisada pelos documentos, tudo em consonância com o que foi afirmado nos autos. Nesse sentido, transcrevo as seguintes ementas que representam a jurisprudência do TJGO: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPOSIÇÃO DE TERCEIROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA NOVA INSUFICIENTE PARA O FIM QUE SE DESTINA. SÚMULA N. 25 DO TJGO. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E PELOS NOVOS FUNDAMENTOS. 1. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar sua incapacidade de custear as despesas processuais, concessão esta que deverá observar a disposição da norma processual civil vigente para seu legítimo deferimento. 2. Consoante a intelecção do artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o juiz indeferirá o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Contudo, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência enunciada pelo §3º configura permissivo aplicável exclusivamente para pessoa natural. 3. Mormente a disposição dos §2º e 3º do artigo 99, Instrumental Civil, o entendimento sumulado deste Sodalício, nº 25, preceitua fazer jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, exigindo, de tal feita, preenchimento de condições objetivas, analisados caso a caso, para concessão da graciosidade. 4. Não obstante, caso fosse outro entendimento, cumpre elucidar que mencionada presunção não atingiria o Espólio, visto que possui natureza jurídica de uma universalidade de bens, com direitos e obrigações, ou seja, deve ser considerado como imóvel para efeitos legais, por rigor do inciso II do artigo 80, do Código Civil. 5. No caso em comento, considerando que o acervo probatório não autorizava o deferimento do benefício ao ora agravante, porquanto não apresentou os documentos solicitados e as decisões suscitadas não se prestam a comprovar a alegada carência econômico-financeira do espólio, ratifico o indeferimento da gratuidade judiciária, nos moldes em que negados na instância de origem. AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5556066-60.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2023, DJe de 02/02/2023)" Original sem destaque “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita está condicionada à efetiva demonstração, por meio de documentos, de que a parte não possui condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. A legislação infraconstitucional que regula a matéria, na parte em que exige simples declaração para o gozo da benesse, deve ser interpretada em consonância com o texto constitucional que, em seu art. 5°, inciso LXXIV, exige comprovação da insuficiência de recursos. 2. Mantém-se o indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não houve demonstração da prefalada hipossuficiência financeira do agravante, embora lhe tenha sido oportunizado juntar documentos para reforçar a instrução pertinente. 3. A decisão agravada deve ser mantida caso o recorrente não apresente argumentos relevantes que demonstrem o desacerto dos fundamentos nela utilizados. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5579934-54.2022.8.09.0069, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023)” Original sem destaque Assim, não existindo elementos que apontem a insuficiência de recursos da parte requerente, impõe-se o indeferimento do pedido de gratuidade. Em face do exposto, nos termos do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita aos executados Divino e Aparecida. Por fim, intime-os para comprovarem o recolhimento dos honorários periciais no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que são responsáveis pelos referidos encargos, conforme decisão de evento 300. Intime-se¹. Cumpra-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Substituta Automática Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. ¹ Confiro à presente decisão o caráter de mandado/ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 3

21/01/2026, 00:00

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 30 de maio de 2025. Maria Cristina Pereira da Costa Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

02/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(275)

Todos os documentos(34)