Execução de Título Extrajudicial 5282631-88.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5282631-88.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:50

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 16:11

Expedição de documento

07/04/2026, 16:11

Documento

07/04/2026, 16:07

Confirmada

16/03/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte requerente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados necessários à expedição do alvará, como nome completo, CPF/CNPJ, instituição financeira, agência, número e natureza da conta e índice de variação em caso de conta poupança. Se indicada conta bancária de titularidade do(a) procurador(a) ou da sociedade de advogados, deve constar nos autos instrumento de mandato vigente com poderes especiais para dar e receber quitação, exceto no tocante aos honorários advocatícios contratuais ou sucumbenciais e na hipótese de atuação em causa própria. Goiânia - GO, 12 de março de 2026. ISABELLA CRISTHINA PRADO RIBEIRO DE SOUZA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

13/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 15:35

Confirmada

12/03/2026, 15:14

Expedição de documento

12/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5282631-88.2016.8.09.0051 Parte autora: Romapan Alimentos Ltda. Parte requerida: Maria Aparecida de Freitas Silva Panificação DECISÃO Proferida decisão que determinou o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud (mov. 343). A Curadoria apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 329, sob o argumento de que a constrição judicial recaiu sobre a quantia de R$ 130,51 (cento e trinta reais e cinquenta e um centavos), valor inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos. Aduziu, ainda, que o montante bloqueado é irrisório em relação ao crédito exequendo, representando apenas 0,3827% do total da dívida. Ao final, requereu o cancelamento do bloqueio nas contas dos executados (mov. 357). Posteriormente, foi realizada pesquisa de ativos via Sisbajud, com o consequente desbloqueio dos valores constritos, em razão de seu caráter ínfimo (mov. 360). Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada (mov. 363). É o relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação à penhora em 26/09/2025 (mov. 357). Considerando que a executada é assistida pela Defensoria Pública, aplica-se o prazo em dobro para suas manifestações processuais, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil. Todavia, mesmo com a incidência dessa benesse legal, o prazo para apresentação da impugnação encerrou-se em 17/07/2025, de modo que a manifestação protocolada se mostra manifestamente intempestiva. A intempestividade, por si só, é suficiente para obstar o conhecimento da impugnação. Com efeito, o art. 854, § 3º, do CPC estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ultrapassado esse prazo sem manifestação, opera-se a preclusão temporal, vedando ao devedor rediscutir a constrição realizada. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, ao apreciar hipótese análoga, assentou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5044425-30.2023.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUAÇU AGRAVADA: VÂNIA LOUZA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau ? A. R. LINHARES CAMARGO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. I ? Nos termos art. 854, § 3º, I, CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do devedor, resta preclusa a oportunidade para discutir a suposta impenhorabilidade das quantias constritas. II ? Evidenciada a preclusão temporal da oportunidade do ente público impugnar a penhora, descabido o exame das teses por ele expostas, devendo a decisão que rejeitou a impugnação ser mantida, ainda que por fundamento diverso. III ? Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 50444253020238090152 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." Diante do exposto, a impugnação à penhora apresentada pela executada no mov. 357 não merece conhecimento, por ser manifestamente intempestiva, com a consequente preclusão da matéria nela veiculada. Por seguinte, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada (mov. 363). Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento", com as exceções previstas no artigo 1.659, ambos do Código Civil. Saliento que o cônjuge do executado é terceiro estranho à relação processual, portanto, não responde pelas obrigações do outro, diante da ausência de indícios de que a dívida foi contraída em benefício da família, ainda quando se pretenda alcançar 50% dos valores existentes em conta bancária. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA EM CONTAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso de devolutividade estrita, a limitar a atuação do grau revisor à análise da decisão impugnada, não podendo esta instância antecipar-se ao desfecho do processo, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Ainda que o artigo 790, inciso IV, do CPC, permita a execução de bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, não é o caso dos autos, uma vez que não há comprovação de que a dívida teria sido assumida em proveito do casal ou da esposa do executado. 3. Por se tratar de medida excepcional, que impõe a constrição de valores pertencentes à pessoa que não integra o polo passivo da ação executiva, não é possível aplicá-la sem respaldo em provas que denotem sua imprescindibilidade para satisfação do crédito executado, pelo que, no caso concreto, revela-se descabida a penhora alvitrada em contas de titularidade da esposa do executado, uma vez que não é parte integrante do feito, tampouco há comprovação de que tenha se beneficiado do inadimplemento do débito executado, ou de que a dívida reverteu em prol da entidade familiar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51967377020228090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 13/02/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CÔNJUGE VIRAGO. (…) 1. À luz da Teoria da Asserção, que considera os argumentos deduzidos na exordial em abstrato para aferição das condições da ação, não há como ter por legítimo para figurar no polo passivo da lide o cônjuge estranho à relação de direito material deduzida em juízo, isto é, aquele que não figura no título executivo como devedor, avalista, fiador ou garantidor. Assim, é de rigor a reforma da sentença no ponto em que concluiu pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da recursante Nilza ao argumento de que a existência da execução foi averbada na matrícula de imóvel do casal, porquanto descabido exigir de um consorte o adimplemento de dívida contraída pelo outro sem a sua anuência. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5367159- 92.2018.8.09.0016, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2019, DJe de 23/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. (…) Não há que se incluir a esposa do executado no polo passivo, por não ter figurado como devedora ou garantidora na nota promissória em que se funda a execução. Ademais, inexiste demonstração mínima de que a dívida contraída pelo executado foi revertida à família. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5452776- 05.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018). Nesta senda, cumpre ressaltar que o princípio da responsabilidade patrimonial esculpido no artigo 789 do CPC, baseado na assertiva de que "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" constante do artigo 1.658 do Código Civil esbarra na norma limitadora prevista no Art. 1.664 do CC, segundo a qual, "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Em suma, o cônjuge do devedor não integra o processo executivo e seu patrimônio não responde pela obrigação (art. 1.664, CC c/c art. 790, IV, CPC), de modo que não há falar em tentativa de constrição de eventual patrimônio existente em seu exclusivo nome. Ante o exposto, deixo de analisar a impugnação à penhora apresentada no mov. 357, ao passo que indefiro o pedido formulado mov. 363. Com efeito, converto a indisponibilidade realizada via SISBAJUD no mov. 329 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Serventia encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (acaso isto ainda não tenha sido feito). Em seguida, expeça-se alvará de transferência em relação à quantia depositada judicialmente, mais rendimentos, observando os dados pessoais e bancários a serem informados pela parte exequente. Atente-se a Serventia, para o cumprimento das disposições da Portaria n. 144/2020 quanto a expedição e encaminhamento do alvará. Após, o comprovante de transferência do referido alvará, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, em 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

Confirmada

04/03/2026, 11:01

Expedida/certificada

04/03/2026, 10:58

Indeferimento

04/03/2026, 10:58

Documentos

Outros

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5282631-88.2016.8.09.0051 Parte autora: Romapan Alimentos Ltda. Parte requerida: Maria Aparecida de Freitas Silva Panificação DECISÃO Proferida decisão que determinou o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa de ativos financeiros via sistema Sisbajud (mov. 343). A Curadoria apresentou impugnação à penhora, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados no mov. 329, sob o argumento de que a constrição judicial recaiu sobre a quantia de R$ 130,51 (cento e trinta reais e cinquenta e um centavos), valor inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos. Aduziu, ainda, que o montante bloqueado é irrisório em relação ao crédito exequendo, representando apenas 0,3827% do total da dívida. Ao final, requereu o cancelamento do bloqueio nas contas dos executados (mov. 357). Posteriormente, foi realizada pesquisa de ativos via Sisbajud, com o consequente desbloqueio dos valores constritos, em razão de seu caráter ínfimo (mov. 360). Na sequência, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada (mov. 363). É o relatório. Passo a decidir. Em análise aos autos, verifica-se que a parte executada apresentou impugnação à penhora em 26/09/2025 (mov. 357). Considerando que a executada é assistida pela Defensoria Pública, aplica-se o prazo em dobro para suas manifestações processuais, nos termos do art. 186 do Código de Processo Civil. Todavia, mesmo com a incidência dessa benesse legal, o prazo para apresentação da impugnação encerrou-se em 17/07/2025, de modo que a manifestação protocolada se mostra manifestamente intempestiva. A intempestividade, por si só, é suficiente para obstar o conhecimento da impugnação. Com efeito, o art. 854, § 3º, do CPC estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Ultrapassado esse prazo sem manifestação, opera-se a preclusão temporal, vedando ao devedor rediscutir a constrição realizada. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, ao apreciar hipótese análoga, assentou: "AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5044425-30.2023.8.09.0152 COMARCA: URUAÇU 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE URUAÇU AGRAVADA: VÂNIA LOUZA PEREIRA DE OLIVEIRA RELATOR: Juiz Substituto em Segundo Grau ? A. R. LINHARES CAMARGO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. DESPROVIMENTO. I ? Nos termos art. 854, § 3º, I, CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ultrapassado o referido prazo sem manifestação do devedor, resta preclusa a oportunidade para discutir a suposta impenhorabilidade das quantias constritas. II ? Evidenciada a preclusão temporal da oportunidade do ente público impugnar a penhora, descabido o exame das teses por ele expostas, devendo a decisão que rejeitou a impugnação ser mantida, ainda que por fundamento diverso. III ? Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 50444253020238090152 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Adriano Roberto Linhares Camargo, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)." Diante do exposto, a impugnação à penhora apresentada pela executada no mov. 357 não merece conhecimento, por ser manifestamente intempestiva, com a consequente preclusão da matéria nela veiculada. Por seguinte, a parte exequente requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge da executada (mov. 363). Nos termos do artigo 1.658 do Código Civil, "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento", com as exceções previstas no artigo 1.659, ambos do Código Civil. Saliento que o cônjuge do executado é terceiro estranho à relação processual, portanto, não responde pelas obrigações do outro, diante da ausência de indícios de que a dívida foi contraída em benefício da família, ainda quando se pretenda alcançar 50% dos valores existentes em conta bancária. Nesse sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE PENHORA EM CONTAS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO MATERIAL E PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento constitui recurso de devolutividade estrita, a limitar a atuação do grau revisor à análise da decisão impugnada, não podendo esta instância antecipar-se ao desfecho do processo, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. 2. Ainda que o artigo 790, inciso IV, do CPC, permita a execução de bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida, não é o caso dos autos, uma vez que não há comprovação de que a dívida teria sido assumida em proveito do casal ou da esposa do executado. 3. Por se tratar de medida excepcional, que impõe a constrição de valores pertencentes à pessoa que não integra o polo passivo da ação executiva, não é possível aplicá-la sem respaldo em provas que denotem sua imprescindibilidade para satisfação do crédito executado, pelo que, no caso concreto, revela-se descabida a penhora alvitrada em contas de titularidade da esposa do executado, uma vez que não é parte integrante do feito, tampouco há comprovação de que tenha se beneficiado do inadimplemento do débito executado, ou de que a dívida reverteu em prol da entidade familiar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51967377020228090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 13/02/2023). "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CÔNJUGE VIRAGO. (…) 1. À luz da Teoria da Asserção, que considera os argumentos deduzidos na exordial em abstrato para aferição das condições da ação, não há como ter por legítimo para figurar no polo passivo da lide o cônjuge estranho à relação de direito material deduzida em juízo, isto é, aquele que não figura no título executivo como devedor, avalista, fiador ou garantidor. Assim, é de rigor a reforma da sentença no ponto em que concluiu pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da recursante Nilza ao argumento de que a existência da execução foi averbada na matrícula de imóvel do casal, porquanto descabido exigir de um consorte o adimplemento de dívida contraída pelo outro sem a sua anuência. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5367159- 92.2018.8.09.0016, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/08/2019, DJe de 23/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. INCLUSÃO DA ESPOSA DO EXECUTADO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (…) TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. (…) Não há que se incluir a esposa do executado no polo passivo, por não ter figurado como devedora ou garantidora na nota promissória em que se funda a execução. Ademais, inexiste demonstração mínima de que a dívida contraída pelo executado foi revertida à família. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5452776- 05.2017.8.09.0000, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2018, DJe de 11/04/2018). Nesta senda, cumpre ressaltar que o princípio da responsabilidade patrimonial esculpido no artigo 789 do CPC, baseado na assertiva de que "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento" constante do artigo 1.658 do Código Civil esbarra na norma limitadora prevista no Art. 1.664 do CC, segundo a qual, "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal. Em suma, o cônjuge do devedor não integra o processo executivo e seu patrimônio não responde pela obrigação (art. 1.664, CC c/c art. 790, IV, CPC), de modo que não há falar em tentativa de constrição de eventual patrimônio existente em seu exclusivo nome. Ante o exposto, deixo de analisar a impugnação à penhora apresentada no mov. 357, ao passo que indefiro o pedido formulado mov. 363. Com efeito, converto a indisponibilidade realizada via SISBAJUD no mov. 329 em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Serventia encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (acaso isto ainda não tenha sido feito). Em seguida, expeça-se alvará de transferência em relação à quantia depositada judicialmente, mais rendimentos, observando os dados pessoais e bancários a serem informados pela parte exequente. Atente-se a Serventia, para o cumprimento das disposições da Portaria n. 144/2020 quanto a expedição e encaminhamento do alvará. Após, o comprovante de transferência do referido alvará, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, em 15 (quinze) dias. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab. 3

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS3ª VARA CÍVELFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5282631-88.2016.8.09.0051Parte autora: Romapan Alimentos Ltda.Parte requerida: Maria Aparecida de Freitas Silva Panificação DECISÃO Trata-se de ação execução extrajudicial proposta por Romapan Alimentos Ltda. em face de Maria Aparecida de Freitas Silva Panificação e de Maria Aparecida de Freitas Silva.A parte executada foi citada por edital (mov. 108 e 112), de modo que a Defensoria Pública exerce curadoria especial.Após o bloqueio de valores em razão da utilização do sistema SISBAJUD, a Defensoria Pública requereu seja oficiado à(s) instituição(ões) financeira(s) detentora(s) das quantias, visando apurar "a espécie de conta (corrente ou poupança) sobre a qual recaiu a constrição, bem como se o valor é oriundo de pagamento de alguma verba destinada à subsistência do executado (salário, aposentadoria, auxílio-doença, etc.)".Pois bem. Apesar de louvável o profissionalismo com que o ilustre Defensor Público que exerce as suas atividades no presente feito, tenho que o seu pleito não merece prosperar.Apesar da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (art. 833 do CPC), tal norma é excepcionada pelo texto previsto § 2° do referido dispositivo, nas hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, em razão de sua natureza alimentar, e também em relação às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos, admitindo-se, assim, a constrição de percentual da verba salarial para o cumprimento da obrigação.Ademais, a jurisprudência pátria vem atenuando a regra da impenhorabilidade, porquanto ao contrário do que estabelecia o revogado Código de Processo Civil de 1.973, que elencava os vencimentos, soldos, salários e proventos como verbas absolutamente impenhoráveis, o atual Código de normas processuais civis refere-se a eles apenas como "impenhoráveis".Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando cada vez mais a tese de penhorabilidade de valores nas situações acima descritas, mesmo quando não se trate de verba alimentar e mesmo quando o executado não perceber mais do que 50 (cinquenta) salários-mínimos, garantindo assim a preservação do direito alimentar do devedor, bem como o direito de satisfação do crédito do exequente. O único requisito será a verificação, no caso prático, se os valores penhorados afetarão as condições de subsistência do executado.Feitas essas considerações, em que pese o exercício da curatela manifestada em prol do executado, por meio da Defensoria Pública, reputo por desnecessário o oficiamento para saber a espécie da conta objeto da penhora e outras informações pleiteadas, até porque se a constrição recaiu sobre verbas de subsistência do executado, caberá a ele, ao tomar ciência do ato e do juízo que o praticou, comparecer no feito e alegar objetivamente a impenhorabilidade, nos termos do §3º do art. 854 do CPC, não bastando a MERA HIPÓTESE de que os valores PODEM ter recaído em verba impenhorável.Feitas as considerações acima, indefiro o pleito de oficiamento.Prossiga-se o registro de indisponibilidade já deferido à mov. 320.Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a parte exequente proceder o devido andamento ao feito, isso no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoYRM

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/05/2025 07:11 5282631-88.2016.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO Ação Cível 05466618000165 Romapan Alimentos Ltda Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250034977268 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 24/05/2025 Ordem sigilosa? Não 11302120000160: MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - PANIFICACAO R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2025 07:11 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.109,02 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 48473170172: MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA R$ 10,46 Respostas Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 30/05/2025 14:47Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2025 07:11 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.109,02 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 MAI 2025 07:04 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2025 07:11 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.109,02 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 19 MAI 2025 18:52 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2025 07:11 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.109,02 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 MAI 2025 20:27 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 MAI 2025 07:11 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.109,02 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 10,46 19 MAI 2025 04:41 30 MAI 2025 14:47 Transferência de Valor ID: 072025000064699263 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (RENATO MOREIRA DOS ANJOS (Assessor)) R$ 10,46 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. 2 3 / 30/05/2025 14:47Respostas 3 3 / 30/05/2025 14:47 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/04/2025 10:06 5282631-88.2016.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por Ação Cível 05466618000165 Romapan Alimentos Ltda Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033228831 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 24/05/2025 Ordem sigilosa? Não 11302120000160: MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA - PANIFICACAO R$ 0,00 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:06 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.229,07 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 20:37 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 3 / 30/05/2025 14:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:06 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.229,07 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 ABR 2025 20:34 48473170172: MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA R$ 120,05 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:06 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.229,07 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 05:50 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:06 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.229,07 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 ABR 2025 18:51 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:06 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.229,07 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 ABR 2025 20:37 BCO BRADESCO S.A. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 2 3 / 30/05/2025 14:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 24 ABR 2025 10:06 Bloqueio de Valores CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) R$ 34.229,07 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 120,05 25 ABR 2025 05:01 30 MAI 2025 14:45 Transferência de Valor ID: 072025000064698569 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO protocolado por (RENATO MOREIRA DOS ANJOS (Assessor)) R$ 120,05 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. 3 3 / 30/05/2025 14:46  M MA AR RI IA A A AP PA AR RE EC CI ID DA A D DE E F FR RE EI IT TA AS S S SI IL LV VA A - - P PA AN NI IF FI IC CA AC CA AO O 11.302.120/0001-60 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R Dados da Ordem Judicial de Desdobramento de bloqueio de Valores S Si it tu ua aç çã ão o d da a S So ol li ic ci it ta aç çã ão o:: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições �nanceiras  N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro ot to oc co ol lo o:: 20250033228831 D Da at ta a/ /h ho or ra a d do o P Pr ro ot to oc co ol la am me en nt to o:: 24 ABR 2025 10:06 N Nú úm me er ro o d do o P Pr ro oc ce es ss so o:: 5282631-88.2016.8.09.0051 T Tr ri ib bu un na al l:: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás V Va ar ra a/ /J Ju uí íz zo o:: GOIANIA - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis J Ju ui iz z S So ol li ic ci it ta an nt te e:: CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES) T Ti ip po o/ /N Na at tu ur re ez za a d da a A Aç çã ão o:: Ação Cível C CP PF F/ /C CN NP PJ J d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: 05.466.618/0001-65 N No om me e d do o A Au ut to or r/ /E Ex xe eq qu ue en nt te e d da a A Aç çã ão o:: Romapan Alimentos Ltda O Or rd de em m s si ig gi il lo os sa a? ? Não P Pr ro ot to oc co ol lo o d de e b bl lo oq qu ue ei io o a ag ge en nd da ad do o? ? Não R Re ep pe et ti iç çã ão o p pr ro og gr ra am ma ad da a? ? Sim D Da at ta a l li im mi it te e d da a r re ep pe et ti iç çã ão o:: 24 MAI 2025   Ordens Judiciais  Detalhar   Marcar como Não Lida  Copiar Dados para Nova Ordem  Cancelar  Gerar Recibo  Visualizar série  Ordem Original D Da ad do os s d de e D De ep pó ós si it to o J Ju ud di ic ci ia al l T Ti it tu ul la ar r d da a c co on nt ta a d de e d de ep pó ós si it to o j ju ud di ic ci ia al l:: Romapan Alimentos Ltda (05.466.618/0001-65) T Ti ip po o d de e c cr ré éd di it to o:: Geral U Ut ti il li iz za ar r i in ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a e e a ag gê ên nc ci ia a p pa ad dr rã ão o:: Não I In ns st ti it tu ui iç çã ão o � �n na an nc ce ei ir ra a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 00001 - BCO DO BRASIL S.A. A Ag gê ên nc ci ia a p pa ar ra a d de ep pó ós si it to o:: 0086 Voltar SISBAJUD https://sisbajud.cnj.jus.br/ordem-judicial/20201099383544/detalhar 1 of 1 30/05/2025, 14:46 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 24/04/2025 10:06 5282631-88.2016.8.09.0051 CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO (protocolizado por GABRYELE MARCELINO RODRIGUES ) Ação Cível 05466618000165 Romapan Alimentos Ltda Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250033228831 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás GOIANIA - 1ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 24/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 16072462 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 34,229.07 130.51 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 24 ABR 2025 10:06 Não enviada CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033228831 R$ 34.229,07 5282631-88.2016.8.09.0051 1 28 ABR 2025 08:19 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033495560 R$ 34.109,02 5282631-88.2016.8.09.0051 2 30 ABR 2025 06:32 Não enviada CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033747345 R$ 34.109,02 5282631-88.2016.8.09.0051 3 06 MAI 2025 06:58 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250033987794 R$ 34.109,02 5282631-88.2016.8.09.0051 4 08 MAI 2025 10:44 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034245622 R$ 34.109,02 5282631-88.2016.8.09.0051 5 12 MAI 2025 14:27 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034499479 R$ 34.109,02 5282631-88.2016.8.09.0051 6 14 MAI 2025 07:05 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034727863 R$ 34.109,02 5282631-88.2016.8.09.0051 7 1 2 / 30/05/2025 14:48Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 16 MAI 2025 07:11 Não enviada CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250034977268 R$ 34.109,02 5282631-88.2016.8.09.0051 8 20 MAI 2025 08:52 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035233681 R$ 34.098,56 5282631-88.2016.8.09.0051 9 22 MAI 2025 08:48 Respondida CLAUDIO HENRIQUE ARAUJO DE CASTRO / GABRYELE MARCELINO RODRIGUES 20250035505022 R$ 34.098,56 5282631-88.2016.8.09.0051 10 2 2 / 30/05/2025 14:48

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Antecipa��o de tutela (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5282631-88.2016.8.09.0051Parte autora: Romapan Alimentos Ltda.Parte requerida: Maria Aparecida de Freitas Silva Panificação DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ROMAPAN ALIMENTOS LTDA contra MARIA APARECIDA DE FREITAS SILVA PANIFICAÇÃO e MARIA APARECIDA DE FREITAS DA SILVA.Conforme consta no movimento 318, a parte exequente sustenta que a parte executada vem dilapidando seu patrimônio ao longo dos anos, alienando imóveis mesmo após a citação no presente processo, além de apontar indícios de simulação de negócios jurídicos para fraudar credores, especialmente quanto ao imóvel situado no Condomínio Alto da Boa Vista.Verifica-se dos documentos anexados que, apesar de constar na certidão imobiliária a venda do imóvel em 2018 a terceiros, a executada recebeu escritura definitiva do mesmo imóvel em 2023, demonstrando fortes indícios de fraude à execução.Diante deste cenário de possível tentativa de frustrar a satisfação do crédito exequendo, cabível a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, considerando que as medidas típicas de execução já foram tentadas sem êxito e há indícios de ocultação patrimonial pela devedora. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA PARTE EXECUTADA PELO CNIB. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 77 DO TJGO. 1. A indisponibilidade de bens imóveis por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), apesar de não impedir a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico relativo a direitos reais sobre imóveis, poderá ter como consequência a impossibilidade do registro junto ao Cartório de Imóveis enquanto vigente a restrição, sendo importante ferramenta para evitar a fraude contra credores e viabilizar a identificação de bens passíveis de penhora (art. 14, § 1º, do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça). Precedentes (Súmula 77 do TJGO). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de ser prescindível o esgotamento de diligências para que ocorra a indisponibilidade de bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei nº 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. 3. Considerando que foram feitas inúmeras tentativas para satisfação do crédito, e que nenhuma medida típica se mostrou eficaz, deve ser autorizada a utilização da CNIB, consoante determinado pela decisão guerreada. 4. Estando o Agravo de Instrumento pronto para o julgamento de mérito, deve ser julgado prejudicado o Agravo Interno posteriormente interposto contra a decisão liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5047121-83.2024.8.09.0029, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024). Por outro lado, não é com a restrição de direitos da parte executada, tal como a medida de suspensão de sua CNH que o crédito exequendo será satisfeito. Até porque, a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento.Ante o exposto, DEFIRO a indisponibilidade de bens da executada, com fundamento no art. 139, IV, do CPC. Comunique-se à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB.Indefiro a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da executada.Defiro o pedido penhora online, na modalidade teimosinha, via SISBAJUD, em contas bancárias eventualmente movimentadas em nome da parte executada, observando-se os seguintes dados:- Maria Aparecida de Freitas Silva Panificação - CNPJ 11.302.120/0001-60- MARIA APARECIDA DE FREITAS DA SILVA - CPF 484.731.701-72- Valor a ser indicado pela parte exequente em 15 (quinze) dias.Caso o bloqueio exceda o valor supracitado, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Retornando os autos à Escrivania e efetivada a diligência, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Ressalto que não restando apresentada a manifestação do executado no prazo supra, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, ocasião em que a Serventia deverá encaminhar novamente os autos CENOPES, mediante certidão, para realização da transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução junto ao Sisbajud.Por outro lado, restando infrutífera a diligência, ouça-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.Por fim, oficie-se à empresa Aquino Costa Empreendimentos (CNPJ 04.316.971/0001-04) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste esclarecimentos detalhados sobre a aparente contradição na certidão imobiliária, explicando como a executada recebeu escritura definitiva de imóvel que supostamente já havia sido vendido a terceiros em 2018, sob pena de crime de desobediência. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab. 3

22/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Todas as movimentações(279)