Procedimento Comum Cível 5319204-10.2025.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5319204-10.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência de ação declaratória. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade da contratação de seguro, venda casada, vício de consentimento por hipervulnerabilidade e, consequentemente, a restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide; (ii) se a contratação do seguro configurou venda casada e é nula; (iii) se a condição de hipervulnerabilidade do consumidor e alegado vício de consentimento justificam a nulidade do negócio jurídico; e (iv) se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é suficiente à formação do convencimento do magistrado, sem a demonstração de prejuízo concreto. 4. A contratação de seguro em documento apartado, com assinatura específica do consumidor, evidencia a manifestação de vontade e afasta a configuração de venda casada e a tese firmada no Tema nº 972 do STJ. 5. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor, por si só, não implica a nulidade do negócio jurídico, exigindo-se a comprovação concreta de vício na manifestação de vontade. 6. A validade da contratação afasta a possibilidade de restituição de valores ou de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. "1. Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é adequado e não há prejuízo comprovado." "2. A contratação de seguro em documento separado e com assinatura específica não caracteriza venda casada." "3. A hipervulnerabilidade do consumidor, isoladamente, não invalida o negócio jurídico sem a demonstração de vício de consentimento." "4. A regularidade da contratação impede a restituição de valores e a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; Resolução n.º 59/2016, arts. 10 e 24 (TJGO). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28 (TJGO); STJ, Tema nº 972. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE JOÃO DOS REIS CAMILO AGRAVADO ITAU UNIBANCO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência de ação declaratória. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade da contratação de seguro, venda casada, vício de consentimento por hipervulnerabilidade e, consequentemente, a restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide; (ii) se a contratação do seguro configurou venda casada e é nula; (iii) se a condição de hipervulnerabilidade do consumidor e alegado vício de consentimento justificam a nulidade do negócio jurídico; e (iv) se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é suficiente à formação do convencimento do magistrado, sem a demonstração de prejuízo concreto. 4. A contratação de seguro em documento apartado, com assinatura específica do consumidor, evidencia a manifestação de vontade e afasta a configuração de venda casada e a tese firmada no Tema nº 972 do STJ. 5. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor, por si só, não implica a nulidade do negócio jurídico, exigindo-se a comprovação concreta de vício na manifestação de vontade. 6. A validade da contratação afasta a possibilidade de restituição de valores ou de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. "1. Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é adequado e não há prejuízo comprovado." "2. A contratação de seguro em documento separado e com assinatura específica não caracteriza venda casada." "3. A hipervulnerabilidade do consumidor, isoladamente, não invalida o negócio jurídico sem a demonstração de vício de consentimento." "4. A regularidade da contratação impede a restituição de valores e a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; Resolução n.º 59/2016, arts. 10 e 24 (TJGO). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28 (TJGO); STJ, Tema nº 972. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 da Comarca de Trindade, em que figura como agravante JOÃO DOS REIS CAMILO e como agravado ITAU UNIBANCO S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE JOÃO DOS REIS CAMILO AGRAVADO ITAU UNIBANCO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno (mov. 66) interposto por JOÃO DOS REIS CAMILO contra a decisão monocrática (mov. 60) que conheceu do recurso de apelação, mas lhe negou provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, Dr. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que não foram devidamente apreciadas as teses deduzidas no recurso de apelação, especialmente no que tange à nulidade da contratação do produto denominado “Seguro LIS Itaú”, que afirma não ter solicitado. Aduz que a contratação do referido seguro teria ocorrido de forma dissimulada, no momento da abertura de sua conta bancária, caracterizando prática abusiva de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira teria condicionado a prestação de serviços à adesão ao produto acessório. Sustenta, ainda, que, na condição de pessoa idosa e aposentada por invalidez, ostenta hipervulnerabilidade, circunstância que impunha à instituição financeira o dever de prestar informações claras, adequadas e ostensivas, o que não teria sido observado no caso concreto. Defende, também, a ocorrência de vício de consentimento, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a manifestação de vontade livre e consciente quanto à contratação do seguro, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico e pela restituição dos valores indevidamente descontados, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, estas são as questões submetidas ao crivo desta Corte. I – Do alegado cerceamento de defesa No tocante à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, razão não assiste ao agravante. Conforme assentado na decisão monocrática, o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, porquanto os elementos constantes dos autos eram suficientes à formação do convencimento do magistrado, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. Ademais, nos termos da Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, a nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não restou evidenciado no caso em exame. Assim, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo, afasta-se a alegada nulidade. II – Da alegada venda casada e nulidade da contratação No que se refere à alegação de nulidade da contratação do seguro “LIS Itaú”, igualmente não merece acolhida a insurgência. Conforme expressamente consignado na decisão agravada, o contrato de seguro foi celebrado em documento apartado, com a coleta de assinatura específica do consumidor, evidenciando a manifestação de vontade livre e consciente. Nessa perspectiva, não se verifica a ocorrência de venda casada, distinguindo-se a hipótese dos autos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 972, segundo a qual é vedado compelir o consumidor à contratação de seguro como condição para concessão de crédito. No caso concreto, ausentes elementos que indiquem imposição ou condicionamento, resta evidenciada a regularidade da contratação. III – Da alegada hipervulnerabilidade e vício de consentimento Também não prospera a alegação de vício de consentimento fundada na condição de pessoa idosa e aposentada por invalidez. Embora se reconheça a especial proteção conferida ao consumidor em situação de vulnerabilidade, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade do negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta de vício na manifestação de vontade, o que não ocorreu. Ao contrário, os documentos constantes dos autos indicam a regular formalização da contratação, inexistindo prova de induzimento em erro, coação ou ausência de informação adequada. IV – Da inexistência de danos materiais e morais Afastada a alegação de irregularidade na contratação, igualmente não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Isso porque os descontos realizados decorreram de contrato válido, regularmente firmado entre as partes, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira. Nessa linha, não se verifica qualquer violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação moral, tampouco cobrança indevida que justifique a repetição do indébito. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE JOÃO DOS REIS CAMILO AGRAVADO ITAU UNIBANCO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis DESPACHO Considerando a interposição do agravo interno da mov. 66, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões, conforme dispõe a norma do artigo 1.021, § 2º, do CPC. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 COMARCA TRINDADE APELANTE JOÃO DOS REIS CAMILO APELADO ITAU UNIBANCO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. SUPOSTA VENDA CASADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou a inexistência de contratação e a ilegalidade de descontos mensais sob a rubrica “Seguro LIS Itaú” em sua conta bancária. A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação. O juízo de origem considerou comprovada a relação jurídica e a contratação do seguro. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica, indevida inversão do ônus da prova, invalidade de documentos unilaterais, venda casada, hipervulnerabilidade e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a contratação do seguro “LIS Itaú”, com descontos em conta vinculada a benefício previdenciário, é válida e afasta a caracterização de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz. A parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo alegado. 4. O contrato acessório de seguro foi celebrado em documento apartado, com coleta de assinatura específica do consumidor. 5. Inexiste venda casada quando o contrato de seguro é celebrado separadamente, distinguindo-se das circunstâncias da tese fixada no Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as provas nos autos são suficientes para o convencimento do juízo. "2. A contratação de seguro acessório é válida quando celebrada em documento apartado e com assinatura específica do consumidor. "3. Não se configura venda casada em contrato de seguro celebrado separadamente, distinguindo-se das hipóteses do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. "4. A comprovação da regularidade da contratação do seguro afasta os pedidos de restituição e indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, V; 932. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.639.320/SP (Tema nº 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018. TJGO, Súmula nº 28. TJGO, Apelação Cível 5607499-43.2022.8.09.0020, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, Cachoeira Alta - Vara Cível, j. 05.02.2024, DJe 05.02.2024. TJGO, Apelação Cível 5709463-51.2023.8.09.0018, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO DOS REIS CAMILO contra a sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, Dr. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, no bojo da ação declaratória ajuizada em desproveito do ITAU UNIBANCO S/A. Na origem, o autor asseverou que, sem sua autorização, passaram a incidir descontos mensais em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “Seguro LIS Itaú”. Alegou inexistência de contratação válida, vício de consentimento e prática abusiva, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de conexão e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro denominado “Seguro LIS”, afirmando que o serviço teria sido contratado no momento da abertura da conta-corrente, mediante assinatura do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço ou ilicitude na cobrança realizada. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a parte ré comprovou a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação do seguro, reputando legítimos os descontos questionados. Em razão da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Irresignado, o autor interpôs apelação. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica, apesar da impugnação da autenticidade da assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco; (ii) a indevida aplicação da inversão do ônus da prova, uma vez que o juízo de origem teria exigido do consumidor a demonstração da inexistência da contratação; (iii) a invalidade dos documentos unilaterais juntados pela instituição financeira, especialmente prints de telas sistêmicas; (iv) a configuração de venda casada e ausência de consentimento informado; (v) a hipervulnerabilidade do consumidor idoso; e (vi) a caracterização de danos morais decorrentes dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória, com a realização de prova pericial. Preparo dispensado, em razão do deferimento dos beneplácitos da gratuidade da justiça. Regularmente intimada, a instituição financeira apresentou contraminuta (mov. 49). É, em síntese, o relatório. Decido. Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, torna-se imperioso o conhecimento do apelo, eis que demonstrada sua regularidade formal. Entretanto, ante ao fato da matéria nele versada encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante, conforme será demonstrado, passo a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Sem maiores delongas, é possível constatar que não merece acolhida o argumento do recorrente, no tocante ao alegado cerceamento do seu direito de defesa, vez que ficou nítida a desnecessidade uma eventual perícia, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da causa. Logo, deve ser observado o teor da Súmula nº 28 desta Corte de Justiça, senão vejamos: “Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Fixadas tais premissas, rememoro que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.639.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), assentou o entendimento segundo o qual o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A propósito: “2.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1639320-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). Ocorre que, no caso em estudo, ausentes indícios da ocorrência da venda casada do seguro, notadamente pelo fato de o contrato acessório ter sido celebrados em apartado, com a coleta de assinatura específica. Vejamos: Em casos similares, já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. VIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. REGULARIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO ADJETA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. (…). 5. Pertinente à tarifa de cadastro, nos termos da Súmula n. 566/STJ, possibilita-se a sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. Não há óbice à cobrança da tarifa de avaliação de bens (Tema 958/TJGO), tampouco da tarifa de registro, sobremodo porque demonstrada a efetiva contraprestação. 7. Inexiste venda casada na pactuação de seguro de proteção financeira quando distingue-se o feito das circunstâncias hábeis à aplicação da tese fixada no Tema 972/STJ, notadamente pela existência de instrumento específico subscrito com a firma do consumidor, demonstrando que ele contratou voluntariamente esse produto. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5607499-43.2022.8.09.0020, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Cachoeira Alta - Vara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. (…). 7. É legítima a cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência quando observada a livre manifestação da vontade do consumidor, notadamente pela assinatura da proposta de adesão em documento apartado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5709463-51.2023.8.09.0018, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Negritei”. Na esteira desse delineamento, entendo que o pronunciamento judicial combatido trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Ante ao exposto, com base na fundamentação declinada alhures, CONHEÇO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume o édito objurgado. Consequentemente, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária sucumbencial, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida nos artigos 85, § 11, e 98, § 3°, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5319204-10.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Joao Dos Reis Camilo Polo Passivo: Itau Unibanco S.a. DECISÃO Nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, não compete ao juízo de primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação. Considerando que foram apresentadas contrarrazões em evento n.49, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas legais e as homenagens de estilo. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5319204-10.2025.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Joao Dos Reis Camilo Polo Passivo: Itau Unibanco S.a. DECISÃO Nos termos do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, não compete ao juízo de primeiro grau fazer juízo de admissibilidade do Recurso de Apelação. Considerando que foram apresentadas contrarrazões em evento n.49, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas legais e as homenagens de estilo. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/12/2025, 16:33

Confirmada

17/12/2025, 16:13

Outras Decisões

17/12/2025, 16:08

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 09:46

Petição (Contra-razões)

05/12/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade Trindade - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Visto que foi interposto o recurso de apelação no evento retro, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Trindade, datado e assinado digitalmente Jordanna Vitória Alves de Lima Analista Judiciário

11/11/2025, 00:00

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Outros

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência de ação declaratória. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade da contratação de seguro, venda casada, vício de consentimento por hipervulnerabilidade e, consequentemente, a restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide; (ii) se a contratação do seguro configurou venda casada e é nula; (iii) se a condição de hipervulnerabilidade do consumidor e alegado vício de consentimento justificam a nulidade do negócio jurídico; e (iv) se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é suficiente à formação do convencimento do magistrado, sem a demonstração de prejuízo concreto. 4. A contratação de seguro em documento apartado, com assinatura específica do consumidor, evidencia a manifestação de vontade e afasta a configuração de venda casada e a tese firmada no Tema nº 972 do STJ. 5. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor, por si só, não implica a nulidade do negócio jurídico, exigindo-se a comprovação concreta de vício na manifestação de vontade. 6. A validade da contratação afasta a possibilidade de restituição de valores ou de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. "1. Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é adequado e não há prejuízo comprovado." "2. A contratação de seguro em documento separado e com assinatura específica não caracteriza venda casada." "3. A hipervulnerabilidade do consumidor, isoladamente, não invalida o negócio jurídico sem a demonstração de vício de consentimento." "4. A regularidade da contratação impede a restituição de valores e a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; Resolução n.º 59/2016, arts. 10 e 24 (TJGO). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28 (TJGO); STJ, Tema nº 972. Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE JOÃO DOS REIS CAMILO AGRAVADO ITAU UNIBANCO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a sentença de improcedência de ação declaratória. O agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade da contratação de seguro, venda casada, vício de consentimento por hipervulnerabilidade e, consequentemente, a restituição de valores e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide; (ii) se a contratação do seguro configurou venda casada e é nula; (iii) se a condição de hipervulnerabilidade do consumidor e alegado vício de consentimento justificam a nulidade do negócio jurídico; e (iv) se há direito à restituição de valores e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é suficiente à formação do convencimento do magistrado, sem a demonstração de prejuízo concreto. 4. A contratação de seguro em documento apartado, com assinatura específica do consumidor, evidencia a manifestação de vontade e afasta a configuração de venda casada e a tese firmada no Tema nº 972 do STJ. 5. A condição de hipervulnerabilidade do consumidor, por si só, não implica a nulidade do negócio jurídico, exigindo-se a comprovação concreta de vício na manifestação de vontade. 6. A validade da contratação afasta a possibilidade de restituição de valores ou de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno conhecido e não provido. "1. Não se configura cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide é adequado e não há prejuízo comprovado." "2. A contratação de seguro em documento separado e com assinatura específica não caracteriza venda casada." "3. A hipervulnerabilidade do consumidor, isoladamente, não invalida o negócio jurídico sem a demonstração de vício de consentimento." "4. A regularidade da contratação impede a restituição de valores e a condenação por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; Resolução n.º 59/2016, arts. 10 e 24 (TJGO). Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 28 (TJGO); STJ, Tema nº 972. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 da Comarca de Trindade, em que figura como agravante JOÃO DOS REIS CAMILO e como agravado ITAU UNIBANCO S/A. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo Interno, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a Relatora os votantes nominados no extrato da ata de julgamento. Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça, conforme extrato da ata de julgamento. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 COMARCA TRINDADE AGRAVANTE JOÃO DOS REIS CAMILO AGRAVADO ITAU UNIBANCO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis VOTO Evidenciados os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno (mov. 66) interposto por JOÃO DOS REIS CAMILO contra a decisão monocrática (mov. 60) que conheceu do recurso de apelação, mas lhe negou provimento, mantendo a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, Dr. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, nos autos da ação declaratória ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática merece reforma, ao argumento de que não foram devidamente apreciadas as teses deduzidas no recurso de apelação, especialmente no que tange à nulidade da contratação do produto denominado “Seguro LIS Itaú”, que afirma não ter solicitado. Aduz que a contratação do referido seguro teria ocorrido de forma dissimulada, no momento da abertura de sua conta bancária, caracterizando prática abusiva de venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira teria condicionado a prestação de serviços à adesão ao produto acessório. Sustenta, ainda, que, na condição de pessoa idosa e aposentada por invalidez, ostenta hipervulnerabilidade, circunstância que impunha à instituição financeira o dever de prestar informações claras, adequadas e ostensivas, o que não teria sido observado no caso concreto. Defende, também, a ocorrência de vício de consentimento, ao argumento de que não lhe foi oportunizada a manifestação de vontade livre e consciente quanto à contratação do seguro, razão pela qual pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico e pela restituição dos valores indevidamente descontados, além da condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Em síntese, estas são as questões submetidas ao crivo desta Corte. I – Do alegado cerceamento de defesa No tocante à alegação de nulidade por cerceamento de defesa, razão não assiste ao agravante. Conforme assentado na decisão monocrática, o julgamento antecipado da lide mostrou-se adequado, porquanto os elementos constantes dos autos eram suficientes à formação do convencimento do magistrado, revelando-se desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica. Ademais, nos termos da Súmula nº 28 deste Tribunal de Justiça, a nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, o que não restou evidenciado no caso em exame. Assim, inexistindo demonstração de efetivo prejuízo, afasta-se a alegada nulidade. II – Da alegada venda casada e nulidade da contratação No que se refere à alegação de nulidade da contratação do seguro “LIS Itaú”, igualmente não merece acolhida a insurgência. Conforme expressamente consignado na decisão agravada, o contrato de seguro foi celebrado em documento apartado, com a coleta de assinatura específica do consumidor, evidenciando a manifestação de vontade livre e consciente. Nessa perspectiva, não se verifica a ocorrência de venda casada, distinguindo-se a hipótese dos autos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 972, segundo a qual é vedado compelir o consumidor à contratação de seguro como condição para concessão de crédito. No caso concreto, ausentes elementos que indiquem imposição ou condicionamento, resta evidenciada a regularidade da contratação. III – Da alegada hipervulnerabilidade e vício de consentimento Também não prospera a alegação de vício de consentimento fundada na condição de pessoa idosa e aposentada por invalidez. Embora se reconheça a especial proteção conferida ao consumidor em situação de vulnerabilidade, tal circunstância, por si só, não conduz à nulidade do negócio jurídico, sendo necessária a demonstração concreta de vício na manifestação de vontade, o que não ocorreu. Ao contrário, os documentos constantes dos autos indicam a regular formalização da contratação, inexistindo prova de induzimento em erro, coação ou ausência de informação adequada. IV – Da inexistência de danos materiais e morais Afastada a alegação de irregularidade na contratação, igualmente não há falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Isso porque os descontos realizados decorreram de contrato válido, regularmente firmado entre as partes, inexistindo ilicitude na conduta da instituição financeira. Nessa linha, não se verifica qualquer violação a direitos da personalidade apta a ensejar reparação moral, tampouco cobrança indevida que justifique a repetição do indébito. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail: [email protected] Balcão virtual (62) 3216-2090 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5319204-10.2025.8.09.0149 COMARCA TRINDADE APELANTE JOÃO DOS REIS CAMILO APELADO ITAU UNIBANCO S/A RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO EM CONTA BANCÁRIA. SUPOSTA VENDA CASADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais. O autor alegou a inexistência de contratação e a ilegalidade de descontos mensais sob a rubrica “Seguro LIS Itaú” em sua conta bancária. A instituição financeira defendeu a regularidade da contratação. O juízo de origem considerou comprovada a relação jurídica e a contratação do seguro. O apelante sustenta cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica, indevida inversão do ônus da prova, invalidade de documentos unilaterais, venda casada, hipervulnerabilidade e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa; e (ii) saber se a contratação do seguro “LIS Itaú”, com descontos em conta vinculada a benefício previdenciário, é válida e afasta a caracterização de venda casada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para a formação do convencimento do juiz. A parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo alegado. 4. O contrato acessório de seguro foi celebrado em documento apartado, com coleta de assinatura específica do consumidor. 5. Inexiste venda casada quando o contrato de seguro é celebrado separadamente, distinguindo-se das circunstâncias da tese fixada no Tema nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando as provas nos autos são suficientes para o convencimento do juízo. "2. A contratação de seguro acessório é válida quando celebrada em documento apartado e com assinatura específica do consumidor. "3. Não se configura venda casada em contrato de seguro celebrado separadamente, distinguindo-se das hipóteses do Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça. "4. A comprovação da regularidade da contratação do seguro afasta os pedidos de restituição e indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, V; 932. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp nº 1.639.320/SP (Tema nº 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018. TJGO, Súmula nº 28. TJGO, Apelação Cível 5607499-43.2022.8.09.0020, Rel. Des. Wilton Muller Salomão, Cachoeira Alta - Vara Cível, j. 05.02.2024, DJe 05.02.2024. TJGO, Apelação Cível 5709463-51.2023.8.09.0018, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, j. 08.07.2024, DJe 08.07.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JOÃO DOS REIS CAMILO contra a sentença exarada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Trindade, Dr. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita, no bojo da ação declaratória ajuizada em desproveito do ITAU UNIBANCO S/A. Na origem, o autor asseverou que, sem sua autorização, passaram a incidir descontos mensais em sua conta bancária, vinculada ao recebimento de benefício previdenciário, sob a rubrica “Seguro LIS Itaú”. Alegou inexistência de contratação válida, vício de consentimento e prática abusiva, requerendo a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a ocorrência de conexão e a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do seguro denominado “Seguro LIS”, afirmando que o serviço teria sido contratado no momento da abertura da conta-corrente, mediante assinatura do consumidor, inexistindo falha na prestação do serviço ou ilicitude na cobrança realizada. Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, ao fundamento de que a parte ré comprovou a existência da relação jurídica e a regularidade da contratação do seguro, reputando legítimos os descontos questionados. Em razão da sucumbência, o autor foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça. Irresignado, o autor interpôs apelação. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial grafotécnica, apesar da impugnação da autenticidade da assinatura constante nos documentos apresentados pelo banco; (ii) a indevida aplicação da inversão do ônus da prova, uma vez que o juízo de origem teria exigido do consumidor a demonstração da inexistência da contratação; (iii) a invalidade dos documentos unilaterais juntados pela instituição financeira, especialmente prints de telas sistêmicas; (iv) a configuração de venda casada e ausência de consentimento informado; (v) a hipervulnerabilidade do consumidor idoso; e (vi) a caracterização de danos morais decorrentes dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, julgando-se procedentes os pedidos iniciais; subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença para reabertura da instrução probatória, com a realização de prova pericial. Preparo dispensado, em razão do deferimento dos beneplácitos da gratuidade da justiça. Regularmente intimada, a instituição financeira apresentou contraminuta (mov. 49). É, em síntese, o relatório. Decido. Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, torna-se imperioso o conhecimento do apelo, eis que demonstrada sua regularidade formal. Entretanto, ante ao fato da matéria nele versada encontrar-se com orientação jurisprudencial dominante, conforme será demonstrado, passo a apreciá-lo monocraticamente, com fulcro nos artigos 927, inciso V, e 932 do CPC. Sem maiores delongas, é possível constatar que não merece acolhida o argumento do recorrente, no tocante ao alegado cerceamento do seu direito de defesa, vez que ficou nítida a desnecessidade uma eventual perícia, pois os elementos constantes dos autos eram suficientes para o deslinde da causa. Logo, deve ser observado o teor da Súmula nº 28 desta Corte de Justiça, senão vejamos: “Súmula 28. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” Fixadas tais premissas, rememoro que o STJ, ao julgar o REsp nº 1.639.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 972), assentou o entendimento segundo o qual o consumidor não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. A propósito: “2.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (STJ, 2ª Seção, REsp nº 1639320-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). Ocorre que, no caso em estudo, ausentes indícios da ocorrência da venda casada do seguro, notadamente pelo fato de o contrato acessório ter sido celebrados em apartado, com a coleta de assinatura específica. Vejamos: Em casos similares, já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PRÓXIMA À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. VIABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DE BENS. REGULARIDADE. CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA. SEGURO PRESTAMISTA. PACTUAÇÃO ADJETA. VENDA CASADA. INOCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. (…). 5. Pertinente à tarifa de cadastro, nos termos da Súmula n. 566/STJ, possibilita-se a sua cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 6. Não há óbice à cobrança da tarifa de avaliação de bens (Tema 958/TJGO), tampouco da tarifa de registro, sobremodo porque demonstrada a efetiva contraprestação. 7. Inexiste venda casada na pactuação de seguro de proteção financeira quando distingue-se o feito das circunstâncias hábeis à aplicação da tese fixada no Tema 972/STJ, notadamente pela existência de instrumento específico subscrito com a firma do consumidor, demonstrando que ele contratou voluntariamente esse produto. (…). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5607499-43.2022.8.09.0020, Rel. Des(a). Wilton Muller Salomão, Cachoeira Alta - Vara Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INTERESSE RECURSAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. (…). 7. É legítima a cobrança do seguro prestamista e do serviço de assistência quando observada a livre manifestação da vontade do consumidor, notadamente pela assinatura da proposta de adesão em documento apartado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5709463-51.2023.8.09.0018, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024). Negritei”. Na esteira desse delineamento, entendo que o pronunciamento judicial combatido trouxe adequada solução à questão em debate, merecendo ser confirmado. Ante ao exposto, com base na fundamentação declinada alhures, CONHEÇO do apelo, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de manter incólume o édito objurgado. Consequentemente, majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária sucumbencial, mantendo, contudo, a suspensão de sua exigibilidade, conforme previsão contida nos artigos 85, § 11, e 98, § 3°, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis Relatora Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n.º 59/2016 do TJGO.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5319204-10.2025.8.09.0149.Natureza: Obrigação de FazerPolo ativo: Joao Dos Reis Camilo.Polo passivo: Itau Unibanco S.a..SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por Joao Dos Reis Camilo em face de Itau Unibanco S.a., devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor narra que é aposentado e recebe regularmente seu benefício previdenciário por incapacidade permanente, indica que, de forma indevida e sem qualquer autorização, foram realizados descontos em sua conta bancária, intitulados como “SEGURO LIS ITAU”.Dessa forma, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.Foi concedida a assistência judiciária e a inversão do ônus da prova, evento n.12.Citada, a requerida apresentou contestação, evento n.27. Em resumo, arguiu preliminar de conexão e prescrição quinquenal.No mérito, aduziu que o contrato de seguro questionado foi adquirido na data de 7/4/2016, na modalidade Seguro LIS, no valor de R$ 3,23 (três reais e vinte e três centavos). Aduz que o seguro foi pessoal e regularmente contratado junto a agência 4313, mediante contrato assinado, o que afasta qualquer hipótese de fraude ou falha na prestação do serviço. Assim, pugna pela improcedência dos pedidos realizados na petição inicial.Impugnação à contestação evento n.31.Intimadas para manifestar acerca das provas que pretendem produzir, a requerida pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, por outro lado, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, eventos n.37 e 38.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que o acervo documental é por demais suficiente ao deslinde do caso.Logo, aplicáveis ao caso as nuances do artigo 355, I, do CPC.À luz do art. 370 do Código de Processo Civil, o Juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento e ao deslinde da causa, podendo, na outra vertente, indeferir o pedido de produção de prova tida por inútil ou desnecessária, face aos argumentos deduzidos pelas partes ou aos demais elementos probatórios já existentes nos autos, sem que tal situação implique no cerceamento ao direito de defesa.Neste sentido, colacionamos o entendimento do nosso Tribunal de Justiça a seguir:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A F O R M A Ç Ã O D O C O N V E N C I M E N T O D O J U L G A D O R - DESNECESSIDADE DO COLHIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Embora seja assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cumprindo ao Magistrado o indeferimento de provas inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa - O depoimento pessoal dos representantes das rés em nada contribuiria para instrução do feito, pois, além de constar do processo provas suficientes ao julgamento da lide, a versão das requeridas sobre os fatos pode ser extraída das petições juntadas por elas ao caderno processual - Nos termos do art. 385 do CPC, a parte não pode requerer o próprio depoimento pessoal, pois tal prova está à disposição apenas da parte contrária, porquanto se destina a obter eventual confissão ou contradição do depoente. (TJ-MG - Ap Cível: 5012025-27.2018.8.13.0313, Relator: Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 17/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023)No caso, reputo desnecessária a produção da prova oral pleiteada pelo requerido, haja vista que tem por objetivo comprovar contratação ora impugnada, sendo irrelevante para o julgamento da causa.Deste modo, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral.Deixo de analisar as preliminares, uma vez que o sentenciante deve avançar ao mérito sempre que este for favorável a quem alega preliminares de mérito, art. 488, CPC.II. MÉRITO.Verifica-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes ostenta índole consumerista, atendendo aos requisitos estampados nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, seja porque subsome-se o autor na ideia de consumidor, já que adquiriu produto e/ou serviço como destinatário final, seja porque a ré o prestou no mercado financeiro.Diante disso, cabe salientar que a inversão do ônus da prova em demandas de natureza consumerista é instrumento eficaz, que conduz para equalizar as relações entre consumidor e fornecedor, traduzindo-se em regra de instrução, balizando a cognição do juízo sobre os fatos apresentados.No entanto, ressalvo que a inversão do ônus probante não desonera a requerente de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, e de instruir o feito com as provas que estão ao seu alcance.Pois bem.A controvérsia está centrada a regularidade da cobrança intitulada “SEGURO LIS ITAU”, realizada pela parte ré. In casu, constato que o réu apresentou aos autos proposta de abertura da conta universal Itaú e de contratação de serviços pessoa física (evento n.27 doc. 4 e 5), na qual há a contratação do seguro cartão protegido, gerador das cobranças sub judice, e ao final assinatura da autora. Outrossim, atesto que da proposta assinada consta marcada a opção “Sim”, quanto à contratação do Seguro Cartão Protegido, e “Não”, quanto a outros serviços, o que evidencia que havia a opção de contratar ou não o serviço adicional de seguro e a autora optou livremente por aderir. Vejamos:Logo, tendo em vista que o requerido demonstrou fato impeditivo/extintivo do direito do autor, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe - art. 373, II, do CPC.Por oportuno, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica – Negativa de contratação – Seguro cartão protegido – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Responsabilidade objetiva das instituições financeiras nas hipóteses de falha na prestação de serviços – Súmula n. 479 do STJ – Documentos encartados aos autos apontam para regularidade da avença – Proposta de adesão ao seguro cartão protegido com assinatura atribuída ao consumidor – Demandante, em réplica, não negou a autoria da assinatura presente do documento bancário e, ao ser intimado para especificar as provas pretendidas, requereu o julgamento antecipado do mérito – Comparação das assinaturas presentes na proposta de adesão, procuração judicial e documento de identidade do autor não aponta divergências dignas de nota – Contratação do seguro após 03 anos de utilização do cartão de crédito demonstra que as requeridas não condicionaram o cartão de crédito à adesão ao seguro impugnado – Demora de mais de 01 ano e meio para o autor se insurgir contra o seguro sugere interesse real no produto contestado e fragiliza significativamente a suposta discordância quanto a sua pactuação – Ainda que pairasse alguma incerteza sobre a real contratação, o que não se verifica, tem-se que a conduta do autor em suscitar a ocorrência de fraude depois de tanto tempo permitiria a aplicação do instituto da "supressio" – Higidez da avença demonstrada – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002619-61.2023.8.26.0168 Dracena, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 12/04/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024).JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46, Lei nº 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE COM CONTRATAÇÃO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, sustenta autora/recorrente que não contratou ?seguro lis itaú?, mas que este vinha sendo cobrado e descontado indevidamente de sua conta corrente, desde 2010. Entretanto, fora juntada, na contestação, pelo recorrido, o contrato que justifica a cobrança, resultando daí a sentença de improcedência do pedido. 2. No recurso, sustenta a recorrente que houve venda casada, que pretendia apenas a abertura de conta corrente e que foram realizados pedidos de cancelamento não atendidos. 3. No contrato de abertura de conta corrente (ev. 12, doc. 03), vê-se que houve a assinatura da recorrente, no ato da abertura da conta bancária, não podendo a correntista, após um lapso temporal protegida pelo serviço (seguro), alegar inexistência da relação jurídica pactuada. 4. A prática da venda casada é amplamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, entanto, consoante a análise dos autos, não se verifica qualquer documento que comprove que a abertura da conta corrente estava condicionada à contratação do seguro questionado pela parte recorrente, pois houve recusa de outros serviços, tais como seguro cartão itaú, entrega de cheques em domicílio, débito automático (ev. 12, doc. 03, fls. 02). 5. Possibilitada a escolha da contratação ao interesse do consumidor, podendo este optar pelo serviço que lhe aprouver, não se caracteriza a venda casada. Precedente[1]. 6. O seguro LIS foi contratado com a própria conta corrente, mediante assinatura da PAC ? Proposta de Abertura de Conta ? cujos produtos e serviços incluídos foram expressamente contratados, por isso os extratos bancários acostados pela recorrente não são, por si só, capazes de evidenciarem as afirmações da inicial. 7. Ademais, quanto à alegação da consumidora de que pediu o cancelamento do serviço, não se pode inverter o ônus da prova, por se tratar de fato negativo. 8. Havendo prova da contratação e não comprovado pedido de cancelamento do serviço, não se cogita de dano material e moral pleiteado. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 10. Recorrente, vencida, condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da causa, observados os termos do art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-GO 52780104920178090007, Relator: DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/10/2020).Assim, diante da prova da relação jurídica entre as partes, reputo ilegítima a pretensão autoral.III - Dispositivo:Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito.Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, suspensa a cobrança de tais verbas, por ser beneficiária da gratuidade da justiça.Após o cumprimento das formalidades legais, nada mais sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Trindade - 1ª Vara Cível Processo nº: 5319204-10.2025.8.09.0149 Promovente: Joao Dos Reis Camilo Promovido: Itau Unibanco S.a. CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". CERTIFICO e dou fé do abaixo declarado, bem como adoto as providências de mero expediente pertinentes. Certifico que a audiência designada para o dia 30/07/2025, às 15:30:00h, será realizada por videoconferência por meio do aplicativo ZOOM. Para tanto, as partes e seus procuradores deverão acessar a sala virtual de audiências do 2º CEJUSC REGIONAL: https://tjgo.zoom.us/j/86838045389, cujo ID da reunião é: 868 3804 5389, na data e horário supramencionados. Nada mais. O referido é verdade e dou fé. TRINDADE, 30 de maio de 2025. Raquel de Lima Santos Servidor / Matricula: 6541639 (Assinado Eletronicamente) Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(18)