Monitória 5386101-49.2025.8.09.0010 - TJGO

Monitória 5386101-49.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5386101-49.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Vitoria Goncalves De Souza CPF/CNPJ n. 703.360.041-09 Endereço: RUA JOSE GERALDO MENDES, SN, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Considerando a certidão lançada nos autos em mov. 42, dando conta de que o endereço localizado por meio das pesquisas realizadas corresponde ao mesmo indicado na petição inicial, no qual já restou infrutífera a tentativa de citação da requerida, tem-se por esgotadas as diligências para localização de endereço. Em cumprimento à decisão de movimentação 34, proceda a Escrivania à expedição de edital de citação da requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as determinações ali consignadas. Decorrido o prazo do edital, nomeie-se curador especial à parte executada, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar embargos à monitória, na forma do artigo 702 do CPC. Para tanto, diligencie a Escrivania a nomeação de causídico, em observância ao Decreto Judiciário nº 2.904/2025, certificando-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em substituição Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (62)3018-6000

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5386101-49.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Vitoria Goncalves De Souza CPF/CNPJ n. 703.360.041-09 Endereço: RUA JOSE GERALDO MENDES, SN, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Da análise detida do caderno processual, vislumbro que não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço da requerida, imprescindível ao deferimento da citação editalícia. A meu amparo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Não obstante haja previsão legal acerca da possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, tal fato não exime o Curador Especial do ônus de alegar toda a matéria de defesa útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3. A insurgência do réu quanto sua ilegitimidade passiva não foi manifestada a tempo e modo adequados, estando, portanto, preclusa. Destarte, o recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por configurar inovação recursal. 4. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 5. Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 53910738320178090029, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia da requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, já com a dobra legal, indicar endereço completo e atualizado da devedora, sob pena de arquivamento. Havendo pedido de pesquisa de endereço do devedor junto aos sistemas conveniados, desde já defiro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a taxa de serviço, se for o caso. Ressalto que a pesquisa no INFOJUD se restringe apenas aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda a respectiva busca de endereço. Localizado o endereço, determino a expedição de carta/mandado de citação. Somente após esgotados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado, defiro a citação editalícia. Expeça-se edital de citação da requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a determinação contida na decisão inicial. Ato contínuo, com fulcro no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, determino a nomeação de curador especial à parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar embargos à monitória (art. 702, CPC). Para tanto, determino que a Escrivania diligencie a nomeação de causídico em observância do Decreto Judiciário n° 2904/25, o que deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

Confirmada

01/12/2025, 21:41

Outras Decisões

01/12/2025, 21:35

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 16:01

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 17:34

Documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5386101-49.2025.8.09.0010 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Polo ativo: Fundacao Educacional De Anicuns CPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32 Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GO Polo passivo: Vitoria Goncalves De Souza CPF/CNPJ n. 703.360.041-09 Endereço: RUA JOSE GERALDO MENDES, SN, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GO D E C I S Ã O (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Da análise detida do caderno processual, vislumbro que não houve o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço da requerida, imprescindível ao deferimento da citação editalícia. A meu amparo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO APELO. DEFERIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. MATÉRIA DE DIREITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CITAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Os benefícios da gratuidade de justiça somente geram efeitos a partir da sua concessão (efeitos prospectivos), ou seja, não retroagem, de forma que o pedido formulado em sede recursal não tem o condão de suspender a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Não obstante haja previsão legal acerca da possibilidade de apresentação de contestação por negativa geral, tal fato não exime o Curador Especial do ônus de alegar toda a matéria de defesa útil ao deslinde da causa, sob pena de preclusão. 3. A insurgência do réu quanto sua ilegitimidade passiva não foi manifestada a tempo e modo adequados, estando, portanto, preclusa. Destarte, o recurso não deve ser conhecido, neste ponto, por configurar inovação recursal. 4. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Restando comprovado nos autos, as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, de modo que não há falar em nulidade do respectivo ato. 5. Diante da sucumbência recursal, majora-se a verba honorária nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 53910738320178090029, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2024) Grifei. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, a citação editalícia da requerida. Intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, já com a dobra legal, indicar endereço completo e atualizado da devedora, sob pena de arquivamento. Havendo pedido de pesquisa de endereço do devedor junto aos sistemas conveniados, desde já defiro. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher a taxa de serviço, se for o caso. Ressalto que a pesquisa no INFOJUD se restringe apenas aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal. Na sequência, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para que proceda a respectiva busca de endereço. Localizado o endereço, determino a expedição de carta/mandado de citação. Somente após esgotados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados, o que deverá ser certificado, defiro a citação editalícia. Expeça-se edital de citação da requerida, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a determinação contida na decisão inicial. Ato contínuo, com fulcro no artigo 72, II, do Código de Processo Civil, determino a nomeação de curador especial à parte executada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo apresentar embargos à monitória (art. 702, CPC). Para tanto, determino que a Escrivania diligencie a nomeação de causídico em observância do Decreto Judiciário n° 2904/25, o que deverá ser certificado. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5386101-49.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Vitoria Goncalves De SouzaCPF/CNPJ n. 703.360.041-09Endereço: JOSE GERALDO MENDES, SN, VILA NOVA, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Em proêmio, considerando o novo cálculo juntado em mov. 7, altere-se o valor da causa para R$3.798,50.Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, logo, recebo-a.Isenta a parte requerente de custas processuais, na medida em que se trata de pessoa jurídica de direito público, ressalvada a obrigação de restituir ao vencedor da ação eventuais custas/despesas que antecipar1.Cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial, efetue o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (arts. 701 e 183, do CPC).Ressalta-se, outrossim, que ficará isento do pagamento de custas processuais caso cumpra o mandado no prazo acima mencionado (art. 701, § 1º, CPC).Anote-se no mandado que no prazo supramencionado a ré poderá oferecer embargos, e que não cumprindo a obrigação ou não embargando "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 702, CPC).Sendo apresentados embargos, certifique-se a Escrivania se foram opostos dentro do prazo legal e, posteriormente, intime-se a parte autora para responder no prazo de 30 (trinta) dias (art. 702, § 5º, CPC). Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, observada a dobra legal quanto à parte requerente, indicando a pertinência para o deslinde da presente, tendo em conta que alegações genéricas serão desconsideradas.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 1EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SUFICIÊNCIA. ART. 370, DO CPC. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA APÓS CITAÇÃO. NÃO AUTORIZA A IMPROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ação monitória é cabível para pleitear a cobrança de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo considerada uma forma especial de processo de cognição abreviado. 2. Por prova escrita, deve-se considerar, segundo a doutrina processual mais abalizada, o documento que é capaz de infundir, na convicção do magistrado, a verossimilhança da relação obrigacional que lastreia o direito subjetivo invocado pelo credor, por mais que a instrumentalização dessa prova não observe qualquer modelo pré-definido, isto é, haja baixa formalidade do ato jurídico. 3. No momento da propositura da ação, o saldo devedor ainda não havia sido quitado, ensejando, então, o seu ajuizamento. O fato de o pagamento do débito principal, sem juros e correção monetária, ter sido efetuado, antes da sentença, mas após a citação, não gera a improcedência da ação, mas, deverá ser considerado quando do cumprimento de sentença. 4. Tratando-se de condenação contra a Fazenda Pública, são aplicáveis os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, e a correção monetária com base no IPCA-E e, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09.12.2021, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, somente, a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC. 5. Nas condenações contra a Fazenda Pública, aplica-se a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, observada a obrigação de restituir ao vencedor da ação as custas/despesas que antecipou, como no caso dos autos. 6. A fixação dos honorários advocatícios a serem arcados pela Fazenda Pública, fica postergada para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5330929-42.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). RICARDO PRATA, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2024, DJe de 17/04/2024)[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5386101-49.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo ativo: Fundacao Educacional De AnicunsCPF/CNPJ n. 01.203.660/0001-32Endereço: BANDEIRANTES, 1140, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Vitoria Goncalves De SouzaCPF/CNPJ n. 703.360.041-09Endereço: JOSE GERALDO MENDES, SN, VILA NOVA, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação monitória, em que o credor objetiva o recebimento do valor de R$5.701,96 (cinco mil, setecentos e um reais e noventa e seis centavos) oriundos de contrato de prestação de serviços pedagógicos formalizado em 11 de fevereiro de 2020.Observa-se do extrato de dívida que as três parcelas que deram ensejo à presente demanda venceram em 30/04/2020, 30/05/2020 e 30/06/2020.É certo que, em se tratando de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, o prazo prescricional é quinquenal, a teor do artigo 206, §5°, I, do Código Civil, a contar do vencimento de cada parcela. A propósito: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCESSO ELETRÔNICO. ACESSO POR ADVOGADO. NULIDADE. SÚMULA 106-STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Cinco anos. Vencimento das parcelas. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso de contrato de prestação de serviços educacionais, o prazo decorre a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas (art. 397, caput, do CC). 2 - Citação. Comparecimento espontâneo. O acesso aos autos do processo eletrônico, por advogado sem poderes específicos para receber citação, não configura o comparecimento espontâneo, previsto no art. 239, § 1º, do CPC. 3 - Demora na citação. Prescrição da pretensão. Súmula 106 do STJ. Em regra, sendo a citação realizada após o transcurso do prazo prescricional, não se aplica o efeito retroativo previsto no art. 240, § 1º, do CPC. Contudo, segundo o Enunciado nº 106 da Súmula do STJ, “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Ante a evidência nos autos de que a demora na citação decorreu de falha do próprio Juízo, deve ser afastada a prescrição. 4 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07320211820208070001 1888906, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024 – grifo meu) No caso em epígrafe, denota-se que há uma mensalidade vencida em 30 de abril de 2020, data de início do prazo prescricional, ao passo em que a ação foi proposta em 19 de maio de 2025.Considerando, pois, que a prescrição é interrompida pelo despacho que ordena a citação válida (art. 240, §1°, CPC) e o decurso do prazo prescricional entre o vencimento da referida prestação e a propositura da demanda, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar quanto a eventual ocorrência da prescrição parcial no caso em epígrafe. Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

22/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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