Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5085440-20.2025.8.09.0051Autor(a): Rodrigo Martins CamargoRé(u): Estado De Goias Vistos etc.I - Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.II - A parte autora pretende o ressarcimento dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de Gratificação de risco e auxílio alimentação.No caso, a parte autora foi servidora pública vinculada ao Estado de Goiás através de contrato temporário, sujeitando-se, portanto, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).As contribuições previdenciárias são impostas ao empregador, empresa, entidade ou figura diversa equiparada na forma da lei, bem como ao trabalhador e dos demais segurados da previdência social, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal.De acordo com a Lei Federal nº 8.212/1995 que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio do Regime Geral de Previdência (RGPS) aplicável aos servidores temporários, tem-se que a contribuição previdenciária será cálculo sobre o “salário-de-contribuição mensal”, sendo que esse é integrado pelos rendimentos destinados a retribuir o trabalho:Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade;b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976;d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias:1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973;5. recebidas a título de incentivo à demissão;6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT;7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário;8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada;9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria;g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; h) as diárias para viagens; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977;j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica;l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP;m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965;p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços;s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas;t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior;u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais;x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.y) o valor correspondente ao vale-cultura.z) os prêmios e os abonos.aa) os valores recebidos a título de bolsa-atleta, em conformidade com a Lei no 10.891, de 9 de julho de 2004. De acordo com o artigo 28 mencionado acima, dentre as verbas excluídas da base de cálculo estão as classificadas como indenizatórias, bem como os benefícios da previdência social, uma vez que não correspondem a uma contraprestação relativa aos serviços prestados pelo empregado.As verbas indenizatórias se referem ao pagamento de uma quantia que visa compensar um dano ou uma desvantagem que o servidor sofreu ao exercer suas atividades. Por visarem simplesmente recompor o patrimônio, não podem, portanto, ser consideradas como contraprestação ao trabalho realizado, logo não incide contribuição previdenciária sobre tais valores.A seu turno, as verbas remuneratórias se referem aos valores pagos pela Administração em retribuição ao trabalho prestado pelo servidor público, isto é, estão condicionados ao efetivo exercício da função e impactam no cálculo de encargos sociais e tributos.Além disso, a incidência da contribuição previdenciária somente se justifica quando a parcela correspondente integrar a remuneração para fins de futura aposentadoria, já que a previdência social não é meramente social, mas também contributiva, o que pressupõe uma contraprestação futura (aposentadoria) em decorrência das contribuições mensais ao longo da carreira do servidor.Aliás, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi acrescido o § 9º ao artigo 39 da Constituição Federal, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ao salário do servidor efetivo:Art. 39 (…)§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao tratar do tema, reconheceu a repercussão geral para fixar tese de que as vantagens eventuais não podem sofrer incidência de contribuição previdência, uma vez que não são aptas a incorporarem ao salário do servidor:Portanto, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF. RE nº 593.068/SC, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019).Diante destas premissas, passo a analisar a natureza jurídica das parcelas recebidas pela parte autora.Nos termos da Lei Estadual nº 17.485/2011, que dispõe Gratificação de Risco de Vida, no âmbito da Diretoria-Geral de Polícia Penal, da Secretaria da Segurança Pública e também da Administração Penitenciária, tem-se o seguinte:Art. 1º (...)III - a referida gratificação constitui parcela variável da remuneração e não a integrará para nenhum efeito, bem como não será computada nem acumulada para o cálculo de qualquer outra vantagem;IV - a gratificação poderá ser percebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária, salvo se da mesma natureza, caso em que o servidor poderá optar pela que lhe for mais vantajosa.Desse modo, por tratar-se de verba expressamente desvinculada da remuneração, vê-se que se amolda as parcelas excluídas do salário-de-contribuição, nos termos do Art. 28, §9, “e”, 7, da Lei 8.212/1991.Portanto, tratando-se de verba expressamente desvinculada da remuneração não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a gratificação de risco de vida, sendo a restituição das importâncias já deduzidas, medida que se impõe.O auxílio alimentação, mesmo em pecúnia, tem natureza jurídica de verba indenizatória e, portanto, não deve incidir a contribuição previdenciária.Seguindo essa linha, a Lei Estadual nº 19.951/2017, que instituiu o programa de auxílio-alimentação, previu expressamente que não haveria incidência de contribuição previdenciária sobre esse:Art. 2º O auxílio-alimentação destina-se à cobertura de despesas com alimentação do servidor e tem caráter indenizatório, não se incorporando, em qualquer hipótese, a sua remuneração mensal, caracterizando-se como rendimento não-tributável, sem a incidência de contribuição previdenciária, não sendo computado para efeito de cálculo de 13º (décimo terceiro) salário.Logo, tratando-se de verba indenizatória e expressamente desvinculada da remuneração nos termos legais, não se deve incidir a contribuição previdenciária sobre a o auxílio alimentação, sendo a restituição das importâncias já deduzidas, medida que se impõe.De acordo com a ficha financeira, a parte autora comprovou que recebeu gratificação de risco e auxílio alimentação no período pleiteado e teve descontada a contribuição previdenciária incidente sobre essas verbas. Assim, a restituição é medida que se impõe, conforme fundamentação acima.III - Ante o exposto, com amparo no artigo 487, incisos I, do Código Processual Civil, ACOLHO os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR a parte ré à restituição dos valores deduzidos das verbas de gratificação de risco de vida e auxílio alimentação, a título de contribuição previdenciária, no período comprovado nos autos, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Fazendários, devendo os valores serem atualizado pelos critérios abaixo delineados a partir do mês de cada desconto.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c");b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024) Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)