Inválido 5181956-05.2025.8.09.0051 - TJGO

Inválido 5181956-05.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5181956-05.2025.8.09.0051 Promovente(s): Tatiani Maria Marques Viana Promovido(s): Caixa Economica Federal SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado no evento nº 147, em relação ao qual as requeridas não se opuseram (eventos nº 165/170) e declaro extinto o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas processuais pelo(a) requerente, com a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC/2015). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia tácita ao prazo de recurso. Arquive-se. P.R.I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição NC

16/12/2025, 00:00

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16/12/2025, 00:00

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16/12/2025, 00:00

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16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5181956-05.2025.8.09.0051 Promovente(s): Tatiani Maria Marques Viana Promovido(s): Caixa Economica Federal SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado no evento nº 147, em relação ao qual as requeridas não se opuseram (eventos nº 165/170) e declaro extinto o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas processuais pelo(a) requerente, com a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC/2015). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia tácita ao prazo de recurso. Arquive-se. P.R.I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição NC

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5181956-05.2025.8.09.0051 Promovente(s): Tatiani Maria Marques Viana Promovido(s): Caixa Economica Federal SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado no evento nº 147, em relação ao qual as requeridas não se opuseram (eventos nº 165/170) e declaro extinto o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas processuais pelo(a) requerente, com a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC/2015). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia tácita ao prazo de recurso. Arquive-se. P.R.I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição NC

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5181956-05.2025.8.09.0051 Promovente(s): Tatiani Maria Marques Viana Promovido(s): Caixa Economica Federal SENTENÇA HOMOLOGO o pedido de desistência da ação formulado no evento nº 147, em relação ao qual as requeridas não se opuseram (eventos nº 165/170) e declaro extinto o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Custas processuais pelo(a) requerente, com a exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC/2015). Sem honorários advocatícios. Transitada em julgado nesta data, em face da renúncia tácita ao prazo de recurso. Arquive-se. P.R.I. Goiânia, data e hora do sistema. Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito em substituição NC

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 20:40

Confirmada

15/12/2025, 20:40

Confirmada

15/12/2025, 20:40

Desistência

15/12/2025, 20:33

Conclusão (para julgamento)

12/12/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:22

Documentos

Sentença

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5181956-05.2025.8.09.0051 Promovente(s): Tatiani Maria Marques Viana Promovido(s): Caixa Economica Federal D E C I S Ã O De início, apesar de a decisão proferida no evento nº 11 fazer remissão à incompetência deste Juízo, o Superior Tribunal de Justiça tem permitido o processamento na Justiça Estadual de demandas que contenham entes federais quando envolver pedido de repactuação de dívidas por superendividamento inserido no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, que contempla rito especial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Com fundamento nos artigos 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor, cite-se a parte requerida para os termos da presente ação e intime-se a mesma a comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela UPJ, a ser realizada no 1° Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania, ficando desde já ciente de que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, §2º, do CDC). Se não houver êxito na conciliação, o feito seguirá o rito do art. 104-B do CDC. Intime-se a parte autora através de seu(a) advogado(a) constituído(a) nos autos (art. 334, § 3º, do CPC/2015). Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir – art. 334, § 10, do CPC/2015 e artigo 104-A, § 2º do CDC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC/2015). Em atendimento ao disposto na Resolução nº 49/2016 do TJ/GO (com redação alterada pela Resolução nº 80/2017), que regulamenta a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e define a política de remuneração dos conciliadores e mediadores, determino que o valor da despesa (previsto no anexo III da Instrução de Serviço nº 02/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC), caso a parte autora não seja beneficiária da gratuidade da justiça, seja depositado nos autos ou pago diretamente ao referido auxiliar da Justiça, que deverá fornecer recibo de pagamento. A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC/2.015) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Nos termos do capítulo V (arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado, para todos os efeitos. Desde já fica autorizada no futuro, quantas vezes forem necessárias, a busca do endereço da parte requerida nos atuais sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, etc) e naqueles que forem incorporados no futuro. I. Goiânia, 30 de maio de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Processo nº: 5181956-05.2025.8.09.0051 Promovente(s): Tatiani Maria Marques Viana Promovido(s): Caixa Economica Federal D E S P A C H O Trata-se de ação proposta por TATIANI MARIA MARQUES VIANA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO S.A, CARTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, BANCO ITAÚCARD S.A, CARREFOUR SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A E RENNER, visando a repactuação de dívidas, com fundamento na Lei nº 14.181/2021. Juntou documentos. A parte autora pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pois bem. O § 3° do art. 99 do CPC/2015 traz a previsão que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. No entanto, referido dispositivo contrasta com o inciso LXXIV do art. 5° da CF/88, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita somente àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já era assim quando vigorava o art. 4º da Lei 1.060/50 (revogado) e nada mudou com a vigência do novo CPC. Depois de analisar os autos, observei que a parte autora ainda não demonstrou de forma eficaz a presença dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade. O benefício deve ser concedido somente àqueles que comprovarem de forma inequívoca a necessidade, não sendo suficientes para tal mister os documentos que acompanham a peça de ingresso. A despeito de todo o exposto acima, ainda que os elementos constantes dos autos evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o § 2° do art. 99 do CPC/2015 veda que o juiz indefira de plano o pedido de gratuidade da justiça, devendo conceder prazo para que a parte comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. Além disso, verifico que este juízo é incompetente para a análise do pedido em relação à Caixa Econômica Federal, por se tratar de uma empresa pública federal (art. 109, I, da Constituição Federal de 1988). Forte nessas razões, intime-se a parte autora para: 1 - comprovar, por meio de outros documentos, a presença dos pressupostos legais para a concessão do pedido de gratuidade da justiça (com a apresentação da última declaração de IRPF ou documento extraído do sítio da Receita Federal na internet no sentido de que não declara imposto de renda, acompanhada de contrato de trabalho e/ou outro comprovante de rendimento mensal), bem como o espelho da guia de custas iniciais. 2 - manifestar sobre a competência deste juízo para o processamento do pedido em relação à Caixa Econômica Federal, tendo em vista regra inserida no inciso I do art. 109 da CF/88. Prazo: 15 dias. Pena: indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. I. Goiânia, 04 de abril de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

07/04/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

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